Funcionário público
24646 resultados para Funcionário público
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 236 - Series I - Suplemento 4
... financeiro do setor público; ... j) Emitir parecer sobre a constituição, a transformação, a ... j) Registar no Portal do Funcionário Público as férias e faltas do pessoal; ... k) Elaborar o Balanço Social ...
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Édito n.º 202/2018
... habilitação aos subsídios por morte de funcionárioTorna-se público que em 26 de maio de 2018 ocorreu o óbito de Eduardo José Martins ...
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Acórdão nº 1124/19T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27-09-2022
... condutas de atribuição de vantagens indevidas a funcionários públicos, por consubstanciarem práticas usuais nas empresas concorrentes, deverão excluir-se da tipicidade do tipo de recebimento indevido de vantagem, a coberto na previsão do n.º 3 do artigo 372.º do CP, traduzir-se-ia numa legitimação perigosa de comportamentos penalmente censuráveis, por manifestamente violadores do bem jurídico protegido em tal crime, que o nosso ordenamento...
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Lei n.º 20/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
... d) Alegações orais, nas quais o Ministério Público e os advogados exponham as conclusões, de facto e de direito, que hajam ... com aviso de receção, ou através de ato pessoal de funcionário do Tribunal, sempre com entrega de cópia do requerimento ao citando ...
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Acórdão nº 00230/11.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04-03-2016
I) – Não está arredado o poder disciplinar em período eleitoral. II) – Apesar de a ele sujeito, a compreensão das afirmações feitas (as que concretamente estão em causa) por um candidato, à luz da luta política, sobre assuntos que inequivocamente têm campo de exposição durante o processo eleitoral, com esteio em circunstâncias objectivadas, exacerbadas que possam ter-se (o que é próprio de um...
... , a coberto das eleições autárquicas, não pode qualquer funcionário público, ainda que candidato, proferir afirmações que colocam ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 134/2019
... Relatório 1 - O representante do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional requereu, nos termos do disposto no ... certo que, como se assinala no Acórdão n.º 158/2008, o funcionário público está numa posição de alteridade em relação à entidade ...
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Função pública autonómica
componente comercial (as empresas públicas de transporte público", marítimo, terrestre e aéreo), como de igual modo se utilizam leis que n\xC3" ... ção procedimental), de regime de contrato (já não funcionário público, mas trabalhador público, pessoa com relação jurídica de ...
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Função pública regional autonómica
componente comercial (as empresas públicas de transporte público", marítimo, terrestre e aéreo), como de igual modo se utilizam leis que n\xC3" ... ção procedimental), de regime de contrato (já não funcionário público, mas trabalhador público, pessoa com relação jurídica de ...
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Acórdão Nº 405/23 de Tribunal Constitucional, 04-07-2023
... a qual o administrador da insolvência tem a qualidade de funcionário ... para efeitos penais; b) não julgar inconstitucional a norma contida ... 1.2.4. O Ministério Público ... pronunciou-se no sentido do indeferimento da reclamação, em suma, ...
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Acórdão nº 371/19.5T9ODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-06-2023
... resultado. XIV - O militar da GNR é considerado funcionário, para efeito da lei penal, designadamente, do crime de abuso de poder, previsto no artigo 382º do Código Penal. XV - Cometem o crime de abuso de poder, p. e p. no artigo 382º do Código Penal e não o crime de ofensa à integridade física qualificada, p. e p. pelos artigos 143º, n.º 1, 145º, n.º 1, al. a) e n.º 2, por referência à alínea m) do n.º 2 do artigo 132º, todos do Código Penal,
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Acórdão nº 02027/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30-10-2020
... diligência e aptidão razoavelmente exigíveis a um funcionário ou agente zeloso e cumpridor, bem como o nexo de causalidade adequada entre os atos médicos praticados ou omitidos e os danos sofridos. V-A realização de uma TAC em hospital do SNS, da qual resultou o extravasamento do líquido de contraste no membro superior esquerdo da paciente, causando-lhe lesões graves, não constitui o hospital no dever de ressarcir a paciente pelos danos sofridos,
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Parecer n.º 32/2017
... 48.º e 51.º do RJFD à condenação penal praticada por funcionário contra o exercício imparcial dos poderes que lhe estavam confiados e ... termos da alínea a) do artigo 37.º do Estatuto do Ministério Público" (2), a respeito da interpretação e aplicação do disposto no artigo 48.\xC2" ...
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Acórdão nº 2/11.1GALSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16-02-2016
I - Os actos dos funcionários, para serem relevantes para o preenchimento dos tipos de corrupção, hão-de caber dentro das suas específicas competências legais ou dos poderes de facto decorrentes do cargo que desempenham II – O fim visado com a vantagem indevida tem de estar ligado com o âmbito das funções do funcionário ou pelo menos diretamente relacionado com tais funções.
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Acórdão nº 0646/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03-03-2005
... nsideração, idoneidade pessoal e profissional dos funcionários visados por serem difamatórios e injuriosos (art.ºs 180 e 181 do Código Penal) encontrando-se enquadrados na alínea a) do n.º 2 do art. 25 do ED onde diz que a pena de inactividade será aplicável aos que "Agredirem, injuriarem ou desrespeitarem gravemente superior hierárquico, colega, subordinado ou terceiro, fora do serviço, por motivos relacionados com o exercício das suas funções."
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Acórdão nº 1387/16.9T9AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17-01-2024
... de inquérito é da competência do Ministério Público. V – Para se concluir pelo crime de abuso de poder não basta que se verifique um mau uso, isto é, um abuso ou violação de deveres inerentes às funções, dos poderes funcionais pelo funcionário, antes se torna necessário que o mau uso dos poderes tenha sido determinado por uma intenção específica de obter, para si ou para terceiro, benefício ilegítimo ou causar prejuízo a outra pessoa.
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Aviso n.º 7896/2019
... pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril torna-se público que, por despacho da Diretora da Escola Secundária de Camarate de ... ão e apoio às atividades pedagógicas; direitos e deveres do Funcionário Público, direitos e deveres do Aluno.13.3.3 - Bibliografia necessária: ...
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Aviso n.º 8122/2019
... pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril torna-se público que, por despacho do Diretor do Agrupamento de Escolas de Santiago do ... e dos Ensinos Básicos e Secundário; Direitos e Deveres do Funcionário Público.13.3.3 - Bibliografia necessária: Lei n.º 51/2012, de 5 ...
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Aviso n.º 11261/2019
... 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por despacho do Diretor do Agrupamento de Escolas de Santiago do ... e dos Ensinos Básicos e Secundário; Direitos e Deveres do Funcionário Público.13.3.3 - Bibliografia necessária: Lei n.º 51/2012, de 5 ...
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Aviso n.º 8370/2021
... alterada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, por despacho do Diretor do Agrupamento de Escolas de Santiago do ... e dos Ensinos Básicos e Secundário; Direitos e Deveres do Funcionário Público.11.3.3 - Bibliografia necessária: Lei n.º 51/2012, de 5 ...
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Aviso n.º 12320/2020
... 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por despacho do Diretor do Agrupamento de Escolas Lima de Freitas, de ... údo funcional do assistente técnico;Direitos e deveres do funcionário público.13.3.3 - Bibliografia necessária: Projeto Educativo do ...
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Aviso (extrato) n.º 7629/2019
... pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril torna-se público que, por despacho do Diretor do Agrupamento de Escolas Lima de Freitas, de ... údo funcional do assistente operacionalDireitos e deveres do funcionário público13.3.3 - Bibliografia necessária: Projeto Educativo do ...
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Aviso (extrato) n.º 9798/2019
... 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por despacho da Diretora do Agrupamento de Escolas Lima de Freitas de ... údo funcional do assistente operacionalDireitos e deveres do funcionário público13.3.3 - Bibliografia necessária: Projeto Educativo do ...
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Aviso n.º 6886/2019
... pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril torna-se público que, por despacho do Diretor do Agrupamento de Escolas do Barreiro, de ... de conhecimentos são os seguintes: direitos e deveres do Funcionário Público; direitos e deveres do Aluno; estrutura organizacional dos ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 009 - Series II - Suplemento 1
... DE EMPREGO PÚBLICO POR TEMPO INDETERMINADO, PARA OCUPAÇAO DE TRÊS POSTOS ... DE TRABALHO, ... - Disciplina e responsabilidade do ... funcionário" público ... - Princípios da atividade ... administrativa ... Legislaç\xC3" ...
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Aviso (extrato) n.º 12835/2020
... 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por despacho da Diretora do Agrupamento de Escolas Lima de Freitas de ... údo funcional do assistente operacionalDireitos e deveres do funcionário público13.3.3 - Bibliografia necessária: Projeto Educativo do ...