contas contestacao prestacao

4864 resultados para contas contestacao prestacao

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 4 - Nas ações de prestação de contas, o valor é o da receita bruta ou o da despesa ...
  • Acórdão nº 492/07.7TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2009

    I – Estando em causa uma situação de doença ou de agravamento do estado de saúde da citanda, de modo a esta ficar acamada, desorientada e em estado de coma, tratando-se de pessoa com 83 anos e vivendo sozinha, a qual nem sequer se inteirou da existência do processo e da petição inicial (como o tribunal recorrido deu como provado), tal configura claramente um evento não imputável àquela que...

    ...ório (apresentar a prestação de contas ou contestação, em acção de prestação de ...
  • Acórdão nº 101/09.0TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Novembro de 2010

    1. Aos direitos ou créditos meramente eventuais, como os decorrentes da prestação de contas, aplica-se o prazo ordinário da prescrição (vinte anos). 2. A arguição, na contestação, da excepção dilatória de ilegitimidade passiva não consubstancia incidente tributável nos termos do art.º 7º, n.ºs 3 e 6, do Regulamento das Custas Processuais.

    ... I (…) acção especial de prestação de contas, pedindo que a Ré preste as contas da sua ...
  • Acórdão nº 610/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2008

    1. A realização do cálculo e o apuramento do valor necessário à prestação de facto por outrem não retiram à execução o seu carácter inicial (de prestação de facto, de natureza fungível), para a transformarem numa execução por quantia certa. 2. É axiomático que todas as decisões, proferidas sobre alguma dúvida suscitada no processo - e sobretudo sobre pedido controvertido - devem ser claramente...

    ... apresentada no incidente de prestação de contas, na acção executiva para prestação de facto, ...
  • Acórdão nº 09B0018 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Abril de 2009

    1. Na acção de prestação de contas o réu pode, na contestação, não só impugnar a obrigação de prestar contas como suscitar quaisquer outras questões, processuais (v.g. , legitimidade, competência) ou substantivas, que terão de ser decididas antes de se avançar para a prestação das contas (se a esta houver lugar). 2. O administrador do condomínio está obrigado a prestar contas à assembleia de...

    ...contas, contra - BB - CC, - DD, - SOCIEDADE DE ...
  • Acórdão nº 189/13.9TBMTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2020

    I- Mostrando-se ultrapassada a primeira fase processual própria da ação de prestação de contas, a qual decorre desde a sua de dedução até ao despacho que determinou a notificação do autor para apresentar as contas, nos termos do disposto no artigo 943.º, n.º 1, do CPC, atento o desentranhamento da contestação apresentada pelo réu, o processo prossegue com o seu objeto circunscrito ao julgamento...

    ...L. , intentou ação de prestação de contas, com processo especial, contra A. S. , pedindo ...
  • Acórdão nº 0353258 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2003

    I - Em execução para prestação de facto, quando aplicável por força do disposto nos artigos 935 n.2 e 466 n.2 do Código de Processo Civil, o artigo 926 só tem cabimento no que se refere à notificação para dedução de oposição à penhora, porquanto nesta forma de processo existe norma específica - artigo 933 n.2 do Código de Processo Civil - que prevê a citação para dedução de oposição à execução.

    ... executado tem direito à contestação das contas apresentadas, o que pode fazer através de ...
  • Acórdão nº 0061002 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993

    Em processo de prestação de contas, havendo contestação destas, há que organizar a específicação e o questionário, embora as verbas não contestadas possam ser agrupadas nos quesitos e apreciadas em conjunto nas respostas respectivas (art 1017, n. 4 do CPC).

    ... Sumário: Em processo de prestação de contas, havendo contestação destas, há que organizar ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... possível, do empregador do executado, das contas bancárias de que o executado seja titular e dos ...
  • Acórdão nº 0061002 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993

    Em processo de prestação de contas, havendo contestação destas, há que organizar a específicação e o questionário, embora as verbas não contestadas possam ser agrupadas nos quesitos e apreciadas em conjunto nas respostas respectivas (art 1017, n. 4 do CPC).

    ... Sumário: Em processo de prestação de contas, havendo contestação destas, há que organizar ...
  • Acórdão nº 00A1851 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2000

    I - Se as contas prestadas extrajudicialmente não são satisfatórias para o credor, pode este recorrer ao processo especial de prestação de contas. II - Porém, se, em contestação, o devedor alega ter cumprido regularmente, o tribunal deve resolver esta questão a fim de decidir se deve, ou não, passar-se à fase seguinte do processo. III - A pronúncia do tribunal a tal respeito deverá assentar...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 95.º (Prestação de contas) 1. O curador provisório deve prestar ...
  • Acórdão nº 236/07.3TCGMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2019

    Sumário (do relator) I) O objecto da acção especial de prestação de contas, uma vez decidido que o réu tem obrigação de as prestar, limita-se à apresentação da conta corrente descritiva, em modo contabilístico, das receitas e despesas nela compreendidas, apenas com a especificação da proveniência daquelas e da aplicação destas. II) A inobservância de tal regra dá, primeiro, lugar a convite à...

    ...ães, acção especial de prestação de contas" contra o réu (.). Alegaram que autor marido e r\xC3"...
  • Acórdão nº 00A296 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 2001

    I- O processo de prestação de contas comporta duas fases distintas. II- Na inicial decide-se, antes de mais e tão só, se o réu deve prestar contas. Na subsequente, se a decisão for afirmativa, há lugar à prestação de contas, definindo-se os termos em que a mesma se deve processar. III- Só depois de proferida decisão a impor a obrigação de prestar contas, é que o autor tem de ser notificado

  • Acórdão nº 586/14.2T8PNF-K1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Fevereiro de 2017

    I - A admissibilidade do recurso ordinário está dependente da verificação cumulativa de dois pressupostos jurídico-processuais: (i) o valor da causa tem de exceder a alçada do tribunal de que se recorre; e (ii) a decisão impugnada tem de ser desfavorável para o recorrente em valor também superior a metade da alçada do tribunal que decretou a decisão que se impugna (art. 629.º, n.º 1, do CPC). ...

    ... acção especial de prestação de contas contra BB, sendo chamados CC e DD, fundada na ...
  • Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto de 2006
    ... de Organizaçáo e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.o 98/97, de 26 de Agosto A ...
  • Acórdão nº 085255 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1994

    I - No processo de prestação de contas a causa de pedir pode ser alterada na resposta à contestação, independentemente de confissão feita pelo réu e aceite pelo autor. II - O comproprietário a quem pelos restantes condóminos é concedida por contrato a exploração de um prédio rústico, sem estabelecimento de qualquer preço por tal concessão, ficando o concessionário obrigado a apresentar no final...

    ...ário : I - No processo de prestação de contas a causa de pedir pode ser alterada na resposta à ...
  • Acórdão nº 127/10.0TBRMZ-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2019

    I – Uma vez declarado que o réu está obrigado a prestar contas, o processo prossegue com vista ao julgamento das mesmas, e consequente apuramento do saldo, que constituirá, no caso de existir, a condenação daquele que foi obrigado a prestá-las. II - Este processo prevê na sua tramitação e no caso de prestação forçada de contas, como sucede in casu, que não tendo o réu prestado as contas...

    ... presente ação especial de prestação de contas, por apenso ao processo de inventário ...
  • Acórdão nº 423/08.7TBLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I – Nos termos do disposto no art.º 941º do C. P. Civil a acção de prestação de contas pode ser proposta por quem tenha o direito de exigi-las ou por quem tenha o dever de prestá-las e tem por objecto o apuramento e aprovação das recei­tas obtidas e das despesas realizadas por quem administra bens alheios e a eventual condenação no pagamento do saldo que venha a apurar-se. II - A acção...

    ... acção especial de prestação de contas contra o Réu, pedindo a citação do Réu para ...
  • Acórdão nº 1265/21.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2022

    I – Tendo a Apelante colocado pela primeira vez nas alegações de recurso, questão respeitante a incidente de justo impedimento que não havia sido colocada em primeira instância, olvidando a regra basilar do sistema recursório vigente, de que os recursos se destinam a impugnar decisões já proferidas com vista ao seu reexame, e não a fazer o julgamento de questões colocadas ex novo perante o...

    ...ão com processo especial de prestação de contas, contra CC, pedindo que a Ré seja citada para, ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ...ês anos, contados desde a aprovaçáo das contas da partilha, apenas para efeitos de representarem ...
  • Acórdão nº 1206/06.4TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    I. Sendo aplicável ao autos, iniciados em 2006, o regime de recursos do atual CPC, nos termos do disposto no artigo 7º do DL nº 41/2013, de 26 de junho (com exceção da regra da dupla conforme estabelecida no nº 3 do artigo  671º), podia a ré recorrente, nos termos do artigo 673º do CPC impugnar - no âmbito da revista que, incidindo sobre posterior acórdão  da Relação, motivou a subida dos autos...

    ... intentou ação especial de prestação de contas contra Monteiro Ribas - Indústrias, S.A. ...
  • Acórdão nº 2180/07.5YLSB-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 2015

    - As contas a prestar pelo cabeça de casal, nos termos do art.º 2093.º do C. Civil, por apenso ao processo de inventário ao abrigo do disposto no art.º 1019 do C. P. Civil ( art.º 947.º do novo CPC), só podem respeitar ao período que se inicia após ter sido nomeado judicialmente e ajuramentado nessa qualidade. - O cabeça de casal, enquanto administrador dos bens da herança e, nessa qualidade,...

    ... presente ação especial de prestação de contas, contra A..,  peticionando que esta, na ...
  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
    ...18 - O regulamento das contas -cliente dos agentes de execução, previsto no ...
  • Acórdão nº 070820 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 1983

    I - Constitui excepção peremptoria, em acção especial de prestação de contas, a invocação, pelos reus, de cessão da posição contratual (ou social) que o autor teria feito ao reu marido, da qual resultara claramente que haviam sido saldadas as contas entre ambos, não tendo consequentemente os reus mais contas a prestar, e dai decorrendo a improcedencia da acção (artigo 493 n. 3 do Codigo de...

    ..., em acção especial de prestação de contas, a invocação, pelos reus, de cessão da ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT