contas contestacao prestacao

1. Aos direitos ou créditos meramente eventuais, como os decorrentes da prestação de contas, aplica-se o prazo ordinário da prescrição (vinte anos). 2. A arguição, na contestação, da excepção dilatória de ilegitimidade passiva não consubstancia incidente tributável nos termos do art.º 7º, n.ºs 3 e 6, do Regulamento das Custas Processuais.

... do contraditório (apresentar a prestação de contas ou contestação, em acção de prestação de contas), que se considera que a recorrente invocou causa de justo impedimento atendível. Daí que o seu requerimento deva ser deferido para esse efeito.

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... da questão da existência da obrigação de prestar contas por revestir de complexidade não pode ser decidida com a aplicação das normas procedimentais típicas dos incidentes (artigo 304º do CPCivil), devendo o Juiz ordenar que se sigam os termos subsequentes do processo comum que ao caso couber, atento o valor da causa. II O processo especial de prestação de contas, não comporta despacho saneador, embora este despacho possa vir a ter lugar no âmbi

... fundamentarem ou opuserem. 3. A contestação às contas e, consequentemente, ao custo da prestação do facto coercivamente por outrem, por opção do exequente, deve correr em incidente processual próprio, de modo a apurar-se se a obra efectivada coincide em absoluto com o título e se, sendo positiva a resposta, o seu custo se adequa ao louvado e garantido pelo executado, tendo por boas as contas.

... só, o não poder fazer), verificar o orçamento e contas do exercício antes da sua submissão à assembleia, a obrigação de prestar contas deve apenas recair sobre quem cobra as receitas e efectua as despesas comuns, que é aquilo que constitui não só o núcleo da actividade de administração do condomínio como também o próprio objecto da acção de prestação de contas, tal como o define o art. 1014º do CPC.

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... ssual. III- Na falta de apresentação pelo réu das contas deve o juiz fazer uso dos poderes de averiguação concedidos pelo artigo 943.º, n.º 2, do CPC e do seu prudente arbítrio para julgar as contas apresentadas pelo autor sem deixar de ponderar que a obrigação de prestação de contas incumbe à parte contrária, que a não cumpriu.

... âmbito do incidente processual de prestação de contas. IV - Não admitidos embargos de executado em que se cumulou indevida oposição à execução com oposição à penhora, ao abrigo do artigo 926 n.1 do Código de Processo Civil, devem estes prosseguir para apreciação da oposição à penhora.

... , não lhe ser permitido apresentar contestação às contas que a autora venha a apresentar, a preclusão intraprocessual obsta a que o acto seja praticado em momento posterior. II - A preclusão intraprocessual transforma-se em extraprocessual quando o obrigado que não cumpriu o ónus de apresentar as contas, pretende, após o momento definido para o efeito, apresentar contas em acção de prestação de contas por si intentada pois, o que não foi...

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... o demandado impugnado a obrigação de prestar contas e apurando-se que a pretensão do autor carece de fundamento, não pode o tribunal deixar de declarar logo a improcedência da acção, mesmo que com a contestação seja junta uma mera conta-corrente contabilística onde estão lançados os movimentos das relações comerciais entre as partes. III) Tendo o tribunal abdicado de se pronunciar sobre a obrigação de prestar contas e validando tal conta...

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... o outro herdeiro intentar ação de prestação de contas, reportada quer ao período a que se reporta o exercício das funções de casal no âmbito do processo de inventário, quer ao período decorrido entre a data do falecimento de cada um dos autores das heranças a partilhar e a data da propositura da ação de inventário ( art. 947º do Código de Processo Civil ). III- Alegando a ré que prestou espontaneamente contas, cabe-lhe o ónus da prova dos...

... xistência ou inexistência da obrigação de prestar contas. E uma segunda no caso de se julgar que existe aquela obrigação ou no caso de se considerar que tal questão não pode ser sumariamente decidida naqueles termos. IX - Naquela primeira hipótese (decidindo-se que o réu está obrigado a prestar contas) este “é notificado para as apresentar no prazo de vinte dias, sob pena de lhe não ser permitido contestar as que o autor apresente” (nº 5 do art.

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... e de que emerge a obrigação de este apresentar contas àquele (mandato), que é diversa da de compra e venda ali formalizada, as regras relativas à força probatória de tal documento nem da confissão.

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... n.º 1, do CPC). II - No processo de prestação de contas, o valor a considerar não pode ser aquele que lhe é atribuído no requerimento em que se abre a ação, devendo, ao invés, tal valor ser corrigido, tantas vezes quantas as necessárias, de acordo com os elementos que, a esse propósito, vão sendo conhecidos no desenvolvimento da lide; para efeitos de admissibilidade de recurso, é o valor encontrado nesse contexto processual o que tem de ser...

... artº 945º, nº 5 do CPC visa obstar à rejeição das contas apresentadas, conferindo ao juiz expressamente o dever de determinar a realização de diligências para que o processo atinja o seu fim: aprovação de receitas e despesas e apuramento de saldo. Tal não equivale à substituição do obrigado à prestação de contas no que respeita à alegação dos factos essenciais que justificam a inclusão de determinadas despesas – para tal não bastando a mera junçã

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... sua tramitação e no caso de prestação forçada de contas, como sucede in casu, que não tendo o réu prestado as contas elas sejam prestadas pelo autor sem que às mesmas possa ser deduzida contestação. III – As contas apresentadas pelo autor são julgadas segundo o prudente arbítrio do julgador, depois de obtidas as informações e feitas as averiguações convenientes. IV - O prudente arbítrio inscreve-se na apreciação das provas pelo juiz, devendo...

... Neste julgamento que o tribunal tem de fazer das contas apresentadas pelo Autor na falta de apresentação das mesmas pelo obrigado à sua prestação, o tribunal não pode ter as mesmas exigências de rigor que teria nas que tivessem sido apresen­tadas pelo devedor, pois o requerente da prestação forçada de contas, na maior parte dos casos, não disporá nem conseguirá obter os documentos comprovativos das receitas e despesas realizadas por outrem...

... estabeleceram, em decorrência de prestação de contas do exercício da administração do marido relativamente a interesses societários comuns (e sobre que havia dissensão), que à mulher era devido pelo marido o pagamento de certa quantia e que ao marido era devida pela mulher a desistência de certos processos judiciais e a renúncia a prestação de contas, lucros, direitos ou ação judicial relativamente a sociedades cujas participações...