garantias especiais

16204 resultados para garantias especiais

  • Acórdão nº 303/22 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 2022
    ... em pagamentos «quantitativamente» desiguais e em garantias. desses pagamentos também «quantitativamente» desiguais. . 11.  . ... instituição de instituição de garantias especiais dos salários, consagrada no. n.º 3 do artigo 59.º da Constituição, ...
  • Acórdão nº 01348/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2013

    I - Face ao que dispõem os arts. 122º do CIMI, 735º e 744º, nº 1, do Código Civil, o crédito de IMI relativo ao imóvel penhorado goza de privilégio imobiliário especial quanto aos créditos de imposto inscritos para cobrança no ano em que se verificou a penhora e nos dois anos anteriores. II - O art. 8º do Dec. Lei nº 73/99, de 16/3, estende o mesmo privilégio aos juros de mora que incidam sobre

    ...ção e reclamação de créditos, gozando as suas dívidas das garantias e privilégios que lhes assiste nos termos da lei, devendo como tal serem ... (CIMI) “O imposto municipal sobre imóveis goza das garantias especiais previstas no Código Civil para a contribuição predial”, estabelecendo ...
  • Acórdão nº 748/08.1BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020

    O despacho proferido ao abrigo do n.º 2 do art. 90.º do CPTA, na redação vigente à data, que indefere requerimentos dirigidos à produção de prova testemunhal e documental sobre certos factos, não se mostra devidamente fundamentado quando não permite perceber as razões pelas quais se verifica a “clara desnecessidade” da prova requerida, nem incide sobre realidade onde seja evidente a...

    ... os documentos necessários ao registo da hipoteca legal e demais garantias especiais constantes do artigo 7° do Decreto-Lei n° 437/78, de 28 de ...
  • Acórdão nº 83/21 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2021
    ... sejam asseguradas as formalidades e garantias" especiais de notificação. previstas no artigo 122.º-A da mesma Lei». \xC2"...
  • Acórdão nº 1145/12.0TBBCL-C.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2015

    I - O que justifica a concessão do privilégio imobiliário especial aos créditos laborais é, sem dúvida, a especial ligação funcional – e não meramente naturalística – do trabalhador ao imóvel, através do exercício da sua actividade, a qual, tendo de ser circunscrita no espaço e no tempo, não pode ser reportada aos diversos prédios ou fracções autónomas em cuja construção tenha...

    ...ública Portuguesa, nomeadamente o direito do salário gozar de garantias especiais; 24ª – O acórdão recorrido fez incorrecta interpretação e ...
  • Acórdão nº 02698/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2017

    I-Impendia sobre os Autores a obrigatoriedade de executarem integralmente o projecto de emprego decorrente do que a alínea c) da cláusula 9ª do CCIF determinava; I.1-sucede que estes não cumpriram o objectivo pelo qual os incentivos foram concedidos - a criação e manutenção dos postos de trabalho -; I.2-os argumentos e a factualidade invocados não lograram afastar o incumprimento injustificado do

    ... partir do termo do prazo para a execução integral do projecto, garantias do cumprimento das obrigações resultantes do apoio concedido, ... necessários ao registo da hipoteca legal e demais garantias especiais constantes do artigo 7.° do Decreto-Lei n.º 437/78, de 28 de Dezembro; ...
  • Acórdão nº 01373/09.5BEALM 01039/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022

    A ilegalidade constante do artigo 204.°, n.° 1, alínea h) do CPPT não é invocável na oposição à execução fiscal sempre que a decisão de reembolso da dívida ao IEFP for ordenada por despacho administrativo passível de impugnação contenciosa, da competência da Secção Administrativa dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

    ... partir do termo do prazo para a execução integral do projecto, garantias do cumprimento das obrigações resultantes do apoio concedido, ... necessários ao registo da hipoteca legal e demais garantias especiais constantes do artigo 7.° do Decreto-Lei nº 437/78, de 28 de Dezembro; c) ...
  • Lei Orgânica n.º 1/2018
    ... assim, àqueles em que estiverem em causa direitos, liberdades e garantias pessoais; i) Organizar anualmente o turno para assegurar o julgamento de ... referidas são pagas em duodécimos, por conta de dotações especiais para esse efeito inscritas no Orçamento da Assembleia da República. 7 - ...
  • Acórdão nº 421/16.7T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 2019

    I. Tendo a ré seguradora alegado, na contestação, que o contrato de seguro era regulado pela proposta de seguro, pelas condições gerais, particulares e especiais e pela lei aplicável e reconhecido a ressarcibilidade de apenas alguns dos danos invocados pela autora, qualificando a restante verba peticionada como “totalmente injustificada e sem qualquer tipo de cabimento no âmbito das...

    ... injustificada e sem qualquer tipo de cabimento no âmbito das garantias de cobertura da apólice (artigo 51.º da contestação); - impugnando ...ções particulares, pelas condições gerais, pelas condições especiais e, ainda, pelas disposições legais aplicáveis ao contrato de seguro. ...
  • Acórdão nº 00616/17.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019

    1 – De acordo com a declaração de inconstitucionalidade em fiscalização concreta, entendeu o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 328/2018, de 27 de Junho de 2018, no âmbito do processo n.º 555/2017, que o artigo 2.º, n.º 8 do Decreto-Lei n.º 59/2015, que define que o pagamento dos créditos laborais a cargo do FGS segundo o qual o mesmo deverá ser requerido até um ano a partir do dia...

    ... respetivas Diretivas), considera o FGS como um dos mecanismos especiais de garantia dos créditos laborais abrangido pelo art.º 59.º, n.º 3, da ... vinculado pelo Direito da União) instituir o FGS como uma das garantias especiais da retribuição, o legislador está vinculado à construção ...
  • Acórdão nº 01001/20.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021
    ... título da Constituição respeitante aos Direitos, Liberdades e Garantias, estando o mesmo, portanto, sujeito ao respetivo regime, previsto no ...ção sistemática, falta-lhe a aplicabilidade e vinculação especiais que são próprias dos direitos, liberdades e garantias pessoais e se ...
  • Despacho n.º 9653/2022
    ... Fiscais, da Conferência Final e do sector de Regimes Especiais, com. exceção do regime de trânsito, dirigida a sujeitos ...d) Aprovar o montante das garantias no âmbito dos impostos especiais de consumo nas situa-. ções de ...
  • Decreto n.º 2-A/2020
    ...Artigo 12.º Autorizações ou suspensões em casos especiais 1 - Não se suspendem as atividades de comércio a retalho nem as ... e aos tribunais, para salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias lesados ou ameaçados de lesão. Artigo 23.º Transportes Os membros do ...
  • Acórdão nº 3807/18.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021

    I) - A prova pericial tem por fim, em termos gerais, a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuam, ou quando os factos, relativos a pessoas não devam ser objeto de inspeção judicial. II) - No processo de expropriação, sendo a peritagem obrigatória e traduzindo-se a avaliação do bem expropriado num problema

    ... Como salienta Fernando Alves Correia (As Garantias do Particular na Expropriação por Utilidade Pública, 1992, p. 129), o ... construção for substancialmente agravado ou diminuído pelas especiais condições do local, o montante do acréscimo ou da diminuição daí ...
  • Aviso n.º 10012/2022
    ... na matéria objeto de regulamentação e o reforço das garantias nas. suas relações perante a administração autárquica. O presente ...2 e seguintes do artigo 42.º. SECÇÃO III. Garantias especiais. Artigo 44.º. Constituição de hipoteca legal ou penhor. 1 — Quando o ...
  • Lei n.º 26/2016
    ..., total ou parcial, do acesso ao documento, bem como quais as garantias de recurso administrativo e contencioso de que dispõe o requerente contra ... e nos termos do n.º 1 do artigo 23.º, a previsão de medidas especiais de segurança destinadas a proteger os dados sensíveis, de acordo com o ...
  • Lei n.º 32/2016
    ..., quer quanto ao cálculo do valor de rendas, quer quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Artigo 3.º [..] 1 - .. a) .. ...SUBSECÇÃO II Disposições especiais" Artigo 14.º Regime excecional 1 - Têm acesso à atribuição de habitaç\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
    ...i) Pela consagração de direitos especiais em matéria de compensação do risco, saúde e higiene e segurança no ...SECÇÃO II Garantias de imparcialidade. Artigo 8.º. Incompatibilidades e impedimentos. 1 - Os ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 230/2013, de 09 de Maio de 2013
    ... constitucionalmente admissível desde que observadas certas garantias inseparáveis na natureza obrigatória de maior vertente publicista deste ... 12º Esta necessidade de previsão explícita de garantias especiais na arbitragem necessária pode ser recolhida na jurisprudência ...
  • Aviso n.º 5170/2022
    ...Garantia geral e garantias especiais das obrigações. Responsabilidade civil obrigacional. N.º 50 ...
  • Acórdão nº 681/16.3T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017

    I - A reconvenção é admissível em processo laboral: (i) quando o pedido do réu emerge do facto jurídico (causa de pedir) que serve de fundamento à acção; (ii) quando o pedido do réu está relacionado com a acção por acessoriedade, por complementaridade ou por dependência; (iii) quando o réu invoca a compensação de créditos (artigos 30.º, n.º 1 do CPT, e 126.º, alíneas n) e o), da Lei 62/2013 –

    ..., já que o contrato de trabalho se reveste de características especiais, em que a subordinação jurídica e a consequente maior fragilidade do ... a violação, por parte do empregador, dos seus direitos e/ou garantias laborais (..)» Mas essencialmente, pela natureza da formalidade omitida, ...
  • Lei n.º 30/2017
    ... a existência de fundado receio de diminuição de garantias patrimoniais e fortes indícios da prática do crime, o Ministério ... presente capítulo se revelar de especial complexidade ou exigir especiais conhecimentos, pode o GAB solicitar a colaboração de entidades com ...
  • Acórdão nº 05B1650 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2005

    O artigo 152º do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, quando declara que, com a declaração de falência, se extinguem imediatamente os privilégios creditórios do Estado, das autarquias locais e das instituições de segurança social, não abrange outras garantias que não os privilégios creditórios, designadamente não havendo que aplicar o regime por ele estabelecido

    ... Dispõe o artigo 152º do Código dos Processos Especiais" de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF) (1) que \"com a declara\xC3"... no Supremo) que, não abrangendo o artigo 152º do CPEREF outras garantias que não os privilégios creditórios, não há que aplicar o regime por ...
  • Despacho n.º 6870/2020
    ... a liquidação e cobrança dos direitos aduaneiros, dos impostos especiais de consumo e demais imposições a cobrar pelas alfândegas;c) Decidir, no ... pelos seus legítimos representantes;d) Aprovar o montante das garantias no âmbito dos impostos especiais de consumo nas situações de ...
  • Acórdão nº 1469/12.6PEGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Março de 2015

    I – Conforme imperativo constitucional do art 26º nº 1 da CRP de tutela de «bom nome e reputação», o art 70º CC consagra a tutela da pessoa contra qualquer ofensa ilícita ou ameaça de ofensa à sua personalidade moral e os arts 180º sgs do Código Penal incriminam a conduta de «difamação» e a de «injúria» - que pode ser qualificável como «calúnia» - para protecção da honra interior inerente à

    ... de tutela – no mesmo Título II – Direitos, Liberdades e Garantias – e Capítulo I – Direitos, Liberdades e Garantias Pessoais – da ... e metodologias diferentes): os limites directos, os limites especiais", as restrições legislativas e as situações de conflito de direitos. \xE2\x80"...

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