Aviso n.º 30/2023
| Data de publicação | 14 Julho 2023 |
| ELI | https://data.dre.pt/eli/av/30/2023/07/14/p/dre/pt/html |
| Data | 02 Janeiro 2012 |
| Número da edição | 136 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Negócios Estrangeiros |
N.º 136 14 de julho de 2023 Pág. 70
Diário da República, 1.ª série
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 30/2023
Sumário: Torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou, em
6 de março de 2023, a adesão da República da Croácia ao Tratado que cria o Mecanismo
Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a
República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República
Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo,
Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a
República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em
Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2012, a que aderiram a República da Letónia, em 21 de
fevereiro de 2014, e a República da Lituânia, em 14 de janeiro de 2015.
Por ordem superior se torna público que, em 6 de março de 2023, e nos termos do artigo 44.º
do Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a Repú-
blica Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de
Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão -Ducado do
Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a
República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas,
em 2 de fevereiro de 2012, a que aderiram a República da Letónia, em 21 de fevereiro de 2014,
e a República da Lituânia, em 14 de janeiro de 2015, conforme Aviso n.º 49/2015, publicado no
Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 1 de julho de 2015, o Secretariado -Geral do Conselho
da União Europeia notificou ter a República da Croácia, depositado o seu Instrumento de adesão
ao mencionado Tratado, em 2 de março de 2023.
Portugal é Parte neste tratado, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 80/2012
e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 93/2012, ambos publicados no Diário da
República, 1.ª série, n.º 117, de 19 de junho de 2012.
O texto consolidado do Tratado, que foi transmitido pelo Secretariado -Geral do Conselho da
União Europeia, em 10 de maio de 2023, nos termos do seu artigo 46.º, e que tem em consideração
as adaptações nele introduzidas em consequência direta da adesão da República da Croácia, é
publicado em anexo a este aviso.
Direção -Geral dos Assuntos Europeus, 23 de junho de 2023. — A Diretora -Geral, Helena
Malcata.
TRATADO QUE CRIA O MECANISMO EUROPEU DE ESTABILIDADE ENTRE O REINO DA BÉLGICA, A
REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, A REPÚBLICA DA ESTÓNIA, A IRLANDA, A REPÚBLICA
HELÉNICA, O REINO DE ESPANHA, A REPÚBLICA FRANCESA, A REPÚBLICA DA CROÁCIA, A
REPÚBLICA ITALIANA, A REPÚBLICA DE CHIPRE, A REPÚBLICA DA LETÓNIA, A REPÚBLICA
DA LITUÂNIA, O GRÃO -DUCADOPQ LUXEMBURGO, MALTA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA, A REPÚBLICA PORTUGUESA, A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, A
REPÚBLICA ESLOVACA E A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA.
As partes contratantes, o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da
Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República
da Croácia, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da
Lituânia, o Grão -Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria,
a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia
(a seguir designadas «Estados -Membros da área do euro» ou «membros do MEE»),
Empenhadas em garantir a estabilidade financeira da área do euro;
Recordando as Conclusões do Conselho Europeu, adotadas em 25 de março de 2011, sobre
a criação de um mecanismo europeu de estabilidade;
Considerando o seguinte:
(1) Em 17 de dezembro de 2010, o Conselho Europeu chegou a acordo sobre a necessidade
de os Estados -Membros da área do euro criarem um mecanismo permanente de estabilidade.
O Mecanismo Europeu de Estabilidade («MEE») assumirá as atribuições atualmente cometidas ao
N.º 136 14 de julho de 2023 Pág. 71
Diário da República, 1.ª série
Fundo Europeu de Estabilidade Financeira («FEEF») e ao Mecanismo Europeu de Estabilização
Financeira («MEEF») para a prestação, quando necessário, de assistência financeira aos Estados-
-Membros da área do euro.
(2) Em 25 de março de 2011, o Conselho Europeu adotou a Decisão 2011/199/UE que altera o
artigo 136.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que respeita a um mecanismo
de estabilidade para os Estados -Membros cuja moeda seja o euro (1), aditando o seguinte pará-
grafo ao artigo 136.º: «Os Estados -Membros cuja moeda seja o euro podem criar um mecanismo
de estabilidade a acionar caso seja indispensável para salvaguardar a estabilidade da área do euro
no seu todo. A concessão de qualquer assistência financeira necessária ao abrigo do mecanismo
ficará sujeita a rigorosa condicionalidade.».
(3) Com vista a aumentar a eficácia da assistência financeira e a evitar o risco de contágio,
os Chefes de Estado ou de Governo dos Estados -Membros cuja moeda é o euro acordaram, em
21 de julho de 2011, «reforçar a flexibilidade [do MEEI a par de uma condicionalidade adequada.»
(4) A escrupulosa observância do quadro estabelecido pela União Europeia, da supervisão
macroeconómica integrada, em especial do Pacto de Estabilidade e Crescimento, do quadro
aplicável aos desequilíbrios macroeconómicos e das regras relativas à governação económica da
União Europeia, continuará a ser a principal defesa contra as crises de confiança que afetem a
estabilidade da área do euro.
(5) Em 9 de dezembro de 2011, os Chefes de Estado ou de Governo dos Estados -Membros
cuja moeda é o euro acordaram em avançar para uma união económica mais forte, incluindo um
novo pacto orçamental e uma coordenação reforçada das políticas económicas através de um
acordo internacional, o Tratado sobre a Estabilidade, a Coordenação e a Governação na União
Económica e Monetária («TECG»). O TECG contribuirá para desenvolver uma coordenação mais
estreita na área do euro a fim de assegurar uma gestão duradoura, sã e robusta das finanças
públicas e desse modo lidar com uma das principais fontes de instabilidade financeira. O presente
Tratado e o TECG complementam -se na promoção da responsabilidade e solidariedade orçamen-
tais na união económica e monetária. Reconhece -se e acorda -se que a concessão de assistência
financeira no quadro de novos programas ao abrigo do MEE fica condicionada, a partir de 1 de
março de 2013, à ratificação do TECG pelo membro do MEE em questão e, aquando da caduci-
dade do período de transposição a que se refere o artigo 3.º, n.º 2, do TECG, ao cumprimento dos
requisitos estabelecidos nesse artigo.
(6) Uma vez que há na área do euro uma forte interdependência, a existência de riscos graves
para a estabilidade financeira dos Estados -Membros cuja moeda é o euro pode pôr em perigo a
estabilidade financeira de toda a área do euro. O MEE pode, pois, prestar apoio de estabilidade com
base em rigorosa condicionalidade, adequada ao instrumento de assistência financeira escolhido,
se tal for indispensável para salvaguardar a estabilidade financeira da área do euro no seu todo e
dos seus Estados -Membros. A capacidade de financiamento máxima inicial do MEE é fixada em
500 000 milhões de EUR, incluindo o apoio de estabilidade no quadro do FEEF já concedida. A
adequação da capacidade de financiamento máxima conjunta do MEE e do FEEF será, todavia,
reavaliada antes da entrada em vigor do presente Tratado. Se tal for adequado, a capacidade
será aumentada pelo Conselho de Governadores do MEE, nos termos do artigo 10.º, aquando da
entrada em vigor do presente Tratado.
(7) Todos os Estados -Membros da área do euro serão membros do MEE. Um Estado -Membro
da União Europeia que adira à área do euro passará a ser membro do MEE com os mesmos direitos
e obrigações que os das Partes Contratantes.
(8) O MEE cooperará estreitamente com o Fundo Monetário Internacional («FMI») na concessão
de apoio de estabilidade. Solicitar -se -á a participação ativa do FMI tanto num plano técnico como
financeiro. Espera -se dos Estados -Membros da área do euro que solicitem assistência financeira
ao MEE que, sempre que possível, dirijam um pedido análogo ao FMI.
(9) Os Estados -Membros da União Europeia cuja moeda não é o euro («Estados -Membros que
não integram a área do euro») e que participem numa base ad hoc, a par do MEE, numa operação
de estabilização a Estados -Membros da área do euro serão convidados a participar, na qualidade
de observadores, nas reuniões do MEE aquando da discussão desse apoio de estabilidade e da
sua monitorização. Terão acesso a todas as informações atempadamente e serão devidamente
consultados.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO