Funcionário público
26183 resultados para Funcionário público
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Acórdão nº 99S235 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-01-2000
... do Estado, uma pessoa colectiva de direito público. II - Se, durante a vigência do DL 496/80 de 20 de Outubro, um funcionário acumulou empregos públicos ou emprego público e privado, se tinha direito ao subsídio de férias ou de Natal relativamente ao ordenado mais elevado, não podendo cumular tais subsídios, porquanto ao DL 184/91, de 17 de Maio, não foi atribuída força retroactiva. III - Mesmo quando a lei nova dispõe directamente sobre...
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Acórdão nº 02866/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-10-2017
... caso de ambos os cônjuges, por razões de emprego público, serem forçados a deixar a sua residência, quando comparada com a situação em que apenas um tiver de residir noutro local.
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Portaria n.º 248-A/2023
... no Ensino Superior em instituições de ensino superior público e privado ... Artigo 2.º ... Âmbito do concurso ... O concurso objeto ... a) Documento comprovativo da situação de funcionário em missão diplomática portuguesa no ... estrangeiro, emitido pela ...
- Aviso n.º 9699/2007, de 29 de Maio de 2007
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Acórdão nº 06892/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-06-2004
... seu domicílio necessário por motivo de serviço público para além de 5Km, contados da periferia da localidade donde o funcionário ou agente tem o seu domicílio necessário e a partir do ponto mais próximo do local de destino, desde que a pretação de refeição ou alojamento não seja fornecido em espécie, não se exigindo que o funcionário ou agente demonstre que a referida deslocação lhe causou prejuízos.
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Lei n.º 65/98, de 02 de Setembro de 1998
... - Quando o procedimento criminal depender de queixa, o Ministério Público pode, nos casos previstos na lei, dar início ao procedimento quando o ... , advogado, agente das forças ou serviços de segurança, funcionário público, civil ou militar, agente de força pública ou cidadão ...
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Acórdão nº 193/12.4TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05-03-2018
... do ilícito imputado, quanto ao conceito de funcionário, integrante do tipo do crime específico em análise. X - O direito penal é um remédio extremo que tutela os valores essenciais da vida em sociedade, segundo os princípios de intervenção mínima e de proporcionalidade, intrínsecos ao estado de direito, assumindo a natureza «de tutela subsidiária (ou de última ratio) de bens jurídicos dotados de dignidade penal, ou, o que é dizer o mesmo,
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Despacho n.º 12650/2016
... de Lisboa)Experiência Profissional2013 a SET 2016 - Funcionário público da Direção-Geral das Atividades económicas, em licença sem ...
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Acórdão Nº 592/23 de Tribunal Constitucional, 27-09-2023
... que, como bem assinala o Digno Magistrado do Ministério ... Público, tendo o reclamante interposto, nesta fase, recursos de ... conduta do funcionário público que, no desempenho das funções do seu cargo e ... dos poderes ...
- Aviso n.º 10093/2007, de 04 de Junho de 2007
- Aviso n.º 10461/2007, de 08 de Junho de 2007
- Aviso n.º 10463/2007, de 08 de Junho de 2007
- Aviso n.º 2852/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
- Aviso n.º 10091/2007, de 04 de Junho de 2007
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... ser incumbência da secção de processos, designadamente do funcionário responsável pelo processo, e não, tal como sucede actualmente, da ... ção não prejudica, obviamente, a actuação do Ministério Público, que, independentemente da sujeição ao pagamento de custas por parte dos ...
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Acórdão nº 01857/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25-11-2003
... pelos objectivos do serviço e do interesse público por eles prosseguido, pode ser ignorado.
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 067 - Series I
... regional e a evolução e modernização do setor público ... administrativo, torna-se necessário proceder a uma ... reformulação ... respetivo pessoal; ... j) Registar no Portal do Funcionário Público as ... férias e faltas do pessoal; ... k) Elaborar o Balanço ...
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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 117 - Series II - Suplemento 2
... i) Assegurar o balanço trimestral no Portal do ... Funcionário Público dos trabalhadores da ... SRIC e dos serviços da administração ...
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Despacho n.º 4664/2020
... Direção", 40 horas, 2005;Curso "Estatuto Disciplinar do Funcionário Público", 18 horas, 2004;Curso "Estatuto do Pessoal Dirigente", 12 horas, ...
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Acórdão nº 13029/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18-05-2017
... das remunerações deixadas de auferir pelo funcionário desde a data de produção de efeitos do acto de aplicação da pena de demissão até à sua aposentação – pois o executado nada alegou, e, portanto, também nada comprovou, de que aquele recebeu importâncias com a cessação da relação jurídica de emprego público que não obteria se não fosse a pena aplicada -, incluindo os subsídios de férias e de Natal, mas não o subsídio de refeição, às...
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Aviso n.º 7706/2016
... , e alterada pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, faz-se público que a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. pretende proceder à abertura ... pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, designadamente:a) Ser funcionário público licenciado, dotado de competência técnica e aptidão para o ...
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Aviso n.º 2811/2017
... , e alterada pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, faz -se público que a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. pretende proceder à abertura ... pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, designadamente:a) Ser funcionário público licenciado, dotado de competência técnica e aptidão para o ...
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Aviso n.º 7704/2016
... , e alterada pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, faz -se público que a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. pretende proceder à abertura ... pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, designadamente:a) Ser funcionário público licenciado, dotado de competência técnica e aptidão para o ...
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Aviso n.º 7703/2016
... , e alterada pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, faz-se público que a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. pretende proceder à abertura ... pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, designadamente:a) Ser funcionário público licenciado, dotado de competência técnica e aptidão para o ...
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Aviso n.º 7768/2016
... , e alterada pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, faz -se público que a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. pretende proceder à abertura ... pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto, designadamente:a) Ser funcionário público licenciado, dotado de competência técnica e aptidão para o ...