Despacho n.º 7715/2016
| Data de publicação | 14 Junho 2016 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira |
Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para Diretor de Serviços de Auditoria Interna, cargo de direção intermédia de 1.º grau, publicitado no Diário da República, n.º 184, 2.ª série, de 21 de setembro de 2015, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação da reverificadora assessora principal, Maria Teresa Amoroso Diogo da Silva Rodrigues Missionário, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.
Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, a candidata revelou possuir competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo na área do cargo a prover.
Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Diretora de Serviços de Auditoria Interna, em comissão de serviço, pelo período de três anos, a reverificadora assessora principal, Maria Teresa Amoroso Diogo da Silva Rodrigues Missionário, com efeitos a 01 de junho de 2016.
30 de maio de 2016. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.
Nota Curricular
Maria Teresa Amoroso Diogo da Silva Rodrigues Missionário.
Data de nascimento: 26.09.1959
A. Habilitações académicas:
Licenciada em Direito pela Universidade Católica Portuguesa, em 1982, tendo optado, no último ano, pela especialização em Relações Internacionais.
B. Formação complementar:
Seminário de Alta Direção, INA, 2004.
Participação em vários encontros, seminários e formações, designadamente em matérias aduaneiras, formação pedagógica de formadores, contencioso comunitário, proteção dos interesses financeiros da Comunidade e harmonização de sanções administrativas, estatuto disciplinar na administração pública, reforma do contencioso administrativo, responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, sistema de avaliação do desempenho, regime jurídico de arbitragem tributária, proteção de dados pessoais, normas de conduta e política de segurança da informação, desafios da seleção...
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