garantias especiais
16204 resultados para garantias especiais
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Lei n.º 56/2023
... do seu funcionamento e reforço das garantias das partes; ... f) À aprovação de várias medidas fiscais de incentivo ... 2 — Aos rendimentos aos quais se aplique uma das taxas especiais previstas nos n.os ... artigo 72.º do CIRS, são aplicáveis os ...
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Acórdão nº 538/19.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021
I- No contrato de seguro, o declaratário corresponde à figura do tomador médio, sem especiais conhecimentos jurídicos ou técnicos, tendo em consideração, em matéria de interpretação do contrato, o sentido que melhor corresponda à sua natureza e objecto, devendo-se nas vertentes da “definição das garantias, dos riscos cobertos e dos riscos excluídos” adoptar o sentido comum ou...
... do seguro e a seguradora, é integrada pelas condições gerais, especiais, se as houver, e particulares acordadas ... O mesmo contrato rege-se, ... e objecto”, devendo-se nas vertentes da “definição das garantias, dos riscos cobertos e dos riscos excluídos” adoptar o sentido comum ou ... -
Acórdão nº 1617/10.0TBSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2012
I - Face à actual redacção do art. 751° do Cód. Civil, apenas os privilégios imobiliários especiais são oponíveis a terceiros que adquiram o prédio ou um direito real sobre ele, e preferem à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas garantias sejam anteriores, sendo excluídos do seu campo de aplicação os privilégios imobiliários gerais criados por leis avulsas; II - Assim, um crédito...
... Lei nº 38/2003, de 8.3, apenas os privilégios imobiliários especiais são oponíveis a terceiros que adquiram o prédio ou um direito real ... à hipoteca ou ao direito de retenção, ainda que estas garantias sejam anteriores ... XIV – O crédito do recorrente é provido de ... -
Parecer n.º 1/2018
... , conquanto possa outorgar benefícios e outros direitos especiais deixa tais entidades inteiramente sob o direito privado. 5.ª Por seu ... primordial que lhes cabe na vertente dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, reconhecido nos artigos 55.º e 56.º da ...
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Aviso n.º 8822/2019
... jurídicas e intervir nos atos jurídicos com vista a assegurar especiais garantias de certeza jurídica e legalidade; coordenar a elaboração da ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... ção, a anulação de dotações ou a abertura de créditos especiais, relativas a ativos ou passivos financeiros, por contrapartida de outras ... Artigo 99.º Controlo do limite para as garantias a conceder por pessoas coletivas de direito público Para efeitos de ...
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Aviso n.º 320-A/2017
... coercitivos do cumprimento das obrigações Garantia geral e garantias especiais das obrigações Responsabilidade pré-contratual - culpa na ...
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Aviso n.º 15620/2017
... coercitivos do cumprimento das obrigações Garantia geral e garantias especiais das obrigações Responsabilidade pré-contratual - culpa na ...
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Acórdão nº 02142/11.8BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I - A Administração Tributária pode, ao abrigo do preceituado no artigo 58.º do CIRC, efectuar correcções ao lucro tributável sempre que, em virtude de relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, sujeita ou não a IRC, tenham sido estabelecidas em determinadas operações condições diferentes das que, em regra, são acordadas entre pessoas independentes e essas particulares condições...
... ou não a IRC, com a qual esteja em situação de relações especiais, devem ser contratados, aceites e praticados termos ou condições ... , apresentam os traços mais relevantes em comum, sendo ambas garantias especiais e pessoais ... H) Não sendo expressamente prevista e regulada ... -
Acórdão nº 504/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
... pagamentos «quantitativamente» desiguais e em garantias desses pagamentos ... também «quantitativamente» desiguais ... 9 ... Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, o juiz declarasse ... a ...
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Acórdão nº 5015/15.1T8CBR.C1.S2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2019
I. O artigo 236.º do CC consagra a teoria da impressão do destinatário, segundo a qual o sentido do negócio jurídico é o “sentido com que a declaração seria interpretada por um declaratário razoável, colocado na posição concreta do declaratário efectivo”. II. Na interpretação do negócio, além do clausulado, e entre outros elementos do “horizonte do destinatário” (alguns...
... 623.º e s. do CC, no capítulo reservado às garantias especiais das obrigações ... Decorre da disciplina legal da caução ... -
Lei n.º 69/2023
... jurídicos extrajudiciais a que os interessados pretendam dar garantias especiais de certeza e autenticidade; e ) Intervir em processos de ...
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Acórdão nº 347/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Maio de 2021
... desiguais e em garantias desses pagamentos também «quantitativamente» ... desiguais ... 41 ... termos do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de ... Falência, o juiz viesse a declarar ...
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Acórdão nº 00686/17.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
... como um direito de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias (Acórdão n.º 379/91). Por outro lado, no n.º 3 do mesmo preceito elece-se que ‘os salários gozam de garantias especiais, nos termos da lei’ ... Esta previsão constitucional de garantias ...
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Acórdão nº 749/16.6T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Abril de 2019
Os créditos dos trabalhadores provenientes de salários, verificados e reconhecidos como créditos laborais e não impugnados, beneficiam de privilégio creditório imobiliário especial sobre a venda do imóvel onde a insolvente tinha a sua sede, mesmo que o trabalhador nunca tenha desenvolvido a sua atividade neste imóvel, devendo esses créditos ser pagos antes de quaisquer outros, incluindo a...
... º 59°/3 da CRP, onde se estabelece que “os salários gozam de garantias especiais, nos termos da lei”, assim se confirmando a relevância ... -
Acórdão nº 749/16.6T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019
I.- O artº 333º/1, b), do CT garante os créditos resultantes dos salários do trabalhador com um privilégio creditório imobiliário especial, que incide sobre o(s) imóvel(eis) apreendidos para a massa insolvente e onde o trabalhador desenvolvia por conta e no interesse da empresa a sua atividade laboral. II.- Os créditos dos trabalhadores provenientes de salários, verificados e reconhecidos como...
... º 59°/3 da CRP, onde se estabelece que “os salários gozam de garantias especiais, nos termos da lei”, assim se confirmando a relevância ... -
Direitos dos consumidores, direitos menores?
... 3. Os salários gozam de garantias especiais, nos termos da lei ... Artigo 60.° (Direitos dos ...
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Aviso n.º 9179/2016
... na matéria objeto de regulamentação e o reforço das garantias nas suas relações perante a administração autárquica Por questão de ... especiais ou, por qualquer outro motivo, possa comprometer a eficácia da ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... de natureza pública ou com especiais deveres de pros- ... secução de fins de utilidade pública como por já ... título facultar fundos ou prestar garantias da sociedade ... para que outrem subscreva ou adquira quotas ou acções ...
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Lei n.º 16/2020
... morada de família; c) As ações de despejo, os procedimentos especiais de despejo e os processos para entrega de coisa imóvel arrendada, quando ... a vigência da presente lei e de forma a reforçar os direitos e garantias dos trabalhadores, sempre que um inspetor do trabalho verifique a ...
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Acórdão nº 111/14.5TBNLS-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2015
Os privilégios creditórios previstos no artigo 7.º do DL n.º 437/78, de 28/12, recaem apenas sobre os devedores principais, que são as empresas beneficiadas com o incentivo, e já não sobre os devedores solidários, seus sócio-gerentes.
... , o n.º 4 - sendo garantidos os créditos que beneficiem de garantias reais, incluindo os privilégios especiais, privilegiados os créditos que ... -
Aviso n.º 15553/2021
... - Tratado de Direito do Trabalho, Parte IV - Contratos e Regimes especiais. Coimbra: Almedina, 2019 Regime Geral das Contraordenações e as ... tributária Procedimento tributário, suas fases e princípios Garantias não impugnatórias dos contribuintes Sistema fiscal português (em ...
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Aviso n.º 224/2023
... e Regimes especiais. Coimbra: Almedina, 2019. ISBN 9789724080543 ... Regime Geral das ... Procedimento tributário, suas fases e princípios ... Garantias não impugnatórias dos contribuintes ... Sistema fiscal português (em ...
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Aviso n.º 21116/2020
... - Tratado de Direito do Trabalho, Parte IV - Contrato e Regimes especiais. Coimbra: Almedina, 2019 Regime Geral das Contraordenações e as ... tributária Procedimento tributário, suas fases e princípios Garantias não impugnatórias dos contribuintes Sistema fiscal português (em ...
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Aviso n.º 225/2023
... Garantia geral e garantias especiais das obrigações ... Responsabilidade civil obrigacional ...