suplemento residência

1179 resultados para suplemento residência

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
    ...Artigo 21.º Identificação. Artigo 22.º Residência obrigatória. Artigo 23.º Aptidão física e psíquica. Capítulo III ...Artigo 48.º Tipo de suplementos. Artigo 49.º Suplemento por serviço na guarda prisional. Artigo 50.º Suplemento especial de ...
  • Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de Junho de 1994
    ... militares, implicando esta o afastamento dos militares da sua residência habitual, por vezes necessário em resultado das suas colocações de ... ou, quando tal não seja possível, de uma quantia a título de suplemento de residência. O referido artigo 122.°, no seu n.° 3, prevê ainda a ...
  • Acórdão nº 0632/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2006

    I - Nos termos do artº118º do EMFA, aprovado pelo DL 236/99. de 25.06, o militar quando, por imposição de serviço, for colocado a mais de 30km da sua residência habitual, tem direito, para si e para o seu agregado familiar, a alojamento condigno fornecido pelo Estado e na impossibilidade de fornecê-lo, ao suplemento de residência previsto no artº7º do citado diploma legal. II - O suplemento de

    ... da colocação ou, em caso de impossibilidade, o pagamento do suplemento de alojamento previsto no artº7º, nº2, b) do DL 172/94, de 25.06, na ... aquartelamento e que tem agregado familiar que deixou na sua residência habitual" e que " Por despacho de 07.01.02 foi autorizada a concessão do ...
  • Acórdão nº 07151/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2008

    I - Os militares a que alude o artigo 1º, nº 1 do DL nº 172/94, de 25/6, colocados a mais de 30 Km da localidade da sua residência habitual, têm direito a alojamento condigno, a fornecer pelo Estado. II - Esse alojamento será proporcionado apenas ao militar ou a ele e à sua família, consoante o militar se desloque para o local da colocação sozinho ou acompanhado do seu agregado familiar. III -...

    ... alteração introduzida pelo DL nº 60/95, de 7/4, a título de suplemento de residência. Imputa ao acto silente impugnado o vício de violação ...
  • Acórdão nº 06987/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2003

    A atribuição do direito ao suplemento da residência pelo Dec-Lei nº 172/94 pressupõe, como condição essencial, que o militar seja transferido para local que, não sendo o da preferência declarada, diste mais de 30 km da localidade onde tem a sua residência habitual, registando-se a aquisição do direito na data em que o militar se apresenta a iniciar funções na nova colocação.

    ..., de 22 de Maio de 2000, que lhe indeferiu o pedido de abono do suplemento de residência, nos termos e com os fundamentos constantes da sua ...
  • Acórdão nº 01113/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Novembro de 2005

    I - Os militares dos quadros permanentes das Forças Armadas na efectividade de serviço têm direito a alojamento condigno para si e seu agregado familiar, nos termos do DL 172/94 de 25 de Junho, artigo 1º, quando sejam colocados em local distanciado mais de 30 Km da localidade da sua residência habitual. II - O direito ao suplemento de residência é concedido pela lei aos militares naquela situação

    ...ções de recurso apresentou as seguintes conclusões: 1. O suplemento de residência tem a sua génese no direito de transporte e alojamento ...
  • Acórdão nº 11617/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2005

    O facto de um militar das Forças Armadas deslocado por motivo de serviço dispor de alojamento condigno no aquartelamento, fornecido pelo Estado, auferindo simultaneamente o suplemento de residência previsto no artigo 8º/2/b) do DL 172/94, de 25/6, não inviabiliza a sua pretensão a obter alojamento condigno para si e para o seu agregado familiar na localidade onde presta serviço, ou, na...

    ..., do requerimento no sentido de lhe ser atribuído alojamento ou suplemento de residência. Em resposta, o Recorrido sustentou a legalidade daquele ...
  • Acórdão nº 01177/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2003

    I - Os militares a que alude o art. 1º, n.º 1, do DL n.º 172/94, de 25/6, colocados a mais de 30 Km da localidade da sua residência habitual, têm direito a alojamento condigno, a fornecer pelo Estado. II - Esse alojamento será proporcionado apenas ao militar ou a ele e à sua família, consoante o militar se desloque para o local da colocação sozinho ou acompanhado do seu agregado familiar. ...

    ..., de um acto que lhe denegara o direito a auferir o denominado «suplemento de residência». O recorrente terminou a sua alegação de recurso ...
  • Acórdão nº 01459/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2003

    I - Os militares dos quadros permanentes das Forças Armadas na efectividade de serviço têm direito a alojamento condigno para si e seu agregado familiar, nos termos do DL 172/94 de 25 de Junho, artigo 1º, quando sejam colocados em local distanciado mais de 30 Km da localidade da sua residência habitual. II - Apesar de usufruir desse alojamento aqueles militares têm ainda direito a um...

    ... (CCSAA), que decidiu não autorizar a concessão do abono de suplemento de residência. Por acórdão do TCA de 18.04.2002, foi negado provimento ...
  • Decreto-Lei n.º 255/95, de 30 de Setembro de 1995
    ... eficácia da norma do n.° 1 do artigo 147.°, que estipula o suplemento de residência por motivo de extinção de unidade policial decorrente da ...
  • Acórdão nº 047708 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2002

    I - O suplemento de residência atribuível a militares, a que se reportam os artºs 122º do E.M.F.A.R. e 2º do DL 172/94, de 25-06, alterado pelo DL 60/95, de 7-04, visa minorar os inconvenientes implicados pelo não fornecimento do alojamento referido no nº 2 do artº 1º do citado DL 172/94 - fornecimento de alojamento, tanto em casas de habitação como em aquartelamento -, designadamente os...

    ... disponível não seja condigno, de uma quantia a título de suplemento" de residência. 2º - Com vista à aplicação daquele regime às situaç\xC3"...
  • Acórdão nº 0880/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2006

    I - Compete ao Chefe de Estado-Maior da Armada decidir sobre requerimento, que lhe dirigiu militar dessa ramo das Forças Armadas, em que este solicita a atribuição de alojamento para si próprio e respectivo agregado familiar. II - Nos termos do art.º 118.º do EMFA, aprovado pelo D.L. 236/99, de 25/6 o militar quando, no exercício das suas funções militares, se encontre deslocado em área...

    ... familiar ou, no caso de tal não ser possível, a pagar-lhe o suplemento de residência previsto no art. 7.°, n° 2, al. b), do D.L. n.º 172/94, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ...-A/95 (1.ª Parte) - Diário da República n.º 285/1995, 1º Suplemento, Série I-A de 1995-12-12, em vigor a partir de 1996-03-01 ...ável se o interessado tiver em território português a sua residência habitual ou se a lei do país desta residência considerar igualmente ...
  • Acórdão nº 01227/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2006

    I- Nos termos dos art.ºs 87º do C.C., 1º, nºs 1 e 2 do DL nº 172/94, de 25/05 e 118.º do EMFA, aprovado pelo D.L. 236/99, de 25/6, quando o militar, no exercício das suas funções militares, se encontre deslocado para local distanciado mais de 30 Km do seu «domicílio voluntário», isto é, da sua «residência habitual» tem direito, para si e para o seu agregado familiar, a alojamento condigno...

    ...ção de casa para si e agregado familiar ou, em alternativa, o suplemento de residência calculado nos termos do art. 7º, nº2, al.b) do DL nº ...
  • Acórdão nº 06519/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2003

    Porque o direito ao suplemento de residência, calculado nos termos do art. 7º do Dec-Lei. nº 172/94, de 25/6, alterado pelo Dec-Lei nº 60/95, de 7/4, se constitui sempre que o militar dos quadros permanentes em efectividade de serviço é colocado em local distanciado de mais de 30Kms da localidade da sua residência habitual e que se verifica a impossibilidade de, por conta do Estado, lhe ser...

    ...7º, nº 2, al. c), do D.L. nº 172/94, de 25/6, a título de suplemento de residência. A entidade recorrida respondeu, concluindo pela ...
  • Acórdão nº 08459/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2012

    I. Não há que confundir o ato administrativo com a sua notificação, já que esta é apenas uma forma de o revelar ou exteriorizar ao interessado. II. O nº 1 do artº 60º do CPTA estabelece, para efeitos da impugnação contenciosa, um princípio de inoponibilidade da notificação ou da publicação, quando esta não dê a conhecer ao interessado o sentido da decisão, o que significa que se não inicia o...

    ... de 9 de julho de 2010, que informa que defere o pagamento do suplemento de residência nos termos da alínea a) do n° 2 do art° 7° do ...
  • Acórdão nº 07331/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2007

    1) Preceitua o artigo 8º nº 3 do DL nº 13/98, de 24/1, que não será pago o suplemento de residência aos professores do ensino de língua portuguesa no estrangeiro nos dias em que o docente se encontre ausente do país em dias lectivos de calendário escolar por motivo não determinado por situação de doença. 2) Não se mostrando devidamente provado nos autos que a ausência da recorrente no momento em...

    ... Departamento da Educação Básica recusando-lhe o pagamento do suplemento de residência entre 3/9/2001 e 6/1/2002, a que se acha com direito como ...
  • Acórdão nº 1359/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Fevereiro de 2001

    I -A atribuição do suplemento de residência previsto no artº122º, nº2 do EMFAR e artº 2º do DL nº 172/94, de 25.06, e cujo valor é calculado segundo o normativo constante do artº 7º deste mesmo diploma, depende da verificação de dois requisitos cumulativos: - ter o militar direito ao alojamento a fornecer pelo Estado, previsto no artº 122º do EMFAR; - não poder o Estado fornecer tal alojamento,...

  • Acórdão nº 07391/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2005

    1 - O n.º 2 do art. 74.º do CPA admite que num requerimento se formule mais do que um pedido, quando entre eles exista uma relação de subsidiaridade; porém, se o procedimento e a competência para decidir não for comum a ambos os pedidos formulados, o procedimento corre só em relação a um dos pedidos, devendo o outro ser rejeitado liminarmente. 2 - O Chefe do Estado-Maior da Armada não dispõe de...

    ... familiar ou, no caso de tal não ser possível, a pagar-lhe o suplemento de residência previsto no art. 7º., nº 2, al. b), do D.L. nº 172/94, ...
  • Acórdão nº 01574/04.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Julho de 2006

    I. O legislador consagrou para os militares até à versão original do EMFAR/99 inclusive um regime específico ou especial em matéria de subsídio de férias diverso daquele que se mostrava previsto em geral para a função pública pelo que este não lhes é, por conseguinte, aplicável. II. O regime especial consagrado para os militares exige como condição para o recebimento do subsídio de férias a...

    ... de 127,59 €"; d) Da "quantia de 9.471,23 € a título de suplemento de residência e juros legais a contar da citação e até efectivo ...
  • Acórdão nº 07507/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2004

    1. Dispõe o art.º109.º, n.º1 do CPA que a falta, no prazo fixado para a sua emissão, de decisão final sobre a pretensão dirigida a órgão administrativo competente confere ao interessado, salvo disposição em contrário, a faculdade de presumir indeferida essa pretensão, para poder exercer o respectivo meio legal de impugnação, sendo certo que para que se forme acto tácito de indeferimento é...

    ... introduzida pelo Dec-Lei nº 60/95, de 7 de Abril, a titulo de suplemento de residência. Invoca para tanto que o referido acto padece do vício de ...
  • Acórdão nº 4223/00 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2002

    1. A atribuição do suplemento de residência, previsto no art. 123º, nº 2, do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), e art. 2º, do DL nº 172/94, de 25.06, e cujo valor é calculado segundo o normativo constante do art. 7º, do mesmo Diploma, depende da verificação cumulativa de dois requisitos: a) Ter o militar direito ao alojamento a fornecer pelo Estado (art. 123º, nº 2, do EMFAR, e...

  • Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
    ...2 - O militar dos QP, quando, deslocado da sua residência habitual por motivo de serviço, não disponha, na localidade onde vai ... o pagamento de uma contraprestação mensal, tem direito a um suplemento de residência, a fixar em decreto-lei. 3 - O militar dos QP tem direito a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ....º do/a Lei n.º 87-B/98 - Diário da República n.º 301/1998, Suplemento n.º 5, Série I-A de 1998-12-31, em vigor a partir de 1999-01-01 ... IRS, exceto quando tais rendimentos provenham de entidades com residência ou domicílio em país, território ou região sujeito a um regime fiscal ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    .../a Lei n.º 32-B/2002 - Diário da República n.º 301/2002, 2º Suplemento, Série I-A de 2002-12-30, em vigor a partir de 2003-01-01, produz efeitos ...ção em contrário: a) Para as pessoas singulares, o local da residência habitual; b) Para as pessoas colectivas, o local da sede ou direcção ...

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