fundo comum de reserva
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Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... ação declarativa, sob a forma de processo comum, contra a CC - Instituição de Crédito, S.A ... ção por aquela R., beneficiando de uma reserva de propriedade em seu nome; ... O referido ... , lhe fosse dado qualquer conhecimento de fundo ou de forma acerca do conteúdo de tais ... -
Regulamento n.º 642-A/2021
... ção e respetivo texto do Regulamento do Fundo de Apoio à Economia Local de Tavira (FAELT).Ana ... a observar no procedimento regulamentar comum colocariam em causa a utilidade dos apoios a ... do FAELT, a Câmara Municipal de Tavira reserva-se no direito de apreciar e analisar as ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... que o fazia no interior da sua residência comum e que, assim, a molestava moral e ... Vale dizer, o bem jurídico tutelado é, no fundo, a saúde, abrangendo o bem-estar físico, ... supra, as correntes dominantes na reserva do direito continental se perfilam numa ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... recurso do acórdão proferido no processo comum colectivo nº 6/13.0 ZRCBR da Comarca de Viseu, ... As presunções naturais mais não são, no fundo, do que o produto das regras de experiência - o ... e autodeterminação sexual, a honra, a reserva" da vida privada…” P.P. Albuquerque (Com CP, p\xC3" ... -
Regulamento n.º 324/2024
... ário: Aprova o Regulamento Municipal de Fundo de Emergência Social. Eng.ºAntónio José ... ou outras situações passiveis de economia comum; b ) Rendimento: o valor do rendimento do ... 2— O Município de Almeida reserva-se no direito de solicitar todas as ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Subsecção II Procedimento disciplinar comum ... Divisão I Fase de instrução do processo ... , no que se refere à constituição de reserva de recrutamento ... pelo prazo de 18 meses ... 4 ... 2 - A simples ilegalidade, de forma ou de fundo, do procedimento e da decisão disciplinares não ...
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Acórdão nº 2007/09.3TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2015
I - Não pode ser oposta, nem ao lesado, nem ao FGA – que satisfez provisoriamente a indemnização, por haver litígio com a seguradora acerca da validade e eficácia do seguro e exerce o seu direito ao reembolso das indemnizações adiantadas ao lesado, em cujos direitos ficou sub-rogado – a anulabilidade que resultaria de violação, pelo tomador de seguro, do dever de declaração exacta...
... provada, quanto ao pedido formulado pelo Fundo de Garantia Automóvel, subrogado na posição da ... Aliás, não só o mais comum (e que não se mostra criticável) é as ... ário, usufrutuário, adquirente (com reserva de propriedade) ou locatário do veículo - ... -
Regulamento n.º 830/2021
... n.º 830/2021Sumário: Regulamento do Fundo de Emergência Social da Junta de Freguesia da ... e adoção, coabitação, economia comum e outras situações análogas às indicadas. O ... despendidos, respeitando o direito à reserva ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2018
... sustentável e duradouro da «nossa casa comum», designadamente através das funções de ... ,8 M(euro) encontram financiamento junto do Fundo Ambiental. Os bons resultados obtidos ... Natural Tejo Internacional, assim como a Reserva Natural da Serra da Malcata e o Monumento Natural ...
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Acórdão nº 229/13.1TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2022
I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...
... Comum Singular que, com o nº 229/13.1TAVRS, correm ... ão e vários bancos, um pequeno palco com o fundo espelhado e com um varão no centro geralmente ... os elementos de prova, que apenas por reserva mental poderão admitir outra valoração ... -
Decreto-Lei n.º 59/2018
... ser determinado em função de um vínculo comum, designadamente de natureza profissional ou ... 2 - Cada fundo disponível é constituído por: a) Quotas dos ... a atribuir estatutariamente ao fundo de reserva geral. 5 - Se, por ocorrências imprevistas, um ...
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Relatório n.º 7/2020
... bancário e das contribuições para o Fundo de Resolução) tendo o Banco libertado um ... adotantes da IAS 39); e v) reciclagem da reserva de cobertura de fluxo de caixa, e têm como ... indiretamente, se encontram sobre controlo comum com a Sociedade e o Banco Madesant: Santander ...
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Aviso n.º 3221/2018
Aviso n.º 3221/2018 Procedimento concursal comum para a constituição de relações jurídica de ... , verifica-se que não existe ainda a reserva de recrutamento constituída junto da Direção ... disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo ...
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Aviso n.º 9457/2016
Aviso n.º 9457/2016Procedimento concursal comum tendente ao recrutamento de dois trabalhadores, ... , da Unidade de Coordenação FEDER e Fundo de Coesão, do mapa de pessoal da Agência para o ... trabalho referidos e será constituída reserva de recrutamento interna, válida por um prazo ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 197/2023
... b) Idem: reserva constitucional de Estado ... Importa aqui e agora ... valorações e decisões constitucionais de fundo, enquanto o ... “urbanismo” (hoc sensu) é ... -se diagnosticado como um denominador comum, com crescente impacte a nível das situações ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... e condicionantes ... Assim, as linhas de fundo da reforma realizada por ... este decreto-lei ... comum devem ser comunicadas por escrito à sociedade ... zidos das importâncias a levar à reserva legal ou reservas ... obrigatórias e não se ...
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Lei n.º 42/2016
... despesas correntes - Diversas - Outras - Reserva»; b) 12,5 % das despesas afetas a projetos não ... financiadas com receitas próprias do Fundo para as Relações Internacionais, I. P. (FRI, I ... em instrumentos da Política Agrícola Comum (PAC), bem como as ajudas nacionais pagas no ...
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Portaria n.º 309-A/2021
... ão das embalagens (incluindo a embalagem em comum); ... – à utilização das cisternas ... podem ser objeto de isenções sob reserva de que sejam satisfeitas as condições do ... contentor para granel com teto aberto, com fundo rígido ... (incluindo fundos do tipo tremonha), ...
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Regulamento n.º 398/2017
... junho de 2017, aprovaram «O Regulamento do Fundo de Emergência Social do Município do Marco de ... outras situações passíveis de economia comum; b) Rendimento líquido: o valor do rendimento do ... 2 - O Município do Marco de Canaveses reserva-se no direito de solicitar todas as informações ...
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Relatório n.º 10/2022
... da IAS 39); e v) reciclagem da reserva de cobertura de fluxo de caixa, e têm como ... inerentes às contribuições para o Fundo de ... Resolução, determinadas pelo Decreto-Lei ... ou indiretamente, se encontram sob controlo comum com o Banco: ... Norbest, AS ... Santander Bank & ...
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Decreto n.º 73/78, de 26 de Julho de 1978
... áveis quando o direito de autor pertence em comum aos colaboradores de uma obra, sob reserva de que ... 6) a) A União possui um fundo de maneio constituído por uma prestação única ...
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Aviso n.º 1939/2017
... 1939/2017Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de 2 técnicos superiores para ... , na área dos projetos financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural ... , tendo declarado a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o ...
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Aviso n.º 1939/2017
... 1939/2017Abertura de procedimento concursal comum para recrutamento de 2 técnicos superiores para ... , na área dos projetos financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural ... , tendo declarado a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o ...
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Aviso n.º 20740/2023
... Sumário: 1.ªAlteração ao Regulamento do Fundo de Emergência Social do Município de São ... outras situações passíveis de economia comum ... b) Rendimento líquido: o valor do ... 2 — A CMSV reserva-se do direito de solicitar todas as informações ...
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Edital n.º 1158/2022
... da manutenção de um fundo documental atualizado e adequado aos diferentes ... mas tendo todas elas um denominador comum: a animação da Biblioteca Municipal; ... 3 — ... 2 — A Câmara Municipal reserva o direito de interromper o funcionamento da ...