Harmonização fiscal
2653 resultados para Harmonização fiscal
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Lei n.º 1/92, de 09 de Março de 1992
... As maiores dificuldades residem nos domínios da harmonização fiscal, da circulação de pessoas (nomeadamente a Convenção sobre a ...
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O consumidor e o mercado interno - perspectiva do Comité Económico e Social Europeu
1. Que mercado interno para que consumidores. A) A descoberta tardia e tímida dos consumidores na Europa. B) Principais etapas na política comunitária dos consumi-dores. C) O mercado interno não foi pensado para nem com os consumidores. D) Antes pelo contrário, foi feito contra os consumidores. 2. Onde estamos na concretização do mercado interno. A) 20 Anos depois de 1992 a? nal que mercado...
... do reconhecimento mútuo, de paralelo com o instrumento da harmonização total, como os meios mais adequados de garantir os interesses dos ... -
Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992
... do município; e) 5% na razão directa do índice de compensação fiscal (ICF) determinado em função das diferenças negativas entre a ... cálculo do FEF Por força das alterações decorrentes da harmonização fiscal comunitária e das condições de convergência para a união ...
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Decreto-Lei n.º 104/93, de 05 de Abril de 1993
... ção e circulação das bebidas alcoólicas, bem como o novo regime fiscal que lhes é aplicável, transpondo para a ordem jurídica interna as ... , de 19 de Outubro, actos comunitários que consagram a harmonização fiscal das estruturas e a aproximação das taxas do imposto especial ...
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Acórdão nº 0555/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2012
I - Salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, o Supremo Tribunal Administrativo, na qualidade de tribunal de revista, com poderes de cognição limitados a matéria de direito, não pode sindicar a matéria de facto nem os juízos probatórios que o tribunal recorrido formulou, nos...
... Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal" de Sintra, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por A…\xE2" ... Nas palavras de XAVIER DE BASTO ( Cfr. “A harmonização Fiscal na CEE”, Ciência e Técnica Fiscal, nº 362, p. 44 ... ), cada ... -
Lei n.º 10/90, de 17 de Março de 1990
... Artigo 5.º Harmonização fiscal 1 - Com o objectivo de eliminar as disparidades de tratamento que ...
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Decreto-Lei n.º 92-C/85, de 01 de Abril de 1985
... anterior, de 1%, havia sido estabelecida com objectivos de harmonização fiscal ... Nestes termos: Em execução da autorização legislativa ...
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Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de Outubro de 2012
... P.: ... a) O conselho diretivo; ... b) O fiscal único ... Artigo 6.º Conselho diretivo 1 — O conselho diretivo é ... no âmbito da simplifi- cação, transparência e harmonização de tarifários pratica- dos pelas administrações portuárias, tendo em ...
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Acórdão nº 0625/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2006
... dação, já que, na fase administrativa da execução fiscal, aquela ilegalidade pode ser atacada através de outros meios, sejam estes administrativos (reclamação graciosa) ou contenciosos (impugnação judicial).
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Relatório n.º 5/2023
... Cunha Rodrigues ... 3.2 — Fiscal Único ... O Fiscal Único da AdC é a Sociedade de Revisores Oficiais de ... Sines (Sigás) e na Perafita (Pergás); e (ii) ponderar a harmonização" dos redutores de ... garrafas de GPL, através de uma análise custo-benef\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... Merece destaque, ainda, a harmonização, nesta matéria, entre o direito interno e outros ordenamentos jurídicos, ... segurança interna e externa, à investigação criminal, ao sigilo fiscal e à privacidade das pessoas. 2 - O acesso aos arquivos e registos ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... emitidos por sujeitos passivos com número de identificação fiscal inexistente ou inválido ou por sujeitos passivos cuja cessação de ... de tributação dos fundos de investimento, no sentido da harmonização dos respectivos regimes fiscais e de assegurar a sua competitividade ...
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Acórdão nº 00829/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2005 (caso NULL)
... etentes, não compete ao Tribunal Administrativo e Fiscal estender o benefício concedido ao impugnante, ao seu cônjuge, também parte activa no processo impugnatório. XV)- Essa decisão com essa fundamentação foi notificada aos impugnantes que dela não recorreram, por isso passando em julgado, não podendo agora ser apreciada - cfr. artºs. 285º nº 1 do CPPT. XVI)- E o que na sentença se fez, no atinente à condenação dos impugnantes nas custas e,...
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Acórdão nº 01161/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2007
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...
... , inconformados com a sentença Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou improcedente esta impugnação judicial, por eles ... Acresce que, o artigo 93.° do Tratado, a propósito da harmonização fiscal, deixa de fora o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares ... -
Acórdão nº 3841/21.1T8FNC-D.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-04-18
... 05-02, (arts. 3.º, nº1 e 2 e 13.º) e, no âmbito fiscal, a Lei Geral Tributária, aprovada pelo Dec. Lei n.º 398/98, de 17-12 (art. 19.º) e a Lei n.º 15/2001, de 05-06 (Regime Geral das Infrações Tributárias) (art. 17.º, nº4). 5.–O legislador processual civil não estabeleceu qualquer presunção de que o demandando reside efetivamente no local que indicou, como também não estabeleceu qualquer cominação processual de natureza preclusiva quanto ao...
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Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho de 2009
... do cálculo do ajustamento dos inven- tários, no novo regime fiscal aplicável aos instrumentos financeiros derivados e às operações de ... Aliás, embora a harmonização fiscal comunitária no domínio dos impostos sobre o rendimento se ...
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Acórdão nº 08313/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015
... que deve ser respeitada pela Administração Fiscal, designadamente para apurar se estão ou não preenchidas as condições que a lei exige para que duas pessoas que vivem em união de facto beneficiem do regime consagrado no artigo 14.º n.º 1 do CIRS. III – Não sendo a comunicação da alteração de domicílio fiscal um elemento constitutivo do direito referido em I-, não pode a omissão dessa formalidade constituir fundamento para o não...
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Acórdão nº 0793/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
... ácito da reclamação graciosa apresentada junto da Administração Fiscal, relativa aos actos de fixação da matéria tributável, relativos ao ... operações, relativo às fusões, decorrente do quadro de harmonização da tributação directa, ao nível da União Europeia, determinava, em ...
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Acórdão nº 400/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Julho de 2019
... (fiscal e administrativa) eram apreciados em Plenário (constituído por juízes ... h) Podendo, além do mais, ... colocar em crise a harmonização e coerência do próprio sistema judicial, sendo ... certo que, os ...
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Acórdão nº 0647/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2007
I - As directivas comunitárias têm aplicação directa no direito interno português se as disposições respectivas forem incondicional e suficientemente precisas e tenha já transcorrido o prazo para a sua transposição para o direito interno. II - A transmissão de bens em segunda mão (carros usados adquiridos em países da CE), ocorrida depois de 1/1/95, mas antes da vigência do Decreto-Lei nº 199/9
... , não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou improcedente a impugnação judicial que deduziu ... ção de tais bens, contrária ao objectivo pretendido pela harmonização fiscal comunitária no âmbito do IVA, concretizada, nomeadamente, não ... -
Acórdão nº 91/14.7TBBNV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020
A execução sustada relativamente a um imóvel com penhora anterior em execução fiscal deverá prosseguir se, nesta última, o mesmo imóvel não puder ser objecto de venda devido ao disposto no n.º 2 do artigo 244.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. (Sumário do Relator)
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Acórdão nº 01425/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2017
... da sentença proferida pelo Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que, julgando procedente a impugnação judicial deduzida pela ... ó a letra da lei, mas também o espírito de legislador e a harmonização" dos diferentes princípios legais do nosso sistema fiscal ... i) Situaç\xC3" ...
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Acórdão nº 01084/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Janeiro de 2015
I - Estando em causa liquidação de Imposto de Selo prevista na verba 28 da TGIS relativa ao ano de 2012 haverá que observar as regras transitórias do nº 1 do artigo 6.º da Lei 55-A/2012 e não as do n.º 2, ainda que a Autoridade Tributária e Aduaneira efectue a liquidação já no ano de 2013. II - Decorre das al. a) e c) do referido artº 6º (regime transitório para 2012) que o facto tributário se...
... , inconformada, recorreu da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé (TAF de Loulé) datada de 24 de Junho de 2014, que julgou ... ó a letra da lei, mas também o espírito de legislador e a harmonização" dos diferentes princípios legais do nosso sistema fiscal ... i) Situaç\xC3" ... -
Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008
... Regionais e Locais e de medidas de reforo da eficcia do sistema fiscal ... Ao mesmo tempo, o Governo continuar a apostar na melhoria da ...
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Acórdão nº 02202/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2008
... com a decisão proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures que julgou procedente a reclamação deduzida por Luis ... nos ... Esta harmonização conseguir-se-á operando um entendimento restritivo daquela última ...