Funcionário público

1 - Sendo o autor um funcionário do quadro da Direcção Geral de Aviação Civil a prestar serviço na ANA, Aeroportos e Navegação Aérea, EP, em regime de requisição, este regime não descaracteriza nem faz perder a qualidade de funcionário público que o mesmo mantêm, a não ser que ele exerça o direito de opção pelo regime de direito privado, como lhe era facultado, no presente caso, pelo artº6º do DL

I - O incidente de falsidade de documento em que tenha intervindo funcionário público deve ser proposto, também, contra o funcionário. II - Com a contestação do pedido de concessão de apoio judiciário deve o oponente oferecer todas as provas. Se protestar apresentar documentos e não o fizer, não cabe ao juiz notificá-lo para, em determinado prazo, os apresentar. III - Tendo a acção como pedidos...

I - O incidente de falsidade de documento em que tenha intervindo funcionário público deve ser proposto, também, contra o funcionário. II - Com a contestação do pedido de concessão de apoio judiciário deve o oponente oferecer todas as provas. Se protestar apresentar documentos e não o fizer, não cabe ao juiz notificá-lo para, em determinado prazo, os apresentar. III - Tendo a acção como pedidos...

I - O chefe de contabilidade da Casa de Cultura da Juventude de Setúbal, sita nesta cidade, não tem a categoria de funcionário público, porque o facto daquela Casa de Cultura se encontrar qualificada como organismo de utilidade pública directamente dependente do Instituto de Juventude, e de este ser um ente público com autonomia administrativa e dependente do Governo, não tem potencialidade para...

I - O chefe de contabilidade da Casa de Cultura da Juventude de Setúbal, sita nesta cidade, não tem a categoria de funcionário público, porque o facto daquela Casa de Cultura se encontrar qualificada como organismo de utilidade pública directamente dependente do Instituto de Juventude, e de este ser um ente público com autonomia administrativa e dependente do Governo, não tem potencialidade para...

1. O que releva ao afastamento da avaliação indirecta, a coberto do preceituado nos art.°s 87º /d e 89º -A, da LGT, é a prova, a cargo do contribuinte, da aderência à realidade dos rendimentos declarados e da disponibilidade de outros meios, não sujeitos a declaração, idóneos à manifestação de fortuna evidenciada e por reporte ao momento em que se consolida na esfera patrimonial daquele; 2. A...

I - O funcionário de um banco, mesmo quando este tenha sido nacionalizado, não tem a categoria de funcionário público, pois não participa no desempenho de uma actividade compreendida na função pública administrativa ou jurisdicional e não é um organismo de utilidade pública, nem lhe competem funções políticas, governamentais ou legislativas. Não pode cometer, pois, no exercício da sua função...

I - O funcionário de um banco, mesmo quando este tenha sido nacionalizado, não tem a categoria de funcionário público, pois não participa no desempenho de uma actividade compreendida na função pública administrativa ou jurisdicional e não é um organismo de utilidade pública, nem lhe competem funções políticas, governamentais ou legislativas. Não pode cometer, pois, no exercício da sua função...

• Diário da República

I - Não causa prejuízo de difícil reparação, o acto da Ministra da Saúde que suspende a autorização do exercício de medicina privada, a um médico funcionário público em regime de dedicação exclusiva, que vinha exercendo, devidamente autorizado, fora das horas normais de serviço, no estabelecimento em, que exerce a função pública. II - Tal actividade, é acessória da actividade principal, não...

- O TC é incompetente em razão da matéria para conhecer de recurso jurisdicional de sentença de TAC que rejeitou o recurso de anulação de despacho de indeferimento tácito do Presidente do CRSS de Lisboa e Vale do Tejo ao recurso de correcção de montante diário de subsídio de desemprego de trabalhador que não é funcionário público.

I - A penhora de pensão de reforma cujo beneficiário não é funcionário público efectua-se nos termos do artigo 856 do Código de Processo Civil, por notificação à entidade devedora. II - Os Correios, Telefones e Telecomunicações, onde o beneficiário recebe o valor da pensão através de vale do correio, não são a entidade devedora para o efeito de penhora, pelo que não podem ser notificados para...

Para realização do direito de crédito relativo a alimentos vincendos a adjudicação, em processo executivo, pode ir além de 1/3 do vencimento do executado, funcionário Público.

I - Uma notícia respeitante à forma como um funcionário público responsável pelas relações com a imprensa exerceu as suas funções cumpre o direito de informar e preenche um interesse legítimo, ou seja o interesse de os cidadãos serem informados do modo como os seus funcionários exercem o " munus " que lhes está confiado, designadamente tendo em vista um adequado controlo e o melhoramento dos...

I - Uma notícia respeitante à forma como um funcionário público responsável pelas relações com a imprensa exerceu as suas funções cumpre o direito de informar e preenche um interesse legítimo, ou seja o interesse de os cidadãos serem informados do modo como os seus funcionários exercem o " munus " que lhes está confiado, designadamente tendo em vista um adequado controlo e o melhoramento dos...

I - A penhora de pensão de reforma cujo beneficiário não é funcionário público efectua-se nos termos do artigo 856 do Código de Processo Civil, por notificação à entidade devedora. II - Os Correios, Telefones e Telecomunicações, onde o beneficiário recebe o valor da pensão através de vale do correio, não são a entidade devedora para o efeito de penhora, pelo que não podem ser notificados para...

Para realização do direito de crédito relativo a alimentos vincendos a adjudicação, em processo executivo, pode ir além de 1/3 do vencimento do executado, funcionário Público.

• Diário da República

I - O acto de um membro do Governo que indefere requerimento de um administrado a solicitar o impulso procedimental no sentido de ser criada, no âmbito do Governo, uma providência legislativa a definir de modo inovador o seu estatuto como funcionário público, não é um acto administrativo, por não definir ao abrigo de normas de direito público, a situação jurídica individual e, correcta do...

• Diário da República

I - Para efeitos criminais (n. 1 do artigo 437 do Código Penal), o empregado de empresa pública é "funcionário público". II - Assim, o desvio que faça de fundos da empresa cai no n. 1 do artigo 424 e não no artigo 319 do mencionado diploma. III - Se o recurso for do réu, o tribunal superior não pode retirar-lhe o benefício que o inferior lhe deu da suspensão da pena.

O Supremo Tribunal Administrativo é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de pedido de suspensão de eficácia de despacho do Secretário de Estado da Administração Educativa que aplica pena disciplinar a funcionário público.

I - Não causa prejuízo de difícil reparação o acto da Ministra da Saúde que suspende a autorização do exercício de medicina privada a médico, funcionário público em regime de dedicação exclusiva, que vinha exercendo, mediante autorização do Ministro da Tutela e fora das horas normais de serviço, no estabelecimento em que exerce a função pública, medicina privada. II - Tal actividade, nos...

É da competência do T.C.A. o conhecimento de recurso jurisdicional interposto da sentença do TAC proferida em matéria disciplinar relativa a funcionário público, recurso que deu entrada no S.T.A. após 15 de Setembro de 1997.

I - Perde o vínculo com o Estado o funcionário público exonerado a seu pedido; II - Faltando o vínculo com o estado, o facto de a recorrente ter adquirido a qualidade de pensionista da Caixa Geral de Aposentações nos termos do art.º 40 do Estatuto de Aposentação, não lhe concede o requisito necessário para poder ser beneficiário titular da A.D.S.E. a que aludem os arts.º 2 e segs. do Dec. Lei n.º