Funcionário público

I - É de declarar extinta, por inutilidade superveniente da lide, a instância de um recurso contencioso de anulação de um despacho de 7/5/96 que negou provimento ao recurso hierárquico de acto administrativo que aplicou a um funcionário público - recorrente nesse recurso contencioso - uma pena disciplinar de multa, suspensa por dois anos, se o recorrente nada tiver requerido no prazo de dez dias...

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I. - O dever de identificação do responsável da infracção estradal decorrente do artº 151º do Código da Estrada tem como pressuposto a verificação imediata pelo funcionário autuante de quem foi o autor da conduta ilícita. II. - Iniciado o procedimento contra-ordenacional através da elaboração de auto e aposição do respectivo duplicado no veículo, esgotou-se esse dever funcional. III. - Os...

I - O limite de 54 horas em regime de acumulação respeita apenas a acumulação de lugares ou cargos públicos por funcionário público. II - O trabalhador, incluído no conceito de agente administrativo por desempenhar funções ao serviço de pessoa colectiva de direito público, não se encontra submetido ao aludido regime de acumulação, se a sua vinculação a tal entidade pública se verificar por...

I - O conceito de funcionário público para efeitos penais não coincide com o mesmo conceito para fins administrativos sendo, aquele, mais amplo. Assim, os Cargos da Direcção-Geral do INIP (Instituto Nacional de Investigação e Pescas) e assessores desta, são, para efeitos penais, cargos públicos. II - São indícios suficientes para a pronúncia aqueles que permitem concluir ser altamente provável a...

I - É correcto a pena unitária de 20 anos de prisão aplicada a arguido - Sargento do Exército - condenado por 2 crimes de homicídio qualificado (18 e 16 anos de prisão) e 1 crime de coacção. II - Não pode porém ser imposta àquele arguido a pena de demissão ao abrigo do disposto no artigo 66 do CP/82, já que tal pena não pode ser aplicada a militar, por crime comum cometido fora do exercicio das...

Em caso de acidente de viação que cause ferimentos a funcionário público que o impeça, temporariamente, de trabalhar, o Estado continua a pagar ao servidor o respectivo vencimento a este título, com fundamento no vínculo da função pública, e não como terceiro ou devedor garante. Por consequência, o Estado não tem o direito de haver as quantias que assim pagou do autor da lesão (ou da respectiva...

I - O sistema de "penas variáveis", por contraposição às "fixas", visa individualizar a sanção, no aspecto típico e subjectivo e, nas suas relações, com a personalidade do delinquente. II - É mais favorável ao arguido a moldura penal que exclua a complementar de multa ou aquela em que a multa apareça como alternativa à de prisão, embora, até no caso concreto, aquele seja de rejeitar. III -...

I - O conceito de funcionário público para efeitos penais não coincide com o mesmo conceito para fins administrativos sendo, aquele, mais amplo. Assim, os Cargos da Direcção-Geral do INIP (Instituto Nacional de Investigação e Pescas) e assessores desta, são, para efeitos penais, cargos públicos. II - São indícios suficientes para a pronúncia aqueles que permitem concluir ser altamente provável a...

I - A materia de facto e da exclusiva competencia das instancias, não podendo, por isso, pronunciar-se, o Supremo Tribunal de Justiça, sobre a invocada aplicação do principio "in dubio pro reo, na apreciação da prova ali produzida. II - Tendo o reu recorrente, funcionario publico, recebido, no exercicio das suas funções, em troca de serviços prestados, quantias monetarias, para colaborar na...

I - É correcto a pena unitária de 20 anos de prisão aplicada a arguido - Sargento do Exército - condenado por 2 crimes de homicídio qualificado (18 e 16 anos de prisão) e 1 crime de coacção. II - Não pode porém ser imposta àquele arguido a pena de demissão ao abrigo do disposto no artigo 66 do CP/82, já que tal pena não pode ser aplicada a militar, por crime comum cometido fora do exercicio das...

I  -   Tendo a Relação apreciado e decidido um recurso intercalar, esse recurso está definitivamente decidido, não sendo admissível recurso para o STJ da decisão da Relação que dele conheceu. O objecto desse recurso era constituído por questões interlocutórias, intermédias, sendo sobre essas questões que recaiu o acórdão da Relação, na parte em que dele conheceu. Isto é, ao conhecer desse recurso,

I - O Ministério Público tem legitimidade para, em representação do Estado, requerer a ratificação de embargo extrajudicial de obra nova efectuado por funcionário de Serviço Público. II - O embargo administrativo, como acto jurídico, unilateral, praticado por um órgão de administração pública, é um acto definitivo e executório contra o qual só pelo recurso contencioso se pode reagir.

I - O direito e processo disciplinar são autónomos em relação ao direito e processo criminal, pelo que o mesmo facto pode desencadear a repressão disciplinar e a repressão criminal, ser infracção disciplinar e crime. A punição disciplinar não impede a punição criminal e a condenação numa não envolve necessariamente a condenação na outra. II - A não condenação de um funcionário público em processo

I - É contenciosamente recorrível o acto de exclusão de um agente da Polícia de Segurança Pública da lista dos candidatos à integração de equipas de inspecção judiciária, para exercer funções de colaboração com a Polícia Judiciária, diversas das que integram o conteúdo funcional correspondente ao cargo que desempenha. II - As relações de emprego público assumem uma estrutura jurídica complexa,

I. O bem jurídico tutelado pela incriminação do lenocínio é a dignidade da pessoa humana, “na vertente da dignidade ínsita à autoexpressividade sexual codeterminando tal inciso, axiológico-normativamente, a expressividade comunitária do modo de exercício do direito à liberdade e autodeterminação sexual”. II. São elementos constitutivos do crime de lenocínio, previsto no n.º 1 do...

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I - Tratando-se de crime semi-público, abstendo-se o MP de acusar, não pode ser recebida acusação particular. II - O requerimento para a abertura de instrução deveria conter as razões de facto e de direito da discordância de posição do MP, bem como a indicação dos actos de instrução pretendidos, meios de prova não considerados no inquérito e factos que se espera provar. III - Não tendo o agente,...

I - Tratando-se de crime semi-público, abstendo-se o MP de acusar, não pode ser recebida acusação particular. II - O requerimento para a abertura de instrução deveria conter as razões de facto e de direito da discordância de posição do MP, bem como a indicação dos actos de instrução pretendidos, meios de prova não considerados no inquérito e factos que se espera provar. III - Não tendo o agente,...

I - Sendo o ofendido um funcionario publico - da Repartição de Finanças - em exercicio de funções, quando lhe foram dirigidas pelo arguido expressões ofensivas da sua honra e dignidade profissional, cometeu este o crime de injurias, descrito tipicamente nos artigos 165 e 168, n. 2, do Codigo Penal. II - Esta infracção não foi amnistiada pelo artigo 1, alinea b), da Lei n. 16/86, de 11 de Junho,...