fundo comum de reserva
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Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro de 1989
... lado, ao acentuar-se o princípio da reserva de admissão, visa-se melhorar o nível de ... , revertendo o respectivo valor para o Fundo deTurismo ... Artigo 24.º Benfeitorias As ... , de acordo com os usos, constituam um fundo comum destinado a ser posto em jogo por um deles ...
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Portaria n.º 317/88, de 18 de Maio de 1988
... que o montante daquela, somado ao saldo do fundo comum, seja suficiente para a aquisição de uma ... hipoteca, fianças, garantia bancária, reserva de propriedade ou seguro de caução ... 2 - ...
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Decreto-Lei n.º 268/94
... local de passagem comum aos condóminos deverá ser ... afizada 4 ... io, de um fundo comum de reserva para Cusear 45 ... dsgess de ...
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Acórdão nº 4222/10.8TBGDM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2012
A acta da reunião da assembleia de condóminos constitui título executivo nos termos do art.º 6.º, n.º 1, do DL n.º 268/94, de 25/10, desde que fixe os montantes das contribuições devidas ao condomínio, o prazo de pagamento e a quota-parte de cada condómino, não sendo exigível que faça menção expressa da dívida já vencida e ainda não paga por determinado condómino.
... e ao pagamento de serviços de interesse comum, que não devam ser suportados pelo condomínio, ... com inovações, as contribuições para o fundo comum de reserva, o pagamento do prémio de ... -
Acórdão nº 3513/12.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
1 - O artigo 6.º, n.º 1, do DL n.º 268/94, de 25 de Outubro, configura uma das disposições especiais, previstas no artigo 46.º, n.º 1, alínea d), do CPC, em que é atribuída força executiva à acta da assembleia de condóminos que tenha o referido conteúdo. 2 - Reportando-se aquele normativo apenas aos encargos e despesas que constituem as obrigações legalmente estabelecidas a cargo dos condóminos,
... e ao pagamento de serviços de interesse comum, que não devam ser suportadas pelo condomínio, ... as inovações, as contribuições para o fundo ... , as contribuições para o fundo comum de reserva ... -
Regulamento do condomínio
Disposições gerais. Direitos e obrigações dos condóminos. Administração do condomínio. Despesas do condomínio. Votações na assembleia e maiorias. Responsabilidades dos condóminos e penalidades. Disposições finais.
... e a prestação de serviços de interesse comum; ... 1.8 - executar as deliberações da ... ção, os encargos com as partes comuns e o fundo comum de reserva, tudo de acordo com o orçamento ... -
Acórdão nº 783/11.2TJLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2012
1- O prazo do direito de accionar judicialmente para obtenção da invalidade de deliberações em assembleia de condóminos previsto no artº 1433º, nº 4, do CC deve ser contado, segundo ainda esse normativo, quer para os condóminos presentes quer para os ausentes, desde a data das mesmas. 2- E a não ser assim sempre haveria a oposição do disposto no artº 9º, nºs 2 e 3, do CC. (Sumário do Relator)
... 500,00 € às quais acresce a verba para o Fundo Comum de Reserva ... 4- Os condóminos do ... -
Aviso n.º 30/2023
... Diário da República, 1.ª série ... Fundo Europeu de Estabilidade Financeira («FEEF») e ... de comum acordo, por maioria qualificada ou por maioria ... reserva e/ou do capital realizado para um fundo de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 80/2012, de 19 de Junho de 2012
... á as atribuições atualmente cometidas ao Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF) e ao ... Conselho de Administração são tomadas de comum acordo, por maioria qualificada ou por maioria ... , é feita uma transferência do fundo de reserva e ou do capital realizado para um fundo de ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... forma do processo na acção administrativa comum; b) Se o processo, em acção administrativa ... deriva da prática, espontânea e sem reserva, de facto incompatível com a vontade de ... a sua correcção, decidindo, desse modo, o fundo da causa, segundo o disposto no artigo 121.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... á a eventualidade de reenvio para a forma comum que irá prejudicar a exequibilidade do sistema ... , como decorrência directa da opção de fundo acabada de mencionar, os órgãos de polícia ... não abrange os dados relativos à reserva da vida privada que não constituam meios de ...
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Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro de 1995
... outros donde conste cláusula de reserva de propriedade ... 4 - Nos contratos a que se ... , revertendo o respectivo valor para o Fundo de Turismo ... Artigo 27.° Casinos 1 - Os ... , de acordo com os usos, constituam um fundo comum destinado a ser posto em jogo por um deles ...
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Aviso n.º 7/88, de 30 de Dezembro de 1988
... 371 - Fundo comum ... 372 - Fundo de reserva ... 38 - ...
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Acórdão nº 211/12.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Junho de 2016
... ínio não descreve os mesmos como parte comum do edifício ... Mais referem que o acesso a ... ção sobre este facto de utilizar ou não fundo de reserva. Esta foi aprovada unanimemente, caso ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... fiscal for um regime jurídico de direito comum que limite os direitos do contribuinte, ... Europeu e do Conselho, de 3 de Junho; c) O fundo de pensões seja o beneficiário efectivo dos ... - As despesas realizadas em aplicação da reserva para educação e formação cooperativas, ...
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Lei n.º 35/2018
... Europeu, o Banco Europeu de Investimento, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial; j) ... deve ser destinada à constituição de reserva legal até ao limite do capital social. 4 - ... 5 ... ção pode ser feita por um representante comum designado pelo produtor, ou pelo primeiro ...
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Lei n.º 35/2018
... Fundo Monetário Internacional e o Banco Mundial; ... nada à constituição de reserva legal até ao limite do ... capital social ... 4 ... comum designado pelo pro- ... dutor, ou pelo primeiro ...
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Acórdão nº 1766/11.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2012
I - Na propriedade horizontal, as reparações que devam incidir sobre as partes comuns do prédio só podem ter lugar, por iniciativa de um dos condóminos, na falta ou impedimento do administrador, e quando as mesmas sejam indispensáveis e urgentes. II. - Quando em face da reduzida dimensão do “condomínio”, integrando apenas dois condóminos com igual permilagem ou votos representativos
... em causa a realização de obras nas partes comum do prédio ... 5. Nos termos do art. 26º do ... das aludidas quantias vir a utilizar o fundo" comum de reserva, de constituição obrigatória \xE2" ... -
Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... comum dos processos de ... fiscalização abstrata, ... garantem o direito à vida e o direito à reserva da vida privada nos artigos 3.º ... e 12.º e ... cada um), a problemática jusfundamental de fundo é ... exatamente a mesma ... Assim, o ...
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Acórdão nº 1368/06.0TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Março de 2009
I – Os condóminos estão sujeitos a restrições ao seu direito de propriedade e de compropriedade. II – A limitação mais significativa proveniente da compropriedade nas coisas comuns é, sem dúvida, a que impõe aos condóminos a obrigação de contribuir para as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum. III &
... pagas pelos condóminos reverteriam para o fundo de reserva legal do condomínio; deliberações ... e no pagamento de serviços de interesse comum; 2ª/ O enunciado critério não é afastado ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... do título IX é criado e regulado um fundo de garantia de depósitos, do qual serão ... de apresentação normalizado e o símbolo comum, estabelecido nas normas técnicas de execução ... deve ser destinada à formação de uma reserva legal, até um limite igual ao valor do capital ...
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Acórdão nº 4037/09.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2011
I- O administrador do condomínio é civilmente responsável pelos danos que cause aos condóminos e a terceiros no exercício da sua actividade, estando sujeito às normas que regem o cumprimento e incumprimento das obrigações em geral. II- Concluindo-se que a Ré, enquanto administradora do Condomínio A., exorbitou os seus poderes ordenando a realização de obras no prédio com uma abrangência não...
... ça, a Recorrida utilizou, indevidamente, o fundo de reserva do condomínio, administrado agora ... águas residuais das casas de banho, parte comum do prédio administrado pela Recorrida – Art.º ... -
Acórdão nº 4035/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2006
Nos casos de locação financeira imobiliária, ainda que registada a favor do locatário, tendo por objecto uma fracção autónoma de um prédio constituído em propriedade horizontal, perante o condomínio continua a ser o locador (proprietário) o responsável pelas despesas correntes necessárias à fruição das partes comuns do edifício e aos serviços de interesse comum a que se refere o artigo 1424º do...
... ínio e do valor vincendo trimestral para o Fundo de Reserva Comum e na despesa extra-mensal de ... -
Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... por Tribunal COLECTIVO em Processo COMUM os Arguidos: 1 B…, filho de C… e de D…, ... efeito notificar a testemunha AL… (com reserva de propriedade do veículo) e o arguido E…, ... ção e a outra, discutindo a questão de fundo arrimando-se na argumentação expendida pelo ...
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Normas regulamentares do regime de propriedade horizontal
Decreto-Lei n.° 268/94, de 25 de Outubro. Decreto-Lei n.° 269/94, de 25 de Outubro.
... de prédios ou em local de passagem comum aos condóminos deverá ser afixada a ... Artigo 4.° (Fundo comum de reserva) ... 1 - É obrigatória a ...