Funcionário público

... acumulação de funções privadas, por parte de um funcionário público, está, imperativamente, na dependência de um prévio acto administrativo de autorização. Sem tal acto permissivo a acumulação consubstancia o incumprimento do respectivo dever profissional e a conduta enquadra-se na infracção disciplinar típica prevista no art. 24°/c) do EDFAACRL.

... regular e continuamente ao serviço. II - O funcionário público contrai o dever de desempenhar, regular e continuamente, as suas funções, nos lugares e dentro das horas que lhe forem designadas. III - O dever de assiduidade do pessoal da carreira docente tem particularidades que decorrem do respectivo Estatuto e têm a ver com a especificidade e natureza das funções docentes. IV - Não configura infracção disciplinar, por violação do dever...

... sob a alçada da lei disciplinar, se se tratar de funcionário público e o seu comportamento estiver previsto no Estatuto Disciplinar.

... artigo 7.º do mesmo DL. VII - A faculdade de um funcionário ser reclassificado, no âmbito do DL 497/99, resulta de uma prerrogativa da Administração, no âmbito dos seus poderes de discricionariedade, sendo que em nenhuma das situações está excluída a necessidade de ser verificado o interesse publico e conveniência dos serviços na operação gestionária a realizar. VIII - Não estando provada a existência de um desajustamento funcional, não é...

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... da infracção, o auto levantado pelo agente ou funcionário que não identificou o infractor no momento da prática do facto e o vem a identificar, posteriormente, após diligências de investigação para identificar o autor do - - III. O auto assim levantado (relativamente a uma infracção em que o agente não foi identificado no momento da infracção) não pode valer como acusação, impondo-se a sua remessa ao Ministério Público para deduzir acusação

... legítimo em matéria relativa ao funcionalismo público. II – É matéria relativa ao funcionalismo público, para efeitos dos arts. 40.º, alínea a), e 104.º do ETAF de 1984, a relativa à determinação da categoria profissional que deve ser reconhecida a um funcionário público e as diferenças de vencimento a que terá direito se ela lhe for reconhecida.

... ão disciplinar que aplica a pena de demissão a um funcionário é imediatamente executória, não sendo o cumprimento da pena interrompido por força da sua impugnação judicial, pelo que, independentemente da reversibilidade daquela decisão, o funcionário demitido deixa de ser titular de uma relação jurídica de emprego público no dia seguinte ao da sua notificação, nos termos do artigo 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP).

... 427/89, artº 45º nº 1) impõe que a requisição de funcionários para pessoas colectivas de direito privado, “só pode fazer-se nos casos e nos termos em que lei especial o preveja”. 7. A requisição é uma mera modificação da relação jurídica de emprego na Administração Pública (artº 22º nº 3, DL 427/89 de 7.l2), sendo que o requisitado não perde a condição de funcionário nem o lugar no quadro de origem pelo que, uma vez terminada, regressa...

... te, por exemplo, a posição jurídico laboral de um funcionário, que mexa com qualquer direito, dever ou faculdade que a lei, o acto ou o contrato respectivos lhe confiram; VII. O nº1 do artigo 51º do CPTA, quando considera impugnáveis os actos administrativos com eficácia externa, deve ser interpretado de forma a incluir os actos em que alguns dos seus efeitos afectem imediatamente direitos ou interesses legalmente protegidos dos particulares,

... substancialmente diferentes. IV. Enquanto ao funcionário público se aplica a norma jurídica do artº 42º do Estatuto Disciplinar, não existe norma de conteúdo idêntico no Regulamento de Disciplina Militar, não incorrendo em violação do direito de defesa do militar, a nota de culpa que não indique a pena eventualmente a aplicar, por essa menção não ser obrigatória. V. O Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes, prevê a individualização

... que lhe parecer mais adequada ao interesse publico, a decisão da entidade competente resultante da apreciação dos pedidos de autorização das acumulações de funções, nos termos do artigo 29º da Lei nº 12-A/2008, insere-se no seu poder discricionário.

É da competência do TCA, e não do STA, conhecer do recurso contencioso de um acto de um ministro que aplicou uma pena disciplinar a um funcionário público (cfr. artigos 26.º, n.º 1, alínea c), 40.º, alínea b) e 104.º do ETAF, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 229/96, de 29/9).

... grelha sobre a apreciação do desempenho de um funcionário público. IV – A alegada violação do princípio da proporcionalidade – art. 266º, 2 da CRP – não configura a lesão do núcleo essencial de um direito fundamental. V – A alegada violação do princípio da igualdade fora dos casos especialmente previstos no art. 13º da CRP, mais concretamente por não se ter tomado em conta as especificidades da requerente num procedimento de avaliação de...

... norma não se mostra essencial ter a qualidade de funcionário público, basta que seja da competência da CGA o pagamento da pensão de aposentação em virtude de regime especial previsto na lei como é o caso dos funcionários dos CTT.

... consideram-se legalizados se a assinatura do funcionário público local estiver reconhecida por agente diplomático ou consular português nesse Estado e a assinatura deste for reconhecida com o selo branco respectivo. 2) Por isso, deve ser considerada válida para efeitos de aposentação, nos termos do artigo 1º do DL nº 315/88, de 8/2, a comprovação do tempo de serviço prestado à antiga administração ultramarina portuguesa feita por certidão...

... mentos. No caso, ficou provado que a vítima, como funcionário público, auferia o salário mensal ilíquido de € 734,62. XVII - No que se refere ao desconto/dedução/acerto por antecipação da totalidade do capital encontrado, conforme consta dos Acs. de 25-11-2009 e de 27-10-2010, por nós relatados, nos Proc. n.ºs 397/03.0GEBNY e 2519/06.0TAYCT.G1.S1, “Tratando-se de operação a efectuar após determinação do capital, a razão para operar este "descont

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... como profissional liberal, e não apenas como funcionário público, não acarreta só a perda de honorários relevantes para a manutenção económica do agregado familiar do recorrido e a frustração de expectativas profissionais que legitimamente acalentou, sendo também capaz de gerar fundado receio de perdas irreparáveis na obtenção de experiência profissional e na angariação de clientes, de perda de oportunidades profissionais irrepetíveis e de...

... situação em que as quantias foram recebidas pelo funcionário público ou pensionista. Se foi depositada pensão a favor do pensionista marido, entretanto falecido, e foi a respectiva quantia levantada da conta de que também era titular a mulher daquele, por esta, não é aplicável o mesmo preceito normativo pois que esta não recebeu tal quantia da Caixa Geral de Aposentações

... cartório notarial português (ou perante oficial público consular nacional com funções notariais), ou que a declaração tenha necessariamente de ser prestada perante funcionário do registo civil português. IV – Por isso, deve ter-se como convenção antenupcial válida, a decorrente de declaração feita por nubentes de nacionalidade portuguesa, no momento do casamento, que foi celebrado na Republica Dominicana perante “Oficial do Estado Civil” -...

... ões efectuadas pelos particulares, em presença do funcionário público, e documentadas por aquela autoridade no mesmo documento, não correspondem à verdade. III – No que respeita à veracidade ou exactidão das declarações emitidas, pode haver recurso a prova por testemunhas, nomeadamente, com vista à interpretação do contexto do próprio documento ou de alguma das suas cláusulas. IV – No caso de operação bancária, consubstanciada num mútuo...