Funcionário público

... medida em que a equiparação que nelas é feita a "funcionário público" não está abrangida pelos artigos 1.º, alínea b), e 4.º, alínea b), da Lei n.º 12/83, de 24 de Agosto, a qual não autorizou o Governo a alargar o conceito de "funcionário público" para efeitos penais, designadamente no que se refere à equiparação dos trabalhadores de empresas públicas nacionalizadas, de capitais públicos, ou com comparticipação maioritária de capital público

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... patrões e empregados, o que não é o caso de um funcionário público que, após uma comissão de serviço terminada por lei, regressa ao quadro de origem.

... prestações e exteriorizações da capacidade do funcionário por parte da respectiva hierarquia. 2 - A audiência prévia dos interessados, nos termos do artigo 100.º do CPA, só é obrigatória quando a decisão final do procedimento for precedida de instrução, não tendo qualquer justificação quando esta não existir. 3 - Em procedimento respeitante à avaliação ou classificação de serviço de funcionário público dispõe o artigo 31.º n.º1 do decreto...

... emergentes de relações jurídicas relativas a Funcionários são objecto de jurisdição especial, competindo aos tribunais administrativos o conhecimento dos mesmos.

... falsidade de documento em que tenha intervindo funcionário público deve ser proposto, também, contra o funcionário. II - Com a contestação do pedido de concessão de apoio judiciário deve o oponente oferecer todas as provas. Se protestar apresentar documentos e não o fizer, não cabe ao juiz notificá-lo para, em determinado prazo, os apresentar. III - Tendo a acção como pedidos principais a arguição de falsidade de documentos e a nulidade de...

... falsidade de documento em que tenha intervindo funcionário público deve ser proposto, também, contra o funcionário. II - Com a contestação do pedido de concessão de apoio judiciário deve o oponente oferecer todas as provas. Se protestar apresentar documentos e não o fizer, não cabe ao juiz notificá-lo para, em determinado prazo, os apresentar. III - Tendo a acção como pedidos principais a arguição de falsidade de documentos e a nulidade de...

... do Instituto de Juventude, e de este ser um ente público com autonomia administrativa e dependente do Governo, não tem potencialidade para se poder concluir pela atribuição da qualidade de funcionário, para efeitos penais. II - Os funcionários que o DL 371/83, de 6 de Outubro, equiparou, ou pretendeu equiparar, a funcionários públicos foram só dos Institutos Públicos, mas não os de outros organismos de utilidade pública sobre os quais os...

... do Instituto de Juventude, e de este ser um ente público com autonomia administrativa e dependente do Governo, não tem potencialidade para se poder concluir pela atribuição da qualidade de funcionário, para efeitos penais. II - Os funcionários que o DL 371/83, de 6 de Outubro, equiparou, ou pretendeu equiparar, a funcionários públicos foram só dos Institutos Públicos, mas não os de outros organismos de utilidade pública sobre os quais os...

... l, e 544.° a 551 .°-A, do CPC; 4. O depoimento do funcionário que se arroga ter elaborado/afixado tal tipo de documento e arguido de falso é meio de prova adequado à apreciação do incidente; 5. A eventual prova de falsidade da certidão de notificação com hora certa, em virtude do funcionário se não ter deslocado ao local onde refira ter afixado a respectiva nota tem como consequência a ausência da diligência; 6. Apenas a insuficiência de...

I - O funcionário de um banco, mesmo quando este tenha sido nacionalizado, não tem a categoria de funcionário público, pois não participa no desempenho de uma actividade compreendida na função pública administrativa ou jurisdicional e não é um organismo de utilidade pública, nem lhe competem funções políticas, governamentais ou legislativas. Não pode cometer, pois, no exercício da sua função bancária,...

I - O funcionário de um banco, mesmo quando este tenha sido nacionalizado, não tem a categoria de funcionário público, pois não participa no desempenho de uma actividade compreendida na função pública administrativa ou jurisdicional e não é um organismo de utilidade pública, nem lhe competem funções políticas, governamentais ou legislativas. Não pode cometer, pois, no exercício da sua função bancária,...

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- O TC é incompetente em razão da matéria para conhecer de recurso jurisdicional de sentença de TAC que rejeitou o recurso de anulação de despacho de indeferimento tácito do Presidente do CRSS de Lisboa e Vale do Tejo ao recurso de correcção de montante diário de subsídio de desemprego de trabalhador que não é funcionário público.

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... que se pretendem proteger, ao interesse público, não se podendo olvidar a natureza do serviço, a categoria do funcionário ou agente, o grau de culpa, a sua personalidade e a todas as circunstâncias em que a infracção tiver sido cometida que militem contra ou a favor do arguido. E tudo isso foi devidamente ponderado. IX - Reitera-se que os Tribunais não podem substituir-se à Administração na fixação concreta da pena, pelo que a graduação

... como praticados pela autoridade ou oficial público e os actos/factos que aí sejam referidos como atestados pela referida autoridade ou funcionário com base nas suas percepções; o documento em questão prova plenamente que, perante a referida autoridade ou oficial, foram produzidas determinadas declarações ou foram apresentados determinados documentos, mas não faz prova plena dos factos que são objecto dessas declarações (sejam aquelas que...

... de pensão de reforma cujo beneficiário não é funcionário público efectua-se nos termos do artigo 856 do Código de Processo Civil, por notificação à entidade devedora. II - Os Correios, Telefones e Telecomunicações, onde o beneficiário recebe o valor da pensão através de vale do correio, não são a entidade devedora para o efeito de penhora, pelo que não podem ser notificados para fazerem o desconto.

I - Uma notícia respeitante à forma como um funcionário público responsável pelas relações com a imprensa exerceu as suas funções cumpre o direito de informar e preenche um interesse legítimo, ou seja o interesse de os cidadãos serem informados do modo como os seus funcionários exercem o " munus " que lhes está confiado, designadamente tendo em vista um adequado controlo e o melhoramento dos serviços públicos.

... de pensão de reforma cujo beneficiário não é funcionário público efectua-se nos termos do artigo 856 do Código de Processo Civil, por notificação à entidade devedora. II - Os Correios, Telefones e Telecomunicações, onde o beneficiário recebe o valor da pensão através de vale do correio, não são a entidade devedora para o efeito de penhora, pelo que não podem ser notificados para fazerem o desconto.

I - Uma notícia respeitante à forma como um funcionário público responsável pelas relações com a imprensa exerceu as suas funções cumpre o direito de informar e preenche um interesse legítimo, ou seja o interesse de os cidadãos serem informados do modo como os seus funcionários exercem o " munus " que lhes está confiado, designadamente tendo em vista um adequado controlo e o melhoramento dos serviços públicos.

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