fundo comum de reserva
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Normas regulamentares do regime de propriedade horizontal
Decreto-Lei n.° 268/94, de 25 de Outubro. Decreto-Lei n.° 269/94, de 25 de Outubro.
... de prédios ou em local de passagem comum aos condóminos deverá ser afixada a ... Artigo 4.° (Fundo comum de reserva) ... 1 - É obrigatória a ... -
Acórdão nº 1028/2004-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2004 (caso NULL)
A responsabilidade dos condóminos pelas despesas comuns é definida em função do interesse dessas despesas em relação às diversas fracções autónomas, não relevando para este efeito a existência de espaços comuns que também beneficiem dessa despesas.
... de Março de 1992 a Março de 1994, para fundo de maneio e extraordinárias, no montante de Esc ... condóminos, para constituição do fundo comum de reserva para custear despesas de conservação ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
I – RELATÓRIO ... No processo comum colectivo n.º 1603/14.1JAPRT, após audiência ... Ou seja, o que no fundo se pretende traduzir com esta fórmula, que dando ... Mas para além da reserva natural que levanta um depoimento de familiar ...
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Acórdão nº 5060/09.6TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012
A cláusula penal em apreço, fixada para o caso de denúncia sem pré-aviso de um contrato de adesão, estipula um quantitativo desproporcionado em relação ao montante máximo de indemnização que o direito supletivo aponta como consequência do incumprimento debitório sendo, portanto, nula.
... perfaz um total de € 3.171,76 usando o Fundo Comum de Reserva do Condomínio ... Ainda no ... -
Lei n.º 27/2020
... compensação e aos fundos nacionais de reserva de pensões; d) Ao pagamento único efetuado pelo ... gestora responsável pela gestão do fundo de pensões com o maior valor de ativos afetos ao ... todos os seus atos em nome e por conta comum dos associados, beneficiários, participantes e ...
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Acórdão nº 0805/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2006
I - A enumeração, constante do art. 9º n.° 1 do Decr.-Lei n.° 196/89, de 14 de Junho, dos actos administrativos relativos à utilização não agrícola de solos integrados na Reserva Agrícola Nacional (RAN), que carecem de parecer prévio favorável das comissões regionais da reserva agrícola, é meramente exemplificativa, pois da teleologia do preceito resulta que o mesmo abrange qualquer acto...
... évio favorável da Comissão Regional da Reserva" Agrícola do Ribatejo e Oeste relativa à utiliza\xC3" ... sempre existe, de uma correcta decisão de fundo, mas a exigência expressamente afirmada no texto ... -
Em vigor
Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
... b) ... c) 'Fundo de pensões', o património autónomo ... : a) As mais-valias, não incluídas na reserva de reavaliação, que não tenham caráter ... comum relativo ao requisito de capital de solvência ...
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Lei n.º 35/2014
... a) Serviços de regime de funcionamento comum" que ... encerram ao sábado: ... Período da manh\xC3" ... 2 — A simples ilegalidade, de forma ou de fundo, do ... procedimento e da decisão disciplinares ... trabalhadores em reserva constituída no próprio órgão ... ou serviço ...
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Acórdão nº 0455756 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I - Resulta, do artº 735 do Código de Processo Civil que os agravos retidos, de decisões interlocutórias, são arrastados para apreciação no Tribunal "ad quem", em regra, pela interposição do recurso da decisão final, sob pena "ficarem sem efeito". II - Poderão, no entanto, subir ao Tribunal de recurso - não obstante o agravante não recorrer da decisão final que o "arrastaria" - se tiverem...
... e ao pagamento de serviços de interesse comum, que não devam ser suportadas pelo condomínio, ... as inovações, as contribuições para o fundo comum de reserva, o pagamento do prémio do ... -
Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... No processo comum com intervenção do tribunal colectivo registado ... “ AZ ( ... )Lda”; - 1 (um) registo de reserva de voo online; - 1 (um) porta chaves marca RIP ... testemunha por existir sempre um ruído de fundo mas tal não compromete, de modo algum, a ... -
Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março de 1985
... públicos sobre assuntos de interesse comum; d) Os discursos políticos ... 2 - A ... ção conferida pela lei portuguesa, sob reserva de reciprocidade ... Artigo 33.º (País de ... pelas contra-ordenações reverte para o Fundo ...
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Decreto n.º 18/2017
... Artigo 2.º Reserva Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do ... comum acordo, certas regras uniformes relativas à ... de Saque Especial tal como é definido pelo Fundo Monetário Internacional. Os montantes ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 318/2021
... ções para o Fundo Único de Resolução entre os Estados-Membros da ... a desenvolver um mecanismo de apoio comum que se tornaria plenamente operacional o mais ... 2 — Sob reserva do n.º 1 do presente artigo, e desde que tenha ...
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Lei n.º 147/2015
... c) ‘Fundo de pensões’, o património autónomo ex- ... a)As mais-valias, não incluídas na reserva de reava- ... liação, que não tenham caráter ... SUBSECÇÃO I ... Regime comum relativo ao requisito de capital de solvência ...
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... , mas aquela sociedade tinha apenas em comum alguns dos accionistas da I., que à data ... e de regularização voluntária que no fundo não a seria ... O que este lançamento em boa ... menos intrusivos e que melhor garantam a reserva da vida privada ... Cumpre ainda ter presente ... -
Relatório n.º 3/2019
... bancário e das contribuições para o Fundo de Resolução) tendo o Banco libertado um ... Reserva Federal pelo seu lado, tem vindo a aumentar a ... indiretamente, se encontram sobre controlo comum com o Banco: Santander Consumer Bank Spa Banco ...
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Relatório n.º 6/2018
... balanço de 503 milhares de euros e uma reserva de reavaliação negativa de 62 milhares de ... detém uma participação de 8,6 % no Fundo Charme II ("Fundo"), um fundo de capital de risco ... indiretamente, se encontram sobre controlo comum com a Sociedade e o Banco Madesant: Santander ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 129/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... e Mutualização das Contribuições para o Fundo Único de Resolução, assinado em Bruxelas em 21 ... requisitos constitucionais, decidem de comum acordo transferir para o Fundo as ... 2 — Sob reserva do n.º 1 do presente artigo, e desde que tenha ...
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Aviso n.º 7151/2017
... 7151/2017Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de 2 técnicos superiores para ... , na área dos programas financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural ... , tendo declarado a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o ...
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Aviso n.º 7148/2017
... 7148/2017Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de 2 técnicos superiores para ... , na área dos projetos financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural ... , tendo declarado a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o ...
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Aviso n.º 7148/2017
... 7148/2017Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de 2 técnicos superiores para ... , na área dos projetos financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural ... , tendo declarado a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o ...
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Aviso n.º 7149/2017
... 7149/2017Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de 2 técnicos superiores para ... , na área dos projetos financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural ... , tendo declarado a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o ...
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Aviso n.º 7150/2017
... 7150/2017Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de 2 técnicos superiores para ... , na área dos projetos financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural ... , tendo declarado a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o ...
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Aviso n.º 7149/2017
... 7149/2017Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de 2 técnicos superiores para ... , na área dos projetos financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural ... , tendo declarado a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o ...
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Parecer n.º 2/2022
... 3 — Fundo de Estabilização Financeira da Segurança ... comum de programas orçamentais ... 2.3 — ... da avaliação, que a reafectação da reserva de desempenho se operou dentro dos mesmos pro- ...