Funcionário público
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Acórdão nº 02697/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Junho de 2007
1. O direito de audiência dos interessados no procedimento dos actos administrativos lesivos da sua esfera jurídica assume, por imperativo constitucional, a natureza de princípio estruturante da Administração Pública - artº 267º nº 4 CRP. 2. No domínio da relação jurídica de emprego público, o horário de trabalho, uma vez fixado, vincula tanto o funcionário como o órgão administrativo. 3. No...
... , periculum in mora e inexistência de prejuízo para o interesse público, 2. Considerando, ainda, que da douta decisão recorrida conforme ... nas atribuições da pessoa colectiva pública em que o funcionário ou o agente administrativo trabalha ... Ou seja, o sinalagma funcional ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 179/2012, de 19 de Abril de 2012
... -A), embora com moldura penal agravada quando praticado por funcionário (artigo 386.º). 3.º Semelhante tipo criminal é aditado à Lei n.º ... de 16 de julho: ‘O titular de cargo político ou de alto cargo público que durante o período do exer- cício de funções públicas ou nos três ...
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Acórdão nº 9710517 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 1997
I - Os crimes de abuso de poder ( artigo 382 do Código Penal de 1995 ) - que protege o interesse do Estado na isenção e probidade de actuação dos seus agentes no exercício das funções que lhe estão cometidas - e de falsificação de documento de natureza pública, inserido em processo tributário, imputado a funcionário público ( artigo 256 do Código Penal de 1995 ) - que protege um bem colectivo, da
... pública, inserido em processo tributário, imputado a funcionário público ( artigo 256 do Código Penal de 1995 ) - que protege um bem ... -
Acórdão nº 9710517 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 1997 (caso NULL)
I - Os crimes de abuso de poder ( artigo 382 do Código Penal de 1995 ) - que protege o interesse do Estado na isenção e probidade de actuação dos seus agentes no exercício das funções que lhe estão cometidas - e de falsificação de documento de natureza pública, inserido em processo tributário, imputado a funcionário público ( artigo 256 do Código Penal de 1995 ) - que protege um bem colectivo, da
... pública, inserido em processo tributário, imputado a funcionário público ( artigo 256 do Código Penal de 1995 ) - que protege um bem ... -
Acórdão nº 0004890 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 1989
O funcionário público que em tal qualidade aufere subsídios de Natal e de férias, se exercer, em acumulação, trabalho em entidade particular não tem direito a receber desta subsídios de Natal e de férias.
... DL 496/80 DE 1980/10/20 ART3 ART12 ... Sumário: O funcionário público que em tal qualidade aufere subsídios de Natal e de férias, se ... -
Acórdão nº 0004890 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 1989 (caso None)
O funcionário público que em tal qualidade aufere subsídios de Natal e de férias, se exercer, em acumulação, trabalho em entidade particular não tem direito a receber desta subsídios de Natal e de férias.
... DL 496/80 DE 1980/10/20 ART3 ART12 ... Sumário: O funcionário público que em tal qualidade aufere subsídios de Natal e de férias, se ... -
Acórdão nº 02595/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016
1 – A licitude do ato revogatório não salva necessariamente de eventual responsabilidade civil quem o emitiu. Em certos casos, a atuação da Administração, ainda que lícita, pode ser geradora de responsabilidade civil extracontratual, atendendo, designadamente, à tipologia dos danos provocados. É a indemnização pelo sacrifício, segundo a terminologia do artigo 16.º da LRC, que dita que “
... ática de um ato lícito; (ii) para satisfação de um interesse público; (iii) causador de um prejuízo "especial" e "anormal"; (iv) existência ... qualidade, que corresponde na gíria popular, a ser “funcionário do quadro” ... V) Apesar de alegar no seu depoimento, que não sabia o ... -
Acórdão nº 96P141 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1996 (caso None)
I - O tribunal competente para conhecer dos crimes injúria, difamação ou ameaça é o do domicílio do ofendido. II - A lei - artigo 53 da Lei 58/90 de 7 de Setembro - não distingue entre domicílio efectivo e o necessário. III - A função de vereador municipal enquadra-se no conceito de funcionário público prevenido no artigo 437 n. 1 do Código Penal de 1982, que o artigo 386 do actual diploma penal...
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I - O Ministério Público junto da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça, vem requerer a ... , a função de Vereador poderia enquadrar-se no conceito de funcionário prevenido pelo artigo 437 n. 1 do Código Penal, que o artigo 386 do ... -
Acórdão nº 96P141 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 1996
I - O tribunal competente para conhecer dos crimes injúria, difamação ou ameaça é o do domicílio do ofendido. II - A lei - artigo 53 da Lei 58/90 de 7 de Setembro - não distingue entre domicílio efectivo e o necessário. III - A função de vereador municipal enquadra-se no conceito de funcionário público prevenido no artigo 437 n. 1 do Código Penal de 1982, que o artigo 386 do actual diploma penal...
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I - O Ministério Público junto da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça, vem requerer a ... , a função de Vereador poderia enquadrar-se no conceito de funcionário prevenido pelo artigo 437 n. 1 do Código Penal, que o artigo 386 do ... -
Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro de 1982
... 2 - Os planos de investimento público referidos no número anterior serão aprovados pela Assembleia da ... Nacional será secretariado por 1 oficial general ou por 1 funcionário público de categoria equivalente ou superior a director-geral, que será ...
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Acórdão nº 98P306 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1998
... Trânsito da G.N.R., no exercício das suas funções, é um funcionário público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 374, n. 1, do ...
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Acórdão nº 98P306 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1998 (caso None)
... Trânsito da G.N.R., no exercício das suas funções, é um funcionário público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 374, n. 1, do ...
- Despacho n.º 1675/2008, de 15 de Janeiro de 2008
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Acórdão nº 06P4540 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Dezembro de 2006
... OS FACTOS O arguido é funcionário do Instituto de Solidariedade e Segurança Social desde 1994, estando ... Mais se demonstrou que o arguido é funcionário público, desempenhando funções de tesoureiro no Centro Distrital de ...
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Acórdão nº 045786 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 1994 (caso NULL)
I - É funcionário público, para efeitos criminais (alínea c) do n. 1 do artigo 437 do Código Penal), o veterinário que é oficialmente contratado, para uma campanha de vacinação de animais. II - Assim, se der como vacinadas unidades que sabidamente o não tinham sido, comete o crime do n. 1 do artigo 233 daquele diploma. III - Esta infracção, ao contrário do que sucede, no caso do artigo 228, não...
... síntese, o seguinte: - o arguido não deve ser considerado funcionário, face aos elementos dos outros; - Assim, o crime por ele praticado só ... Na sua resposta, o Ministério Público bateu-se pelo improvimento do recurso. III - Procedeu-se à audiência com ... - Acórdão nº 045137 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Setembro de 1999
- Acórdão nº 042072 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1997
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... prisão superior a seis meses, ainda que com multa, o Ministério Público entender que ao caso deverá ser concretamente aplicada só pena de multa ... tráfico de influência, favorecimento pessoal praticado por funcionário", denegação de justiça, prevaricação, corrupção, peculato, participa\xC3" ...
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Acórdão nº 040099 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1997
I - Às infracções cometidas por funcionário público no exercício voluntário de funções públicas fora do conteúdo funcional do seu cargo, pagas por verbas apenas destinadas a funcionários públicos (DL 112/88 de 2/4 - Mapa Anexo) é aplicável o Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL 24/84 de 16/1. II - Tais funções, salva a inequívoca existência de contrato individual de trabalho de direito privado a
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Acórdão nº 63922 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Maio de 2000 (caso NULL)
1. De acordo com o artº 3º do Dec. Lei nº 408/93, de 14/12, o dirigente máximo da DGCI é o seu director, mas sendo aquela Direcção um serviço do Ministério das Finanças (artº 1º do mesmo diploma), o acto verticalmente definitivo em matéria tributária só se alcança com a decisão do Ministro das Finanças, obtida por via de recurso hierárquico. 2. Porém, é acto verticalmente definitivo para efeitos...
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Acórdão nº 274/23 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2023
... inerentes ao cargo exercido pelo funcionário público, ainda se inserem nos ... denominados "atos contrários aos ...
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Acórdão nº 9740095 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Abril de 1997
... Sumário: I - Deduzida acusação pelo Ministério Público pelo crime de injúrias a funcionário público cometido através da ...
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Acórdão nº 96B317 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 1996 (caso NULL)
I - O artigo 116 do Regime de Arrendamento Urbano, (Decreto-Lei 321-B/90 de 15 de Outubro) quis conferir ao senhorio um direito paralelo ao do arrendatário. II - Adquirido, por esse meio (preferência no trespasse) o estabelecimento, retoma o proprietário a inteira disponibilidade do imóvel, para lhe dar o destino que quiser. III - De nenhum modo, é obrigado a continuar a exploração do comércio,...
... IV - Assim, o facto de o preferente ser funcionário público e quiça não poder exercer o comércio sem autorização ... -
Acórdão nº 0303553 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1997 (caso None)
... que por força da Lei (DL 371/83 de 6.10) é equiparado a funcionário público. Essa incriminação mantem-se, mesmo depois da privatização ...
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Acórdão nº 9740095 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 1997 (caso NULL)
I - A « correcção : jurídica operada pela Relação em sede de recurso, determinando que os factos acusados constituem não apenas um mas antes dois crimes de injúrias a funcionário público, sem reflexo na pena em que vinha condenado - o arguido foi condenado, na 1ª instância, por um único crime, na pena de 240 dias de multa a mil escudos/dias ou, em alternativa, a 160 dias de prisão; a Relação...
... não apenas um mas antes dois crimes de injúrias a funcionário público, sem reflexo na pena em que vinha condenado - o arguido foi ...