artigo 1093 do codigo civil

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  • Acórdão nº 96A475 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-11-1996

    I - Para efeitos da alínea d) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil e da alínea d) do n. 1 do artigo 64 do Regime de Arrendamento Urbano, tanto a alteração da estrutura externa, como a da disposição interna das divisões do prédio hão-de ser "substanciais". II - Não é o caso de se alargar, 90 centímetros, um quarto de banho, à custa de uma marquise, com nova parede de alvenaria, semelhante à anterior e facilmente removível.

  • Acórdão nº 945/11.2TJLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30-05-2013

    1. Se o contrato especificar como fim do arrendamento o ramo de comércio ou indústria não pode o arrendatário modificar o ramo, sendo manifestamente diversa a utilização do arrendado como escritório. 2. A falta de razão não é sinónimo de má fé, a não ser quando se demonstra a consciência dessa falta, como também não o é a adopção de condutas parciais em relação à substância do litígio, se estas nã

    ... I – Sociedade Civil e Familiar S S, L.da., intentou acção ... através do incidente a que se reporta o artigo 457.º, n.º 2, do Código de Processo Civil; ... 1 do artigo 1093 do Código Civil. A utilização habitual do ...
  • Acórdão Nº 129/92 de Tribunal Constitucional, 01-04-1992
    ... artigo 1093° do Código Civil ... julgamento e ...
  • Acórdão nº 0619/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-02-2011

    ... ais, atribuídas, a título precário, nos termos do artigo 7, do DL 40 416, de 28 de Maio de 1956. II - Essa ocupação rege-se, por força do disposto nesse artigo 7, pelo regime especial, estabelecido no Decreto nº 35 106, de 6 de Novembro de 1945. III - Nos termos dos artigos 1 e 12, deste Decreto nº 35 106, a entidade proprietária de uma dessas habitações pode determinar a respectiva desocupação, se não concedeu licença de residência a quem nela...

  • Acórdão nº 237/2000.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14-05-2009

    1. Obras que alterem substancialmente a estrutura do prédio devem traduzir-se num desvio à linha arquitectónica, estética e de segurança, solidez e salubridade da mesma; as obras que alterem substancialmente a disposição interna das divisões têm de ser perspectivadas em função da sua natureza amovível e do conforto que dão ao inquilino. 2. O julgador deve fazer uso de um critério de razoabilidade,

    ... que chegou, ocorre a nulidade prevista no artigo 6682, n1 alínea b) e d) do CPC ... 9. A ... -se nos termos dos artigos 1043º do Código Civil ou 4° do presente diploma; ... Sobre obras ... 1 do artigo 1093 do Código Civil e da alínea d) do n. 1 do ...
  • Acórdão nº 082368 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-10-1992

    ... 15 dias, nos termos e por força do estatuído no artigo 1038 alínea g) do Código Civil, sob pena de ineficácia da mesma em relação a ele, que poderá pedir a resolução do arrendamento ao abrigo do disposto nos artigos 1093, n. 1, alínea f) e 1038, alínea g) do Código Civil. V - É ao senhorio que incumbe o ónus de provar que a comunicação da cessão lhe não foi feita.

  • Acórdão nº 1366/09.2TBALM.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17-05-2011

    ... economia comum ( cfr. artºs 1072º, alínea c) e 1093º, nº1,alínea a) e nº 2, do CC ), obrigado não está o inquilino de efectuar a respectiva prova . 4 - Em todo o caso, para que a permanência de parentes em linha recta do inquilino no locado, mantendo-se a economia comum com o arrendatário, seja capaz de impedir o direito do senhorio à resolução do contrato de arrendamento, necessário é ainda que a ausência do arrendatário seja temporária. 5 -

  • Acórdão nº 3622/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22-02-2005

    O tempo em que uma pessoa ou uma família tinha no locado o centro estável, habitual, durável e contínuo da sua vida pessoal e social já sofreu alterações provocadas pela variedade e mutabilidade das formas de viver dos tempos actuais.

    ... 9.1.1. Nos termos do disposto no artigo 64º, nº 1, alínea i) do RAU, «o senhorio ... [4] Prof. Pereira Coelho, Direito Civil – Arrendamento, sumário das lições ao Ciclo ... ção à outra parte (artigo 436º do Código Civil), uma delas resolva o contrato. No contrato ... 1 do artigo 1093 do Código Civil, ou seja, aquela em que o ...
  • Acórdão nº 0052741 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-03-1992

    I - O caso de força maior previsto no artigo 1093 n. 1 h) do Código Civil, é o evento natural ou de acção humana de terceiro (com exclusão, pois, de conduta do locador, do locatário ou de pessoas com este relacionadas) que, embora pudesse prevenir-se, não poderia ser evitado, nem em si, nem nas suas consequências danosas e que torne compreensivel, aceitável, perfeitamente explicável que o locatário conserve encerrado por mais de um...

  • Acórdão nº 96B916 de Supremo Tribunal de Justiça, 03-07-1997

    I - Viola a alínea f) do artigo 1038 do C.CIV. o locatário de prédio para comércio que consente que uma sociedade diga ter aí a sua sede, como se vê da escritura de constituição. II - Para haver comodato - contrato real - é preciso haver entrega da coisa. III - A dita violação foi, portanto, de "escassa importância" para o senhorio (artigo 802 n. 2 daquele Código), não justificando, por isso, a grave sanção da resolução...

  • Acórdão nº 2893/03 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27-01-2004

    I - Transmitida a posição jurídica de arrendatário, por força do n.º 1 al. b) , parte final do art.º 85 do RAU, para descendentes, nas condições previstas no n.º 1 do art.º 87, a passagem ao regime de renda condicionada não é automática, isto é, não constitui mero efeito da morte do anterior titular. Com efeito a aplicação do novo regime de renda desencadeia-se com a comunicação, nesse sentido,...

    ... d) do Código Civil, ex vi dos arts. 83, 85 e 89 nº3 do RAU, ... nas alíneas b), c) e d) do nº1 do mesmo artigo, e o período de convivência por mais de um ano ... º1 alínea i) do RAU - à semelhança do art.1093 nº1 i) do CC - estabelece duas causas de ...
  • Acórdão nº 084215 de Supremo Tribunal de Justiça, 28-10-1993

    A declaração, em termos genéricos, no despacho saneador, de que não existem outras excepções ou questões prévias de que cumpra conhecer, não tem a virtualidade de dar carácter decisório a tais questões, nomeadamente, a excepções peremptórias anteriormente suscitadas pelas partes.

    ... 1 do artigo 1093 do Código Civil (hoje, o artigo 64 do ...
  • Acórdão nº 98B059 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-05-1998

    ... - Ocorrendo alguma das circunstâncias do n. 2 do artigo 1118 do Código Civil, o contrato fica sujeito às normas limitativas dos arrendamentos. III - Fora disso, será atípico ou inominado, a reger-se, para além do estipulado, pelas normas dos tipos afins e, de seguida, pelas dos contratos em geral. O mais afim é o trespasse. IV - O arrendatário não precisa da autorização do senhorio, para ceder a exploração do estabelecimento que aí instalou.

  • Acórdão nº 080168 de Supremo Tribunal de Justiça, 30-04-1991

    ... em mora, uma indemnização nos termos do n. 1 do artigo 1041 do Codigo Civill.

  • Acórdão nº 0051241 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-05-1992

    I - O contrato de locação financeira não se confunde com o contrato de compra e venda a prestações, estando sujeito, na sua resolução, a regime jurídico diverso. II - Um e outro visam objectivos diferentes: Aquele, a disponibilidade de meios (instrumentos) que possibilitem o exercício de uma actividade produtiva; a compra e venda a integração do bem no património do comprador. III - Na locação...

    ... 1 do artigo 484 do Código de Processo Civil ... Vejamos, ... para o arrendamento pelo senhorio - artigo 1093 do Código Civil; artigo ... 64 do novo Regime do ...
  • Acórdão nº 0023256 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31-01-1991

    ... se transmitir à ré, nos termos do art. 1111 do Código Civil. II - Habilitados os filhos do réu falecido por sentença transitada em julgado apesar de não se lhes ter transmitido a posição de arrendatário, tal sentença constitui caso julgado para o efeito de aqueles serem considerados partes legítimas na acção de despejo, pelo que não podem ser absolvidos da instância por ilegitimidade passiva.

  • Acórdão nº 081317 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-10-1992

    ... . III - Tendo em conta o que se dispõe no n. 1 do artigo 805 do Codigo Civil, o senhorio so fica constituido em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir; mas, dada a natureza da prestação do senhorio, a interpelação, quer a judicial quer a extrajudicial, sera acompanhada do estabelecimento de um prazo.

  • Acórdão nº 069982 de Supremo Tribunal de Justiça, 03-05-1984

    Seja instantaneo ou continuado o facto violador do contrato de arrendamento, e a partir do seu conhecimento inicial pelo senhorio que se conta o prazo de caducidade estabelecido no artigo 1094 do Codigo Civil.

  • Anúncio 6847-PO/2007, de 11 de Outubro de 2007
    ... 1093/03.4TAMAI, pendente neste Tribunal contra o ... abuso de confiana, previsto e punido pelo artigo 205. do Cdigo Penal, praticado em 1999, foi o ... , nomeadamente conservatrias dos registos civil, predial, comercial ou de automveis, notariado, ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... Lei n.º 97/2017 , de 23 de agosto; g) Ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , ... ível, nos termos previstos na legislação civil e processual civil, sem prejuízo da ... ária Europeia, criada pelo Regulamento (UE) 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... , de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e ... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I ... ária Europeia, criada pelo Regulamento (UE) 1093/2010 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 ... de qualquer procedimento disciplinar, civil ou criminal relativamente ao autor da ...
  • Regulamento n.º 1093/2024
    ... pela alíneao) do n.º1 do artigo92.º, alíneaa) do n.º2 e n.º3 do ... termos estatuídos no artigo73.º do Código do Procedimento Administrativo. 4—Das ... tais como guerra, tumulto, insurreição civil, catástrofes natur ais, declarações de ...
  • Edital n.º 1093/2023
    ... Nos termos do artigo 39.º do Estatuto da Carreira Docente ... do Código do Procedimento Administrativo ... 4 — ... orientação sexual, estado civil ...
  • Acórdão nº 079/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14-05-2015

    O artigo 5º, n.º 2 do Dec. Lei 40-A/85, de 11 de Fevereiro (por força da remissão do Dec. Lei 98/99, de 29 de Março e do Dec. Lei 20-A/86, de 13 de Fevereiro) estava em vigor quando foram publicadas as Portarias 79-A/94, de 4/2; 1093-A/94, de 7/12; 101-A/96, de 4/4; 60/97, de 25/1; 29/A/98, de 16/1; e 147/99, de 27/2, não sendo, por esse motivo, inválido o regime que as mesmas definiram em...

  • Lei n.º 35/2018
    ... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... ; b) À trigésima quarta alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo ... , incluindo um seguro de responsabilidade civil. 3 - Para efeitos da respetiva apreciação, ... do artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1093/2010 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 ...

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