garantias especiais das obrigacoes

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 5298/08.3TBLRA-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Fevereiro de 2012

    I – Os créditos sobre a insolvência separam-se em três classes: os créditos garantidos e privilegiados – que são os que beneficiam, respectivamente, de garantias reais, incluindo os privilégios creditórios especiais, e de privilégios creditórios gerais sobre bens integrantes da massa insolvente; os créditos subordinados; e os créditos comuns, que são nitidamente a categoria residual (artº 47 nºs

    ... demais credores que não sejam titulares de quaisquer garantias reais sobre esses mesmos bens; outro sistema possível é o da ... garantias reais, incluindo os privilégios creditórios especiais, e de privilégios creditórios gerais sobre bens integrantes da ...

  • Acórdão nº 9820591 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Novembro de 1998

    I - Nos créditos dos trabalhadores que, nos termos da Lei 17/86, de 14 de Junho, gozam de privilégio geral e imobiliário geral, incluem-se os relativos a salários e indemnizações. II - Sendo o penhor uma das garantias especiais das obrigações e que apenas cede a sua prevalência em casos especialmente previstos, o que não sucede aos créditos dos trabalhadores, o crédito pignoratício é graduado...

    ...II - Sendo o penhor uma das garantias especiais das obrigações e que apenas cede a sua prevalência ...

  • Acórdão nº 9820591 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 1998

    I - Nos créditos dos trabalhadores que, nos termos da Lei 17/86, de 14 de Junho, gozam de privilégio geral e imobiliário geral, incluem-se os relativos a salários e indemnizações. II - Sendo o penhor uma das garantias especiais das obrigações e que apenas cede a sua prevalência em casos especialmente previstos, o que não sucede aos créditos dos trabalhadores, o crédito pignoratício é graduado...

    ...II - Sendo o penhor uma das garantias especiais das obrigações e que apenas cede a sua prevalência ...

  • Acórdão nº 9950618 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Outubro de 1999

    I - O direito de retenção é uma das garantias especiais das obrigações e depende de três requisitos: a detenção lícita de uma coisa que deve ser entregue a outrem; ser o detentor credor da pessoa com direito à entrega; e a existência entre os dois créditos de um certo nexo, como o de tratar-se de despesas feitas por causa dessa coisa ou de danos por ela causados. II - O direito de retenção de...

  • Acórdão nº 9950618 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Outubro de 1999

    I - O direito de retenção é uma das garantias especiais das obrigações e depende de três requisitos: a detenção lícita de uma coisa que deve ser entregue a outrem; ser o detentor credor da pessoa com direito à entrega; e a existência entre os dois créditos de um certo nexo, como o de tratar-se de despesas feitas por causa dessa coisa ou de danos por ela causados. II - O direito de retenção de...

  • Acórdão nº 2986/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2000

    I- Tendo a LGT iniciado a sua vigência em 01.01.999, é a mesma inaplicável a decisão sob recurso 17.11.1998, não sendo de acatar o dever de audição prévia nela contemplado. II- Deve considerar-se suficientemente fundamentado o despacho donde constam os fundamentos e, com suficiente clareza, por que se decidiu no sentido do indeferimento da pretensão do recorrente. Concretamente:- considerou-se...

  • Acórdão nº 0039481 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Abril de 1993

    I - A fiança (artigos 627 e seguintes do Código Civil), o aval (artigos 30 e seguintes da LULL) e o aval do Estado (Lei número 1/73, de 2 de Janeiro), são distintas garantias especiais das obrigações. II - O aval do Estado é uma operação de crédito, das mencionadas no artigo 164 i) da constituição, mediante a qual o estado, por acto unilateral, se coloca na posição de devedor acessório de outra...

    ... (Lei número 1/73, de 2 de Janeiro), são distintas garantias especiais das obrigações. II - O aval do Estado é uma ...

  • Acórdão nº 0039481 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Abril de 1993

    I - A fiança (artigos 627 e seguintes do Código Civil), o aval (artigos 30 e seguintes da LULL) e o aval do Estado (Lei número 1/73, de 2 de Janeiro), são distintas garantias especiais das obrigações. II - O aval do Estado é uma operação de crédito, das mencionadas no artigo 164 i) da constituição, mediante a qual o estado, por acto unilateral, se coloca na posição de devedor acessório de outra...

    ... (Lei número 1/73, de 2 de Janeiro), são distintas garantias especiais das obrigações. II - O aval do Estado é uma ...

  • Acórdão nº 077549 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 1990

    I - A alteração ao artigo 442 do Codigo Civil pelo Decreto-Lei n. 236/80 ao conferir ao promitente-comprador direito de retenção sobre a coisa, pelo credito resultante do incumprimento pelo promitente-vendedor, com prejuizo dos credores hipotecarios, não viola o artigo 62 da Constituição onde se proclama a garantia do direito de propriedade privada que seria afectado pela aplicação retroactiva...

    ...II - Alias, na graduação entre garantias especiais das obrigações ja desde 1966 que o actual Codigo ...

  • Acórdão nº 077549 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Maio de 1990

    I - A alteração ao artigo 442 do Codigo Civil pelo Decreto-Lei n. 236/80 ao conferir ao promitente-comprador direito de retenção sobre a coisa, pelo credito resultante do incumprimento pelo promitente-vendedor, com prejuizo dos credores hipotecarios, não viola o artigo 62 da Constituição onde se proclama a garantia do direito de propriedade privada que seria afectado pela aplicação retroactiva...

    ...II - Alias, na graduação entre garantias especiais das obrigações ja desde 1966 que o actual Codigo ...

  • Acórdão nº 4081/06.5YXLSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Outubro de 2008

    I - Como é sabido, para além das simples garantias gerais (tendo por objecto o património do devedor) comuns a todos os credores, podem ainda estes exigir a fixação de outras garantias específicas tendentes a salvaguardar os seus interesses no caso de incumprimento das obrigações estabelecidas pela parte com a qual contrataram. II - Garantias especiais essas que podem assumir a natureza real ou

    ... Como é sabido, para além das simples garantias gerais (tendo por objecto o património do devedor) comuns a ... Garantias especiais essas que podem assumir a natureza real ou pessoal. É também ...

  • Em vigor Código Civil

    ...ARTIGO 61. Requisitos especiais da perfilhação ou adopção. 1. Se, como requisito da ... de família, entender que algum dos outros dá maiores garantias de bom desempenho do cargo. 2. Quando não seja possível ou ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... a Parte importadora pode, se for caso disso, solicitar garantias, acompanhadas de uma nota explicativa, relativamente à ... de capitais», bem como as «Nove recomendações especiais sobre o financiamento do terrorismo» do Grupo de Ação ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ... sem personalidade jurídica e as comissões especiais;. c) As sociedades civis;. d) As sociedades comerciais, até à ...CAPÍTULO V Das garantias da competência. SECÇÃO I Incompetência absoluta. ARTIGO 96. ...

  • Acórdão nº 103-H/2000.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Outubro de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: CONCEDIDA A REVISTA Sumário : I - Quer na norma do art. 152.º, do CPEREF, quer no preâmbulo deste diploma, é sempre e, tão-só, aos privilégios creditórios que a lei se refere, sem qualquer alusão a outra garantia, nomeadamente, à hipoteca legal, inexistindo outros elementos capazes de sustentar um...

    ... créditos do trabalhador, independentemente do tipo de garantias constituídas pela Segurança Social, sob pena de se violar de ... ainda não tinham sido consagrados os privilégios especiais dos trabalhadores previstos no Código do Trabalho, inaplicáveis ...

  • Análise histórica

    º- Da semântica. 2.º- Da evolução jurídica do termo.

    ...3 . . Sabido que a hipoteca se insere no elenco das garantias, o apelo a «outra caução», traz a terreiro a matéria do rço e substituição das garantias especiais das obrigações. . . Simplesmente, a par de significado tão ...

  • Acórdão nº 01414/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Dezembro de 2012

    I - Do art. 199º do CPPT não resulta a exclusão da fiança como forma legalmente admissível de prestação da garantia e, pelo contrário, deve ser admitida por referência à previsão na parte final do seu nº 1: «ou qualquer meio susceptível de assegurar os créditos do exequente». II - Sendo oferecida fiança, a idoneidade da garantia deve ser apreciada pelo órgão competente da Administração Fiscal...

    ... idónea”, pretende-se significar que nem todas as garantias serão sempre adequadas e que a indicação exemplificativa dos ... resto inserida sistematicamente com as demais garantias especiais das obrigações prevista na lei, designadamente a relativa à ...

  • Acórdão nº 213/08.7TJVNF-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    I - Nas relações imediatas, isto é, nas relações entre um subscritor e o sujeito cambiário imediato (relações sacador-sacado), nas quais os sujeitos cambiários o são concomitantemente de convenções extra-cartulares, tudo se passa como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e abstracta, ficando sujeita às excepções que nessas relações pessoais se fundamentem. II - Assim, não se...

    ... que surgem por consequência da prestação de garantias por sociedades a outras sociedades, à luz do art. 6o, n° 3 do ... prestação de caução, a fiança constituem garantias especiais das obrigações (insertas no Capítulo VI, do Título II do ...

  • Acórdão nº 213/08.7TJVNF-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    I - Nas relações imediatas, isto é, nas relações entre um subscritor e o sujeito cambiário imediato (relações sacador-sacado), nas quais os sujeitos cambiários o são concomitantemente de convenções extra-cartulares, tudo se passa como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e abstracta, ficando sujeita às excepções que nessas relações pessoais se fundamentem. II - Assim, não se...

    ... que surgem por consequência da prestação de garantias por sociedades a outras sociedades, à luz do art. 6o, n° 3 do ... prestação de caução, a fiança constituem garantias especiais das obrigações (insertas no Capítulo VI, do Título II do ...

  • Acórdão nº 213/08.7TJVNF-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    I - Nas relações imediatas, isto é, nas relações entre um subscritor e o sujeito cambiário imediato (relações sacador-sacado), nas quais os sujeitos cambiários o são concomitantemente de convenções extra-cartulares, tudo se passa como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e abstracta, ficando sujeita às excepções que nessas relações pessoais se fundamentem. II - Assim, não se...

    ... que surgem por consequência da prestação de garantias por sociedades a outras sociedades, à luz do art. 6o, n° 3 do ... prestação de caução, a fiança constituem garantias especiais das obrigações (insertas no Capítulo VI, do Título II do ...

  • Acórdão nº 213/08.7TJVNF-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    I - Nas relações imediatas, isto é, nas relações entre um subscritor e o sujeito cambiário imediato (relações sacador-sacado), nas quais os sujeitos cambiários o são concomitantemente de convenções extra-cartulares, tudo se passa como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e abstracta, ficando sujeita às excepções que nessas relações pessoais se fundamentem. II - Assim, não se...

    ... que surgem por consequência da prestação de garantias por sociedades a outras sociedades, à luz do art. 6o, n° 3 do ... prestação de caução, a fiança constituem garantias especiais das obrigações (insertas no Capítulo VI, do Título II do ...

  • Acórdão nº 213/08.7TJVNF-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    I - Nas relações imediatas, isto é, nas relações entre um subscritor e o sujeito cambiário imediato (relações sacador-sacado), nas quais os sujeitos cambiários o são concomitantemente de convenções extra-cartulares, tudo se passa como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e abstracta, ficando sujeita às excepções que nessas relações pessoais se fundamentem. II - Assim, não se...

    ... que surgem por consequência da prestação de garantias por sociedades a outras sociedades, à luz do art. 6o, n° 3 do ... prestação de caução, a fiança constituem garantias especiais das obrigações (insertas no Capítulo VI, do Título II do ...

  • Acórdão nº 213/08.7TJVNF-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    I - Nas relações imediatas, isto é, nas relações entre um subscritor e o sujeito cambiário imediato (relações sacador-sacado), nas quais os sujeitos cambiários o são concomitantemente de convenções extra-cartulares, tudo se passa como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e abstracta, ficando sujeita às excepções que nessas relações pessoais se fundamentem. II - Assim, não se...

    ... que surgem por consequência da prestação de garantias por sociedades a outras sociedades, à luz do art. 6o, n° 3 do ... prestação de caução, a fiança constituem garantias especiais das obrigações (insertas no Capítulo VI, do Título II do ...

  • Acórdão nº 213/08.7TJVNF-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    I - Nas relações imediatas, isto é, nas relações entre um subscritor e o sujeito cambiário imediato (relações sacador-sacado), nas quais os sujeitos cambiários o são concomitantemente de convenções extra-cartulares, tudo se passa como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e abstracta, ficando sujeita às excepções que nessas relações pessoais se fundamentem. II - Assim, não se...

    ... que surgem por consequência da prestação de garantias por sociedades a outras sociedades, à luz do art. 6o, n° 3 do ... prestação de caução, a fiança constituem garantias especiais das obrigações (insertas no Capítulo VI, do Título II do ...

  • Garantia das obrigações

    º- Princípios gerais. 2.º- Natureza das garantias. 3.º- Conservação da garantia. 4.º- Garantias especiais. 5.º- A caução.

    ...Ora, as garantias podem não implicar coacção, quer por pressuporem esquemas que, ... apenas a que separa a garantia geral das garantias especiais. . . E quando não se esqueça o matrimónio com as ...