garantias especiais

14343 resultados para garantias especiais

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... a partir de 1978-04-01 Artigo 61.º (Requisitos especiais da perfilhação ou adopção) 1. Se, como requisito da perfilhação ... prescrito, bem como ao seu reconhecimento ou à prestação de garantias. 3. No caso de venda com reserva de propriedade até ao pagamento do ...
  • Do Reforço e Substituição da Caução e de outras das Garantias Especiais

    Quando, por causa não imputável ao credor, a coisa hipotecada perecer ou se demonstrar insuficiente para segurança da obrigação, assiste ao credor o direito de exigir que o devedor a substitua ou reforce.

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... Artigo 3.º Órgãos especiais 1 - Excepcionalmente, desempenham funções notariais: a) Os agentes ... jurídicos extrajudiciais a que os interessados pretendam dar garantias especiais de certeza ou de autenticidade; m) Conservar os documentos que ...
  • Garantia das obrigações

    1.º- Princípios gerais. 2.º- Natureza das garantias. 3.º- Conservação da garantia. 4.º- Garantias especiais. 5.º- A caução.

    ...Ora, as garantias podem não implicar coacção, quer por pressuporem esquemas que, não ..., abraçaremos apenas a que separa a garantia geral das garantias especiais. . . E quando não se esqueça o matrimónio com as obrigações, 21 a ...
  • Prestação de caução

    1.º- Enquadramento da caução no C.P.C. 2.º- Princípios gerais. 3.º- Quando se oferece a caução. 4.º- Reforço e substituição da caução e de outras garantias especiais.

    ... lhe dedicar uma especial atenção, enquadrando-a entre as garantias especiais das obrigações. . . Só que não ficaria completo o nosso ...
  • Acórdão nº 00805/09.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2018

    1. O IMI é liquidado anualmente, em relação a cada município, pelos serviços centrais da Direcção-Geral dos Impostos, com base nos valores patrimoniais tributários dos prédios e em relação aos sujeitos passivos que constem das matrizes em 31 de Dezembro do ano a que o mesmo respeita 2. E goza das garantias especiais previstas no Código Civil para a contribuição predial. 3. Assim como os...

    ... Imóveis (CIMI) que o imposto municipal sobre imóveis goza das garantias especiais previstas no Código Civil para a contribuição predial. Por ...
  • Acórdão nº 01212/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2015

    I - A competência para a análise e decisão da questão relativa à necessidade de substituição de garantia prestada para manter suspensa a execução fiscal cabe exclusivamente à administração tributária, pelo que, na reclamação deduzida contra o acto que determinou a substituição da garantia bancária prestada por outra de igual valor, o tribunal tem de quedar-se pela formulação do juízo sobre a...

    ... uma distinção entre a garantia geral ou comum e as garantias especiais. F. A garantia geral ou comum é constituída pelo conjunto de ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... o fazer, tanto por serem entidades de natureza pública ou com especiais deveres de prossecução de fins de utilidade pública como por já hoje ... próprio, ou por qualquer título facultar fundos ou prestar garantias da sociedade para que outrem subscreva ou adquira quotas ou acções ...
  • Acórdão nº 1956/10.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    I. Os créditos referentes a dívidas de IMI gozam das garantias especiais previstas no Código Civil para a contribuição predial (cfr. art. 122.°, n.º 1, do CIMI), e portanto, gozam do privilégio imobiliário previsto no art. 744.º, n.º 1, do Código Civil quando esses créditos sejam inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora, ou acto equivalente, e nos dois anos anteriores; II. Esses

    ... Imóveis (CIMI), o imposto municipal sobre imóveis goza das garantias especiais previstas no Código Civil para a contribuição predial. E. ...
  • Acórdão nº 3128/17.4T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I - As garantias especais das obrigações, sejam elas de natureza pessoal (como a fiança ou o aval) ou real (v. g. o penhor ou a hipoteca) são acessórios do crédito, acompanham-no desde a sua constituição. II - A penhora não está prevista no Código Civil entre as garantias especiais das obrigações (Capítulo VI do Código Civil), mas sim no Capítulo VII (Cumprimento e não cumprimento das obrigações

    ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES SUMÁRIO: I - As garantias especais das obrigações, sejam elas de natureza pessoal (como a fiança ... penhora não está prevista no Código Civil entre as garantias especiais das obrigações (Capítulo VI do Código Civil), mas sim no Capítulo VII ...
  • Acórdão nº 1878/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    i) Na fase liminar de apreciação de pedidos de proteção internacional – de asilo e de autorização de residência por proteção subsidiária -, a enunciação de questões não pertinentes ou de relevância mínima deve ser aferida pelo confronto daquelas com a análise, ainda que perfunctória, de informações disponíveis sobre o requerente e o respetivo País de origem. ii) No caso em apreço, impunha-

    ... avaliado, de acordo com a Lei, a necessidade de promoção de garantias especiais para a recorrente cuja capacidade de exercer direitos e cumprir ...
  • Acórdão nº 2945/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Janeiro de 2006

    I - Os credores gozam sobre os devedores: A - garantia geral ou comum a todos os credores. Podem fazer-se pagar à custa do património do devedor; B - garantias especiais, que reforçam a geral e são estabelecidas privativamente, por lei ou negócio jurídico em benefício de certo credor ou classe de credores. II - As garantias especiais são de natureza: A - pessoal, quando uma outra pessoa,

    ... pelos embargantes foram prestadas a favor da "C" as seguintes garantias, a fiança solidária para garantia do financiamento concedido sob a forma ... é perspectivada em dois tipos: a garantia geral e as garantias especiais. A garantia geral (ou comum) pertence a todos os credores e consiste em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... 50.º 1 - Os sujeitos passivos não enquadrados nos regimes especiais previstos na secção iv do presente capítulo ou que não possuam ...- A epígrafe do capítulo vii do Código do IVA é alterada para"Garantias" dos sujeitos passivos\". Alterações Retificado pelo/a Declaraç\xC3"...
  • Acórdão nº 088/20.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2020

    I - A declaração de ilegalidade de normas imediatamente operativas com efeitos circunscritos ao caso concreto pode ter como fundamento a violação de normas e princípios constitucionais, sobretudo se esse pedido visa a desaplicação ao requerente de uma medida proibitiva no âmbito de um processo urgente de intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias; II - A apreciação dos...

    ...»), intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, contra a Presidência do Conselho de Ministros, pedindo i) a declaração ... processual tipificado no que respeita aos seus pressupostos especiais, mas extremamente dúctil quanto ao conteúdo da pretensão e, até, aos ...
  • Parecer n.º 35/2017
    ... geral de prossecução do interesse público, quer dos deveres especiais para com a escola a que os docentes estão sujeitos. 4.ª A justiça ... um lado, entre os direitos análogos aos direitos, liberdades e garantias (cf. art.17.º) e, por outro lado, entre os direitos fundamentais ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham em sentido contrário. 3 - Às entidades abrangidas pela ...ções de reabilitação urbana 1 - Os municípios podem conceder garantias reais sobre imóveis inseridos no comércio jurídico, assim como sobre os ...
  • Acórdão nº 04B4398 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2005

    1. Os privilégios imobiliários gerais não se consubstanciam em garantia real de cumprimento de obrigações, por não incidirem sobre imóveis certos e determinados, funcionando apenas como causas de preferência legal de pagamento. 2. O conflito entre as garantias especiais de cumprimento obrigacional decorrente dos privilégios imobiliários gerais e das hipotecas deve ser resolvido por via da...

    ...égios, mas não impõe a sua preferência ou prevalência sobre garantias especiais, designadamente a hipoteca, porque se trata de meros direitos de ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... b) As associações sem personalidade jurídica e as comissões especiais; c) As sociedades civis; d) As sociedades comerciais, até à data do ... Capítulo V Das garantias da competência Secção I Incompetência absoluta ...
  • Acórdão nº 01120/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I - De acordo com o disposto no art. 03.º, n.º 2, do DL n.º 204/98, de 11.06, aos regimes de recrutamento do pessoal dos corpos especiais e das carreiras de regime especial aplicam-se os princípios e garantias consagrados no art. 05.º do mesmo diploma. II - Tais princípios aplicam-se ao concurso para professor-coordenador regulado pelo [art. 26.º do DL n.º 185/81, de 01.07 - Estatuto da...

    ...26.º a 28.º do Decreto-lei n.º 185/81, de 1 de julho, das garantias (i) do exercício do direito de audiência prévia (art. 100.º e segs. do ... prevista no CPA não será aplicável aos procedimentos especiais formalizados preexistentes a título subsidiário mas sim diretamente em ...
  • Acórdão nº 889/10.5TBFIG.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2016

    I – A admissibilidade do registo das provas produzidas no julgamento teve em vista, por um lado, alcançar um efectivo 2º grau de jurisdição na apreciação da matéria de facto, e, por outro lado, constituir um instrumento adequado para satisfazer o próprio interesse do tribunal e dos magistrados. II – Todavia, para se evitar o agravamento da morosidade na administração da justiça...

    ... sistema que realizasse o melhor possível o equilíbrio entre as garantias das partes e as exigências de eficácia e celeridade do processo. Daí ...
  • Acórdão nº 5298/08.3TBLRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Fevereiro de 2012

    I – Os créditos sobre a insolvência separam-se em três classes: os créditos garantidos e privilegiados – que são os que beneficiam, respectivamente, de garantias reais, incluindo os privilégios creditórios especiais, e de privilégios creditórios gerais sobre bens integrantes da massa insolvente; os créditos subordinados; e os créditos comuns, que são nitidamente a categoria residual (a

    ...ção aos demais credores que não sejam titulares de quaisquer garantias reais sobre esses mesmos bens; outro sistema possível é o da igualdade ..., de garantias reais, incluindo os privilégios creditórios especiais, e de privilégios creditórios gerais sobre bens integrantes da massa ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... clarificasse os princípios fundamentais do sistema fiscal, as garantias dos contribuintes e os poderes da administração tributária. O Código ... dos Impostos, a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, a Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços ...
  • Acórdão nº 08641/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2015

    I - Não obstante no relatório inspectivo constar que as correcções foram efectuadas com base na avaliação directa, resulta da acção de inspecção que, do ponto de vista dos SIT, a escrita da Impugnante não permite comprovar e quantificar directa e exactamente os elementos indispensáveis à determinação da matéria colectável, tendo sido necessário fazer fiscalizações cruzadas e análises comparativas.

    ... sido acompanhado do necessário procedimento, o qual reclamava especiais deveres à Administração (designadamente de fundamentação – artigo 7, nº4º da LGT) e consagra especiais direitos e garantias ao contribuinte (designadamente o pedido de revisão, previsto no artigo ...
  • Acórdão nº 01751/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2007

    I)- Resulta do preceito do artº 92º do CPPT que a sub-rogação importa efeitos de índole substantiva - a conservação das garantias e privilégios do crédito exequendo - e de natureza processual - a utilização do processo de execução fiscal para cobrança do crédito sub-rogado. II)- Assim, o terceiro sub-rogado vê assegurada a subsistência dos privilégios creditórios e garantias reais previstos nos...

    ...A contribuição autárquica goza das garantias especiais previstas no Código Civil para a contribuição predial; 2. Os ...
  • Lei n.º 40-A/2016
    ...ência ou anulação de casamento civil, bem como nos casos especiais de separação de bens a que se aplica o regime desses processos. Artigo ...Artigo 5.º Garantias e incompatibilidades 1 - Os juízes são inamovíveis, não podendo ser ...

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