Guia de trânsito
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Acórdão nº 462/09.0TTBRR.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 2018
I – Suscitada em sede de impugnação da matéria de facto, nos termos dos artigos 639.º e 640.º do Código de Processo Civil, a dúvida sobre a credibilidade de depoimento de testemunha, incumbe ao recorrente, sob pena de rejeição do recurso nesta parte, a concretização dos elementos que conferem credibilidade àquele depoimento, articulando-o, para além do mais, com outros meios de prova...
... retribuições deixadas de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado, no que inclui a quantia mensal de € 974,13, por conta das ... referidas mercadorias transferidas para a loja de Lisboa através da Guia de Transferência n.º …, de 21.05.2009 ... 142 ... Os 2 ... -
Portaria n.º 262/91, de 03 de Abril de 1991
... previsto no Decreto-Lei n.º 45/89, de 11 de Fevereiro, bem como a guia exigível na zona fiscal da fronteira terrestre, as guias modelos n.os -DSSA, 213-DSSA e 215-DSSA, a guia sanitária de trânsito e as guias de fornecimento, de acordo com o disposto nos artigos 13.º, ...
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Acórdão nº 02459/10.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017
I. Se a sentença não contiver análise crítica da prova documental e testemunhal e outras provas produzidas no processo e que foram relevantes para a decisão incorre em nulidade nos termos do n.º 1 do art.º 125.º n.º 1 do CPPT alínea b) do art.º 668.º do CPC (atual 615.º). II. A omissão de pronúncia está relacionada com o dever que é imposto ao juiz pelo artigo 608.º, nº 2 do CPC, (ex- artigo 660.º
... ça Pública, Esquadra de Intervenção e Fiscalização de Trânsito do Porto, e do qual consta que foi passada guia de substituição de ... -
Aviso n.º DD842/84, de 21 de Fevereiro de 1984
... , não poderão transitar sem que sejam acompanhadas de guias de trânsito" donde conste obrigatoriamente o seu destino, a emitir pelos organismos vin\xC3" ... consumo próprio, o documento de aquisição poderá funcionar como guia de trânsito, desde que contenha menção adequada do destino do produto ...
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Portaria n.º 112/84, de 21 de Fevereiro de 1984
... , não poderão transitar sem que sejam acompanhadas de guias de trânsito" donde conste obrigatoriamente o seu destino, a emitir pelos organismos vin\xC3" ... consumo próprio, o documento de aquisição poderá funcionar como guia de trânsito, desde que contenha menção adequada do destino do produto ...
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Aviso n.º DD841/84, de 21 de Fevereiro de 1984
... , não poderão transitar sem que sejam acompanhadas de guias de trânsito" donde conste obrigatoriamente o seu destino, a emitir pelos organismos vin\xC3" ... consumo próprio, o documento de aquisição poderá funcionar como guia de trânsito, desde que contenha menção adequada do destino do produto ...
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Portaria n.º 111/84, de 21 de Fevereiro de 1984
... , não poderão transitar sem que sejam acompanhadas de guias de trânsito" donde conste obrigatoriamente o seu destino, a emitir pelos organismos vin\xC3" ... consumo próprio, o documento de aquisição poderá funcionar como guia de trânsito, desde que contenha menção adequada do destino do produto ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/87/A, de 07 de Janeiro de 1987
... ilha, indicando-se, em relação a cada partida, além do número de guia de trânsito ou sanitária, a data de recepção ou expedição, o número ...
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Aviso n.º DD840/84, de 21 de Fevereiro de 1984
... , não poderão transitar sem que sejam acompanhadas de guias de trânsito" donde conste obrigatoriamente o seu destino, a emitir pelos organismos vin\xC3" ... consumo próprio, o documento de aquisição poderá funcionar como guia de trânsito, desde que contenha menção adequada do destino do produto ...
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Resolução n.º 12/84, de 21 de Fevereiro de 1984
... , não poderão transitar sem que sejam acompanhadas de guias de trânsito" donde conste obrigatoriamente o seu destino, a emitir pelos organismos vin\xC3" ... consumo próprio, o documento de aquisição poderá funcionar como guia de trânsito, desde que contenha menção adequada do destino do produto ...
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Portaria n.º 115/84, de 21 de Fevereiro de 1984
... , não poderão transitar sem que sejam acompanhadas de guias de trânsito" donde conste obrigatoriamente o seu destino, a emitir pelos organismos vin\xC3" ... consumo próprio, o documento de aquisição poderá funcionar como guia de trânsito, desde que contenha menção adequada do destino do produto ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 1/1987/A de 7 de Janeiro
... , indicando-se, em relação a cada partida, além do número de guia de trânsito ou sanitária, a data de recepção ou expedição, o número ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/87/A, de 07 de Janeiro de 1987
... ilha, indicando-se, em relação a cada partida, além do número de guia de trânsito ou sanitária, a data de recepção ou expedição, o número ...
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Decreto-Lei n.º 58/84, de 21 de Fevereiro de 1984
... , não poderão transitar sem que sejam acompanhadas de guias de trânsito" donde conste obrigatoriamente o seu destino, a emitir pelos organismos vin\xC3" ... consumo próprio, o documento de aquisição poderá funcionar como guia de trânsito, desde que contenha menção adequada do destino do produto ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/87/M, de 16 de Julho de 1987
... ANEXO N.º 3 Secretaria Regional da Economia Guia sanitária de trânsito de carnes n.º ... Os produtos abaixo ...
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Acórdão nº 784/17.0PCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Outubro de 2019
I) Pese embora a estrutura acusatória do processo penal, cabendo ao tribunal diligenciar pela obtenção dos meios de prova que julgue necessários e importantes para a descoberta da verdade material e boa decisão da causa – atente-se que a discussão da causa tem por objecto os factos alegados pela acusação e pela defesa e os que resultarem da discussão da causa, bem como todas as soluções...
... b), do Regulamento da Sinalização de Trânsito, foi interpretado no sentido de que, acendendo-se a luz amarela, é ... guia que marca a berma do lado esquerdo da via de trânsito por onde seguia (e ... -
Acórdão nº 0806/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2006
... o que estivesse em condições de abate, com prévia emissão de guia de trânsito e identificação individualizada dos demais a abater (artº ...
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Portaria N.º 108/1953 de 27 de Dezembro
... 2 - A saída de peles de bovino da Região carece de guia de trânsito, conforme o modelo anexo, passado pelos Serviços Regionais ...
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Portaria N.º 75/1954 de 27 de Novembro
... ão far-se-á depois de devidamente salgadas e mediante certificado e guia de trânsito a emitir pelo Serviço Regional dos Produtos Agro-Pecuários ...
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Portaria n.º 747/82, de 30 de Julho de 1982
... só possa efectuar-se depois de etiquetadas e acompanhadas de guia de trânsito ... 12 - Todos os indivíduos que pratiquem o exercício da ...
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Acórdão nº 653/14.2T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2019
I- Os factos dados como provados numa decisão transitada em julgado proferida em acção declarativa cível não podem considerar-se abrangidos pela eficácia do caso julgado, de modo a serem transpostos para uma subsequente acção em que se discutam factos idênticos, pois que o respeito pelo caso julgado coloca-se sobretudo ao nível da decisão, da sentença propriamente dita, e quando muito, dos...
... entre os dois veículos, sendo que o ZX circulava na sua mão de trânsito, no sentido Sul-Norte e o XN, a uma velocidade superior a 100 km/hora, no ... de rodagem tem uma largura de 7,00 metros (fora a fora das linhas guia) e configura uma curva aberta com duas vias de trânsito, uma para cada ... -
Regulamento n.º 40/2006, de 07 de Dezembro de 2006
... 1 - As taxas sáo pagas na tesouraria da Câmara Municipal, mediante guia emitida pelo serviço municipal competente, com a prestaçáo do ... para estacionamento privativo nos termos do Regulamento de Trânsito: ... 20.4.1 - Consoante a área onde se inserem - três escalóes: ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2012/M, de 26 de Julho de 2012
... semestrais ou anuais e enviar tais mon- tantes, através de guia, à tesouraria do Governo Regional; ... d) Emitir os cartões de de e livre trânsito cria- dos pela Portaria n.º 2/93, de 15 de janeiro, e organizar os ...
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Acórdão nº 08P1518 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2008
I - No caso de conhecimento superveniente do concurso de crimes, ou seja, quando posteriormente à condenação se denotar que o agente praticou anteriormente àquela condenação outro ou outros crimes, são aplicáveis as regras do disposto no art. 77.º do CP, segundo o n.º 1 do art. 78.º do mesmo diploma, não dispensando o legislador a interacção entre as duas normas. II - Para a imposição da pena...
... unitária , a valoração , em conjunto , dos factos , enquanto " guia" e a personalidade do agente , mas sem o rigor e a extensão pressuposta ... julgado a pena imposta por qualquer uma delas , representando o trânsito" em julgado de uma condenação penal o limite temporal intransponível no \xC3" ... -
Portaria n.º 1450/2008, de 16 de Dezembro de 2008
... b) Destacamentos de trânsito, que se articulam local- mente em subdestacamentos ou postos; ... c) ... e) Posto Territorial da Guia; ... f) Posto Territorial de Pedrógão Grande; ... g) Posto Territorial ...