Guia de trânsito
2435 resultados para Guia de trânsito
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Portaria n.º 108/84, de 18 de Fevereiro de 1984
... direcção da Junta Nacional dos Produtos Pecuários; b) Originais da guia de trânsito para abate imediato (modelo 212-DSSA), ou da guia sanitária ...
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Decreto-Lei n.º 242/84, de 16 de Julho de 1984
... nas casas fiscais da fronteira, pelo serviço de conferência de trânsito ou transferência de mercadorias quando esse serviço seja realizado ... no acto da descarga para os armazéns do depósito TIR; 6) Guia de saída de volumes - documento identificativo dos volumes, preenchido ...
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Acórdão nº 63/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 2021
... guia com o valor em falta, acrescido da penalização pela sua ausência, ... que assistia ao arguido dez dias, após o trânsito do despacho, para satisfazer ... o valor da multa processual processual ...
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Decreto-Lei n.º 112/2017
... ao seu abastecimento, desde que acompanhados pela correspondente guia" de origem e destino e cumpridas as condições estabelecidas na autorizaç\xC3" ... importados, provenientes de trocas intracomunitárias ou em trânsito, desde que acompanhados pela correspondente guia de origem e destino ou de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 112/2017 . Regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores
... ao seu abastecimento, desde que acompanhados pela correspondente guia de origem e destino e ... cumpridas as condições estabelecidas na ... importados, provenientes de trocas intracomunitárias ou em trânsito, desde que acompanhados pela ... correspondente guia de origem e destino ...
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Decreto-Lei n.º 112/2017
... desde que acompanhados pela correspondente guia de ... origem e destino e cumpridas as condições estabelecidas ... na ... comunitárias ou em trânsito, desde que acompanhados pela ... correspondente guia de origem e destino ...
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Acórdão nº 22/15.7GCACB-A-C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Julho de 2016
I - Se, nos termos do disposto nos artigos 121.º, n.ºs 1, 4 e 7, do CE, e 4.º do DL n.º 37/14, de 14-03, o condutor portador de uma guia de substituição da carta de condução está habilitado a conduzir, por certo período de tempo, no território nacional, por decorrência lógica e sistemática, o referido documento também opera para efeito de cumprimento de pena acessória de proibição de condução de...
... veio interpor recurso do despacho que “determinou que, após o trânsito em julgado (do presente despacho), seja o arguido notificado para, no ... foi nesta data entregue o Título de condução mais precisamente a guia de substituição do título e que era o documento que habilitava o ... -
Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... trânsito em julgado, de extracto organizado pelo tribunal, contendo a ... ária, o respectivo documento de cobrança ou, nos restantes casos, a guia de pagamento oficial ou título equivalente ... 2 - Os pagamentos de ...
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Regulamento n.º 78/2018
... ; (ii) não perturbem de forma permanente as condições de trânsito e estacionamento, bem como as condições de utilização e segurança na ... 4 - O disposto nos números 2 e 3 não é aplicável a cães-guia, quando acompanhantes de invisuais. 5 - A deposição de dejetos de ...
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Decreto-Lei n.º 30/2021
... em anexos de exploração, bem como a comercialização e trânsito de minérios. Artigo 3.º Âmbito territorial 1 - O presente decreto-lei ... ções são considerados em trânsito e são acompanhados por uma guia de transporte. Artigo 54.º Garantia de extração responsável 1 - A ...
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Relatório n.º 8/2021
... A denúncia respeitava à aprovação do "Guia de Boas Práticas para Concursos de Agências de Publicidade e ... alargado, desde a fase inicial da abertura de inquérito até ao trânsito em julgado de uma decisão. Esta abordagem contribuiu igualmente para o ...
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Acórdão nº 664/17.6GBLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Janeiro de 2018
I - O condenado em pena acessória de proibição de condução, por crime cometido em território português, está obrigado à entrega da carta independentemente de se tratar de um cidadão nacional ou estrangeiro, de ser titular de carta portuguesa ou de carta emitida em país estrangeiro, e de ser ou não ser residente em Portugal. II - Os arts. 69º, nº 5, do CP e 500.º, nºs 2, 3 e 5, do CPP, que...
... Foi ainda ordenada a “entrega de quaisquer carta e/ou licença e/ou guia de condução pelo arguido, no prazo de 10 dias após o trânsito em ... -
Acórdão nº 02905/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017
I. Só há nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto quando a esta falte a absoluta fundamentação, ou nos casos em que a sentença não tenha relação percetível com o julgado ou seja ininteligível, situações em que se está perante uma mera aparência de fundamentação. II. Na discriminação dos factos que há-de fazer, o juiz não tem que se pronunciar sobre todos os factos alegados pela...
... Por vezes fazia-se uma guia de remessa por entregas de vários camiões (foi isso o que aconteceu na ... emite a guia de remessa, guia de transporte ou guia de trânsito com a indicação da data de carga, local da carga, descrição da carga e ... -
Acórdão nº 168/19.2GTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023
I - O princípio do contraditório, com assento no art. 32º, nº 5, da Constituição da República Portuguesa, tem no moderno processo penal o sentido e o conteúdo das máximas audiatur et altera pars (que seja ouvida, igualmente, a outra parte) e nemo potest inauditus damnari (ninguém deve ser condenado sem ser ouvido) e impõe que seja dada a oportunidade a todo o participante processual de ser ouvido,
... ção do arguido entregar, no prazo de 6 (seis) meses a contar do trânsito em julgado da sentença, a quantia de € 2.000,00 (dois mil euros) à ... concretamente apurada, quando a roda frontal direita pisou a linha da guia direita, fazendo com que a parte fronto-lateral direita do veiculo ... -
Despacho normativo n.º 301/78, de 23 de Novembro de 1978
... nacional no que concerne ao tráfego de mercadorias em regime de trânsito, bem como à obtenção de uma maior utilização da marinha mercante ... ão conferidas nas estâncias aduaneiras da fronteira e seguirão com guia de trânsito internacional para as estâncias onde se há-de processar o ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 20/85/M, de 21 de Outubro de 1985
... só poderá verificar-se quando acompanhada de guias de trânsito fornecidas pelo IVM, e de acordo com as suas instruções ... 2 - Os ... qualquer que seja o meio de transporte utilizado, seja acompanhada de guia de trânsito apropriada fornecida pelo IVM ou, no caso de existir e ...
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Acórdão nº 137/14.9GAAVZ.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2015
Não obstante a disposição normativa do artigo 69.º, n.ºs 2 e 3, do CPP, no caso, como o dos autos, em que o arguido entregou, na secretaria do tribunal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, a sua licença de condução, os princípios da confiança e lealdade processuais impedem que seja defraudada a legítima expectativa do condenado no sentido de o prazo de cumprimento da pena...
... o arguido advertido de que tinha o prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da sentença para entregar a carta de condução na secretaria ... estabelecimento prisional antes da data constante da guia de apresentação, ou mesmo na data dela constante, esta ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 30/2021 . Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais
... Capítulo IV Da comercialização e do trânsito de minérios ... Artigo 52.º Da venda e exportação de minérios ... acompanhados por uma guia de transporte ... Artigo 54.º ... Garantia de extração responsável ...
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Acórdão nº 668/16.6GASSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2022
I. Conduzir um veículo na via pública com vestígios (mais ou menos elevados) de substâncias estupefacientes no sangue, apurados nos termos regulamentares, não é suficiente para o preenchimento do elemento objetivo do tipo de ilícito, tornando-se também necessário que aquela circunstância seja impeditiva do exercício da condução em segurança. II. Ao contrário do que sucede com a Taxa de Álcool no...
... de conservação, com 7,20 metros de largura, duas vias de trânsito, de sentidos opostos, separados por linha longitudinal descontinua (marca M2) de cor branca, sendo os sentidos delimitados por linhas guia também de cor branca, todas bem visíveis, seguidas de bermas em mau ... -
Decreto-Lei n.º 85/2012, de 05 de Abril de 2012
... garantias adicionais em relação à doença de Aujeszky no trânsito intracomunitário de suínos, estabeleceu as normas técnicas de ... suíno, aos critérios de noti- ficação desta doença, bem como ao guia, elaborado pela Comissão Europeia no âmbito daquela Decisão, relativo ...
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Decreto-Lei n.º 30/2021
... em anexos de exploração, bem como a comercialização e trânsito de ... Artigo 3.º ... Âmbito territorial ... 1 — O presente ... guia de transporte ... N.º 89 7 de maio de 2021 Pág. 37 ... Diário da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... -lei, o Governo aprova, por Resolução do Conselho de Ministros, um «Guia de boas práticas administrativas». 2 - O guia referido no número ... a utilização do referido meio no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da decisão jurisdicional. 5 - Quando não exista prazo fixado ...
- Portaria n.º 128/2011, de 01 de Abril de 2011
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Acórdão nº 00130/23.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2023
... Forças Terrestres (CFT) do Exército Português de ... , proferido na GUIA DE MARCHA, datada de 3/3/2023 (Págs. 14 e 15 - Doc ... junto ao ... para uso no Exército, do qual deve ser portador um militar em trânsito, que se desloca de uma unidade militar para outra unidade militar (seja ...
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Despacho normativo n.º 89/85, de 14 de Setembro de 1985
... nacional no que concerne ao tráfego de mercadorias em regime de trânsito, bem como à obtenção de uma maior utilização da marinha mercante ... ão conferidas nas estâncias aduaneiras da fronteira e seguirão com guia de trânsito internacional para as estâncias onde se há-de processar o ...