Guia de trânsito
2435 resultados para Guia de trânsito
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Aviso n.º 10012/2022
... 2 — Em relação a cada devedor será processada guia ou documento equivalente, com a ... indicação de que foi passada nos ... trânsito em julgado da decisão final ... Dos incidentes e impugnações ...
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Declaração n.º 77/2021
... ços urbanos integram: a) Os espaços urbanos existentes de Albufeira, Guia, Ferreiras, Paderne e Olhos de Água, caracterizados pelo elevado nível ... ou em que a localização do prédio em zona antiga ou rua de trânsito exclusivamente pedonal obste à aplicação do presente Regulamento; 4.2 - ...
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Regulamento n.º 72/2019
... de caráter desportivo, festivo ou outras que possam afetar o trânsito normal. Cumprindo o procedimento previsto nos artigos 97.º e seguintes do ... ção; e) Fazer-se acompanhar de animais, à exceção de cães-guia. Artigo 64.º Competências dos trabalhadores municipais em serviço nos ...
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Edital n.º 929/2018
... de caráter desportivo, festivo ou outras que possam afetar o trânsito normal. Cumprindo o procedimento previsto nos artigos 97.º e seguintes do ... ção; e) Fazer-se acompanhar de animais, à exceção de cães guia. Artigo 64.º Competências dos trabalhadores municipais em serviço nos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... ério Público ou pelo representante da Fazenda Pública até ao trânsito em julgado da decisão final. Artigo 17.º ... ária, o respectivo documento de cobrança ou, nos restantes casos, a guia de pagamento oficial ou título equivalente. 2 - Os pagamentos de ...
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Despacho n.º 662/2019
... íveis: a) Divisão Financeira; b) Divisão de Vias Municipais e Trânsito"; c) Divisão de Serviços Municipais; d) Divisão de Administração Urban\xC3" ... Inácio João Manuel Correia Gomes Vieira João Nuno Gonçalves da Guia João Paulo dos Santos Craveiro Fernandes João Paulo Lopes Cotovio José ...
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Lei n.º 118/2019
... e fiscal, pode o interessado, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado da decisão que declare a incompetência, requerer a remessa do ... ária, o respetivo documento de cobrança ou, nos restantes casos, a guia de pagamento oficial ou título equivalente. 2 - Os pagamentos de dívidas ...
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Regulamento n.º 431/2023
... casos, os serviços municipais, devem emitir e conferir a respetiva guia de receita, e remeter de ... imediato à Tesouraria, os talões ... 5 — Findo o período de validade dos cheques em trânsito, seis meses contados a partir do ... 8.º dia da data de emissão, nos ...
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Acórdão nº 336/09.5GGSTB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Junho de 2015
I - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão; II - Na formulação de cúmulo jurídico por conhecimento...
... ção transitada em julgado, porque praticado depois desse trânsito, ocorrido em 12 de Fevereiro de 2010 no Procº Sumário nº 5/10.3GDMTJ do ... guia» para a medida da pena do concurso, sem violação da proibição de ... -
Regulamento n.º 912/2021
... de liquidação e cobrança de receitas resulta na emissão de guia de recebimento. 3 - A liquidação consiste no apuramento do montante ... 4 - Os cheques em trânsito cujo período de validade terminou, são cancelados junto da instituição ...
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Edital n.º 874/2020
... a não prejudicar, a iluminação pública e a sinalização de trânsito. 4.4.7 - É interdita a fixação à fachada de chapas metálicas ou ... as identificativas do próprio estabelecimento, segundo "Desenhos e Guia de Normas de Produção", a ser disponibilizado no site da Junta de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2016/A
... 11.º, é acompanhado do respetivo documento comprovativo do seu trânsito em lota. Artigo 13.º Transferência de pescado 1 - A transferência do ... seja autorizada ao abrigo do número anterior é acompanhado de uma guia de transferência, cujo modelo é aprovado por portaria do membro do ...
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Regulamento n.º 153/2022
... Guia de recebimento; ... b) Requisição interna ou externa; ... c) Fatura; ... em trânsito não levantados, proceder ao seu cancelamento, registando, ...
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Regulamento n.º 912/2021
... de liquidação e cobrança de receitas resulta na emissão de guia de recebimento ... 3 — A liquidação consiste no apuramento do ... 4 — Os cheques em trânsito cujo período de validade terminou, são cancelados junto da ins- ...
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Edital n.º 581/2023
... Artigo 16.º ... Cobrança e coerciva ... 1 — Após a entrega da guia de receita na tesouraria do Município, este serviço procederá à ... festivo ou outras que possam afetar o trânsito normal ... 1 — Utilização das vias públicas para a realização de ...
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Regulamento n.º 960/2016
... -se ao estritamente necessário de forma a não prejudicar o trânsito de veículos e peões, e minimizar os danos estéticos, urbanísticos ou ... de maio, com exceção dos n.os 5, 6 e 7 relativos à utilização da guia de acompanhamento de resíduos. a) O transporte de RCD é acompanhado de ...
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Acórdão nº 2073/16.5BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2019
I – É ilegal e inadmissível a reclamação para a conferência, nos termos do art.º 27.º, n.º 2, do CPTA, da emissão, pela Secretaria, de uma guia de pagamento; II - O art.º 113.º, n.º 4, do CPTA, permite a substituição ou ampliação do pedido formulado num processo cautelar, na sua pendência; III – Uma alegada ilegalidade das decisões judiciais tomadas no processo cautelar, não é...
... para a conferência, nos termos do art.º 27.º, n.º 2, do CPTA, da guia emitida em 13-09-2019 e dos despachos de 13-09-2019 e de 01-10-2019 ... , do CPTA, permite a alteração da providência decretada após trânsito em julgado da providência, caso ocorra uma alteração superveniente dos ... -
Despacho n.º 2672/2018
... e parqueamento; g) Garantir o ordenamento da sinalização e trânsito no espaço público; h) Colaborar na elaboração de estudos e projetos ... adequada utilização do Manual de Atendimento ao Público, enquanto guia de interação com o cidadão utente; i) Gerir toda a correspondência ...
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Acórdão nº 34/15.0GANLS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2016
I - Se a pena acessória de proibição de condução tem um efeito universal, ou seja, abrange todos e quaisquer veículos motorizados, de qualquer categoria e se a proibição pode/deve ser imposta a quem nem sequer está, no momento da prática dos factos, habilitado a conduzir, é forçoso concluir que, assim sendo, não assiste razão ao recorrente quando, tendo conhecimento da proibição de conduzir pelo...
... dos autos principais) - para, no prazo de 10 dias, juntar aos autos a guia substitutiva da carta de condução para a categoria B/B1 ou a respectiva ... V - Só após o trânsito em julgado da sentença, o cumprimento da pena de multa e decorrido o ... -
Acórdão nº 01281/08.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018
1. O nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do sistema declarativo, como meio de apuramento do valor tributável, surgindo as outras vias da sua determinação da iniciativa da AF, como meios subsidiários ou residuais. 2. Cabe à AT fazer a prova da verificação dos pressupostos legais (vinculativos) da sua actuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável). 3. A questão de os...
... processo contra este último já foi arquivado na sequência do trânsito em julgado do processo número 2446/05.9TBAGD ... 39 - E tal clima terá ... , o valor da consequente factura era sempre o que resultava da guia de remessa com quantidades de produtos ou mercadorias menores. Esta ... -
Acórdão nº 0817913 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
Em ordem a assegurar o direito de defesa, não deve considerar-se extemporâneo o recurso interposto pelo arguido no 4º dia útil subsequente ao termo do prazo previsto no art. 411º, nº 1, do Código de Processo Penal, se, alegando-se uma «relação de confiança», foi pedida a substituição do defensor logo no próprio dia da leitura da sentença e o tribunal deixou correr a maior parte desse prazo antes...
... anteriormente e cometeu o crime que aqui se aprecia após o trânsito em julgado de sentença que lhe aplicou 6 meses de prisão por crime ... da Maia, Tribunal que dará oportuno cumprimento à entrega de guia a que se reporta o Artigo 487/3 do CPPenal*● Ocorrendo trânsito, ... -
Aviso n.º 13616/2017
... atividade Administrativa para a Divisão de Obras Municipais e Trânsito" Refª B - 1 posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, \xC3" ... Amaral, Isabel (1999). Imagem e Sucesso - guia de protocolo para empresas, Editorial Verbo: Lisboa/São Paulo. Coimbra, ...
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Aviso n.º 22169/2022
... âmara Municipal tenham protocolo em vigor, as quais constarão de um guia a ... N.º 224 21 de novembro de 2022 Pág. 220 ... Diário da ... redução de 25 % no pagamento de bilhetes de entrada e livre-trânsito nas piscinas ... municipais ... b) A uma redução de 50 % no pagamento ...
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Aviso n.º 3234/2017
... Operativa de Planeamento e Gestão 1.9 - Troço de costa Guincho-Guia: A SUB-UOPG do troço de costa Guincho-Guia localizada na freguesia de ... e Serviços Sociais do Concelho de Cascais; g) Estudo de Trânsito de Âmbito Concelhio; h) Plano de Desenvolvimento Social do Concelho de ...
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Acórdão nº 00008/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Maio de 2019
I - Ainda que o procedimento de inspeção tenha sido erradamente qualificado como interno, quando o deveria ter sido como externo, esse erro irreleva para a decisão a proferir se não puder concluir-se ter sido preterida qualquer formalidade essencial imposta por esta última modalidade de inspeção. II - A falta da notificação prévia prevista no artº. 49.º do RCPIT não gera a anulabilidade da decisão
... que a mercadoria sai sempre da empresa acompanhada da respectiva guia de remessa e factura – depoimento de PM – página 33 e 34; depoimento ... processo contra este último já foi arquivado na sequência do trânsito em julgado do processo número 2446/05.9TBAGD ... 48- Para além disso, ...