civa artigo 6º

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  • Portaria n.º 281/2016

    ... de apoio técnico ou administrativo, conforme dispõe o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 117-A//2012;Considerando que a autorização para ... com IVA, de acordo com a alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º do CIVA.2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima ...

  • Acórdão nº 00012/08.6BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014

    I. A possibilidade de renúncia à isenção do IVA nas operações imobiliárias encontra-se consagrada no artigo 13.º, C, da Sexta Directiva (e actualmente no artigo 137.º da Directiva IVA), cabendo aos Estados-Membros a determinação e regulamentação das condições do exercício deste direito nas suas legislações internas; II. O Decreto-Lei n.º 241/86, de 20 de Agosto (entretanto revogado pelo DL n.º 21/

    ...Leasing, SA, vem ao abrigo dos artigos 46.º e ss do CPTA intentar ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL do acto ... causa estavam isentas de IVA, nos termos do n.º 30 do artigo 9.º do CIVA", pelo que não lhe conferiam direito à dedução nos termos do artigo 20.\xC2"...

  • Acórdão nº 00103/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2004

    Configurando-se a norma do nº 7 do art. 6º do CIVA, como norma especial face aos regimes regra constantes dos nºs. 5 e 6 do mesmo artigo, é aquela a aplicável no caso de estarem em causa prestação ou prestações de serviços mencionados nas alíneas do citado nº 6 mas em que o adquirente é pessoa estabelecida ou domiciliada no estrangeiro e, sendo tal domiciliação na UE, aí seja sujeito passivo de...

    ...6º do CIVA. 2) O douto aresto decidiu nessa esteira, considerando estarem reunidos ...ços conjunta, o que a afasta das excepções previstas no nº 6 do artigo 6º e a coloca na alçada da al. a) do nº 5 desse mesmo artigo, por serem ...

  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988

    ..., de 17 de Setembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo" 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Aprova\xC3"... a que se referem as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 50.º do CIVA, no caso de não serem obrigados a possuir contabilidade organizada, as ...

  • Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro de 1988

    ... para 1988 A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 108.º, 164.º, alínea g), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o ....º 1 do artigo 9.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), a reduzir a respectiva taxa aplicável aos contribuintes identificados ...

  • Declaração de Retificação n.º 573-A/2017

    ... do Orçamento do Estado para 2017, introduziu os números 8 e 9 ao artigo 27.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), que preveem ...

  • Despacho n.º 5951/2017

    ...ção de competênciasAo abrigo das seguintes normas legais:Artigo 62.º da Lei Geral Tributária;Artigos 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de ...ódigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado, doravante designado por CIVA, até ao montante de (euro) 1.000.000,00, tratando-se de pessoas ...

  • Despacho n.º 5951/2017

    ...ção de competênciasAo abrigo das seguintes normas legais:Artigo 62.º da Lei Geral Tributária;Artigos 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de ...ódigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado, doravante designado por CIVA, até ao montante de (euro) 1.000.000,00, tratando-se de pessoas ...

  • Despacho n.º 12259/2016

    . Despacho n.º 12259/2016Delegação de competênciasNos termos do artigo" 62.º da Lei Geral Tributária, do artigo 94.º do Decreto Regulamentar n.\xC2"... as renúncias à isenção de IVA a que se refere o artigo 12.º do CIVA.k) Promover a organização dos processos de liquidação a que dê origem ...

  • Despacho n.º 12259/2016

    . Despacho n.º 12259/2016Delegação de competênciasNos termos do artigo" 62.º da Lei Geral Tributária, do artigo 94.º do Decreto Regulamentar n.\xC2"... as renúncias à isenção de IVA a que se refere o artigo 12.º do CIVA.k) Promover a organização dos processos de liquidação a que dê origem ...

  • Despacho n.º 9557/2016

    ....º 9557/2016Subdelegação de competênciasAo abrigo do disposto no artigo 62.º da lei geral tributária (LGT) e no artigo 46.º do Código de ... 31.º a 33.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA);b) Confirmar o volume de negócios para os fins consignados nos n.os 1 e ...

  • Despacho n.º 9557/2016

    ....º 9557/2016Subdelegação de competênciasAo abrigo do disposto no artigo 62.º da lei geral tributária (LGT) e no artigo 46.º do Código de ... 31.º a 33.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA);b) Confirmar o volume de negócios para os fins consignados nos n.os 1 e ...

  • Acórdão nº 638/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...71º do CIVA ... € 111 929,98"; 3-Considera a recorrente que no que respeita à ... IVA nos "documentos onde alegadamente não foi cumprido o nº 3 do artigo 71° do CIVA", considera a recorrente que o Tribunal a quo incorreu num ...

  • Acórdão nº 02487/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017

    1. De entre os princípios estruturantes do IVA como imposto geral sobre o consumo assume particular relevo o princípio da neutralidade considerado um dos princípios estruturantes deste imposto. 2. Um imposto é neutro quando não interfere nas decisões dos agentes económicos deixando a produtores a liberdade de escolher o que produzir e como produzi-lo (neutralidade do produtor) e ao mesmo tempo...

    ..., para o Tribunal recorrido não ocorreu qualquer violação do artigo 23.º, n.º 3, do Código do IVA, nem vício de forma por falta de ...ão apurada nos termos previstos nos n.ºs 1 e 4, do artigo 23.º, do CIVA (pro rata geral), ou se, ao invés, deve ser apenas considerado no ...

  • Acórdão nº 00752/08.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    I) Nos termos do disposto no art. 3º nº 6 do CIRS, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 33-B/2002, de 30 de Dezembro (LOE para 2003), os rendimentos empresariais e profissionais (cat. B), “ficam sujeitos a tributação desde o momento em que para efeitos de IVA seja obrigatória a emissão de factura ou documento equivalente ou, não sendo obrigatória a sua emissão, desde o momento do pagamento...

    ... bruto, até à sua concorrência e com as limitações previstas no artigo 33.º (artigo 30.º CIRS). 8. Na verdade, no relatório da inspecção ... estar obrigado a emitir a factura a que se refere o artigo 28.º do CIVA, seja pela possibilidade de ocorrer, para os sujeitos passivos de IVA, uma ...

  • Despacho n.º 11395/2018

    .../2018Subdelegação de competênciasI - Ao abrigo do disposto no artigo 62.º da lei geral tributária (LGT), no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º ... que o regime especial de tributação previsto no artigo 60.º do CIVA" concede aos retalhistas vantagens injustificadas ou provoca sérias distor\xC3"...

  • Despacho n.º 11395/2018

    .../2018Subdelegação de competênciasI - Ao abrigo do disposto no artigo 62.º da lei geral tributária (LGT), no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º ... que o regime especial de tributação previsto no artigo 60.º do CIVA" concede aos retalhistas vantagens injustificadas ou provoca sérias distor\xC3"...

  • Acórdão nº 09709/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017

    1) Os métodos de dedução previstos no artigo 23.º/1, do CIVA - percentagem de dedução ou pro rata e afectação real - são aplicáveis aos sujeitos passivos que pratiquem, simultaneamente, operações que conferem o direito à dedução, enumeradas no artigo 20°/1 do CIVA e operações que não conferem tal direito, mas apenas no que se refere aos bens e serviços por estes adquiridos de utilização...

    ... efeito suspensivo do prazo de caducidade nos termos do disposto no artigo 46.º n.º 1 da LGT. III. A questão que se impõe dirimir é a de saber ...

  • Despacho n.º 4597/2018

    ...ção de competências Ao abrigo das seguintes normas legais: Artigo 62.º da Lei Geral Tributária (LGT); Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º ..., do artigo 90.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), e dos artigos 9.º e 67.º do CIS, bem como dos artigos 81.º, 82.º e ...

  • Despacho n.º 4597/2018

    ...ção de competências Ao abrigo das seguintes normas legais: Artigo 62.º da Lei Geral Tributária (LGT); Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º ..., do artigo 90.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), e dos artigos 9.º e 67.º do CIS, bem como dos artigos 81.º, 82.º e ...

  • Portaria n.º 281/2016

    ... de apoio técnico ou administrativo, conforme dispõe o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 117-A//2012;Considerando que a autorização para ... com IVA, de acordo com a alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º do CIVA.2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima ...

  • Acórdão nº 01198/05.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Maio de 2015

    I - Estando devidamente fundamentada a decisão do procedimento de inspecção tributária a que aludem os artigos 62.º, n.º 6, e 63.º, ambos do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, por remissão expressa do órgão competente para o relatório de inspecção, não padece de falta de fundamentação a decisão do Director-Geral dos Impostos de liquidar adicionalmente o imposto...

    ... fundamentação tendo a sentença recorrida violado o vertido nos artigos 77º da LGT e 268º da CRP. 21. Por outro lado em face da matéria de ... interessa nos presentes autos está ligada ao art.º 22º n.º 11 do CIVA. 23. Ora, a sentença recorrida entende que o IVA foi indevidamente ...

  • Acórdão nº 171/15.1 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018

    1. O que pode e deve ser objecto de fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam elas de natureza judicial ou administrativa, nem tão pouco eventuais interpretações que de tais normas possam ser efectuadas por aquelas decisões (cfr. artº.204, da C.R.Portuguesa). 2. O princípio constitucional da segurança jurídica e da protecção...

    ... serviços cuja atividade foi inicialmente enquadrada no âmbito do artigo 9º do Código do IVA, com efeitos a partir de 15 de Junho de 2010; 2-A ... consagrado no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA)"; 23-Em conformidade com a orientação veiculada no parecer "..quando o ...

  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, a lei seguinte: CAPÍTULO I Aprovação do ... imposto para efeitos da aplicação dos artigos 19.º e 20.º do CIVA. 9 - Fica o Governo autorizado a rever as condições de pagamento e ...

  • Despacho n.º 11898/2016

    ... Despacho n.º 11898/2016 Delegação de Competências Nos termos do artigo 62.º da Lei Geral Tributária, do Decreto Regulamentar 42/83, de 20 de ... pedidos de renúncia à isenção a que se refere o artigo 12.º do CIVA; 6) Controlar e promover a atempada fiscalização dos sujeitos passivos ...