Funcionário público

I - A « correcção : jurídica operada pela Relação em sede de recurso, determinando que os factos acusados constituem não apenas um mas antes dois crimes de injúrias a funcionário público, sem reflexo na pena em que vinha condenado - o arguido foi condenado, na 1ª instância, por um único crime, na pena de 240 dias de multa a mil escudos/dias ou, em alternativa, a 160 dias de prisão; a Relação...

I - O facto de uma pessoa prestar serviço como funcionário público para certa entidade não implica que o trabalho que ela presta a outra entidade seja integrado na função pública. As duas situações têm vida paralela mas independente, havendo que distingui-las. II - É uma relação de direito privado o contrato de trabalho que um médico mantém com a ARS ( Administração Regional de Saúde do Norte )....

I - O facto de uma pessoa prestar serviço como funcionário público para certa entidade não implica que o trabalho que ela presta a outra entidade seja integrado na função pública. As duas situações têm vida paralela mas independente, havendo que distingui-las. II - É uma relação de direito privado o contrato de trabalho que um médico mantém com a ARS ( Administração Regional de Saúde do Norte )....

I - A falsidade de documento autêntico pode ser arguida em incidente ou em acção autónoma. II - Não integra esse vício a simples omissão de um facto, no documento. III - Se os factos alegados não se reconduzirem à falsidade, não deve ser admitida a intervenção de funcionário público.

• Diário da República

1- Mesmo no campo dos "direitos, liberdades e garantias" mais protegidos e irredutíveis, o artigo 18º CRP admite as restrições necessárias à salvaguarda de outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. Entre estes, deverá contar-se a vinculação dos trabalhadores da função pública "ao serviço de interesse público, tal como é definido, nos termos da lei, pelos órgãos competentes da...

I - Num concurso de admissão ao Curso de Estudos Superiores em Enfermagem, regulado pela Portaria n.º 239/94, de 18 de Abril, que não prevê uma qualquer relação entre a candidatura ao curso e a detenção de qualidade de funcionário e sendo certo que a preexistente relação de emprego público do recorrente - funcionário do Hospital de Santa Luzia em Viana do Castelo - em nada é alterada por força do

Apurando-se no seio do recurso contencioso pendente contra acto de aplicação de uma pena disciplinar de multa a funcionário público a verificação dos pressupostos da amnistia aí instituída pela al. jj) do art. 1 da L 15/94 de 11/5 é de decretar oficialmente, nessa parte, a extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide.*

I - A Secção de Contencioso Tributário é competente para conhecer do recurso contencioso do despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça que indefere recurso hierárquico interposto do despacho do Director Geral dos Serviços de Informática que ordenou a reposição de verba que devia ser retida na fonte, para efeitos de IRS, e não o foi por incompletude do quadro legal regulador...

É da competência do Tribunal Central Administrativo e não do Supremo Tribunal Administrativo o conhecimento de recurso contencioso de anulação de acto do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que indeferiu pretensão de funcionário público de promoção na carreira, cuja petição deu entrada em 24/10/97.

I - Compete ao TCA, e não ao STA, conhecer de recurso jurisdicional, interposto em 28/4/1998, de sentença de TAC proferida em recurso contencioso de anulação de acto relativo à determinação do escalão de vencimento de funcionário público. II - A errada indicação do tribunal ad quem não é causa de indeferimento do requerimento de interposição do recurso (por não se tratar de irrecorribilidade da...

• Diário da República

I - O STJ, nesta Secção do Contencioso, vem considerando ser defensável, mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMI (Lei n.º 21/85, de 30-07). II - O princípio do inquisitório implica para a Administração um poder-dever de acção na procura, selecção e avaliação dos factos que considera relevantes para o...

I - O STJ, nesta Secção do Contencioso, vem considerando ser defensável, mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMI (Lei n.º 21/85, de 30-07). II - O princípio do inquisitório implica para a Administração um poder-dever de acção na procura, selecção e avaliação dos factos que considera relevantes para o...

Para que o membro sobrevivo duma união de facto possa aceder às prestações sociais decorrentes do óbito de um funcionário de qualquer regime público de segurança social, apenas terá que provar na acção instaurada contra a instituição: o estado civil do beneficiário falecido e que, à data da morte, com ele vivia em união de facto por um período superior a dois anos.

É de conceder a suspensão de eficácia - não ao abrigo do disposto na alínea a) mas ao abrigo do disposto no alínea b) do n.º 1º do artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - do acto que nomeou um funcionário para ocupar, em substituição, um lugar de chefia em detrimento de outro, o requerente, de categoria superior, até à abertura do devido concurso, dado essa nomeação...

• Diário da República

I) -O princípio constitucional da igualdade tem um conteúdo pluridimensional, que postula várias exigências, designadamente, a de obrigar a um tratamento igual de situações de facto iguais e a um tratamento desigual de situações de facto desiguais, de maneira a não serem criadas discriminações arbitrárias e irrazoáveis desprovidas de justificação objectiva e racional. II) -Não tendo o recorrente...

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