suplemento residência
3515 resultados para suplemento residência
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Portaria n.º 111/2025/1
... probatrios para efeitos de verificao das condies de atribuio do suplemento de residncia.Considerando que o cumprimento das misses das Foras Armadas ...
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Acórdão nº 2214/13.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 27-02-2025
... colocações não beneficiam do direito ao suplemento de residência previsto no artigo 25.º/7 do Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de outubro
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Acórdão nº 494/18.8T8CBR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04-05-2020
... efectuadas e que aquelas ajudas de custo ou suplemento visavam compensar. III – Estando em causa ajudas de custo e suplemento de residência auferidos pelo devedor pela sua deslocação para a Madeira no âmbito e no exercício da sua actividade profissional, apenas se considera excluído do rendimento disponível o valor correspondente às despesas comprovadamente efectuadas com essa deslocação ou por causa dela; o eventual acréscimo de despesas...
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Acórdão nº 2083/15.0T8VNG-G.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-02-2022
... efectuadas e que aquelas ajudas de custo ou suplemento visavam compensar. IV - Fixado o valor do rendimento excluído da cessão ao fiduciário, a respectiva decisão forma caso julgado, pelo que não é possível voltar a conhecer dessa questão. V - Excepciona-se a faculdade de requerer ao tribunal que esse rendimento seja aumentado para fazer face a alguma despesa superveniente e imprevista. VI - Independentemente da data em que o Insolvente...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/M
... na administração pública regional, designadamente: a) O suplemento de produtividade atribuído aos trabalhadores da Autoridade Tributária ... n.º14/2015/M, de 19 de agosto; c) O suplemento de residência atribuído nos termos previstos na alíneaa) do artigo18.º do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
... pública regional, designadamente: ... a) O suplemento de produtividade atribuído aos trabalhadores da Autoridade Tributária e ... c) O suplemento de residência atribuído nos termos previstos na alínea a) do artigo 18.º do ...
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Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de Junho de 1994
... militares, implicando esta o afastamento dos militares da sua residência habitual, por vezes necessário em resultado das suas colocações de ... ou, quando tal não seja possível, de uma quantia a título de suplemento de residência. O referido artigo 122.°, no seu n.° 3, prevê ainda a ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 . Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA
... pelo/a Lei n.º 4-A/2003 - Diário da República n.º 42/2003, Suplemento n.º 1, Série I-A de 2003-02-19, em vigor a partir de 2004-01-01 ... , em primeira instância, são intentados no tribunal da residência habitual ou da sede do autor ou da maioria dos autores ...
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Lei n.º 67/2019
... hipóteses dos n.os 2 e 3 do artigo 8.º, desde esta até à residência; e) A utilização gratuita de transportes aéreos entre as regiões ... Artigo 24.º Execução de serviço urgente O suplemento remuneratório diário devido aos magistrados pelo serviço urgente que ...
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Acórdão nº 01732/06.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28-02-2013
... o desenvolvimento ou ajuda humanitária. III – O “suplemento de residência” atribuído mensalmente à Impugnante para compensar as diferenças de custo de vida entre Portugal e o país de acolhimento e necessidade de os docentes residirem temporariamente no estrangeiro, constitui um complemento remuneratório enquadrável na norma de incidência do artigo 2.º, n.º 1, alínea c), e n.º 3, alínea b), do CIRS, na redacção aqui aplicável. IV – A invocação...
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Acórdão nº 0632/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-04-2006
... Estado e na impossibilidade de fornecê-lo, ao suplemento de residência previsto no artº7º do citado diploma legal. II - O suplemento de residência previsto no artº8º do mesmo diploma legal, só se aplica aos casos em que, apesar de lhe ter sido fornecido alojamento condigno, para si e para o seu agregado familiar, o militar tem necessidade de manter a sua residência habitual.
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Acórdão nº 01227/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29-03-2006
... impossibilidade desse alojamento - o direito ao suplemento de residência previsto no art. 7º, nº2, al. b), do DL nº 172/94, e não for dada resposta expressa ao requerimento, somente poderá o tribunal apreciar o indeferimento tácito relativo ao pedido principal, se o processo não contiver elementos imprescindíveis que lhe permitam concluir com absoluta segurança que o Estado não está em condições de fornecer ao requerente alojamento condigno...
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Acórdão nº 07151/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-02-2008
... a auferir uma quantia compensatória, denominada suplemento de residência.
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Acórdão nº 06987/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08-07-2003
A atribuição do direito ao suplemento da residência pelo Dec-Lei nº 172/94 pressupõe, como condição essencial, que o militar seja transferido para local que, não sendo o da preferência declarada, diste mais de 30 km da localidade onde tem a sua residência habitual, registando-se a aquisição do direito na data em que o militar se apresenta a iniciar funções na nova colocação.
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Acórdão nº 01113/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-11-2005
... distanciado mais de 30 Km da localidade da sua residência habitual. II - O direito ao suplemento de residência é concedido pela lei aos militares naquela situação sem exigir que tenham de fazer prova de quaisquer encargos com a manutenção da residência habitual, uma vez que a lei presume, para aqueles efeitos, que a manutenção da residência acarreta sempre encargos, ressarcíveis, em termos liberatórios, de acordo com aquelas normas do art. 8º
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Acórdão nº 01423/07.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01-07-2010
... por não existir ou por não ser condigno. 2. O suplemento de residência só é calculado nos termos do artigo 8º do DL nº 172/94 se o militar não solicitar alojamento por conta do Estado para si e agregado familiar, por ter necessidade e interesse em manter a residência habitual.* * Sumário elaborado pelo Relator
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Acórdão nº 11617/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-02-2005
... pelo Estado, auferindo simultaneamente o suplemento de residência previsto no artigo 8º/2/b) do DL 172/94, de 25/6, não inviabiliza a sua pretensão a obter alojamento condigno para si e para o seu agregado familiar na localidade onde presta serviço, ou, na impossibilidade desse alojamento, a usufruir do suplemento de residência geral, mais avultado, previsto no artigo 7º/2/c) do mesmo diploma legal.
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Acórdão nº 08459/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03-05-2012
... praticado “ato de deferimento do pagamento do suplemento de residência (...) nos termos da alínea a) do n° 2 do art° 7° do DL n° 172/94, de 25 de junho, alterado pelo DL n° 60/95, de 7 de abril, a cuja previsão legal acresce a já informada ao militar em causa através do ofício n° 3761, da CSAA”, é por dar por preenchida a finalidade atribuída à notificação dos atos administrativos, de revelar o conteúdo dos atos. IV. Isso significa que a...
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Acórdão nº 01177/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15-01-2003
... aquele fornecimento, denegou o direito ao suplemento de residência. VI - Ante a legalidade e a suficiência, para operar o resultado, de um dos fundamentos do acto que exerceu poderes vinculados, torna-se inútil averiguar da legalidade dos demais motivos que o acto também invocou.
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Acórdão nº 01459/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14-01-2003
... aqueles militares têm ainda direito a um suplemento de residência nos termos do art. 8º nº 1 e 2, al. b) do mesmo diploma legal. III - O direito ao suplemento de residência é concedido pela lei aos militares naquela situação sem exigir que tenham de fazer prova de quaisquer encargos com a manutenção da residência habitual, uma vez que a lei presume, para aqueles efeitos, que a manutenção da residência acarreta sempre encargos,...
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Acórdão nº 047708 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14-03-2002
... por conta do Estado, tem direito a perceber suplemento de residência; não se integra nesses casos excepcionais, o militar que, quando prestou serviço em Escola da Armada, sita a mais de 30 Km da sua residência habitual, esteve alojado no local da colocação em regime de aquartelamento e declarou não ter agregado familiar. III - O militar da Armada não tem direito a perceber suplemento de residência, relativamente ao período de tempo em...
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Decreto-Lei n.º 255/95, de 30 de Setembro de 1995
... eficácia da norma do n.° 1 do artigo 147.°, que estipula o suplemento de residência por motivo de extinção de unidade policial decorrente da ...
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Acórdão nº 01104/07.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14-06-2012
... o desenvolvimento ou ajuda humanitária. IV. O “suplemento de residência” atribuído mensalmente à Impugnante para compensar as diferenças de custo de vida entre Portugal e o país de acolhimento e necessidade de os docentes residirem temporariamente no estrangeiro, constitui um complemento remuneratório enquadrável na norma de incidência do artigo 2.º, n.º 1, alínea c), e n.º 3, alínea b), do CIRS, na redacção aqui aplicável. V. Relativamente às
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Acórdão nº 0880/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-01-2006
... fornecido pelo Estado ou, na sua ausência, a um suplemento de residência. III - Deste modo, e muito embora esses direitos não sejam irrestritos, pois só nascem depois de verificados os mencionados requisitos, certo é que ocorrendo aquela deslocalização o militar tem direito àquele alojamento ou a um suplemento destinado a minimizar as despesas dela decorrentes. IV – E, porque assim, é ilegal o indeferimento tácito do pedido de alojamento se o...
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Decreto-Lei n.º 557/99, de 17 de Dezembro de 1999
... funcionário, caso se faça para serviço fora da sua área de residência ... Artigo 40.º Deslocação 1 - Os funcionários e agentes da DGCI ... categorias em que haja níveis, o índice sobre o qual incide o suplemento previsto no Decreto-Lei n.º 335/97, de 2 de Dezembro, é o do primeiro ...