artigo 1093 do codigo civil

I - Para efeitos da alínea d) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil e da alínea d) do n. 1 do artigo 64 do Regime de Arrendamento Urbano, tanto a alteração da estrutura externa, como a da disposição interna das divisões do prédio hão-de ser "substanciais". II - Não é o caso de se alargar, 90 centímetros, um quarto de banho, à custa de uma marquise, com nova parede de alvenaria, semelhante à anterior e facilmente removível.

1. Se o contrato especificar como fim do arrendamento o ramo de comércio ou indústria não pode o arrendatário modificar o ramo, sendo manifestamente diversa a utilização do arrendado como escritório. 2. A falta de razão não é sinónimo de má fé, a não ser quando se demonstra a consciência dessa falta, como também não o é a adopção de condutas parciais em relação à substância do litígio, se estas nã

... ais, atribuídas, a título precário, nos termos do artigo 7, do DL 40 416, de 28 de Maio de 1956. II - Essa ocupação rege-se, por força do disposto nesse artigo 7, pelo regime especial, estabelecido no Decreto nº 35 106, de 6 de Novembro de 1945. III - Nos termos dos artigos 1 e 12, deste Decreto nº 35 106, a entidade proprietária de uma dessas habitações pode determinar a respectiva desocupação, se não concedeu licença de residência a quem nela...

1. Obras que alterem substancialmente a estrutura do prédio devem traduzir-se num desvio à linha arquitectónica, estética e de segurança, solidez e salubridade da mesma; as obras que alterem substancialmente a disposição interna das divisões têm de ser perspectivadas em função da sua natureza amovível e do conforto que dão ao inquilino. 2. O julgador deve fazer uso de um critério de razoabilidade,

... 15 dias, nos termos e por força do estatuído no artigo 1038 alínea g) do Código Civil, sob pena de ineficácia da mesma em relação a ele, que poderá pedir a resolução do arrendamento ao abrigo do disposto nos artigos 1093, n. 1, alínea f) e 1038, alínea g) do Código Civil. V - É ao senhorio que incumbe o ónus de provar que a comunicação da cessão lhe não foi feita.

... economia comum ( cfr. artºs 1072º, alínea c) e 1093º, nº1,alínea a) e nº 2, do CC ), obrigado não está o inquilino de efectuar a respectiva prova . 4 - Em todo o caso, para que a permanência de parentes em linha recta do inquilino no locado, mantendo-se a economia comum com o arrendatário, seja capaz de impedir o direito do senhorio à resolução do contrato de arrendamento, necessário é ainda que a ausência do arrendatário seja temporária. 5 -

O tempo em que uma pessoa ou uma família tinha no locado o centro estável, habitual, durável e contínuo da sua vida pessoal e social já sofreu alterações provocadas pela variedade e mutabilidade das formas de viver dos tempos actuais.

I - O caso de força maior previsto no artigo 1093 n. 1 h) do Código Civil, é o evento natural ou de acção humana de terceiro (com exclusão, pois, de conduta do locador, do locatário ou de pessoas com este relacionadas) que, embora pudesse prevenir-se, não poderia ser evitado, nem em si, nem nas suas consequências danosas e que torne compreensivel, aceitável, perfeitamente explicável que o locatário conserve encerrado por mais de um...

I - Viola a alínea f) do artigo 1038 do C.CIV. o locatário de prédio para comércio que consente que uma sociedade diga ter aí a sua sede, como se vê da escritura de constituição. II - Para haver comodato - contrato real - é preciso haver entrega da coisa. III - A dita violação foi, portanto, de "escassa importância" para o senhorio (artigo 802 n. 2 daquele Código), não justificando, por isso, a grave sanção da resolução...

I - Transmitida a posição jurídica de arrendatário, por força do n.º 1 al. b) , parte final do art.º 85 do RAU, para descendentes, nas condições previstas no n.º 1 do art.º 87, a passagem ao regime de renda condicionada não é automática, isto é, não constitui mero efeito da morte do anterior titular. Com efeito a aplicação do novo regime de renda desencadeia-se com a comunicação, nesse sentido,...

A declaração, em termos genéricos, no despacho saneador, de que não existem outras excepções ou questões prévias de que cumpra conhecer, não tem a virtualidade de dar carácter decisório a tais questões, nomeadamente, a excepções peremptórias anteriormente suscitadas pelas partes.

... - Ocorrendo alguma das circunstâncias do n. 2 do artigo 1118 do Código Civil, o contrato fica sujeito às normas limitativas dos arrendamentos. III - Fora disso, será atípico ou inominado, a reger-se, para além do estipulado, pelas normas dos tipos afins e, de seguida, pelas dos contratos em geral. O mais afim é o trespasse. IV - O arrendatário não precisa da autorização do senhorio, para ceder a exploração do estabelecimento que aí instalou.

... em mora, uma indemnização nos termos do n. 1 do artigo 1041 do Codigo Civill.

I - O contrato de locação financeira não se confunde com o contrato de compra e venda a prestações, estando sujeito, na sua resolução, a regime jurídico diverso. II - Um e outro visam objectivos diferentes: Aquele, a disponibilidade de meios (instrumentos) que possibilitem o exercício de uma actividade produtiva; a compra e venda a integração do bem no património do comprador. III - Na locação...

... se transmitir à ré, nos termos do art. 1111 do Código Civil. II - Habilitados os filhos do réu falecido por sentença transitada em julgado apesar de não se lhes ter transmitido a posição de arrendatário, tal sentença constitui caso julgado para o efeito de aqueles serem considerados partes legítimas na acção de despejo, pelo que não podem ser absolvidos da instância por ilegitimidade passiva.

... . III - Tendo em conta o que se dispõe no n. 1 do artigo 805 do Codigo Civil, o senhorio so fica constituido em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir; mas, dada a natureza da prestação do senhorio, a interpelação, quer a judicial quer a extrajudicial, sera acompanhada do estabelecimento de um prazo.

Seja instantaneo ou continuado o facto violador do contrato de arrendamento, e a partir do seu conhecimento inicial pelo senhorio que se conta o prazo de caducidade estabelecido no artigo 1094 do Codigo Civil.

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O artigo 5º, n.º 2 do Dec. Lei 40-A/85, de 11 de Fevereiro (por força da remissão do Dec. Lei 98/99, de 29 de Março e do Dec. Lei 20-A/86, de 13 de Fevereiro) estava em vigor quando foram publicadas as Portarias 79-A/94, de 4/2; 1093-A/94, de 7/12; 101-A/96, de 4/4; 60/97, de 25/1; 29/A/98, de 16/1; e 147/99, de 27/2, não sendo, por esse motivo, inválido o regime que as mesmas definiram em...

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