termo responsabilidade sef

421 resultados para termo responsabilidade sef

  • Classificação vLex
  • Em vigor Lei n.º 29/2012

    ... do território nacional A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ... 2 - A aceitação do termo de responsabilidade referido no número anterior depende da prova da capacidade financeira do ...

  • Lei n.º 102/2017

    ...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... de estudo, contrato ou promessa de trabalho ou termo de responsabilidade subscrito pela organização responsável pelo programa de intercâmbio de ...

  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012

    ... do território nacional A Assembleia da República decreta, nos termos" da alínea. c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.\xC2".... . . . . . . . . . . . 2 — A aceitação do termo de responsabilidade refe- rido no número anterior depende da prova da capacidade financeira ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ...Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo ... dá lugar, de forma cumulativa: a) Ao apuramento de responsabilidades financeiras, nos termos da Lei n.º 98/97 , de 26 de agosto, na sua ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ....3.2 - Deficiências na relevação da despesa fiscal 5 - Responsabilidades contingentes 5.1 - Garantias do Estado 5.1.1 - Garantias a operações de ... e a correção financeira das operações examinadas", nos termos da sua Lei de Organização e Processo (artigo 41.º, n.º 2). O juízo ...

  • Acórdão nº 02050/12.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016

    1 – Inserindo-se o requerente de um pedido renovação de autorização de Residência num agregado familiar, perante a sua situação de desemprego, importará verificar o rendimento remanescente do agregado para suportar a subsistência coletiva, enquanto pressuposto da requerida renovação. 2 – Integrando em concreto o agregado familiar, dois adultos e um menor e sendo o seu rendimento mensal disponível

    ... 2.º Nestes termos, entende o aqui Recorrente que foram violadas as normas constantes dos ... de outubro de 2011, a mãe do Autor apresentou termo de responsabilidade, em modelo do SEF, onde se responsabilizou pelas condições de estada e ...

  • Acórdão nº 79/12.2ZRPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2018

    I - As buscas mostram-se necessárias, - muito embora alguns dos crimes se encontrem já suficientemente indiciados face ao confronto entre a prova decorrente das próprias manifestações de interesse inseridas nas bases de dados e a prova testemunhal (e mesmo alguma documental), pois que é sabido que a prova testemunhal é mutável, influenciável e genericamente falível; - por outro lado, o objectivo...

    ... Nos termos do artigo 178º, nº 1, do Código de Processo Penal, “são apreendidos ..., de 4 de julho, possa constituir o seu apresentante em responsabilidade penal pela prática de um crime de auxílio à imigração ilegal, ...

  • Decreto Regulamentar n.º 9/2018

    ... da Lei n.º 23/2007 , de 4 de julho, na sua redação atual, e nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o ... redação atual; b) [..]; c) Do comprovativo do seguro de responsabilidade civil, quando aplicável. 6 - O pedido de autorização de residência ...

  • Em vigor Decreto Regulamentar n.º 84/2007 - Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional

    ... dos estrangeiros a residir legalmente em Portugal, precisam-se os termos em que é alargado o âmbito de aplicação pessoal do direito ao ... do artigo 13.º Artigo 5.º Termo de responsabilidade 1 - O termo de responsabilidade que garanta a alimentação e ...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituiçáo, o seguinte:. CAPÍTULO I. ... dos agentes de navegaçáo acompanhado de termo de responsabilidade. SECçÁO II Condiçóes gerais de entrada. Artigo 9.o. Documentos de ...

  • Acórdão nº 3817/11.7TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2012

    No caso de concurso de contraordenações, a liquidação da coima pelo mínimo significa que coima é fixada no mínimo legal correspondente a cada uma das infrações cometidas.

    ...âmbito dos processos de contra-ordenação que aí correram os seus termos sob os nºs E-61/2010-120, E-77/2010-120 e E-62/2009-120, a condenou no ... recorrente, datado de 10.09.2009]; 14 [declaração de responsabilidade passada, aos 11.09.2009]; 19 [informação da FPF, comprovativa da ...

  • Portaria n.º 257/2018

    . Portaria n.º 257/2018de 10 de setembroNos termos do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, alterado e republicado ... solicitado para tal será marcada falta, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar que ao caso possa caber.Artigo 15.ºDispensa de comparência ...

  • Decreto-Lei n.º 240/2012, de 06 de Novembro de 2012

    ...Assim: Nos termos da alínea. a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- tituição, o Governo ... e procedimentos de suporte aos sistemas informáticos da responsabilidade do SEF;. k) Validar e promover a gestão, disponibilidade, manutenção e ...

  • Decreto Regulamentar n.º 5-A/2000, de 26 de Abril de 2000

    ... o Conselho Consultivo para os Assuntos de Imigração, nos termos do Decreto-Lei n.º 39/98, de 27 de Fevereiro, e a Comissão Nacional de ...Artigo 3.º Termo de responsabilidade 1 - Os meios de subsistência exigidos para a entrada e permanência de ...

  • Decreto-Lei n.º 65/2000, de 26 de Abril de 2000

    ... o Conselho Consultivo para os Assuntos de Imigração, nos termos do Decreto-Lei n.º 39/98, de 27 de Fevereiro, e a Comissão Nacional de ...Artigo 3.º Termo de responsabilidade 1 - Os meios de subsistência exigidos para a entrada e permanência de ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ... extradição do cidadão AA para a Federação Russa nos seguintes termos (transcrição): «Acordam, em conferência os Juízes que constituem a ... da jurisprudência do TEDH, os Estados podem incorrer em responsabilidade se decidirem extraditar uma pessoa que corra o risco de ser sujeita a ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ... extradição do cidadão AA para a Federação Russa nos seguintes termos (transcrição): «Acordam, em conferência os Juízes que constituem a ... da jurisprudência do TEDH, os Estados podem incorrer em responsabilidade se decidirem extraditar uma pessoa que corra o risco de ser sujeita a ...

  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2018

    I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

    ... extradição do cidadão AA para a Federação Russa nos seguintes termos (transcrição): «Acordam, em conferência os Juízes que constituem a ... da jurisprudência do TEDH, os Estados podem incorrer em responsabilidade se decidirem extraditar uma pessoa que corra o risco de ser sujeita a ...

  • Acórdão nº 00500/13.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016

    O suplemento de missão a perceber pelos inspectores – adjuntos principais dos serviços de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito da Portaria n.º 792/2000, de 20 de Setembro, deve corresponder ao suplemento constante da Tabela anexa à referida Portaria para os outros sargentos/subchefes/pessoal técnico, que abrange o suplemento a atribuir aos Inspectores – adjuntos do SEF.* * Sumário elaborado pelo...

    ... ao lugar de origem, acrescido do suplemento de missão nos termos do Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de Dezembro, aplicável por força do ... desempenhar pelo Inspetor-adjunto Principal e o nível de responsabilidade que lhe está inerente são bastante diferentes das do Inspetor-adjunto; ...

  • Acórdão nº 00794/11.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017

    Tal como se decidiu no Acórdão do STA de 19-06-2007, Rec. 01058/06, a decisão penal condenatória, transitada em julgado, vincula a decisão disciplinar no que respeita à verificação da existência material dos factos e dos seus autores, sem prejuízo da sua valoração e enquadramento jurídico para efeitos disciplinares.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...336 e seguintes do processo físico,*O MP foi notificado nos termos do artigo 146º/1 CPTA. *QUESTÕES A RESOLVER Verificar, nos limites ... do Arguido como inspector, das suas competências, responsabilidades, zelo e lealdade.” (cfr. fls. 490 e 491, do processo administrativo); ...

  • Acórdão nº 1537/15.2T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2017

    I - A responsabilidade civil do Estado pelo mau funcionamento da administração da justiça exige, nos termos conjugados do disposto no art. 22.º da CRP, e arts. 7.º, 9.º, 10.º e 12.º da Lei n.º 67/2007, de 31-12, que se demonstre a situação de erro judiciário ou de acção ou omissão processual em desacordo com o standard adequado de garantia da tutela jurisdicional efectiva, os danos e o nexo de...

    ...íram-se assistentes no processo n.º 405/07.6GDMFR que correu termos na Comarca da Grande Lisboa Noroeste, juízo de Grande Instância ... do país, furtando-se ao cumprimento de pena, tudo por responsabilidade do Estado Português. 2. Citados, os Réus apresentaram contestação, - ...

  • Acórdão nº 1537/15.2T8SNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Novembro de 2016

    I-Não é de reconhecer aos AA., pais da vítima de um crime de homicídio, a titularidade de qualquer direito subjectivo, de natureza privatística, sobre o Estado Português pelo não cumprimento da pena de prisão efectiva em que o arguido foi condenado, dado que o direito de punir compete única e exclusivamente ao Estado e não aos particulares, ainda que se constituam assistentes no respectivo...

    ...íram-se assistentes no processo n.º 405/07.6GDMFR que correu termos na Comarca da Grande Lisboa Noroeste, juízo de Grande Instância ... do país, furtando-se ao cumprimento de pena, tudo por responsabilidade do Estado Português. Concluem assim pelo incumprimento de regras de ...

  • Despacho Normativo n.º 2/2019

    ... Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (FRONTEX), nos termos do Regulamento (UE) 2016/1624, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 ... - O exercício tutelado de funções será realizado, sob responsabilidade de orientadores de estágio, nas unidades orgânicas do Serviço de ...

  • Despacho Normativo n.º 2/2019

    ... Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (FRONTEX), nos termos do Regulamento (UE) 2016/1624, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 ... - O exercício tutelado de funções será realizado, sob responsabilidade de orientadores de estágio, nas unidades orgânicas do Serviço de ...

  • Parecer n.º 2/2018

    ... 13.1 - Caracterização do sistema de pensões da responsabilidade da SS 13.1.1 - Caracterização da população alvo 13.1.2 - Pensões ... do Estado, não permitindo que o Tribunal exprima a sua opinião em termos completamente coincidentes com o modelo previsto pelas Normas ...