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Acórdão nº 98P306 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1998 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução06 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: SÍLVIO RANIERI IN MANUAL DE DERECHO PENAL T3 PARTE ESPECIAL PAG265.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.

Legislação Nacional: CP95 ART374 N1 ART386.

Sumário : I - Um agente da Brigada de Trânsito da G.N.R., no exercício das suas funções, é um funcionário público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 374, n. 1, do Código Penal. II - O crime de corrupção activa previsto no artigo 374, n. 1, do C.P., consuma-se com o mero oferecimento de dinheiros ou valores ao funcionário, para corrupção deste, ainda que o funcionário recuse tal oferecimento. O resultado típico consiste, precisamente, no conhecimento, por parte do funcionário, da promessa de dinheiro ou de vantagem patrimonial ou...

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