garantias especiais
16204 resultados para garantias especiais
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... o fazer, tanto por serem entidades de natureza pública ou com especiais deveres de prossecução de fins de utilidade pública como por já hoje ... próprio, ou por qualquer título facultar fundos ou prestar garantias da sociedade para que outrem subscreva ou adquira quotas ou acções ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... jurídica contributiva mantém -se mesmo nos casos em que normas especiais determinem a dispensa temporária, total ou parcial, ou a reduçáo do ... CAPÍTULO IV ... Artigo 203 ... Garantias gerais e especiais ... As dívidas à segurança social podem ser ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... ; c) As associações sem personalidade jurídica e as comissões especiais; d) As sociedades civis; e) As sociedades comerciais e as sociedades civis ... montantes dos seus créditos, datas de vencimento, natureza e garantias de que beneficiem, e da eventual existência de relações especiais, nos ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... Artigo 5.o ... Regimes especiais ... 1 - O disposto na presente lei náo prejudica os regimes especiais ... Artigo 96.o ... Garantias" processuais e transparência ... 1 - A decisáo sobre um pedido de concess\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 246/95, de 14 de Setembro de 1995
... ° 2 do artigo 160.°, da obrigação de efectuar contribuições especiais durante um período de três anos ... Artigo164.° Depósitosgarantidos O ...
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Acórdão nº 077549 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 1990 (caso None)
I - A alteração ao artigo 442 do Codigo Civil pelo Decreto-Lei n. 236/80 ao conferir ao promitente-comprador direito de retenção sobre a coisa, pelo credito resultante do incumprimento pelo promitente-vendedor, com prejuizo dos credores hipotecarios, não viola o artigo 62 da Constituição onde se proclama a garantia do direito de propriedade privada que seria afectado pela aplicação retroactiva do
... II - Alias, na graduação entre garantias especiais das obrigações ja desde 1966 que o actual Codigo Civil confere ... -
Acórdão nº 077549 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 1990
I - A alteração ao artigo 442 do Codigo Civil pelo Decreto-Lei n. 236/80 ao conferir ao promitente-comprador direito de retenção sobre a coisa, pelo credito resultante do incumprimento pelo promitente-vendedor, com prejuizo dos credores hipotecarios, não viola o artigo 62 da Constituição onde se proclama a garantia do direito de propriedade privada que seria afectado pela aplicação retroactiva do
... II - Alias, na graduação entre garantias especiais das obrigações ja desde 1966 que o actual Codigo Civil confere ... -
Acórdão nº 278/10.1TBFND-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2011
I – Sendo a declaração de insolvência datada de 17/09/2010, dúvidas não pode haver sobre o tipo de privilégio de que gozam os créditos laborais reclamados e reconhecidos em relação ao único imóvel apreendido para a massa insolvente – é o privilégio imobiliário especial, resultante dos artºs 377º, nº 1, al. b) do Código de Trabalho de 2003, aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27/08 (que...
... Deve, especialmente, enfatizar-se que as garantias e privilégios creditórios constituem excepções àquele princípio de ... , de garantias reais, incluindo os privilégios creditórios especiais e de privilégios creditórios gerais sobre os bens integrantes da massa ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 82/2021 . Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento
... mediante especiais garantias de confidencialidade, incluindo a criação de perfis de acesso ...
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Acórdão nº 444/06.4TBCNT-Q.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2012
... ção aos demais credores que não sejam titulares de quaisquer garantias reais sobre esses mesmos bens; outro sistema possível é o da igualdade ... , de garantias reais, incluindo os privilégios creditórios especiais, e de privilégios creditórios gerais sobre bens integrantes da massa ...
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Acórdão nº 0260/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 2008
... , constitui uma norma geral, afastável pela vigência de normas especiais como as constantes do Estatuto da Carreira Diplomática; c. No caso em ... garantias consagrados no artigo 5.º " Esses princípios são os enunciados nesse ...
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Acórdão nº 0260/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 2008
... , constitui uma norma geral, afastável pela vigência de normas especiais como as constantes do Estatuto da Carreira Diplomática; c. No caso em ... garantias consagrados no artigo 5.º " Esses princípios são os enunciados nesse ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... especiais de autorizaçáo, como os relativos à utilizaçáo especial de ... de forma abusiva, assustadora ou enganosa a demonstraçóes ou garantias de cura; ... l) Utilize de forma abusiva, assustadora ou enganosas ...
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Acórdão nº 645/14.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - À procedência do procedimento cautelar de suspensão de despedimento basta a verificação dos requisitos previstos no art. 39º, nº 1 do CPT, não constituindo seu pressuposto o "periculum in mora", nem constituindo hipótese de recusa da providência o facto de o prejuízo decorrente para o empregador do decretamento da providência exceder os danos que com ela a recorrida pretende evitar.
... 28. Todas estas situações são especiais, constando de legislação especial, que carecem de um tratamento legal ... Os salários gozam de garantias especiais, nos termos da lei ... 19) O que a Recorrente pretende fazer ... -
Acórdão nº 12713/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Janeiro de 2007
: I - O regime instituído pelo DL nº 437/91, de 8/11, que aprovou o regime legal da carreira de enfermagem, contém regras específicas, nomeadamente na parte respeitante à tramitação do procedimento dos concursos de recrutamento e selecção para o pessoal nele abrangido. II - A aplicação do disposto nos nºs 6 e 7 do artigo 2º do CPA, quando refere que "as disposições do presente Código relativas à...
... quadros da administração Pública, bem como os princípios e garantias gerais a que o mesmo de deve obedecer" [cfr. artigo 1º], e, patentemente, ... LEVANTADAS EM REDOR DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO A PROCEDIMENTOS ESPECIAIS", designadamente no que respeita à contagem de prazos e funcionamento dos \xC3" ... -
Acórdão nº 152/20 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2020
... é atestado pela vinculação do legislador ao estabelecimento de garantias ... especiais para os salários (n.º 3 do artigo 59.º) » (cfr. p. 26 ...
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Lei n.º 2/2020
... no número anterior prevalece sobre normas legais, gerais e especiais, que disponham em sentido contrário. CAPÍTULO II Disposições ... 3 - Os municípios podem conceder garantias reais sobre imóveis inseridos no comércio jurídico, assim como sobre os ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... prévia do Ministro das Finanças para procederem à emissão de garantias a favor de terceiros, quando esta não se inclua na mera gestãocorrente ... és destas entidades, projectos abrangido por aqueles Programas especiais aprovados pela ComunidadeEuropeia; 11) Transferir verbas do Programa ...
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Acórdão nº 2343/18.8T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Março de 2019
1. Os privilégios imobiliários especiais que garantem os créditos laborais prevalecem à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas garantias sejam anteriores (arts. 751º CC e 377º CT). 2. Na base desta solução legal está o interesse público na proteção dos créditos salariais, atento o relevo social destes. 3. A constituição de um privilégio imobiliário especial a favor dos créditos...
... 751º CC e 377º CT, os privilégios imobiliários especiais que garantem os créditos laborais prevalecem à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas garantias sejam anteriores ... Na base desta solução legal está o interesse ... -
Acórdão nº 251/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Abril de 2019
... 3 ... Os salários gozam de garantias especiais, nos termos da lei ... Reafirmando, ... neste específico ...
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Acórdão nº 576/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2019
... 3. Os salários gozam de ... garantias especiais, nos termos da lei ... Reafirmando, neste específico ...
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Acórdão nº 575/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2019
... 3 ... Os salários gozam de garantias especiais, nos termos da lei ... Reafirmando, ... neste específico ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... 50.º 1 - Os sujeitos passivos não enquadrados nos regimes especiais previstos na secção iv do presente capítulo ou que não possuam ... - A epígrafe do capítulo vii do Código do IVA é alterada para"Garantias" dos sujeitos passivos\". Alterações Retificado pelo/a Declaraç\xC3" ...
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Portaria n.º 242/2018
... : Subsídios, compensações financeiras, bonificações, garantias ... financeiros: noções gerais.8 - Garantia geral e garantias especiais ...
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Lei n.º 11/90, de 05 de Abril de 1990
... qualificados, referente a lote de acções indivisível, com garantias de estabilidade dos novos accionistas e em obediência a requisitos ... pequenos subscritores e emigrantes beneficiará de condições especiais, desde que essas acções não sejam transaccionadas durante um ...