Acórdão nº 96B317 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução12 de Dezembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR ADM - ADM PUBL CENTRAL.

Legislação Nacional: CCOM888 ART7 ART14 N2. CPC67 ART506 N3. RAU90 ART47 ART116 N1. EDF84 ART24 N1 C.

Sumário : I - O artigo 116 do Regime de Arrendamento Urbano, (Decreto-Lei 321-B/90 de 15 de Outubro) quis conferir ao senhorio um direito paralelo ao do arrendatário. II - Adquirido, por esse meio (preferência no trespasse) o estabelecimento, retoma o proprietário a inteira...

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