Guia de trânsito
2435 resultados para Guia de trânsito
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... -lei, o Governo aprova, por Resolução do Conselho de Ministros, um «Guia de boas práticas administrativas». 2 - O guia referido no número ... a utilização do referido meio no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da decisão jurisdicional. 5 - Quando não exista prazo fixado ...
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Portaria n.º 128/2011, de 01 de Abril de 2011
... de material e equipamento de jogo sem que este seja acompanhado de guia de trnsito emitida pelo Servio de Inspeco de Jogos, devendo a entidade ...
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Acórdão nº 00130/23.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2023
... Forças Terrestres (CFT) do Exército Português de ... , proferido na GUIA DE MARCHA, datada de 3/3/2023 (Págs. 14 e 15 - Doc ... junto ao ... para uso no Exército, do qual deve ser portador um militar em trânsito, que se desloca de uma unidade militar para outra unidade militar (seja ...
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Despacho normativo n.º 89/85, de 14 de Setembro de 1985
... nacional no que concerne ao tráfego de mercadorias em regime de trânsito, bem como à obtenção de uma maior utilização da marinha mercante ... ão conferidas nas estâncias aduaneiras da fronteira e seguirão com guia de trânsito internacional para as estâncias onde se há-de processar o ...
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Acórdão nº 296/04.9TBPMS-E.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2019
I. Tendo a revista sido, por um lado, apresentada no âmbito de um processo executivo (aplicando-se, por isso, o artigo 854.º do CPC) e, por outro lado, interposta de Acórdão que apreciou decisão interlocutória que recaiu unicamente sobre a relação processual (aplicando-se, por isso, o artigo 671.º, n.º 2, do CPC), a regra é a da inadmissibilidade da revista. II. Como, porém, o recorrente invoca,
... 29) O trânsito em julgado, conforme decorre claramente do art.º 628.º do CPC, ocorre ... 570.º, n.º 5 do CPC, remetendo-lhe uma guia de pagamento válida para o efeito ... 36) Não o tribunal a quo, pura e ... -
Acórdão nº 1738/17.9T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
1. Num acidente de viação em cadeia, as circunstâncias concretas podem afastar a presunção de primeira aparência de que a causa e a culpa de cada colisão é de atribuir ao condutor do veículo que embate no da sua frente, se as circunstâncias apuradas, à luz, designadamente da teoria da causalidade adequada na sua vertente negativa, convencerem que foi a manobra do primeiro da fila que originou os...
... condutor seguia distraído, a menos de 10 m, e não atentou no trânsito à sua frente, motivo por que não conseguiu parar nem desviar-se, sendo a ... ção à linha de divisão das vias de trânsito, que lhe serviam como guia e orientação na condução. Como afirmou este condutor, o nevoeiro não ... -
Acórdão nº 1818/08.1TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2009
1. Para uma conduta humana assumir a característica de infracção contraordenacional torna-se indispensável que coincida formalmente com a descrição feita numa norma legal que preveja, directa ou indirectamente, uma coima. 2. Pelo princípio da tipicidade fica-se a saber que cabe à lei e só a esta especificar quais os factos ou condutas que constituem uma contra-ordenação e quais os pressupostos...
... laboratorial das amostras, auto de colheita de amostras e cópia da guia de transporte dos animais] onde claramente se referencia o código de ... 2/3, da dificuldade de leitura dos dígitos inscritos na Guia de Trânsito dos animais ... O objecto do inquérito/decisão administrativa e o ... -
Despacho normativo n.º 9-B/80, de 09 de Janeiro de 1980
... nacional no que concerne ao tráfego de mercadorias em regime de trânsito, bem como à obtenção de uma maior utilização da marinha mercante ... ão conferidas nas estâncias aduaneiras da fronteira e seguirão com guia de trânsito internacional para as estâncias onde se há-de processar o ...
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Acórdão nº 663/09.1JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2019
1- Para revogar a suspensão da execução de pena de prisão é obrigatória a audição do arguido. 2 - Em caso de impossibilidade de audição presencial, por motivos exclusivamente imputáveis ao arguido, a condição fica preenchida com a notificação do defensor para se pronunciar sobre a promoção do MP no sentido da revogação, já que este "exerce no processo os direitos que a lei reconhece ao...
... ário para pagamento da multa processual e não a partir do trânsito em julgado da decisão de condenação em multa processual, no caso dos ... só pode ser executado a partir do momento em que for enviada guia para pagamento e não seja paga voluntariamente no prazo ali fixado ... -
Portaria n.º 847/90, de 18 de Setembro de 1990
... 4.º É proibido: a) O trânsito e a comercialização de vegetais (plantas, partes de plantas ou sementes) ... directo quer a transformação, quando estes não apresentem uma guia de trânsito ... 5.º A solicitação dos interessados, os serviços ...
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Portaria n.º 156/84, de 20 de Março de 1984
... uva concentrado e de mosto de uva concentrado e rectificado, do trânsito destes produtos e da sua aplicação para enriquecimento ou para ... rectificado em quantidade superior a 5 l deve ser acompanhada de uma guia de trânsito passada pelo fornecedor, que deverá ser entregue pelo ...
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Acórdão nº 571/10.3TJVNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017
I - Após a elaboração da conta de custas e a sua notificação às partes, a parte devedora pode aceitar a conta ou reclamar da mesma; se não houver reclamação a conta estabiliza, se houver, o juiz decide a reclamação e a questão das verbas e valores apurados na conta fica definitivamente decidida e liquidada, pelo que a certidão da liquidação funciona, pois, como o documento que opera a liquidação...
... *Elaborada a conta, após trânsito da decisão final, foi emitida a respectiva guia para pagamento, até ... -
Decreto-Lei n.º 244/2000, de 27 de Setembro de 2000
... causa, excepto quando destinados a abate imediato, ou tenham obtido guia sanitária de trânsito emitida pela autoridade sanitária veterinária ...
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Acórdão nº 08P3974 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2009
... oficioso - na medida em que do mesmo não constam as datas do trânsito em julgado das várias decisões que condenaram o arguido/recorrente AA; ... da pena unitária, a valoração, em conjunto, dos factos, enquanto "guia", e a personalidade do agente, mas sem o rigor e a extensão pressuposta ...
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Decreto-Lei n.º 222/2012, de 15 de Outubro de 2012
... incumprimento a aplicação pela DGAV da suspensão de todo o trânsito da exploração em causa, exceto para abate, a qual se mantém até à ... b) O dia de abate; ... c) O número e série da guia de trânsito para abate ime- diato, a qual deve conter obrigatoriamente a ...
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Decreto-Lei n.º 261/84, de 31 de Julho de 1984
... Este o objectivo do presente diploma, que cria a obrigatoriedade de guia de trânsito no transporte de carnes frescas ou frigorificadas, plenamente ...
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Acórdão nº 53/11.6PKLRS-A-S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I - Tendo o peticionante sido condenado na pena de 9 meses de prisão a cumprir por dias livres, o prazo de prescrição da pena é de 4 anos - nos termos da al. d) do n.º 1 do art. 122.º do CP - sendo tal prazo contado a partir do dia de trânsito em julgado da decisão aplicadora da pena - cf. n.º 2 daquele artigo. II - Não constitui causa de suspensão ou de interrupção da prescrição da pena,...
... ódigo Penal, que a pena prescreve ao fim de quatro anos após o trânsito em julgado da decisão que a tiver aplicado ... 5.ºNo caso concreto, ... regime imposto, o dia 24-09-2011, tendo o arguido sido notificado da guia de apresentação datada de 24-09-2011, no EP do Linhó no dia 05-03-2012 ... -
Despacho normativo n.º 57/84, de 21 de Março de 1984
... uva concentrado e de mosto de uva concentrado e rectificado, do trânsito destes produtos e da sua aplicação para enriquecimento ou para ... rectificado em quantidade superior a 5 l deve ser acompanhada de uma guia de trânsito passada pelo fornecedor, que deverá ser entregue pelo ...
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Decreto Regulamentar n.º 26/84, de 20 de Março de 1984
... uva concentrado e de mosto de uva concentrado e rectificado, do trânsito destes produtos e da sua aplicação para enriquecimento ou para ... rectificado em quantidade superior a 5 l deve ser acompanhada de uma guia de trânsito passada pelo fornecedor, que deverá ser entregue pelo ...
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Portaria n.º 155/84, de 20 de Março de 1984
... uva concentrado e de mosto de uva concentrado e rectificado, do trânsito destes produtos e da sua aplicação para enriquecimento ou para ... rectificado em quantidade superior a 5 l deve ser acompanhada de uma guia de trânsito passada pelo fornecedor, que deverá ser entregue pelo ...
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Acórdão nº 462/09.0TTBRR.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 2018
I – Suscitada em sede de impugnação da matéria de facto, nos termos dos artigos 639.º e 640.º do Código de Processo Civil, a dúvida sobre a credibilidade de depoimento de testemunha, incumbe ao recorrente, sob pena de rejeição do recurso nesta parte, a concretização dos elementos que conferem credibilidade àquele depoimento, articulando-o, para além do mais, com outros meios de prova...
... retribuições deixadas de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado, no que inclui a quantia mensal de € 974,13, por conta das ... referidas mercadorias transferidas para a loja de Lisboa através da Guia de Transferência n.º …, de 21.05.2009 ... 142 ... Os 2 ... -
Portaria n.º 262/91, de 03 de Abril de 1991
... previsto no Decreto-Lei n.º 45/89, de 11 de Fevereiro, bem como a guia exigível na zona fiscal da fronteira terrestre, as guias modelos n.os -DSSA, 213-DSSA e 215-DSSA, a guia sanitária de trânsito e as guias de fornecimento, de acordo com o disposto nos artigos 13.º, ...
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Acórdão nº 02459/10.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017
I. Se a sentença não contiver análise crítica da prova documental e testemunhal e outras provas produzidas no processo e que foram relevantes para a decisão incorre em nulidade nos termos do n.º 1 do art.º 125.º n.º 1 do CPPT alínea b) do art.º 668.º do CPC (atual 615.º). II. A omissão de pronúncia está relacionada com o dever que é imposto ao juiz pelo artigo 608.º, nº 2 do CPC, (ex- artigo 660.º
... ça Pública, Esquadra de Intervenção e Fiscalização de Trânsito do Porto, e do qual consta que foi passada guia de substituição de ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/87/A, de 07 de Janeiro de 1987
... ilha, indicando-se, em relação a cada partida, além do número de guia de trânsito ou sanitária, a data de recepção ou expedição, o número ...
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Decreto-Lei n.º 58/84, de 21 de Fevereiro de 1984
... , não poderão transitar sem que sejam acompanhadas de guias de trânsito" donde conste obrigatoriamente o seu destino, a emitir pelos organismos vin\xC3" ... consumo próprio, o documento de aquisição poderá funcionar como guia de trânsito, desde que contenha menção adequada do destino do produto ...