Acórdão nº 0004890 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 1989

Magistrado ResponsávelROBERTO VALENTE
Data da Resolução17 de Maio de 1989
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 266/77 DE 1977/07/01 ART9 N3. DL 330/80 DE 1980/08/27. DL 496/80 DE 1980/10/20 ART3 ART12.

Sumário: O funcionário público que em tal qualidade aufere subsídios de Natal e de férias, se exercer, em...

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