responsabilidade gerente pelas dividas ao fisco

388 resultados para responsabilidade gerente pelas dividas ao fisco

  • Acórdão nº 01175/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2004

    Porque à oponente e ao outro sócio gerente da executada cabia a sua gerência de facto e de direito, tendo estes delegado em terceiro a mesma gerência têm de considerar-se também gerentes de facto, sob pena de estar encontrada uma forma de fuga às responsabilidades perante terceiros pela gestão da executada, implicando que não pudessem ser responsáveis perante o fisco e terceiros pelas dívidas da...

    ... fiscal supra referido, constituído por dívidas de IVA, referentes ao ano de 1995, em, nome da ..., alegando, que apesar de ter sido nomeada gerente da mesma sociedade, na verdade, nunca exerceu, de ... não pudessem ser responsáveis perante o Fisco e terceiros pelas dívidas da sociedade cuja ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada. Por um lado, é criada uma modalidade ..., universo empresarial, caracterizado pelas sociedades com acções admitidas à negociação ..., nomeando, no caso contrário, um gerente ou administrador exclusivamente encarregado de, ... património responde unicamente pelas dívidas que este tenha contraído antes de efectuada a ... mostrem pagos ou assegurados os direitos do Fisco. 2 - Não está sujeita à apreciação do ...
  • Acórdão nº 00557/11.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2014

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

    ... de € 49.321,30 e acrescido, relativa a dívidas de IVA dos anos de 2005 e 2006, instaurada ..., estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo ... registada a cessação de funções de gerente da ora Oponente, por renúncia, com efeitos a ... certos actos que são da responsabilidade exclusiva do gerente quando essa actuação ... porque as obrigação em relação ao fisco não foram cumpridas atempadamente, além de que ...
  • Acórdão nº 00176/10.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2020

    1. Exercendo o Recorrente as funções de gerência nas datas em que terminou o prazo legal de pagamento das dívidas exequendas revertidas, o regime no qual se funda a sua responsabilidade subsidiária pelas dívidas é o previsto no artº.24, nº.1, al. b), da LGT, que faz impender sobre si o ónus da prova, sendo ele quem têm de provar que não lhes foi imputável a falta de pagamento da dívida exequenda.

    ....) contra a sociedade “P., Lda.”, por dívidas de IVA e IRS referentes ao ano de 2003, no ... sempre tomou todas as diligências de um gerente prudente e responsável. C.Entendeu o Ilustre ... ao Recorrente ser imputada a responsabilidade pela falta de pagamento pelas dívidas ... também resulta que além das dívidas ao fisco, não eram conhecidas outras dívidas. Daqui ...
  • Acórdão nº 0415/12.1BEBJA 01361/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022

    I – No artº.24º, nº.3, da L.G.T., na redacção decorrente da Lei nº 60-A/2005, de 30/12 - ESTATUTO DA ORDEM DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS – consagra-se a atribuição de uma responsabilidade subsidiária aos contabilistas certificados, a qual esteada fundamentalmente na violação da legis artis. II - Essa responsabilidade assenta na verificação cumulativa dos pressupostos da idêntica...

    ..., Lda.” e contra si revertida por dívidas de IVA e respectivos juros compensatórios, no ...ário sobre a efectivação da responsabilidade subsidiária dos Técnicos Oficiais de ... o Contabilista foi nestes autos tratada pelas instâncias de forma contraditória, pelos vistos ...ória na qual o oponente figura como gerente.” XXVIII) Termos em que, o Despacho de ... as declarações periódicas perante o Fisco, no decurso dos três primeiros trimestres de ...
  • Acórdão nº 5699/15.0T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I- Era dever da devedora apresentar-se à insolvência - pelo menos em 2014 -, altura em que a empresa se encontrava altamente deficitária, com dívidas à Segurança Social e ao Fisco, sem obtenção de qualquer receita; não o tendo feito e contraindo mais dívidas, agravou a sua situação de insolvência. II- Era também dever da insolvente – na pessoa do seu sócio gerente - ter a contabilidade...

    ... afectado por tal qualificação o sócio-gerente José. Para justificar a qualificação de ... da devedora, assumindo pessoalmente as dívidas daquela; que tem assumido as responsabilidades ... 12. Pelas mesmas razões expostas e em face dos documentos ... assim, estaríamos perante uma responsabilidade objectiva, sem culpa, que, como é consabido, ...Fisco (como consta dos autos e é assumido pelo ...
  • Acórdão nº 01601/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2021

    I - No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto (artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT). II - Assim, ao

    ... global de €18.331,29, respeitante a dívidas de cotizações para a segurança social dos ..., tendo desenvolvido actividade de gerente, no período a que respeita a dívida exequenda: ... cujo pagamento vinha a ser cancelado pelas instituições bancárias. - Os referidos e ... - Pelo que jamais tal responsabilidade poderia ser assacada ao Recorrente atento o ... de obrigação em relação ao fisco, afirma-se o apontado nexo de causalidade entre a ...
  • Acórdão nº 815/11.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    i) É gerente efectivo ou de facto aquele que exterioriza a vontade social perante empregados e estranhos, quer obrigando a empresa, quer realizando negócios. ii) A inviabilidade económica da empresa ou a impossibilidade económica da sua reconversão não constituem factores exógenos para efeitos de aferição da diligência devida ao gestor de uma sociedade.

    ... subsidiário, para cobrança coerciva de dívidas de IRS dos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009, de ... a que titulo é imputável responsabilidade tributária subsidiária ao revertido; 2. ... constante dos autos, verifica-se, " o gerente, F.........., tio do oponente, apresentava-lhe ... ser responsabilizado em via subsidiária pelas dividas fiscais, após 01-06-2007; 8. Do acervo ... face a terceiros (credores, trabalhadores, fisco, fornecedores, entidades bancárias) de acordo ...
  • Acórdão nº 01307/10.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015

    1. Resultando da factualidade assente que o final do prazo legal de pagamento ou entrega da dívida tributária ocorreu em data contemporânea ao período do exercício do cargo de gerente pelo oponente revertido, é de aplicar o disposto no artigo 24.º, n.º 1, alínea b) da LGT (e não a alínea a) do mesmo preceito). 2. Nos termos do artigo 24.º, n.º 1, alínea a), da LGT, o ónus da prova da culpa do...

    ... referida alínea, uma vez que todas as dívidas ocorreram no exercício do cargo de gerência do ... recorrente “responsável subsidiário”, pelas dívidas exequendas, através da reversão contra ... no qual se poderia ter fundado a responsabilidade pelas dívidas exequendas era e é o previsto na ... a sociedade: pela intervenção do gerente H... 11. Dá-se por integralmente reproduzido o ... porque as obrigações em relação ao fisco não foram cumpridas atempadamente, além de que ...
  • Acórdão nº 00749/11.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2020

    I - A inexistência ou insuficiência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre e não ao momento em que o administrador ou gerente/responsável subsidiário exerceu esse cargo societário. II - É legalmente viável a instauração de processo de execução fiscal...

    ..., estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo ... ser imputável a falta de pagamento das dívidas exequendas. III. Fundamentação 1. Matéria de ...) estabelece no n.º 1 que «a responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do ...ável subsidiário exerceu o cargo de gerente, sempre estará inviabilizada a reversão caso se ... de obrigação em relação ao fisco, afirma-se o apontado nexo de causalidade entre a ...
  • Acórdão nº 387/18.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2019

    I - Destinando-se o artigo 147.º n.º 2 do Código das Sociedades Comerciais (CSC) a regular uma situação materialmente distinta da prevista no n.º 3 do artigo 197.º do mesmo diploma, não resulta do n.º 2 daquele primeiro preceito a violação do princípio da igualdade porquanto esta violação pressupõe tratar de modo diferente o que é igual. II - O n.º 2 do artigo 147.º do CSC, ao permitir que os...

    ... julgamento, ao considerar que a responsabilidade da Recorrente, após a dissolução e ... deve ser arrestado para garantia de dívidas da sociedade supra referida. E. A douta ... possa ou deva oficiosamente conhecer, é pelas conclusões com que o recorrente remata a sua ...», sendo aquela nomeada gerente – cfr. fls. 21 dos autos. 6. No dia 1 de ... um compromisso entre os interesses do Fisco" e dos sócios. A existência, à data da dissolu\xC3"...
  • Acórdão nº 00251/13.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Abril de 2019

    I – Se a decisão da matéria de facto do julgador, devidamente fundamentada, for uma das soluções plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência e da experiência, ela será inatacável, visto ser proferida em obediência à lei que impõe o julgamento segundo a livre convicção. II - No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo...

    ... 00:24:50 e 00:47:36; - a testemunha LAB, gerente da devedora originária no período compreendido ... se concede, certo é que o declarado pelas referidas testemunhas conjugado com o teor do ...ária para assegurar o pagamento das dívidas tributárias e que este adotou todas as ... bastantes para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelas dívidas exequendas. Não ... porque as obrigações em relação ao fisco não foram cumpridas atempadamente, além de que ...
  • Acórdão nº 2868/10.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018

    I.Nos termos do artigo 24.º, n.º 1, alínea a), da LGT, o ónus da prova da culpa do gerente na insuficiência do património societário para satisfação das dívidas tributárias cabe à Administração Tributária, mas nos termos da alínea b) do mesmo preceito existe uma presunção legal de culpa, recaindo sobre o administrador ou gerente o ónus da prova de que não lhe é imputável a falta de pagamento ou...

    ...ção a estas e solidariamente entre si: a) Pelas dívidas tributárias cujo facto constitutivo se ... legitimidade para a execução, por ser gerente efectivo da sociedade executada. Ainda, cumpre ... de responsabilização já que a responsabilidade subsidiária é de natureza solidária e não ..., que aquela tinha dívidas, pelo menos ao Fisco, isto quando realizara o negócio no pressuposto, ...
  • Acórdão nº 00502/10.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2020

    I - No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto (artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT). II - Assim,...

    ... insuficiente para a satisfação das dívidas exequendas Folha 2/7 sentença recorrida. . C. ... J. No primeiro caso, a responsabilidade é do gerente cujo facto constitutivo se tenha ... administradores gerentes a responsabilidade pelas dívidas tributárias, cujo prazo legal para ... de obrigação em relação ao fisco, afirma-se o apontado nexo de causalidade entre a ...
  • Acórdão nº 2865/10.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    A reversão por dívidas vencidas após a declaração de insolvência da devedora originária apenas é de admitir quando existem bens penhoráveis não considerados no processo de insolvência.

    ... de responsável subsidiário das dívidas" fiscais da sociedade devedora principal «D……\xE2"... que a ora oponente consta como o único gerente da sociedade "D...., Lda." (devedora ...ência esmagaram os preços praticados pelas empresas com a atividade da devedora originária ... de Vasconcelos Casimiro, in "A responsabilidade dos Gerentes, Administradores e Directores pelas ...ência patrimonial está a causar danos ao Fisco. Assentando a responsabilidade subsidiária numa ...
  • Acórdão nº 2883/12.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020

    I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito.

    ...dívidas de IRS, IMI, juros e Coimas Fiscais dos anos 2007 ...” e por outro lado no regime de responsabilidade civil das coimas e nos termos do 8.° do RGIT, ..., a Fazenda Pública com o assim decidido pelas razões que de seguida se explanam. C. As .... Isto porque, ao assinar, na qualidade de gerente/representante da sociedade exteriorizou, face a ... a terceiros (ex: credores, trabalhadores, fisco, fornecedores, entidades bancárias, etc.) de ...
  • Acórdão nº 01680/06.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017

    1. A responsabilidade subsidiária dos gerentes é regulada pela lei em vigor na data da verificação dos factos tributários geradores dessa responsabilidade, e não pela lei em vigor na data do despacho de reversão nem ao tempo do decurso do prazo de pagamento voluntário dos tributo 2. Para se concluir pela existência de responsabilidade subsidiária pelas dívidas tributárias por parte de...

    ... de Finanças de Nelas para cobrança de dívidas tributárias temporalmente situadas no período ...Sendo pressuposto da responsabilidade subsidiária a prática de atos em nome e por ... oponente havia desempenhado funções de gerente, pelo que, a bem dizer, nenhuma prova havia que ... perante a presença de funcionários do fisco que aí se deslocaram para constituição de ... afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para ...
  • Acórdão nº 01128/11.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018

    I - A nulidade da citação, porque não determina a extinção da execução fiscal, mas apenas a repetição do acto com cumprimento das formalidades omitidas, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, antes devendo ser arguida em primeira linha perante o órgão da execução fiscal, com possibilidade de reclamação judicial de eventual decisão desfavorável. II - Embora não constitua...

    ...responsabilidade limitada"; 14) Para tanto, forma a sua ...) No entanto tudo fez para renegociar as dívidas, e, na qualidade de gerente da FICT, nunca deixou ..., estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo ... porque as obrigações em relação ao fisco não foram cumpridas atempadamente, além de que ...
  • Acórdão nº 00532/14.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Setembro de 2019

    I - O Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida, sendo que não...

    .... T., V. . C., S.A.”, relativamente a dívidas de IRS e IVA, no valor de €5.231,61. A ... a € 5.231,61, por dívidas da responsabilidade da sociedade A.. B) O Tribunal a quo considerou ..., estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo ... pelo Tribunal Gerência (administradores, gerente ou director) de direito (artº 24/1/b da LGT), no ... porque as obrigações em relação ao fisco não foram cumpridas atempadamente, além de que ...
  • Acórdão nº 00191/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2014

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

    ... provado que “D)- O Oponente foi nomeado gerente da sociedade comercial “B.. - Sociedade ..., o mesmo não tem qualquer responsabilidade na falta de bens para pagamento destas dívidas, ... concluiu que o Oponente era responsável pelas dívidas exequendas, porque foi gerente de ... de Sociedades por Dívidas Fiscais, in Fisco, nº 18, pág. 4, sendo necessária a imputação ...
  • Acórdão nº 00655/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2020

    I - A inexistência ou insuficiência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre e não ao momento em que o administrador ou gerente/responsável subsidiário exerceu esse cargo societário. II - É legalmente viável a instauração de processo de execução fiscal...

    ... de 06-02-2013; - no caso dos autos as dívidas em apreço venceram-se todas antes da ..., estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo ...) estabelece no n.º 1 que «a responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do ...ável subsidiário exerceu o cargo de gerente, sempre estará inviabilizada a reversão caso se ... de obrigação em relação ao fisco, afirma-se o apontado nexo de causalidade entre a ...
  • Acórdão nº 00153/09.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Julho de 2017

    I - Nos termos do artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT, existe uma presunção legal de culpa, recaindo sobre o administrador ou gerente o ónus da prova de que não lhe é imputável a falta de pagamento ou de entrega da prestação tributária. II - Esta presunção legal de culpa só pode ser ilidida com a prova do contrário, isto é, a prova das iniciativas empreendidas para evitar, ou minimizar, o...

    ... contra a sociedade “S…, Lda.”, por dívidas" de IRC de 2000, 2001 e 2002, no valor global de \xE2\x82"... III- O sócio gerente, José…, em data que não se pode precisar, mas ... a “S…, L.da” é da total responsabilidade do sócio gerente José….” 5ª- O oponente ..., estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo ... em geral e em especial perante o fisco. Fundamenta, portanto, o presente recurso ...
  • Acórdão nº 1564/15.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018

    1. Fundada a responsabilidade do oponente/recorrido pelas dívidas sociais da sua gerida nos termos da alínea b) do n.º1 do art.º24.º da LGT, sobre ele recai o ónus de demonstrar que não lhe é imputável a falta de pagamento ou entrega do imposto; 2. Nesse preceito, estabelece-se uma presunção legal de culpa do gestor (art.º350.º do Cód. Civil), pelo que a AT não tem de integrar na fundamentação...

    ..... de Betão de .., Lda.” por dívidas de IRC, IVA e Retenções na fonte de IRS e ... abdicou da sua remuneração como gerente da .., Lda. – cfr. depoimento das testemunhas ... para a frente, tendo sido prejudicado pelas dívidas de grandes clientes (as empresas de ... in Culpa no cumprimento e responsabilidade dos gerentes, Fisco, “se as dívidas fiscais ...
  • Acórdão nº 09886/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2016

    I - Até à entrada em vigor da Lei nº 3-B/2010 de 28 de Abril, o artº 148º do Código de Procedimento e Processo Tributário não previa a possibilidade de serem cobradas as dívidas decorrentes da responsabilidade civil determinada nos temos do artigo 8° do Regime Geral das Infracções Tributárias. II - E foi, com clara intenção de obviar àquela falta de previsão legal, que o legislador introduziu na...

    ...dívidas de IRS e de IVA (do ano de 2004) e Coimas Fiscais ... dos anos de 2003 e 2004, cuja responsabilidade subsidiária dos gerentes por coimas é definida ... são subsidiariamente responsáveis: c) Pelas multas ou coimas aplicadas a infracções por ... que é praticado pelo administrador ou gerente, e que constitui a causa adequada do dano que ... civil, que decorre dos danos causados ao Fisco pelo não pagamento da coima em que a empresa foi ...
  • Acórdão nº 00266/13.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2019

    I - A inexistência de bens da sociedade devedora originária, enquanto pressuposto da reversão da execução fiscal contra os responsáveis subsidiários, deve reportar-se ao momento em que a reversão ocorre e não ao momento em que o administrador ou gerente/responsável subsidiário exerceu esse cargo societário. II - É legalmente viável a instauração de processo de execução fiscal contra a sociedade...

    ... 1848201201119842 e aps, instauradas por dívidas de IVA relativas ao ano de 2012, cujas datas ..., estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo ...ória do Registo Comercial consta como gerente da sociedade executada a ora oponente. 4.ª – ...) estabelece no n.º 1 que «a responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do ... de obrigação em relação ao fisco, afirma-se o apontado nexo de causalidade entre a ...

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