Acórdão nº 9710517 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelBAIÃO PAPÃO
Data da Resolução15 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART68 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/11/17 IN CJ T5 ANOXVIII PAG164. AC RP DE 1994/11/30 IN CJ T5 ANOXIX PAG255. AC RP DE 1995/11/29 IN CJ T5 ANOXX PAG256.

Sumário: I - Os crimes de abuso de poder ( artigo 382 do Código Penal de 1995 ) - que protege o interesse do Estado na isenção e probidade de actuação dos seus agentes no exercício das funções que lhe estão cometidas - e de falsificação de documento de natureza pública, inserido em processo tributário, imputado a funcionário público ( artigo 256 do Código Penal de 1995 ) - que...

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