civa artigo 6º

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  • Portaria n.º 281/2016

    ... de apoio técnico ou administrativo, conforme dispõe o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 117-A//2012;Considerando que a autorização para ... com IVA, de acordo com a alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º do CIVA.2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima ...

  • Acórdão nº 00012/08.6BCPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014

    I. A possibilidade de renúncia à isenção do IVA nas operações imobiliárias encontra-se consagrada no artigo 13.º, C, da Sexta Directiva (e actualmente no artigo 137.º da Directiva IVA), cabendo aos Estados-Membros a determinação e regulamentação das condições do exercício deste direito nas suas legislações internas; II. O Decreto-Lei n.º 241/86, de 20 de Agosto (entretanto revogado pelo DL n.º 21/

    ...Leasing, SA, vem ao abrigo dos artigos 46.º e ss do CPTA intentar ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL do acto ... causa estavam isentas de IVA, nos termos do n.º 30 do artigo 9.º do CIVA", pelo que não lhe conferiam direito à dedução nos termos do artigo 20.\xC2"...

  • Acórdão nº 00103/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2004

    Configurando-se a norma do nº 7 do art. 6º do CIVA, como norma especial face aos regimes regra constantes dos nºs. 5 e 6 do mesmo artigo, é aquela a aplicável no caso de estarem em causa prestação ou prestações de serviços mencionados nas alíneas do citado nº 6 mas em que o adquirente é pessoa estabelecida ou domiciliada no estrangeiro e, sendo tal domiciliação na UE, aí seja sujeito passivo de...

    ...6º do CIVA. 2) O douto aresto decidiu nessa esteira, considerando estarem reunidos ...ços conjunta, o que a afasta das excepções previstas no nº 6 do artigo 6º e a coloca na alçada da al. a) do nº 5 desse mesmo artigo, por serem ...

  • Acórdão nº 00052/02 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Julho de 2008

    1. O DL. 241/86 de 20.8. (revogado pelo art. 5.º n.º 1 DL. 21/07 de 29.1.) previa as formalidades e estabelecia os condicionalismos a observar pelos sujeitos passivos que, nos termos do art. 12.º n.ºs 4 a 6 CIVA, pretendessem renunciar às isenções positivadas nos n.ºs 30 e 31 do art. 9.º do mesmo compêndio legal. 2. A primeira obrigação que se lobriga para os sujeitos passivos renunciantes,...

    ...ça padece de errada interpretação e aplicação do disposto nos artigos 4° nº 1 e n° 2 e 3° nº 1 e 3 do DL nº 241/86, de 20/8. 102. A douta ... dedução ocorra dentro do prazo referido no nº 2 do artigo 91º do CIVA. 104. Se assim é quanto a facturas anteriores à data da renúncia, por ...

  • Declaração de Retificação n.º 573-A/2017

    ... do Orçamento do Estado para 2017, introduziu os números 8 e 9 ao artigo 27.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), que preveem ...

  • Despacho n.º 5951/2017

    ...ção de competênciasAo abrigo das seguintes normas legais:Artigo 62.º da Lei Geral Tributária;Artigos 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de ...ódigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado, doravante designado por CIVA, até ao montante de (euro) 1.000.000,00, tratando-se de pessoas ...

  • Despacho n.º 5951/2017

    ...ção de competênciasAo abrigo das seguintes normas legais:Artigo 62.º da Lei Geral Tributária;Artigos 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de ...ódigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado, doravante designado por CIVA, até ao montante de (euro) 1.000.000,00, tratando-se de pessoas ...

  • Acórdão nº 638/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...71º do CIVA ... € 111 929,98"; 3-Considera a recorrente que no que respeita à ... IVA nos "documentos onde alegadamente não foi cumprido o nº 3 do artigo 71° do CIVA", considera a recorrente que o Tribunal a quo incorreu num ...

  • Despacho n.º 12259/2016

    . Despacho n.º 12259/2016Delegação de competênciasNos termos do artigo" 62.º da Lei Geral Tributária, do artigo 94.º do Decreto Regulamentar n.\xC2"... as renúncias à isenção de IVA a que se refere o artigo 12.º do CIVA.k) Promover a organização dos processos de liquidação a que dê origem ...

  • Despacho n.º 12259/2016

    . Despacho n.º 12259/2016Delegação de competênciasNos termos do artigo" 62.º da Lei Geral Tributária, do artigo 94.º do Decreto Regulamentar n.\xC2"... as renúncias à isenção de IVA a que se refere o artigo 12.º do CIVA.k) Promover a organização dos processos de liquidação a que dê origem ...

  • Despacho n.º 9557/2016

    ....º 9557/2016Subdelegação de competênciasAo abrigo do disposto no artigo 62.º da lei geral tributária (LGT) e no artigo 46.º do Código de ... 31.º a 33.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA);b) Confirmar o volume de negócios para os fins consignados nos n.os 1 e ...

  • Despacho n.º 9557/2016

    ....º 9557/2016Subdelegação de competênciasAo abrigo do disposto no artigo 62.º da lei geral tributária (LGT) e no artigo 46.º do Código de ... 31.º a 33.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA);b) Confirmar o volume de negócios para os fins consignados nos n.os 1 e ...

  • Acórdão nº 02487/15.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017

    1. De entre os princípios estruturantes do IVA como imposto geral sobre o consumo assume particular relevo o princípio da neutralidade considerado um dos princípios estruturantes deste imposto. 2. Um imposto é neutro quando não interfere nas decisões dos agentes económicos deixando a produtores a liberdade de escolher o que produzir e como produzi-lo (neutralidade do produtor) e ao mesmo tempo...

    ..., para o Tribunal recorrido não ocorreu qualquer violação do artigo 23.º, n.º 3, do Código do IVA, nem vício de forma por falta de ...CIVA (pro rata geral), ou se, ao invés, deve ser apenas considerado no ...

  • Acórdão nº 00752/08.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    I) Nos termos do disposto no art. 3º nº 6 do CIRS, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 33-B/2002, de 30 de Dezembro (LOE para 2003), os rendimentos empresariais e profissionais (cat. B), “ficam sujeitos a tributação desde o momento em que para efeitos de IVA seja obrigatória a emissão de factura ou documento equivalente ou, não sendo obrigatória a sua emissão, desde o momento do pagamento...

    ... bruto, até à sua concorrência e com as limitações previstas no artigo 33.º (artigo 30.º CIRS). 8. Na verdade, no relatório da inspecção ...CIVA, seja pela possibilidade de ocorrer, para os sujeitos passivos de IVA, uma ...

  • Acórdão nº 09709/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017

    1) Os métodos de dedução previstos no artigo 23.º/1, do CIVA - percentagem de dedução ou pro rata e afectação real - são aplicáveis aos sujeitos passivos que pratiquem, simultaneamente, operações que conferem o direito à dedução, enumeradas no artigo 20°/1 do CIVA e operações que não conferem tal direito, mas apenas no que se refere aos bens e serviços por estes adquiridos de utilização...

    ... efeito suspensivo do prazo de caducidade nos termos do disposto no artigo 46.º n.º 1 da LGT. III. A questão que se impõe dirimir é a de saber ...

  • Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro de 1988

    ... para 1988 A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 108.º, 164.º, alínea g), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o ....º 1 do artigo 9.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), a reduzir a respectiva taxa aplicável aos contribuintes identificados ...

  • Despacho n.º 11395/2018

    .../2018Subdelegação de competênciasI - Ao abrigo do disposto no artigo 62.º da lei geral tributária (LGT), no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º ... que o regime especial de tributação previsto no artigo 60.º do CIVA" concede aos retalhistas vantagens injustificadas ou provoca sérias distor\xC3"...

  • Despacho n.º 11395/2018

    .../2018Subdelegação de competênciasI - Ao abrigo do disposto no artigo 62.º da lei geral tributária (LGT), no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º ... que o regime especial de tributação previsto no artigo 60.º do CIVA" concede aos retalhistas vantagens injustificadas ou provoca sérias distor\xC3"...

  • Despacho n.º 4597/2018

    ...ção de competências Ao abrigo das seguintes normas legais: Artigo 62.º da Lei Geral Tributária (LGT); Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º ..., do artigo 90.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), e dos artigos 9.º e 67.º do CIS, bem como dos artigos 81.º, 82.º e ...

  • Despacho n.º 4597/2018

    ...ção de competências Ao abrigo das seguintes normas legais: Artigo 62.º da Lei Geral Tributária (LGT); Artigo 27.º do Decreto-Lei n.º ..., do artigo 90.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), e dos artigos 9.º e 67.º do CIS, bem como dos artigos 81.º, 82.º e ...

  • Acórdão nº 01198/05.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Maio de 2015

    I - Estando devidamente fundamentada a decisão do procedimento de inspecção tributária a que aludem os artigos 62.º, n.º 6, e 63.º, ambos do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária, por remissão expressa do órgão competente para o relatório de inspecção, não padece de falta de fundamentação a decisão do Director-Geral dos Impostos de liquidar adicionalmente o imposto...

    ... fundamentação tendo a sentença recorrida violado o vertido nos artigos 77º da LGT e 268º da CRP. 21. Por outro lado em face da matéria de ... interessa nos presentes autos está ligada ao art.º 22º n.º 11 do CIVA. 23. Ora, a sentença recorrida entende que o IVA foi indevidamente ...

  • Portaria n.º 281/2016

    ... de apoio técnico ou administrativo, conforme dispõe o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 117-A//2012;Considerando que a autorização para ... com IVA, de acordo com a alínea a) do n.º 6 do artigo 6.º do CIVA.2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima ...

  • Acórdão nº 171/15.1 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Junho de 2018

    1. O que pode e deve ser objecto de fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam elas de natureza judicial ou administrativa, nem tão pouco eventuais interpretações que de tais normas possam ser efectuadas por aquelas decisões (cfr. artº.204, da C.R.Portuguesa). 2. O princípio constitucional da segurança jurídica e da protecção...

    ... serviços cuja atividade foi inicialmente enquadrada no âmbito do artigo 9º do Código do IVA, com efeitos a partir de 15 de Junho de 2010; 2-A ... consagrado no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA)"; 23-Em conformidade com a orientação veiculada no parecer "..quando o ...

  • Despacho n.º 8505/2019

    ... Aveiro.Subdelegação de competênciasI - Ao abrigo do disposto no artigo 62.º da lei geral tributária (LGT), no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º ... que o regime especial de tributação previsto no artigo 60.º do CIVA" concede aos retalhistas vantagens injustificadas ou provoca sérias distor\xC3"...

  • Despacho n.º 11898/2016

    ... Despacho n.º 11898/2016 Delegação de Competências Nos termos do artigo 62.º da Lei Geral Tributária, do Decreto Regulamentar 42/83, de 20 de ... pedidos de renúncia à isenção a que se refere o artigo 12.º do CIVA; 6) Controlar e promover a atempada fiscalização dos sujeitos passivos ...