np 1572
9 resultados para np 1572
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Portaria n.º 767/78, de 26 de Dezembro de 1978
... o inquérito I-1450, com as alterações propostas no respectivo parecer do Conselho de Normalização e com o número e título seguintes: NP-1572 - Higiene e segurança nos estabelecimentos industriais. Instalações sanitárias, vestiários e refeitórios. Dimensionamento e disposições ...
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Acórdão nº 00867/17.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02-07-2021
1 - A audiência dos interessados, como figura geral do procedimento administrativo decisório de 1.º grau, representa o cumprimento da directiva constitucional de participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito, contida no artigo 267.º, n.º 5 da CRP, determinando para o órgão administrativo competente a obrigação de associar o administrado à tarefa de...
... · Instalações sociais: as instalações sociais, designadamente as instalações sanitárias, devem respeitar a Norma Portuguesa NP 1572, de 1978. A planta apresentada não contém qualquer alteração em relação à anterior; refere-se de novo que o projeto urbanístico deve ser ... -
Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26-11-2014
I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)...
... Estas instalações não cumprem a Norma Portuguesa 1572, tornada legalmente obrigatória em indústrias alimentares pela Portaria n° 767/78, de 26 de Dezembro, abrindo os sanitários directamente para a ... -
Decreto Regulamentar n.º 14/2000, de 21 de Setembro de 2000
... ao Decreto-Lei n.º 375/98, de 24 de Novembro, e dispor nas suas áreas de apoio de instalações sanitárias e vestiários, de acordo com a NP 1572 e a NP 1724 ... 3 - Devem ser criados corredores de passagem, com largura a definir caso a caso, junto às confrontações dos estabelecimentos de ...
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Decreto Regulamentar n.º 61/91, de 27 de Novembro de 1991
... 1.18 - Os estabelecimentos devem dispor de instalações sanitárias e vestiários bem situados e de acordo com as NP-1572 e NP-1724 ... 1.19 - As zonas de manipulação e processamento devem estar providas de dispositivos, em número suficiente, para a lavagem, com ...
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Acórdão nº 476/07.5TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14-09-2017
I- A remissão na matéria de facto para documentos, embora não seja uma técnica correta, nem sempre traduz insuficiência factual, desde que elaborada de modo a entender-se o porquê da referência ao documento em tal enumeração. II – As pessoas colectivas apenas têm direito à indemnização a título de danos morais na medida em que os danos sofridos afetem o seu bom nome, prestígio e confiança e a...
... e) Relatório junto a fls. 1572 no qual é levada a cabo a análise do limite de capital da apólice ... f) Depoimento de M. A. gravado na sessão gravada no dia 06/05/2015 com ... -
Acórdão nº 1141/23.1T8FNC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28-09-2023
1.– Os direitos de personalidade [como v.g. a honra, a imagem ou intimidade da vida privada, a saúde, o repouso e ambiente contra a liberdade de iniciativa económica] como direitos absolutos que são, e de resto de espécie dominante, devem prevalecer sobre os demais direitos, nomeadamente sobre o direito de propriedade e o direito ao exercício de uma actividade comercial; 2.–Em face do referido...
... nº 781/07.0TYLSB.L1.S1 e relatado pelo JUIZ Conselheiro OLINDO GERALDES], e de 31/5/2016 [proferido no Proc. nº 1572/12.2TBABT.E1.S1 e relatado pelo JUIZ Conselheiro GARCIA CALEJO], todos acessíveis in www.dgsi.pt ... (35) Ibidem, pág.158/159 ... (36) ... -
Decreto-Lei n.º 224/84
... iuído pela forma prevista nos artigos anteriores pro ... cxderacá A reforma dos vrs ou ... Artigo 1572 ... Process retorna) ... 10 proceso de reforma Inicia se com a remesa ... so ministéno público de auto lavrado. pelo comer ... vador, do qual ...
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Acórdão nº 03P2723 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-10-2003
I. O depósito bancário é tem a natureza de de depósito irregular , nos termos do art.° 1205.° , do CC. II Na conformidade dessa natureza , como é entendimento pacífico , ao nível da doutrina e jurisprudência , com a entrega da quantia depositada transfere-se o direito de propriedade da quantia depositada para o banco , que fica obrigado , de acordo e segundo as condições do contrato , a restituir
... 1571. JGP 70.726$00; ... 1572. JJ 16.685$40; ... 1573. JJM ...