Acórdão nº 0303553 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelMADEIRA BARBARA
Data da Resolução16 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART417 N2 ART424 ART437 N1. CP95 ART50 ART375 ART386 N1 N2 N3. DL 371/83 DE 1983/10/06 ART4 N2 ART5.

Sumário: Comete o crime de peculato, um 2. gerente de um Banco, que se apropria de quantias pertencentes a uma instituição, já que se trata de um trabalhador de uma empresa pública que por força da Lei (DL 371/83 de 6.10) é equiparado a funcionário público. Essa incriminação mantem-se, mesmo depois da...

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