Funcionário público
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Lei n.º 9/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
... e exoneraçáo, a secretário de Estado; b) O SIED é um serviço público que se integra no SIRP e depende directamente do Primeiro-Ministro; c) O ...4 - O funcionário ou agente que aceder, tentar aceder, comunicar ou fizer uso dos dados ou ...
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Acórdão nº 0995/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Maio de 2007
Compete ao Supremo Tribunal Administrativo (1.ª Secção), e não ao Tribunal Central Administrativo, apreciar recurso interposto de decisão do tribunal administrativo de círculo em acção de responsabilidade por acto de gestão pública com vista a obter indemnização pela verificação de danos morais e patrimoniais decorrentes da precoce interrupção da carreira de funcionário público imputada a agentes
... (STA): I.RELATÓRIO A Excelentíssima Magistrada do Ministério Público vem requerer a resolução de um conflito de competência gerado entre a ... decorrentes da precoce interrupção da carreira de funcionário público imputada a agentes da Administração e considerada ilegal. O ... -
Acórdão nº 0331/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2004
I - O direito à liberdade de expressão, consagrado no artigo 37 da Constituição, não é um direito absoluto, estando sujeito aos limites resultantes da existência de outros princípios e direitos como, por exemplo, o direito ao bom nome e reputação, previsto no artigo 26 da Constituição. II - Assim, se alguém, sob o pretexto de usar o seu direito de expressão, injuriar ou difamar outrém, cai sob
... para mudar de especialidade, onde não foi admitida pelo concurso público por carência de nota, não eram pertinentes porquanto a exposição aos ... -
Acórdão nº 735/10.0TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2011
.I. – As tabelas indemnizatórias constantes da Portaria 377/2008 não são vinculativas para os tribunais. .II – Mostra-se adequada, a título de danos não patrimoniais, uma quantia no montante de 6 000 euros para indemnizar o lesado que sofreu, em consequência de atropelamento, dores cervicais e hematoma na cabeça, teve que ser seguido por médicos durante vários meses, tendo que...
... 1.37. À data do acidente, o A. era, como é, funcionário público, exercendo funções de 2. º Ajudante na Conservatória do ... -
Aviso n.º 6914/2006, de 21 de Junho de 2006
Aviso n.o 6914/2006 (2.a série). - Faz-se público que os candidatos admitidos ao concurso interno geral de ingresso para ... náo lhes confere a qualidade de agente administrativo ou de funcionário público, conforme o previsto nos n.os 1 e 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei ...
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Despacho n.º 17664/2007, de 10 de Agosto de 2007
... títulos da imprensa escrita, designadamente do jornal diário Público e do semanário LP;. 3.2 - Experiência profissional específica:. a) ...Funcionário público com vínculo definitivo, detendo, no momento presente, a ...
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Acórdão nº 1202/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Novembro de 2004
I. O valor probatório atribuído ao auto de notícia pelo artigo 6 n.º 1 do DL 17/91, de 10.01, tem como pressuposto uma constatação imediata do facto e a identificação do seu autor pela autoridade ou funcionário público, no exercício das suas funções, dispensando qualquer investigação prévia; - - II. Não faz fé em juízo, quanto à autoria da infracção, o auto levantado pelo agente ou...
...: "1 - Quando qualquer autoridade, agente da autoridade ou funcionário público, no exercício das suas funções, presenciar ou verificar ... -
Acórdão nº 02027/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
I-A sindicância, em bloco, da matéria julgada provada e não provada pelo tribunal a quo, com a menção, em bloco, dos meios de prova em relação a toda a matéria impugnada, não cumpre o ónus impugnatório previsto na al. b) do n.º 1 do art. 640º do CPC, consubstanciando uma impugnação genérica do julgamento da matéria de facto realizado pela 1ª Instância. II- Os hospitais públicos, sejam os que estão
...A Autora não contra-alegou. * 1.9. O Ministério Público, notificado nos termos e para efeitos do disposto no artigo 146.º, n.º1 ... uma responsabilidade pessoal e direta do titular do órgão, funcionário ou agente (prevista no art.º 8º), solidariamente com o ente público, ... -
Acórdão nº 07999/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012
1. A jurisdição administrativa é competente para conhecer do acidente de serviço sofrido por um funcionário público requisitado à Direcção Regional de Aeroportos ao abrigo do contrato de concessão entre o Governo Regional da Madeira (RGM) e a ANAM, SA. 2. “Os funcionários do Estado, de institutos públicos e de autarquias locais, bem como trabalhadores de empresas públicas ou de sociedades...
...ção para a ANAM, mas continua a beneficiar do estatuto de Funcionário Público à data do acidente, actualmente de Trabalhador da ... -
Acórdão nº 07329/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2012
I. Estando em causa a aplicação de uma pena disciplinar a um militar, integrado na Marinha, a sua disciplina é regida pelo Regulamento de Disciplina Militar e pelo Estatuto dos Militares das Forças Armadas, enquanto normativos especiais e não pelo disposto no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central e Local, aprovado pelo D.L. nº 24/84, de 16/01. II. Incorre a...
... D. Posição, aliás, já defendida pelo Ministério Público nos presentes autos. E. Pelo que deveria o Tribunal a quo ter julgado ... Assim, enquanto ao funcionário público se aplica a norma jurídica do artº 42º do Estatuto ... -
Acórdão nº 0342/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2009
I - Cabe ao Tribunal Central Administrativo, e não ao Supremo Tribunal Administrativo, a competência para conhecer de recurso jurisdicional de decisão de um Tribunal Administrativo de Círculo proferida em acção para reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria relativa ao funcionalismo público. II - É matéria relativa ao funcionalismo público, para efeitos dos arts. 40.º,...
... de círculo que versem sobre matéria relativa ao funcionalismo público. No art. 104.º do ETAF de 1984 estabelece-se que, «para efeitos do ... relativos à determinação da categoria profissional de um funcionário público ou à determinação dos direitos dela emergentes decorrem de uma ... -
Acórdão nº 06736/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2011
I – As providências cautelares antecipatórias têm como finalidade antecipar, a titulo provisório, a constituição de uma situação jurídica nova, diferente da existente à partida: a situação que se pretende obter, a titulo definitivo, com a sentença a proferir no processo principal. II – O exercício de funções publicas em acumulação com actividades privadas encontra-se regulado na Lei nº
... autorizado sempre que provoque algum prejuízo para o interesse publico ou para direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos (ficando ... o exercício das funções publicas pelo Requerente, enquanto funcionário publico, pois além do conteúdo funcional daquelas actividades ser ... -
Acórdão nº 01616/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2003
É da competência do TCA, e não do STA, conhecer do recurso contencioso de um acto de um ministro que aplicou uma pena disciplinar a um funcionário público (cfr. artigos 26.º, n.º 1, alínea c), 40.º, alínea b) e 104.º do ETAF, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 229/96, de 29/9).
... No seu visto inicial, o Exm.º Magistrado do Ministério Público arguiu a excepção da incompetência deste Tribunal, por estar em causa ...ça Social e do Trabalho que aplicou a pena de demissão a um funcionário público, pelo que se está, sem qualquer margem para dúvidas, perante um ... -
Acórdão nº 01011/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2011
I – A falta de fundamentação em regra não é geradora de nulidade, pois não configura a lesão do conteúdo essencial de um direito fundamental. Apenas em casos especiais em que a fundamentação do acto seja condição indispensável da realização de direitos fundamentais pode a sua falta pôr em risco um direito fundamental. II –“Tal acontecerá (como se diz no acórdão do Tribunal...
... fundamental da juricidade, ou então da realização do interesse público específico servido pelo acto fundamentando ou quando se trate de actos ... -
Acórdão nº 00458/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Junho de 2007
1) De acordo com o preceituado no artigo 540º nº 1 do CPC, os documentos passados em país estrangeiro consideram-se legalizados se a assinatura do funcionário público local estiver reconhecida por agente diplomático ou consular português nesse Estado e a assinatura deste for reconhecida com o selo branco respectivo. 2) Por isso, deve ser considerada válida para efeitos de aposentação, nos termos...
... país, consideram-se legalizados desde que a assinatura do funcionário público esteja reconhecida por agente diplomático ou consular português ... -
Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março de 1995
...Aos magistrados judiciais e do Ministério Público caberá, pois, um papel decisivo na implementação da filosofia que anima ... Artigo 37.° Obediência indevida desculpante Age sem culpa o funcionário que cumpre uma ordem sem conhecer que ela conduz à prática de um crime, ...
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Acórdão nº 042284 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1997
I - O disposto no n. 4 do art. 77 do D.L. 45266, de 23.9.63, só se aplica ás profissões abrangidas pelo regime geral da Segurança Social. II - Se um músico que é funcionário público, foi declarado incapaz definitivamente por exercício da profissão de músico, pode acumular a pensão de músico com o vencimento como funcionário público, nos termos do art.8 do D.L. 41/89, de 2.2..
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Em vigor
Lei n.º 67/2007 . Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas
...Artigo 4.º Sexta alteração ao Estatuto do Ministério Público. Artigo 5.º Norma revogatória. Artigo 6.º Entrada em vigor. Anexo ...do comportamento concreto de um titular de órgão, funcionário ou agente determinado, ou não seja possível provar a autoria. pessoal da ...
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Decreto-Lei n.º 184/89, de 02 de Junho de 1989
... ao novo quadro de exigências de conhecimentos requeridos ao funcionário público, especialmente em resultado da adesão de Portugal às ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 194.º do novo Código Civil não prejudicam as normas de direito público contidas em leis administrativas. Artigo 7.º ... presencialmente, salvo se esta for feita na presença de funcionário da conservatória competente para o registo, não carecendo de aceitação ...
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Aviso n.º 8020/2006, de 13 de Julho de 2006
Aviso n.o 8020/2006. Faz-se público que os candidatos admitidos ao concurso interno geral de ingresso para ... náo lhes confere a qualidade de agente administrativo ou de funcionário público, conforme o previsto nos n.os 1e3do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o ...
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Acórdão nº 1378/14.4TJLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2015
I - De acordo com o art 1710º CC, na redacção que lhe foi dada pelo DL 324/2007 de 28/9, as convenções antenupciais podem ser realizadas por escritura pública, mas também por declaração prestada perante o funcionário do registo civil. II - O legislador passou a entender que uma ou outra daquelas formalidades satisfaziam o necessário e pretendido controlo da legalidade do acto. III - Não...
...17 ou doc. 1 junto com o recurso. O Ministério Público pronunciou-se no sentido de ser negado provimento ao recurso. Foi ... do regime de bens seja prestada perante conservador e perante funcionário do registo civil, sendo que no caso em apreço tal declaração foi ... -
Lei n.º 108/88, de 24 de Setembro de 1988
... 1 - As universidades são pessoas colectivas de direito público e gozam de autonomia estatutária, científica, pedagógica, ... número anterior não conferem, em caso algum, a qualidade de funcionário público ou de agente administrativo. 5 - As universidades e as unidades ...
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Acórdão nº 0839/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 2006
I - O dever geral de assiduidade previsto no artº3º, nº4, g) do Estatuto Disciplinar, vem definido no nº11 deste preceito legal, como o dever de comparecer regular e continuamente ao serviço. II - O funcionário público contrai o dever de desempenhar, regular e continuamente, as suas funções, nos lugares e dentro das horas que lhe forem designadas. III - O dever de assiduidade do pessoal da...
... essencial - o " serviço" de que esse preceito fala, a que o funcionário deve " comparecer regular e continuamente"; e) E essa verificação não ... - dado que os docentes do ensino superior politécnico público não gozam de estatuto disciplinar autónomo. Estando obrigada ao ... -
Acórdão nº 861/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Janeiro de 2004
I - A força probatória plena duma escritura pública, é restrita às acções ou percepções do documentador, limitando-se à materialidade das declarações documentadas, ficando excluída a sua veracidade ou exactidão. II - Não é necessário arguir a falsidade do documento autêntico, para se fazer prova que as declarações efectuadas pelos particulares, em presença do funcionário público, e...
... factos que se referem como praticados pela autoridade ou oficial público, bem como dos que neles são atestados com base nas percepções da ... declarações efectuadas pelos particulares, em presença do funcionário público, e documentadas por aquela autoridade no mesmo documento, não ...