garantias especiais

16204 resultados para garantias especiais

  • Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
    ... pelas partes, era ainda agravado por outras circunstâncias especiais, como fossem a excessiva relevância atribuída ao formalismo processual, ... no regime da acção em geral, da competência e das garantias da imparcialidade, dos actos processuais e ainda no capítulo do ...
  • Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
    ...E, além da aproximação entre os dois processos especiais, estreitamente ligados entre si pela função capital de cada um deles, ... diferente do pagamento em dinheiro ou valores usuais, ou der garantias" para suas dívidas a que não era obrigado, é punido: a) Com pena de pris\xC3"...
  • Parecer (extrato) n.º 11/2021
    ... constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias" (cf. n.º 1 do artigo 18.º da Constituição), comprometendo os poderes p\xC3"..., virem a adotar, se necessário, as medidas de polícia gerais e especiais, previstas, respetivamente, nos artigos 28.º e 29.º da Lei de Segurança ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ..., bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fun- dos de pensões e às contraordenações ...- sões Complementares de Reforma sobre as medidas relativas às garantias de longo prazo e sobre o regime transitório relativo ao risco acionista. ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ...Artigo 9.º Regras especiais de aplicação no tempo de normas relativas ao contrato de trabalho O ...Artigo 11.º Garantias de retribuição e trabalho nocturno 1 - A retribuição auferida pelo ...
  • Acórdão nº 021260 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1997

    I - O n. 6 do art. 2 do CPA (que passou a n. 7, com alguma diferença textual, na nova redacção dada a esse artigo pelo DL n. 6/96-01-31) derrogou o art. 2 do CPT ao dispor serem as disposições desse Código supletivamente aplicáveis a procedimentos especiais, desde que não envolvam diminuição das garantias dos particulares. II - Para suprimento das lacunas na regulamentação do procedimento...

  • Decreto-Lei n.º 26/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06
    ...ou coletivas que tenham prestado garantias pessoais ou reais, destinadas a assegurar o cumprimento das obrigações ...g) Apresentem garantias especiais sobre ativos ou receitas do património da emitente ou de terceiro, desde ...
  • Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
    ... -Lei n.º 442 -B/88, de 30 de novembro, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, a ....] 1 — O limite máximo para a autorização da con- cessão de garantias" pelo Estado em 2012 é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em \xE2\x82"...
  • Acórdão nº 2134/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 2006

    1-O Mandado de Detenção Europeu (MDE), foi introduzido na ordem jurídica dos Estados Membros da União Europeia, em cumprimento da Decisão Quadro nº2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho (DQ). Em Portugal, a Lei nº65/2003, de 23.8, aprovou o regime jurídico do mandado de detenção europeu. A sua eficácia depende da confiança entre os Estados-Membros da EU relativamente aos respectivos...

    ... O senhor pergunta-me agora se se podem dar garantias de que O .., se for extraditado por Portugal para a Bélgica, poderá ter ... 5ºGarantias a fornecer pelo Estado-Membro de emissão em casos especiais A execução do mandado de detenção europeu pela autoridade judiciária ...
  • Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
    ... o julgamento da matéria de facto dependa de conhecimentos especiais. Artigo 68.º Substituição dos juízes de direito 1 - Os juízes de ... e privilégios sobre navios e embarcações, bem como quaisquer garantias reais sobre engenhos flutuantes e suas cargas; h) Processos especiais ...
  • Acórdão nº 462/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Junho de 2021
    ... «quantitativamente» desiguais e em garantias desses pagamentos também. «quantitativamente» desiguais. . 41. ... Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, o juiz viesse a declarar a. ...
  • Acórdão nº 583/18 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2018
    ...Articula-se também o. novo regime com o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de. Falência. . […] ’. . O FGS ... garantias para os créditos dos trabalhadores em cada etapa do processo de. ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/M
    ... concedidos no âmbito dos fundos europeus, gozam das seguintes garantias especiais:. a) Privilégio mobiliário geral, graduando-se logo após os ...
  • Acórdão nº 9746/11.7TBVNG-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2014

    I - No contexto do actual CIRE continua válida a doutrina constante do AUJ nº 1/2001; II – O IEFP não cabe no conceito de Estado face ao preceituado no art. 97º nº 1 al. a) do CIRE.

    ... concedidos nos termos do presente diploma gozam das seguintes garantias especiais: a) Privilégio mobiliário geral sobre os bens móveis do ...
  • Acórdão nº 1/14.1FCOLH.L1.1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I—O Direito Penal militar parte do conceito de Ordem jurídico militar, afirmando que todas as normas militares se organizam à volta de um núcleo de princípios fundamentais que lhe dão uma unidade que deriva da mesma razão de ser da instituição militar. II—Assim reconhece-se que as Forças Armadas estão dotadas de um verdadeiro e próprio sistema de normas jurídicas: o ordenamento...

    ... o disposto nos artigos 13º (Princípio da Igualdade) e 32º (Garantias de Processo Criminal) da Constituição da República Portuguesa.» «6.A ... sistema especial substantivo e adjetivo, é reconhecida pelos especiais «critérios indeterminados» que juridicamente tutela: maxime valor e ...
  • Acórdão nº 08P3936 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2008

    1 - O Mandado de Detenção Europeu (MDE) constitui uma importante manifestação legislativa do princípio do reconhecimento mútuo que assenta na ideia de confiança mútua entre os Estados-Membros da União Europeia, destinando-se a substituir o procedimento da extradição, significando que uma decisão tomada por uma autoridade judiciária de um Estado-Membro com base na sua legislação interna será...

    ... um remédio excepcional, a ser utilizado quando falham as demais garantias defensivas do direito de liberdade, para estancar casos de detenção ou ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
    ...Secção III Deveres. Artigo 18.º Deveres especiais. Artigo 19.º Uniforme, honras, simbologia e continências. Artigo 20.º ... o exercício dos direitos e liberdades e o respeito pelas garantias dos. ESTATUTO DO PESSOAL DO CORPO DA GUARDA PRISIONAL. LEGISLAÇÃO ...
  • Lei n.º 31/2014
    ... direitos do concessionário, aos bens afetos à concessão, às garantias a prestar, ao sequestro, ao resgate e à responsabilidade perante ... análogos aos previstos para a participação nos programas especiais. 4 — As participações poderão ter por objeto a ilega- lidade ou a ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
    ...ção de obras e utilização das vias públicas para fins especiais. Artigo 9.º Suspensão ou condicionamento do trânsito. Artigo 10.º ... civil pelos danos que lhes sejam imputáveis, assim como outras garantias necessárias ou convenientes à. segurança do trânsito, ou relativas à ...
  • Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto de 1990
    ... recursos e na utilização de serviços; c) São tomadas medidas especiais relativamente a grupos sujeitos a maiores riscos, tais como as crianças, ... condições de celebração de convenções e, em particular, as garantias...
  • Lei n.º 4-B/2021
    ... processos e procedimentos para defesa dos direitos, liberdades e garantias lesados ou ameaçados de lesão por quaisquer providências ..., no âmbito das ações de despejo, dos procedimentos especiais de despejo e dos processos para entrega de coisa imóvel arrendada, ...
  • Aviso n.º 15619/2017
    ... da nacionalidade, Direito de asilo e Proteção internacional Garantias administrativas: garantias petitórias e garantias impugnatórias ...VASQUES, Sérgio; PEREIRA, Tânia Carvalhais - Os Impostos Especiais de Consumo. Coimbra: Almedina, 2016. XAVIER, Alberto - Direito Tributário ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 26/2015 . Promove um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização de empresas, ao financiamento de longo prazo da atividade produtiva e à emissão de instrumentos híbridos de capitalização
    ...tenham prestado garantias pessoais ou reais, destinadas a assegurar o cumprimento das obrigações ...g) Apresentem garantias especiais sobre ativos ou receitas do património da emitente ou de terceiro, desde ...
  • Decreto-Lei n.º 20-A/2023
    ...através de empréstimos, de garantias ou de outros instrumentos de partilha de risco;. j) «Irregularidade», a ...especiais...
  • Despacho n.º 3096/2019
    ... jurídicas e intervir nos atos jurídicos com vista a assegurar especiais garantias de certeza jurídica e legalidade; coordenar a elaboração da ...

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