fundo comum de reserva
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Acórdão nº 8995/18.1T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2020
... No fundo, do teor da acta apenas se extrai que, por ... , ou pagamento de serviços de interesse comum) ... O Decreto-Lei n.º 268/94, no art.º 6º, ... , as contribuições para o fundo comum de reserva, o pagamento do prémio de seguro contra o risco ...
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Acórdão nº 1371/19.0T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021
Efetuados pagamentos na execução e face à inexistência de oposição à execução, ficou precludida a possibilidade de indeferimento liminar parcial do requerimento executivo nos termos do artº 734º nº 1 do CPC. (sumário do relator)
... 2019, a quantia de € 38,04 referente ao Fundo Comum de Reserva no período referido, a quantia ... -
Acórdão nº 6328/11.7YYPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2014
A acta da assembleia de condóminos é título executivo particular, susceptível de basear execução para pagamento das despesas de condomínio relativas às fracções autónomas de que o executado é locatário financeiro.
... P1 – 3ª Secção (Apelação) Execução Comum – 1º Juízo de Execução do Porto Rel ... com inovações, as contribuições para o fundo comum de reserva, o pagamento do prémio de ... -
Acórdão nº 388/11.8TJPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2015
I - O excecionante tem o ónus de alegar os factos integradores da exceção perentória que deduz. II - As prestações periódicas são uma das modalidades das prestações duradouras, sendo que estas últimas, por sua vez, se distinguem das prestações fracionadas ou repartidas. III - Nas prestações duradouras, o tempo influi decisivamente na determinação do seu objeto, especialmente do seu montante,...
... das partes comuns e serviços de interesse comum) e a quantia que o A. ora reclama dos RR ... , surgem no quadro de uma intervenção de fundo a dado passo decidida levar a cabo no interior e ... em cada condomínio, de um fundo comum de reserva" para custear as despesas de conservação do edif\xC3" ... -
Acórdão nº 2154/16.5T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Março de 2017
I - A acta da assembleia do condomínio constitui título executivo relativamente ao montante das “contribuições devidas ao condomínio”. II- Esta expressão deve ser entendida em sentido amplo, nela se devendo incluir, além das despesas específicas relativas ao próprio condomínio, e que são de diversa natureza, as penas pecuniárias fixadas nos termos do art.º 1434º do Cód. Civil.
... e ao pagamento de serviços de interesse comum, não estando aqui referidas quaisquer ... com inovações, as contribuições para o fundo comum de reserva, o pagamento do prémio de ... -
Acórdão nº 525/18.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019
Sumário: 1 - É admissível a existência de uma administração plural da propriedade horizontal, desde que se trate de partes comuns devidamente delimitadas, com funcionalidades próprias, nomeadamente quando nessa propriedade coexistem edifícios ou estruturas independentes e desde que essa gestão plural não incida sobre assuntos do interesse da totalidade dos condóminos mas apenas sobre as partes...
... , intentou a presente ação declarativa comum contra o Condomínio do Centro Comercial Y, ... por unanimidade, votaram e reiteraram que o fundo Comum de Reserva, o Seguro de Responsabilidade ... -
Acórdão nº 8801/09.8TBCSC-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 2014
I. A ata da reunião da assembleia de condóminos, que delibere sobre a fixação de penas pecuniárias, por falta de pagamento da quota-parte, no prazo estabelecido, constitui título executivo. II. Sendo a sanção pecuniária de € 10,00, por cada mês de atraso no pagamento da quota-parte, correspondente a uma quantia mensal superior a € 30,00, não se afigura como sendo manifestamente...
... as quotas mensais do condomínio e do fundo comum de reserva, desde agosto de 2006 até à ... -
Acórdão nº 355/15.2T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019
I- Tendo o tribunal recorrido apreciado e decidido as questões colocadas pelos embargantes em tempo oportuno, não estava obrigado a voltar a pronunciar-se sobre as mesmas questões, pelo que não há qualquer omissão de pronúncia na sentença recorrida quanto a essa matéria, assim como falta de fundamentação. II- Não existe a nulidade da decisão por contradição entre os fundamentos e a decisão, se...
... quotas extraordinárias ou utilização do fundo Comum de Reserva como pagamento inicial, ... -
Acórdão nº 14706/14.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2019
A ata da assembleia de condóminos da qual consta uma deliberação que se limita a reconhecer a existência de uma dívida dos condóminos/executados relativa à falta de pagamento de contribuições, referida como existente pela administração, não constitui título executivo nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do art. 6.º do DL n.º 268/94, de 25-10.
... … intentou, em 18-12-2014, execução comum contra AA, BB e CC, visando obter dos executados ... ções do condomínio, incluindo as do fundo de reserva respeitante ao mesmo período ... 4 ... -
Acórdão nº 5422/14.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022
... º30), foi ainda aprovado um “adicional de fundo de maneio”, a ser debitado a todos os ... e ao pagamento de serviços de interesse comum é uma típica obrigação “propter rem”, ... e setenta e nove euro, e de fundo de reserva, três mil e quarenta e sete euro e noventa ...
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Acórdão nº 5821/19.8T8STB-G.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Março de 2021
... são as quotas e contribuições para o fundo de maneio dos executados relativas a maio-junho ... e ao pagamento dos serviços de interesse comum, nas condições previstas no n.º 1 do referido ... quotas e contribuições para o fundo de reserva por referência ao período compreendido entre ...
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Acórdão nº 4010/15.5T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019
... e ao pagamento de serviços de interesse comum, que não devam ser suportadas pelo condomínio, ... Trata-se, no fundo, de encargos e despesas legalmente estabelecidos ... ões para o condomínio, seguro e fundo de reserva - prestações periodicamente renováveis - cuja ...
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Acórdão nº 2809/19.2T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023
Em ação em que o Autor pede uma indemnização por destituição da administração de condomínio, por a considerar sem justa causa, o condomínio pode alegar e deve provar que existia uma justa causa para a destituição, que torne impeditivo o direito à indemnização.
... se apropriou indevidamente de montantes do fundo de reserva do condomínio. Em conformidade, ... sobre autorização do uso do Fundo Comum de Reserva, sendo que nos orçamentos aprovados ... -
Acórdão nº 3256/18.9T8VNF.B. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019
- A ata da assembleia de condóminos na parte em que se aplica sanções a estes não vale como titulo executivo. - Os honorários e as despesas judiciais não constituem despesas de conservação e fruição das partes comuns nem despesas com serviços de interesse comum para o condomínio.
... e ao pagamento de serviços de interesse comum, que não devam ser suportadas pelo condomínio, ... as inovações, as contribuições para o fundo comum de reserva, o pagamento do prémio do ... -
Lei n.º 27-A/2020
... de 4 250 000 000 (euro); b) A favor do Fundo de Contragarantia Mútuo para cobertura de ... Artigo 263.º-A Constituição de uma reserva estratégica de medicamentos e dispositivos 1 - ... de apoios no âmbito da Política Agrícola Comum 1 - Fica o Governo autorizado a utilizar a verba ...
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Acórdão nº 6358/15.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I) A presunção emergente do registo predial não incide sobre os limites ou confrontações dos imóveis, as suas áreas, as correspondentes inscrições matriciais, os valores venais e tributários, incidindo, no entanto, sobre os elementos que constam das descrições prediais e que integram o âmbito mínimo ou núcleo essencial imprescindível para identificação dos imóveis a que se reportam: por exemplo,...
... acção declarativa com a forma de processo comum, deduzindo os seguintes pedidos: “I ... de dezembro no montante de PTE 4.641$00; do fundo de reserva o montante de PTE 5.570$00 e do seguro ... -
Acórdão nº 7240/17.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
I- Preenchem os requisitos exigíveis pelo art. 6º, nº 1, do DL n.º 268/94, de 25 de outubro, quer as atas que integrem as deliberações das assembleias que decidem o valor das quotas periódicas que devem ser pagas pelos condóminos para suportar as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum, bem como os encargos com inovações...
... ,50€ mensais, desde Janeiro de 2017 para o FUNDO DE RESERVA e as lojas 5,00€ mensais desde ... e ao pagamento de serviços de interesse comum, que não devam ser suportadas pelo condomínio, ... -
Acórdão nº 2429/18.9T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
Apenas a ata da assembleia de condóminos que fixa a quota-parte de comparticipação de cada condómino nas despesas comuns, bem como o prazo e modo de pagamento, constitui título executivo contra o proprietário que a deixar de pagar, como flui do art.º 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro.
... O recebimento para o F. C. Reserva Legal foi de 818,86 euros de 2017 e 43,39 euros ... despesas de fruição, 975,00 euros para o Fundo Comum de Reserva legal e 874,00 euros para o ... -
Acórdão nº 1436/15.8T9AMD-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018
O Condomínio, enquanto entidade com personalidade judiciária, tem legitimidade para o exercício do direito de queixa e se constituir assistente em processo penal, desde que mandatado pela assembleia de condóminos.
... afeto à Administração, nem são um bem comum para os efeitos do art.º 1421 ° do Cód. Civil; ... o facto de a lei obrigar à criação de um Fundo Comum de Reserva por parte do Condomínio, ... -
Acórdão nº 2150 /14.7T8BRG-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017
1 - O não cumprimento do contrato de empreitada gera responsabilidade contratual e enquanto violação ilícita dos direitos de outrem no exercício da atividade de empreiteiro dá origem a responsabilidade extracontratual. 2 - O artigo 492º, nº1, do CC só estabeleceu a presunção de culpa, em caso de ruína do edifício ou obra, em relação ao proprietário ou possuidor. 3 - Logo, aquela presunção só...
... a presente acção de condenação comum, contra o Condomínio do edifício M, contra a ... à satisfação das suas necessidades ( fundo comum de reserva) ... A propósito, ... -
Acórdão nº 07/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
-Não é de admitir recurso interposto ao abrigo do disposto no artigo 280º, n.º 5 do CPPT se as decisões em confronto não se pronunciaram sobre a mesma questão fundamental de direito; -No recurso a que alude o artigo 280º, n.º 5 do CPPT o tribunal de recurso não conhece das nulidades assacadas à decisão recorrida uma vez que não caem no âmbito do recurso.
... o recorrente faz menção da existência do fundo comum de reserva, que até ao presente momento, ... -
Acórdão nº 2204/16.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018
A lei não estabelece um regime substantivo para a atribuição provisória da casa de morada da família na pendência do processo de divórcio. Em face disso, para se decidir a qual dos cônjuges deve ser atribuída a casa de morada da família, deve aplicar-se, por analogia, o disposto no artigo 1793.º do Código Civil. O n.º 1 deste artigo manda atender, nomeadamente, às necessidades de cada um dos cônju
... bem próprio do recorrente e de seu pai (em comum e sem determinação de parte ou direito, na ... mensais/trimestrais são compostas por fundo comum de reserva (FCR), quota e seguro, as quais ... -
Acórdão nº 2159/168VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017
Se a condómina e habitante de fracção autónoma de prédio em propriedade horizontal, durante seis anos, nada faz para receber as convocatórias das assembleias e as actas respectivas remetidas através dos correios, se mantém totalmente alheia ao que se passa no prédio, designadamente às obras executadas, continua a usufruir dos serviços comuns mas nenhuma prestação pagou ao longo daquele tempo, é...
... /Recorrente que provou ser bastante comum que as cartas a si direccionadas serem retornadas ... com inovações, as contribuições para o fundo comum de reserva, o pagamento do prémio de ... -
Acórdão nº 1432/06.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2012
I - Resultando da factualidade provada a intenção dos condóminos em extinguirem o cargo de porteira de um edifício, com consequente e interligado acordo em transformarem a casa de porteira em fracção autónoma, e que efectuariam a sua venda à ex-porteira (ré), tendo mandatado o administrador do condomínio, em sua representação, para praticar os actos necessários para a concretização do decidido,...
... ção dos RR a reconhecerem: a) ser parte comum do referido prédio o 6º andar esquerdo que ... ) verba que reverterá integralmente para o Fundo Comum de Reserva (…), conforme documento de ... -
Acórdão nº 956/14.6TBVRL-T.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020
.1- Porque a manifesta insuficiência do título executivo deve ser conhecida, mesmo oficiosamente, até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados (artigo 734º, nº 1, do Código de Processo Civil), o facto da mesma não ter sido invocada em embargos de executado não impede que o juiz a conheça. .2- Nos embargos de executado o caso julgado apenas ocorre relativamente às matérias que foram...
... e ao pagamento de serviços de interesse comum, que não devam ser suportadas pelo condomínio, ... com inovações, as despesas para o fundo comum de reserva, o pagamento do prémio de ...