Harmonização fiscal
1890 resultados para Harmonização fiscal
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Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007
... de financiamento, o regime de transmissáo por morte e o tratamento fiscal do regime referido no presente artigo. 4 - A lei define ainda as formas de ...
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Resolução n.º 32/88, de 03 de Agosto de 1988
..., bem como nas correspondentes incidências no domínio da harmonização fiscal. 3 - O Conselho é presidido pelo Ministro das Finanças e integra ...
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Despacho Normativo N.º 62/1992 de 26 de Março
... do Estado para 1992), pelo qual se estabelecem medidas de harmonização fiscal em. matéria de IVA - imposto sobre o valor acrescentado, toma-se ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... n.º 1 caso lhe sejam ordenados por escrito pelo dono da obra e o fiscal da obra lhe forneça os planos, desenhos, perfis, mapa da natureza e ... enunciados nas directivas comunitárias relativas à harmonização técnica; b) Podem ser definidas por referência a especificações ...
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Acórdão nº 09595/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016
I – Em matéria de custas, rege, antes de mais, a regra geral: a decisão que julgar a causa condenará em custas a parte que a elas houver dado causa, sendo que dá causa às custas a parte vencida, na proporção em que o for (artigo 527.º do Código de Processo Civil). II – Porém, quando a instância se extinguir por impossibilidade ou inutilidade da lide, as custas ficam a cargo do autor,...
... anulação de venda do imóvel penhorado no processo de execução fiscal nº…. O Tribunal Tributário de Lisboa, após ter julgado extinta a ... do Registo Predial de … tendo em vista “uma eventual harmonização oficiosa do respectivo registo”, o que veio a ser realizado, a seu ... -
Decreto-Lei n.º 181/93, de 14 de Maio de 1993
... desenvolvimentos operados a nível comunitário no campo da harmonização fiscal. A transposição da Directiva n.° 92/12/CEE, do Conselho, de 25 ...
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Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho de 2010
... a informaçáo detida por terceiros, designadamente informaçáo fiscal e bancária. 2 - A falta de entrega das declaraçóes a que se refere o ...
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Resolução n.º 119/97, de 14 de Julho de 1997
... do Conselho de Ministros n.º 119/97 Quadros gerais para a reforma fiscal - Um sistema fiscal para o Portugal desenvolvido, no limiar do século XXI ...harmonização da tributação dos fundos da segurança social com a dos fundos de ...
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Resolução n.º 169/2005, de 24 de Outubro de 2005
...Merece também destaque o trabalho de harmonização de regras que tem vindo a ser desenvolvido, e se deve aprofundar, com ...- Um sistema fiscal coerente, tendo em conta, nomeadamente, as vertentes económica e ...
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Lei n.º 1/92, de 09 de Março de 1992
...As maiores dificuldades residem nos domínios da harmonização fiscal, da circulação de pessoas (nomeadamente a Convenção sobre a ...
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Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992
... do município; e) 5% na razão directa do índice de compensação fiscal (ICF) determinado em função das diferenças negativas entre a ... cálculo do FEF Por força das alterações decorrentes da harmonização fiscal comunitária e das condições de convergência para a união ...
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Decreto-Lei n.º 104/93, de 05 de Abril de 1993
...ção e circulação das bebidas alcoólicas, bem como o novo regime fiscal que lhes é aplicável, transpondo para a ordem jurídica interna as ..., de 19 de Outubro, actos comunitários que consagram a harmonização fiscal das estruturas e a aproximação das taxas do imposto especial ...
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Acórdão nº 0555/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2012
I - Salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, o Supremo Tribunal Administrativo, na qualidade de tribunal de revista, com poderes de cognição limitados a matéria de direito, não pode sindicar a matéria de facto nem os juízos probatórios que o tribunal recorrido formulou, nos...
...Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal" de Sintra, que julgou procedente a impugnação judicial deduzida por A…\xE2"... Nas palavras de XAVIER DE BASTO ( Cfr. “A harmonização Fiscal na CEE”, Ciência e Técnica Fiscal, nº 362, p. 44. ), cada ... -
Portaria n.º 191/2023
...mínimos e garantir uma harmonização do valor da RMMG entre os níveis salariais inferiores e. superiores ... pela regularidade técnica, nas áreas contabilística e fiscal; assina,. conjuntamente com o representante legal da entidade, as ...
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Aviso n.º 11754/2020
... na legislação habilitante, possibilitando assim uma harmonização global e uniformidade do quadro normativo e soluções preconizadas. Nos ... de Atividades Económicas (CAE), o endereço da sede ou domicílio fiscal do feirante ou vendedor ambulante e a identificação dos colaboradores da ...
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Lei n.º 10/90, de 17 de Março de 1990
...Artigo 5.º Harmonização fiscal 1 - Com o objectivo de eliminar as disparidades de tratamento que ...
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Decreto-Lei n.º 92-C/85, de 01 de Abril de 1985
... anterior, de 1%, havia sido estabelecida com objectivos de harmonização fiscal. Nestes termos: Em execução da autorização legislativa ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
...Efectivamente, o interesse fiscal deste documento era nulo, pois, normalmente, o prazo de liquidação do ... efeitos a partir de 1999-10-25 Artigo 58.º Harmonização com a matriz e o registo 1 - Nos instrumentos respeitantes a factos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
...Merece destaque, ainda, a harmonização, nesta matéria, entre o direito interno e outros ordenamentos jurídicos, ... segurança interna e externa, à investigação criminal, ao sigilo fiscal e à privacidade das pessoas. 2 - O acesso aos arquivos e registos ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... emitidos por sujeitos passivos com número de identificação fiscal inexistente ou inválido ou por sujeitos passivos cuja cessação de ... de tributação dos fundos de investimento, no sentido da harmonização dos respectivos regimes fiscais e de assegurar a sua competitividade ...
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Acórdão nº 0625/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2006
I - Os artigos 180.º, n.ºs 1 e 6, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e 154.º, n.º 3, do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresa e de Falência são disposições literalmente contraditórias que devem ser harmonizadas. II - Tal harmonização consegue-se operando um entendimento restritivo daquela última disposição legal, sempre sem prejuízo da sua ratio, no sentido...
... A.., S.A., vem recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa que julgou improcedente a oposição judicial que deduzira no ... -
Relatório n.º 8/2021
...Vogal - Maria João Melícias . Vogal - Miguel Moura e Silva 3.2 - Fiscal Único O Fiscal Único da AdC é a Sociedade de Revisores Oficiais de ..., de que se desenvolva uma avaliação custo-benefício da harmonização dos redutores das garrafas de GPL não ter sido implementada até esse ...
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Acórdão nº 00829/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Novembro de 2005
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...
...62-68 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que julgou improcedente esta impugnação judicial, por eles ... quer material; -Não é invocada nem existe medidas de harmonização comunitária quanto a bases de incidência nos impostos directos. -Nem as ... -
Acórdão nº 01161/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Outubro de 2007
I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...
..., inconformados com a sentença Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra que julgou improcedente esta impugnação judicial, por eles ... Acresce que, o artigo 93.° do Tratado, a propósito da harmonização fiscal, deixa de fora o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. ... -
Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho de 2009
... do cálculo do ajustamento dos inven- tários, no novo regime fiscal aplicável aos instrumentos financeiros derivados e às operações de ...Aliás, embora a harmonização fiscal comunitária no domínio dos impostos sobre o rendimento se ...