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Acórdão nº 9740095 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Abril de 1997

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Vincent
Magistrado ResponsávelTEIXEIRA MENDES
Data da Resolução16 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART114 N3 ART164 N2 A B ART174. CP95 ART30 N2 ART132 N2 H ART180 N2 A B ART181 N1 ART183 N2 ART184 ART188 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1988/01/20 IN CJ T1 ANOXIII PAG231. AC STJ DE 1986/06/25 IN BMJ N358 PAG267.

Sumário: I - Deduzida acusação pelo Ministério Público pelo crime de injúrias a funcionário público cometido através da imprensa, da previsão das disposições conjugadas dos artigos 181 n.1, 183 n.2, 184 e 132 n.2 alínea b) do Código Penal de 1995, apenas contra o autor dos escritos publicados e já não contra o director do jornal ( em relação a este ordenou o arquivamento do processo ), e tendo-se o ofendido, que não se constituiu assistente, limitada a formular pedido cível de indemnização, não se verifica renúncia ou qualquer desistência daquele em relação à queixa inicial. II - Mesmo que o ofendido fosse admitido a intervir como assistente, o seu silêncio quanto à matéria da acusação mais não significaria que a sua conformação com a...

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