Funcionário público

... ões efectuadas pelos particulares, em presença do funcionário público, e documentadas por aquela autoridade no mesmo documento, não correspondem à verdade. III - No que respeita à veracidade ou exactidão das declarações emitidas, pode haver recurso a prova por testemunhas, nomeadamente, com vista à interpretação do contexto do próprio documento ou de alguma das suas cláusulas. IV - No caso de operação bancária, consubstanciada num mútuo...

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... como profissional liberal, e não apenas como funcionário público, não acarreta só a perda de honorários relevantes para a manutenção económica do agregado familiar do recorrido e a frustração de expectativas profissionais que legitimamente acalentou, sendo também capaz de gerar fundado receio de perdas irreparáveis na obtenção de experiência profissional e na angariação de clientes, de perda de oportunidades profissionais irrepetíveis e de...

... definido no artigo 437 do mesmo Codigo. II - Um funcionario de um Banco, ainda que nacionalizado, não tem a categoria de funcionario publico, por a sua actividade não caber em qualquer das previsões do artigo 437 do Codigo Penal. III - A conduta de infidelidade funcional do funcionario de um Banco não e subsumivel ao crime de peculato (que exige a qualidade de funcionario publico) mas ao crime de infidelidade previsto no artigo 319 do Codigo...

... definido no artigo 437 do mesmo Codigo. II - Um funcionario de um Banco, ainda que nacionalizado, não tem a categoria de funcionario publico, por a sua actividade não caber em qualquer das previsões do artigo 437 do Codigo Penal. III - A conduta de infidelidade funcional do funcionario de um Banco não e subsumivel ao crime de peculato (que exige a qualidade de funcionario publico) mas ao crime de infidelidade previsto no artigo 319 do Codigo...

... te, por exemplo, a posição jurídico laboral de um funcionário, que mexa com qualquer direito, dever ou faculdade que a lei, o acto ou o contrato respectivos lhe confiram; VII. O nº1 do artigo 51º do CPTA, quando considera impugnáveis os actos administrativos com eficácia externa, deve ser interpretado de forma a incluir os actos em que alguns dos seus efeitos afectem imediatamente direitos ou interesses legalmente protegidos dos particulares,...

... acumulação de funções privadas, por parte de um funcionário público, está, imperativamente, na dependência de um prévio acto administrativo de autorização. Sem tal acto permissivo a acumulação consubstancia o incumprimento do respectivo dever profissional e a conduta enquadra-se na infracção disciplinar típica prevista no art. 24°/c) do EDFAACRL.

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I - O conceito de funcionario publico referido no artigo 437 do Codigo Penal abrange o funcionario militar e qualquer que "desempenhe funções de organismos de utilidade publica" sem cuidar da natureza do vinculo, que so importa no ambito disciplinar. II - A exclusão de funcionario militar das penas do artigo 437 Codigo Penal 82 não teria qualquer justificação e levava a absurdo referido pelo artigo 2 do Codigo...

I - O conceito de funcionario publico referido no artigo 437 do Codigo Penal abrange o funcionario militar e qualquer que "desempenhe funções de organismos de utilidade publica" sem cuidar da natureza do vinculo, que so importa no ambito disciplinar. II - A exclusão de funcionario militar das penas do artigo 437 Codigo Penal 82 não teria qualquer justificação e levava a absurdo referido pelo artigo 2 do Codigo...

Preenche o crime de participação económica em negócio o funcionário que, no exercício das suas funções públicas, ao invés de atuar como zelador do interesse público que lhe está confiado, abusa dos poderes conferidos pela titularidade do cargo com finalidade lucrativa para si ou para terceiro.

... acessória aplicável, no Código Penal de 1982, ao funcionário público condenado pela prática de crime punido com pena de prisão superior a 2 anos - foi substituida por proibição do exercício de função, no artigo 66 do Código Penal de 1995, aplicável quando o funcionário público ou agente da Administração cometa crime punido com pena de prisão superior a 3 anos no exercício da actividade para que foi eleito ou nomeado.

... emergentes de relações jurídicas relativas a Funcionários são objecto de jurisdição especial, competindo aos tribunais administrativos o conhecimento dos mesmos.

A conduta daquele que induzia em erro funcionário público a fazer constar de documento declaração falsa, integrando o crime de falsificação p. e p. pelo artigo 233 n. 2 do CP de 1982, deixou de ser púnivel à face do CP revisto, de 1995.

A conduta daquele que induzia em erro funcionário público a fazer constar de documento declaração falsa, integrando o crime de falsificação p. e p. pelo artigo 233 n. 2 do CP de 1982, deixou de ser púnivel à face do CP revisto, de 1995.

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... irrestrito, assumindo, como o de qualquer outro funcionário público, natureza estatutária, pelo que sofre, designadamente, das restrições derivadas das condições gerais e especiais de promoção. II - É que, as normas estatutárias e regulamentares dos militares, tal como as dos funcionários públicos em geral, são, pela sua natureza, livremente modificáveis pelo legislador de harmonia com as exigências do interesse público que, na sua...

... medida em que a equiparação que nelas é feita a "funcionário público" não está abrangida pelos artigos 1.º, alínea b), e 4.º, alínea b), da Lei n.º 12/83, de 24 de Agosto, a qual não autorizou o Governo a alargar o conceito de "funcionário público" para efeitos penais, designadamente no que se refere à equiparação dos trabalhadores de empresas públicas nacionalizadas, de capitais públicos, ou com comparticipação maioritária de capital público

... patrões e empregados, o que não é o caso de um funcionário público que, após uma comissão de serviço terminada por lei, regressa ao quadro de origem.

... prestações e exteriorizações da capacidade do funcionário por parte da respectiva hierarquia. 2 - A audiência prévia dos interessados, nos termos do artigo 100.º do CPA, só é obrigatória quando a decisão final do procedimento for precedida de instrução, não tendo qualquer justificação quando esta não existir. 3 - Em procedimento respeitante à avaliação ou classificação de serviço de funcionário público dispõe o artigo 31.º n.º1 do decreto...

... emergentes de relações jurídicas relativas a Funcionários são objecto de jurisdição especial, competindo aos tribunais administrativos o conhecimento dos mesmos.