garantias especiais
16204 resultados para garantias especiais
-
Aviso n.º 225/2023
... Garantia geral e garantias especiais das obrigações ... Responsabilidade civil obrigacional ...
-
Aviso n.º 15618/2021
... coercitivos do cumprimento das obrigações Garantia geral e garantias especiais das obrigações Responsabilidade civil obrigacional ...
-
Aviso n.º 21117/2020
... coercitivos do cumprimento das obrigações Garantia geral e garantias especiais das obrigações Contrato-promessa, pacto de opção e pacto de ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... clarificasse os princípios fundamentais do sistema fiscal, as garantias dos contribuintes e os poderes da administração tributária. O Código ... dos Impostos, a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, a Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços ...
-
Despacho n.º 938/2018
... ; Controlo financeiro de operações de receita; Controlo de garantias e cauções; Gestão de disponibilidades; Gestão patrimonial; Gestão de ... ção de outros atos jurídicos aos quais seja conveniente dar especiais garantias de certeza jurídica, legalidade ou de autenticidade; Execução ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A
... 6 — As garantias prestadas por força do disposto nos números anteriores podem ser objeto ... gozam das seguintes garantias especiais: ... a) Privilégio mobiliário geral, graduando-se logo após os ...
-
Despacho n.º 6437/2020
... temporários, no âmbito da legislação relativa aos impostos especiais de consumo;e) Aprovar o montante das garantias no âmbito dos impostos ...
-
Despacho n.º 802/2018
... temporários, no âmbito da legislação relativa aos impostos especiais de consumo;e) Aprovar o montante das garantias no âmbito dos impostos ...
-
Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... A., com terceiros ... 3 - Nos contratos em que foram prestadas garantias a favor da EP, S. A., estas mantêm -se válidas por força da ... Comerciais, pelos seus regulamentos internos, e pelas normas especiais que lhe sejam aplicáveis ... 3 - À IP, S. A., aplicam -se, quanto ao ...
-
Lei n.º 59/2019
... processar-se no estrito respeito pelos direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares, em especial pelo direito à proteção dos dados ... Artigo 6.º Tratamento de categorias especiais de dados pessoais 1 - O tratamento dos dados pessoais que revelem a origem ...
-
Acórdão nº 510/16 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Setembro de 2016
... medidas de proteção especiais e com uma incidência imediata no plano da ... concorrência entre as ... aos direitos, liberdades e garantias (Acórdão n.º 379/91). Por outro lado, no ... n.º 3 do mesmo preceito ...
-
Acórdão nº 6209/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019
I) – Apresentando o processo de expropriação um cariz marcadamente técnico, e não dispondo o juiz de conhecimentos especiais na área a que respeita a perícia, necessita que os peritos lhe forneçam elementos concretos que o habilitem a fixar a justa indemnização, não estando em condições de sindicar o juízo científico emitido pelos peritos, salvo em caso de erro manifesto ou de critério...
... pág. 150) ... Como salienta Fernando Alves Correia (in As Garantias do Particular na Expropriação por Utilidade Pública, 1992, pág. 129), ... a tarefa de apreciar ou valorar esses factos de acordo com os especiais conhecimentos técnicos que possui na matéria e que o julgador não ... -
Despacho n.º 1128/2021
... temporários, no âmbito da legislação relativa aos impostos especiais de consumo;e) Aprovar o montante das garantias no âmbito dos impostos ...
-
Despacho n.º 8985/2021
... temporários, no âmbito da legislação relativa aos impostos especiais de consumo;e) Aprovar o montante das garantias no âmbito dos impostos ...
-
Despacho n.º 8985/2021
... no âmbito da legislação relativa aos impostos especiais de consumo; ... e) Aprovar o montante das garantias no âmbito dos ...
-
Despacho n.º 10054/2023
... no âmbito da legislação relativa aos impostos especiais de consumo; ... e) Aprovar o montante das garantias no âmbito dos ...
-
Despacho n.º 12736/2023
... temporários, no âmbito da legislação relativa aos impostos especiais de consumo; e ) Aprovar o montante das garantias no âmbito dos impostos ...
-
Acórdão nº 01153/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2013
I - Um dos efeitos da penhora é marcar a data de aferição da preferência dos créditos garantidos por privilégios creditórios, quando a sua eficácia esteja dependente de limites temporais. II - Havendo mais do que uma penhora nos autos, essa aferição deve ser efectuada com referência a todas elas, não havendo fundamento legal para relevar exclusivamente a última.
... Tal como a generalidade das garantias das obrigações, o privilégio constitui um acessório do crédito que se ... ) o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) goza das garantias especiais previstas no Código Civil (CC) para a Contribuição Predial ... Por ... -
Acórdão nº 266/12.3TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2022
I) - A prova pericial tem por fim, em termos gerais, a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuam, ou quando os factos, relativos a pessoas não devam ser objeto de inspeção judicial. II) - No processo de expropriação, sendo a peritagem obrigatória e traduzindo-se a avaliação do bem expropriado num problema
... agravamento do custo de construção, dadas as condições especiais do terreno (terreno de monte, inclinado e com afloramentos rochosos), pelo ... ( ... )” ... Como salienta Fernando Alves Correia (As Garantias do Particular na Expropriação por Utilidade Pública, 1992, p. 129), o ... -
Parecer n.º 33/2016
Parecer n.º 33/2016 Operação de loteamento urbano - Programas especiais de ordenamento do território - Alterações de iniciativa pública - Atos ... Tem vindo a empreender um notório aperfeiçoamento das garantias de precedência da urbanização. E isto sem regressar ao expediente, tão ...
-
Acórdão nº 01771/10.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014
I - Nos termos dos artigos 744.º, n.º 1 do Código Civil e artigo 122.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, os créditos provenientes de IMI gozam de privilégio creditório imobiliário especial sobre o imóvel penhorado , desde que inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora ou acto equivalente e nos dois anos anteriores, bem como os respectivos juros de mora. II - Nos termos
... , depois de discorrer sobre a natureza e virtualidades das garantias que dimanam da hipoteca e do privilégio imobiliário especial, graduou os ... n.º 1, que «A contribuição autárquica goza das garantias especiais previstas no Código Civil para a contribuição predial», e o artigo ... -
Acórdão nº 11767-11.0YYLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016
- A garantia bancária “on first demand” tem uma natureza autónoma em relação ao contrato subjacente, de que emerge a obrigação garantida. - Sendo o contrato subjacente um contrato de empreitada, não é lícito ao garante recusar o pagamento da garantia quando solicitado para tal, invocando a extinção por caducidade da garantia com base no auto de aceitação definitiva da obra pelo...
... ão fornecidos ao dono da Obra, durante a recepção definitiva, garantias especiais para todos os equipamentos e/ou materiais, nomeadamente no que ... -
Acórdão nº 2342/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019
1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Tribunal Constitucional, designadamente no seu Acórdão nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a
... garantias (vide entre muitos, os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs ... preceito estabelece-se que ‘os salários gozam de garantias especiais, nos termos da lei’ ... Esta previsão constitucional de garantias ... -
Acórdão nº 379/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
... pagamentos «quantitativamente» desiguais e em garantias desses pagamentos ... também «quantitativamente» desiguais ... 41 ... novo regime com o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de ... Falência ... O FGS assegurava o ...
-
Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... ingressaram na carreira das armas, o reconhecimento de especiais direitos, compensações e regalias ... Estes, de forma sucinta, os ... CAPÍTULO II Dos direitos Artigo 19.º Direitos, liberdades e garantias 1 - O militar goza de todos os direitos, liberdades e garantias ...