suplemento residência

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... colocações não beneficiam do direito ao suplemento de residência previsto no artigo 25.º/7 do Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de outubro

... efectuadas e que aquelas ajudas de custo ou suplemento visavam compensar. III – Estando em causa ajudas de custo e suplemento de residência auferidos pelo devedor pela sua deslocação para a Madeira no âmbito e no exercício da sua actividade profissional, apenas se considera excluído do rendimento disponível o valor correspondente às despesas comprovadamente efectuadas com essa deslocação ou por causa dela; o eventual acréscimo de despesas...

... efectuadas e que aquelas ajudas de custo ou suplemento visavam compensar. IV - Fixado o valor do rendimento excluído da cessão ao fiduciário, a respectiva decisão forma caso julgado, pelo que não é possível voltar a conhecer dessa questão. V - Excepciona-se a faculdade de requerer ao tribunal que esse rendimento seja aumentado para fazer face a alguma despesa superveniente e imprevista. VI - Independentemente da data em que o Insolvente...

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... o desenvolvimento ou ajuda humanitária. III – O “suplemento de residência” atribuído mensalmente à Impugnante para compensar as diferenças de custo de vida entre Portugal e o país de acolhimento e necessidade de os docentes residirem temporariamente no estrangeiro, constitui um complemento remuneratório enquadrável na norma de incidência do artigo 2.º, n.º 1, alínea c), e n.º 3, alínea b), do CIRS, na redacção aqui aplicável. IV – A invocação...

... Estado e na impossibilidade de fornecê-lo, ao suplemento de residência previsto no artº7º do citado diploma legal. II - O suplemento de residência previsto no artº8º do mesmo diploma legal, só se aplica aos casos em que, apesar de lhe ter sido fornecido alojamento condigno, para si e para o seu agregado familiar, o militar tem necessidade de manter a sua residência habitual.

... impossibilidade desse alojamento - o direito ao suplemento de residência previsto no art. 7º, nº2, al. b), do DL nº 172/94, e não for dada resposta expressa ao requerimento, somente poderá o tribunal apreciar o indeferimento tácito relativo ao pedido principal, se o processo não contiver elementos imprescindíveis que lhe permitam concluir com absoluta segurança que o Estado não está em condições de fornecer ao requerente alojamento condigno...

... a auferir uma quantia compensatória, denominada suplemento de residência.

A atribuição do direito ao suplemento da residência pelo Dec-Lei nº 172/94 pressupõe, como condição essencial, que o militar seja transferido para local que, não sendo o da preferência declarada, diste mais de 30 km da localidade onde tem a sua residência habitual, registando-se a aquisição do direito na data em que o militar se apresenta a iniciar funções na nova colocação.

... distanciado mais de 30 Km da localidade da sua residência habitual. II - O direito ao suplemento de residência é concedido pela lei aos militares naquela situação sem exigir que tenham de fazer prova de quaisquer encargos com a manutenção da residência habitual, uma vez que a lei presume, para aqueles efeitos, que a manutenção da residência acarreta sempre encargos, ressarcíveis, em termos liberatórios, de acordo com aquelas normas do art. 8º

... por não existir ou por não ser condigno. 2. O suplemento de residência só é calculado nos termos do artigo 8º do DL nº 172/94 se o militar não solicitar alojamento por conta do Estado para si e agregado familiar, por ter necessidade e interesse em manter a residência habitual.* * Sumário elaborado pelo Relator

... pelo Estado, auferindo simultaneamente o suplemento de residência previsto no artigo 8º/2/b) do DL 172/94, de 25/6, não inviabiliza a sua pretensão a obter alojamento condigno para si e para o seu agregado familiar na localidade onde presta serviço, ou, na impossibilidade desse alojamento, a usufruir do suplemento de residência geral, mais avultado, previsto no artigo 7º/2/c) do mesmo diploma legal.

... praticado “ato de deferimento do pagamento do suplemento de residência (...) nos termos da alínea a) do n° 2 do art° 7° do DL n° 172/94, de 25 de junho, alterado pelo DL n° 60/95, de 7 de abril, a cuja previsão legal acresce a já informada ao militar em causa através do ofício n° 3761, da CSAA”, é por dar por preenchida a finalidade atribuída à notificação dos atos administrativos, de revelar o conteúdo dos atos. IV. Isso significa que a...

... aquele fornecimento, denegou o direito ao suplemento de residência. VI - Ante a legalidade e a suficiência, para operar o resultado, de um dos fundamentos do acto que exerceu poderes vinculados, torna-se inútil averiguar da legalidade dos demais motivos que o acto também invocou.

... aqueles militares têm ainda direito a um suplemento de residência nos termos do art. 8º nº 1 e 2, al. b) do mesmo diploma legal. III - O direito ao suplemento de residência é concedido pela lei aos militares naquela situação sem exigir que tenham de fazer prova de quaisquer encargos com a manutenção da residência habitual, uma vez que a lei presume, para aqueles efeitos, que a manutenção da residência acarreta sempre encargos,...

... por conta do Estado, tem direito a perceber suplemento de residência; não se integra nesses casos excepcionais, o militar que, quando prestou serviço em Escola da Armada, sita a mais de 30 Km da sua residência habitual, esteve alojado no local da colocação em regime de aquartelamento e declarou não ter agregado familiar. III - O militar da Armada não tem direito a perceber suplemento de residência, relativamente ao período de tempo em...

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... o desenvolvimento ou ajuda humanitária. IV. O “suplemento de residência” atribuído mensalmente à Impugnante para compensar as diferenças de custo de vida entre Portugal e o país de acolhimento e necessidade de os docentes residirem temporariamente no estrangeiro, constitui um complemento remuneratório enquadrável na norma de incidência do artigo 2.º, n.º 1, alínea c), e n.º 3, alínea b), do CIRS, na redacção aqui aplicável. V. Relativamente às

... fornecido pelo Estado ou, na sua ausência, a um suplemento de residência. III - Deste modo, e muito embora esses direitos não sejam irrestritos, pois só nascem depois de verificados os mencionados requisitos, certo é que ocorrendo aquela deslocalização o militar tem direito àquele alojamento ou a um suplemento destinado a minimizar as despesas dela decorrentes. IV – E, porque assim, é ilegal o indeferimento tácito do pedido de alojamento se o...

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