Guia de trânsito
-
Despacho normativo n.º 56/84, de 21 de Março de 1984
... uva concentrado e de mosto de uva concentrado e rectificado, do trânsito destes produtos e da sua aplicação para enriquecimento ou para ... rectificado em quantidade superior a 5 l deve ser acompanhada de uma guia de trânsito passada pelo fornecedor, que deverá ser entregue pelo ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 4/84/M, de 21 de Março de 1984
... uva concentrado e de mosto de uva concentrado e rectificado, do trânsito destes produtos e da sua aplicação para enriquecimento ou para ... rectificado em quantidade superior a 5 l deve ser acompanhada de uma guia de trânsito passada pelo fornecedor, que deverá ser entregue pelo ...
-
Decreto-Lei n.º 233/79, de 24 de Julho de 1979
... título, indicando em relação a cada partida, além do número da guia de trânsito ou sanitária, a data da recepção ou expedição, o número ...
-
Decreto-Lei n.º 272/79, de 03 de Agosto de 1979
... dos estabelecimentos de abate far-se-á mediante a emissão de uma guia" de trânsito ... Art. 12.º - 1 - Sempre que a Direcção-Geral dos Servi\xC3" ...
-
Decreto-Lei n.º 339/79, de 25 de Agosto de 1979
... dos estabelecimentos de abate far-se-á mediante a emissão de uma guia" de trânsito ... Art. 12.º - 1 - Sempre que a Direcção-Geral dos Servi\xC3" ...
-
Acórdão nº 6478/18,9T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2023
I – O cancelamento da protecção jurídica opera “ex nunc” não afectando, por isso, os actos praticados nos autos antes daquele, na vigência daquela. II - Nos termos do nº 4, do art. 119, do CPT, como são os casos em que não ocorre a apresentação de qualquer petição, não é admissível a declaração de extinção da instância, em acção especial de acidente de trabalho, em que a petiçã
... alude o artigo 570.º, n.º 3 do Código de Processo Civil e envie a guia ao Autor para o pagamento da multa devida pelo pagamento extemporâneo da ... conhecimento oficioso que ainda não tenham sido conhecidas com trânsito em julgado ... Assim a questão, a apreciar e decidir consiste em ... -
Portaria n.º 769/86, de 30 de Dezembro de 1986
... referidos na alínea a) do n.º 2.º, tendo por base as guias de trânsito emitidas, devendo o pagamento da totalidade das taxas ocorrer até ao ... àquele em que teve lugar a transacção; b) No acto da aquisição da guia que documenta o trânsito, quando se trate de compras do retalhista ...
-
Acórdão nº 185/18.0GBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2021
I – O exame para verificação da taxa de alcoolemia deve ser feito pelo método de pesquisa de álcool no ar expirado. II – Se o examinando se encontrava já no interior de uma ambulância a receber assistência, deitado, imobilizado, e com um colar cervical colocado, ao que se somava o seu estado desorientado, o que impossibilitava a realização de prova por pesquisa de álcool no ar...
... regular e ligeira inclinação ascendente, com dois sentidos de trânsito, separados por uma linha longitudinal contínua e marginada por passeio do ... do veículo ... -BS-.., efetuou uma trajetória reta, embateu na guia do passeio esquerdo e invadiu a hemi-faixa de rodagem da sua esquerda, ... -
Acórdão nº 195/07.2GTCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2010
I. Enquanto crime material ou de resultado, o tipo-de-ilícito do crime de homicídio negligente consiste em causar a morte a outra pessoa, sendo nesta medida necessário que ao desvalor da violação do dever objectivo de cuidado criador ou potenciador de um risco proibido - acto agressor - corresponda de forma directa e necessária o desvalor de resultado - a morte de outra pessoa. II. Se o agente,
... o que está para trás através da curvatura da marca do pneu sobre a guia sonora ... F) Ambos os Peritos e o Eng S coincidem num ponto, que é o ... descrever a curva para a esquerda, invadiu parcialmente a via de trânsito da esquerda por onde seguia o veículo ligeiro de passageiros, levando a ... -
Regulamento n.º 816/2019
Regulamento n.º 816/2019 Sumário: Regulamento de trânsito. Regulamento de trânsito Manuel Orlando Fernandes Alves, Presidente da ... o efeito; h) Nos locais pintados com linha amarela no pavimento ou na guia do passeio; i) Nas entradas de parques e garagens; j) Em zonas ...
-
Acórdão nº 6/15.5YHLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016
... E EQUIPAMENTOS CIRÚRGICOS; ARMAZENAMENTO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO; ARMAZENAMENTO DE PETRÓLEO; ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS; ... [TRANSPORTE DE MERCADORIAS]; GUARDA TEMPORÁRIA DE OBJETOS PESSOAIS; GUIA DE VIAGENS, ESCOLTA E SERVIÇOS DE ESTAFETA; INFORMAÇÃO SOBRE TRÂNSITO; ...
- Acórdão nº 08P1315 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2008
-
Decreto-Lei n.º 64/89, de 25 de Fevereiro de 1989
... a) A ordem de pagamento da coima no prazo de quinze dias após o trânsito em julgado, mediante guia da instituição que a aplicou; b) A indicação ...
-
Acórdão nº 083/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2010
... abate deve ser encaminhado para o matadouro com prévia emissão de guia de trânsito para abate imediato (Mod. 249/DGV) emitida por esses ...
-
Resolução n.º 85/2004, de 29 de Dezembro de 2004
... o quartel-general, quer estacionados, quer posicionados, quer em trânsito, em cumprimento de uma guia de marcha individual ou colectiva ou de uma ...
-
Acórdão nº 23/17.0JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2021
I - A legítima defesa, como causa de exclusão da ilicitude, constitui o exercício de um direito constitucionalmente consagrado (cfr. Artº 21º da Constituição da República), o qual, de igual modo, se encontra previsto, para efeitos penais, nos Artºs. 31º e 32° do Código Penal. II - Como é comummente aceite pela doutrina e pela jurisprudência, para a perfectibilização desta figura jurídica torna-s
... Este arguido relacionou tal solavanco com o facto de haver “uma guia" de passar a água que separa a rampa da via de trânsito”, uma vez que \xE2\x80" ... -
Acórdão nº 56/08.8GGSTB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015
I - O direito a um duplo grau de recurso não é exigido pelas Convenções internacionais a que Portugal aderiu, particularmente pelos arts. 14.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos interpretado em conjugação com o art. 2.º do Protocolo n.º 7 da CEDH, já que, ao abrigo de tais instrumentos internacionais, o direito a um duplo grau de recurso pode sofrer limitações em caso de...
... 20.12.2007 até 20.01.2008; Tal guia" de substituição encontrava-se assinada e datada de 20.12.2007 ... \xC2" ... circular , convencendo as autoridade de fiscalização de trânsito, até dispor daquele documento fabricado pelo arguido , limitando-se o ... -
Decreto Regulamentar n.º 68-B/79, de 24 de Dezembro de 1979
... : Artigo 1.º Fica sujeito ao regime obrigatório de guias o trânsito das ramas de açúcar, do açúcar e dos melaços, nas seguintes fases: a) ... o possa efectuar é necessário que lhe seja apresentada a respectiva guia devidamente preenchida, a qual, depois de visada e datada pela empresa ...
-
Acórdão nº 07P4733 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2008
I - A formação da pena conjunta corresponde à reposição da situação que existiria se o agente tivesse sido atempadamente condenado e punido pelos crimes à medida que os foi praticando. O cúmulo retrata, pois, o atraso da jurisdição penal em condenar o arguido, bem como a atitude do próprio agente em termos de condenação pela prática do crime, tendo em vista não o prejudicar por esse...
-
Acórdão nº 08P1616 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2008
... nº 1357 com a E.N. 241, próximo da linha de guia do lado direito da faixa de rodagem o menor foi embater com a parte do ... «As pessoas devem abster-se de actos que impeçam ou embaracem o trânsito ou comprometam a segurança ou a comodidade dos utentes das vias» ...
-
Decreto n.º 271/71, de 19 de Junho de 1971
... exercício Artigo 1.º As categorias profissionais de transferista, guia regional, guia-intérprete, correio de turismo e guia de arte e o ... hoteleiros e similares, ou destes para aquelas ou, ainda, em trânsito de uma estação para outra ... Art. 3.º Entende-se por guia regional ...
-
Acórdão nº 01741/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2022
I- A Lei n.º 24/2007, de 18 de julho, veio definir direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como autoestradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares. II- A imposição de assegurar as condições de segurança em lanço rodoviário concessionado integra uma obrigação reforçada de meios. III- Só o “caso de força maior devidamente verificado” exonera
... âmbito da intromissão de animais nas autoestradas destinadas ao trânsito ... RR. É que, apesar de não se poder exigir à concessionária um ... aqui uma “ênfase redundante” nas palavras de Cardona Ferreira in Guia de Recursos em Processo Civil, 5º edição, pág. 167), os concretos ... -
Portaria n.º 419-A/2009
... quando este seja suportado por documento que constitua ... guia para pagamento e notificação ... 4 — Quando o montante devido não ... 20 dias, após trânsito em julgado da decisão que a fixou ... SECÇÃO III ... Pagamentos da ...
-
Em vigor
Portaria n.º 439/94 - Lista dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamento e certificação prévios.
... de ligação, física ou virtual, do tráfego de mensagens em trânsito comutadas. 1 ."Manipuladores terminais" - Dispositivos, como as pinças, ... apoio das respectivas estruturas de suspensão, bem como os tubos de guia ...
-
Regulamento n.º 539/2023
... Sumário: Aprovação do Regulamento de Trânsito da Ribeira Grande ... Regulamento de Trânsito da Ribeira Grande ... Pedro Gonçalves; ... h) Rua de Nossa Senhora da Guia tem prioridade sobre a Rua de S. Paulo e sobre a Rua de ... N.º 94 16 de ...