crime abuso confiança código penal
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP
... Capítulo II Formas do crime ... Artigo 21.º Actos preparatórios ... Artigo ... Artigo 69.º-C Proibição de confiança de menores e inibição de responsabilidades ... Artigo 88.º Abuso de estupefacientes ... Secção III Disposições ...
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Acórdão nº 219/21.0T9FLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-03-2025
... para pronunciar os arguidos pela prática do crime de burla qualificada previsto e punido pelos artigos 217.º e 218.º, n.º2, al. a) do Código Penal e do crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo art. 205.º, n.º1 e 4, al. a) do Código Penal.
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Acórdão nº 1036/18.0T9BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25-10-2021
... temos é uma subtração a outrem, como é típico do crime de furto, mas nunca do crime de abuso de confiança.
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Acórdão nº 113/20.2GACPV.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-02-2025
... tário. IV - Considerando os elementos típicos do crime de abuso de confiança e os poderes conferidos pelo instituto do usufruto, que não afetam o núcleo essencial da propriedade, preenche os elementos típicos da norma incriminatória do art.º 205.º, n.º 1, do Código Penal o usufrutuário que aliena onerosamente, vendendo-os, os bens que recebeu a esse título.
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Acórdão nº 1162/09.7TAOER.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29-01-2014
... ção, como elemento objetivo do tipo de ilícito de abuso de confiança. VI. Para a consumação do elemento objetivo do tipo de crime de abuso de confiança, tal como está definido no art. 205º, do Código Penal, é necessária a prática de qualquer ato objetivamente idóneo e concludente, nos termos gerais, «uti dominus»; sendo exatamente nesta realidade objetiva que se traduz a “inversão do título de posse ou detenção” e é nela que se traduz e se...
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Acórdão nº 1127/17.5T9VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26-10-2022
... abuso de confiança p. e p. pelo artigo 205.º do Código Penal, estando apreendidos nos autos valores de que o arguido se apropriou que comprovadamente pertencem aos lesados, devem os mesmos ser restituídos aos seus proprietários legítimos, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 186.º, n.º1 do Código de Processo Penal e 110.º, n.º6 do Código Penal, e não declarados perdidos a favor do Estado como vantagens da prática do crime.
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Acórdão nº 744/11.1PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14-07-2015
... veio à posse do agente com base numa relação de confiança que se viola através da inversão do título de posse ou detenção por parte do mesmo agente. II - A situação descrita ajusta-se, antes, à descrição típica do crime de “apropriação ilegítima em caso de acessão ou de coisa achada”, previsto no artigo 209º do Código Penal, que inclui entre as situações aí previstas os casos em que a coisa alheia tenha entrado na posse ou detenção do agente...
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Acórdão nº 3813/18.3T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28-09-2020
... sua representada, não obsta em si à prática do crime de abuso de confiança pela primeira. Uma pessoa coletiva pressupõe sempre que o titular de um seu órgão ou o seu representante atue por ela. Respondendo essa pessoa física pelas suas condutas, quando integrem crimes, independentemente de por tal poder responder também, ou não, a pessoa coletiva, como decorre do n.º 7, do art. 11.º, do Código Penal.
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Acórdão nº 2915/17.8T9AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-05-2023
... de perda de vantagens decorrentes da prática do crime relativas a essas mesmas quantias, com o que se verificaria uma dupla punição.
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Aviso de contumácia n.º 7140/2006, de 28 de Junho de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348., n. 1, alínea b), do Código Penal, praticado em Agosto de 2003, um crime de buso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. do Código ...
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Anúncio 3910-SA/2007, de 25 de Junho de 2007
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo tigo 205. do Código Penal, praticado em 2 de Novembro de 2003, ...
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Aviso de contumácia n.º 7093/2006, de 28 de Junho de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança previsto e punido pelo igo 205., n. 1, do Código Penal, por despacho de 3 de Maio de 2006, ...
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Anúncio n.º 6132/2007, de 12 de Setembro de 2007
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo tigo 205.o do Código Penal, praticado em 20 de Outubro de 1996, de um ...
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Anúncio 6847-BB/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado da prática de um crime abuso de confiança, previsto e punido pelo o 205., n.os 1 e 4, alínea a), do Código Penal, praticado em 1 de Março de 2002, por ...
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Anúncio 6847-ZB/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado da prática do crime abuso de confiança, previsto e punido pelo o 250. do Código Penal, de que por despacho de 27 de Março de ...
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Anúncio 5630-OM/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples, previsto e punido pelo artigo 17. do Código Penal, praticado em Junho de 2004 e um crime de buso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205. do Código ...
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Aviso n.º 5185/2006, de 24 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo tigo 301., n. 1 do Código Penal da redacçáo anterior à revisáo de 1995, ...
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Acórdão nº 1133/10.0IDLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28-03-2012
... da conduta. Pelos danos causados pelos crimes tributários respondem os agentes do crime e respondem, não nos termos da Lei Geral Tributária, mas nos termos da lei civil.
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Aviso n.º 4917/2006, de 13 de Outubro de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, artigo 205., n.os 1 e 4, alínea a), do Código Penal, praticado em 29 de Julho de 1995, por ...
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Anúncio 5630-FL/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, artigo 205., n.os 1 e 4, alínea b) e 5, do Código Penal, praticado em 17 de Outubro de 1997 e um ...
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Aviso n.º 6180/2006, de 10 de Novembro de 2006
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo tigo 205., n. 1 do Código Penal, um crime de ameaça, previsto e punido no ...
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Anúncio n.º 6141/2007, de 12 de Setembro de 2007
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo tigo 205.o do Código Penal, praticado em 25 de Outubro de 2001, e de ...
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Anúncio 1232-PG/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de burla simples previsto e punido pelo artigo 7.o do Código Penal, praticado em Junho de 2004; um crime de uso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.o do Código ...
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Anúncio 6847-BC/2007, de 11 de Outubro de 2007
... , por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo tigo 205. do Código Penal, praticado em 30 de Maio de 2006, foi o ...
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Anúncio 6847-OB/2007, de 11 de Outubro de 2007
... áo, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo tigo 205. do Código Penal, praticado em 12 de Agosto de 1993, por ...