Funcionário público

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... pelos objectivos do serviço e do interesse público por eles prosseguido, pode ser ignorado.

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... das remunerações deixadas de auferir pelo funcionário desde a data de produção de efeitos do acto de aplicação da pena de demissão até à sua aposentação – pois o executado nada alegou, e, portanto, também nada comprovou, de que aquele recebeu importâncias com a cessação da relação jurídica de emprego público que não obteria se não fosse a pena aplicada -, incluindo os subsídios de férias e de Natal, mas não o subsídio de refeição, às...

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... é isentar do pagamento de custas processuais os funcionários, agentes ou trabalhadores do Estado que sejam demandados judicialmente por terceiros, em processos que sejam instaurados por causa ou em virtude do seu exercício de funções públicas, ao exercício do Estado português. VII. Tal não ocorre num litígio de âmbito laboral, decorrente da relação jurídica-administrativa de emprego público que o autor estabeleceu com a sua entidade...

... utilidade pública. II - Na defesa do interesse público e no sentido de evitar lacunas de punibilidade, é manifesta a intenção do legislador de integrar nessa noção todas as hipóteses de actuação administrativa. III - Assim, o presidente da direcção de uma associação humanitária de bombeiros voluntários [pessoa colectiva de utilidade pública] é um funcionário, para efeito da lei penal.

... sujeitos ao regime jurídico do funcionalismo público, viola o disposto no art. 31º, n.º 2, do DL nº. 48.953, de 5/4/69, uma vez que se lhes aplica o Regulamento Disciplinar de 22/2/1913. VI - A ilegalidade resultante de o processo disciplinar movido a um funcionário da A... ter seguido um regime de direito privado, em vez do aplicável regime de direito público, não ofende os direitos constitucionais à segurança no emprego e ao trabalho.

... da vida privada, para a salvaguarda do interesse público, por forma a poder assegurar-se que as funções que serão exercidas por aquele funcionário diplomático o são unicamente em prol daquele interesse e da legalidade democrática. XIX- A relevância dos actos de vida privada inerentes à existência de dívidas fiscais ou outras, ou à situação de insolvência de um funcionário diplomático, justificam a consideração dessa situação para efeitos da...

... ão tivesse cometido qualquer ilícito, em serviços públicos ou particulares, tratado ao mesmo nível dos que, no seu CRC, nada têm porque nenhumas circunstâncias, como as que nos autos se provaram, viveram ou fizeram viver.

... colmatada com a colocação nesta cidade de outro funcionário com a categoria profissional do recorrente, o que se não apresenta lesivo para o interesse público em questão, que é o da representação diplomática portuguesa em Timor. III - Contrariamente, os danos decorrentes da recusa da providência, por dizerem respeito directamente à saúde e integridade física do recorrente, mostram-se superiores àqueles, sendo por natureza irreparáveis, no...

... que não haja feito a referida opção é de emprego público. IV - Sendo o recorrente funcionário da Caixa Geral de Depósitos e tendo sido admitido em 5-04-76, relativamente a recurso jurisdicional interposto de decisão proferida (pelo TAC) em processo de recurso contencioso em que foi impugnado acto respeitante a questão remuneratória, é competente o Tribunal Central Administrativo, e não o Supremo Tribunal Administrativo, face ao preceituado...

A legalização de documentos passados em pais estrangeiro não é, actualmente, requisito da sua autenticidade, a qual só se torna necessária quando se levantarem fundadas dúvidas sobre essa autenticidade. (Pelo relator)

... raturas, em especial à Magistratura do Ministério Público, no âmbito da investigação da criminalidade, conferindo uma mais evidente responsabilização daquela por via do reforço das condições de eficiência / eficácia / prontidão no exercício das investigações.

I - Não cometem o crime do artigo 396, n. 1 do Codigo Penal, os arguidos que alteram , mas não destroem, não danificam, não utilizam nem subtraem ao poder publico um determinado documento. II - O advogado não e funcionario nos termos do artigo 437 do Codigo Penal, pelo que não lhe e aplicavel o n. 3 do artigo 228 do Codigo Penal.

I-Ainda que nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de direitos civis, profissionais ou políticos, o art. 65.º do Cód. Penal, logo no seu n.º 2, admite que em certas condições, a lei possa “fazer corresponder a certos crimes a proibição do exercício de determinadas (…) profissões”. II-As penas acessórias são “uma consequência jurídica do crime aplicável ao agente imputável em...

... à reclassificação. 2 - A faculdade de um funcionário ser reclassificado resulta de uma prerrogativa da Administração, no âmbito dos seus poderes de discricionariedade, sendo que em nenhuma situação está excluída a necessidade de ser verificado o interesse publico e conveniência dos serviços na operação gestionária a realizar. 3 - Não estando provada a existência de um desajustamento funcional, não é viável a reclassificação profissional.

... no domínio da relação jurídica de emprego público, não fora o indeferimento tácito respeitante à concessão da diuturnidade requerida pelo funcionário, jurisdicionalmente anulado. 3. A reconstituição da situação actual hipotética implica que, em juízo de prognose anterior objectivo, se retroceda ao momento em que o Recorrente prestou serviço com carácter de permanência em situação irregular de "regime de tarefa" e que em face daquele...

... , que confere estabilidade e inamobilidade ao funcionário , garante-lhe o direito à permanência no vínculo que o une à Administração Pública ,mas também o respeito pela carreira e categoria para que tenha sido nomeado , na função pública , o que no caso foi integralmente respeitado pela Admiistração . IV)- Estando o conteúdo funcional ligado à constituição da relação jurídica de emprego público , e mantendo o recorrente a mesma categoria...