Funcionário público

17092 resultados para Funcionário público

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... públicas e de organizações internacionais de direito público, são responsáveis pelos crimes previstos nos artigos 152.º -A e 152.º ... das suas funções ou por causa delas, ou se o agente for funcionário e praticar o facto com grave abuso de autoridade. Artigo 187.º Ofensa a ...
  • Acórdão nº 0404/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Janeiro de 2016

    I - O prazo de 18 meses previsto no artigo 6º, nº6, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas [ED aprovado pela Lei nº58/2008, de 09.09] conta-se da data de instauração do procedimento disciplinar, não refluindo ao início do inquérito ainda que este haja sido convertido na fase instrutória do processo disciplinar; II - Ao arguido devem ser imputados factos concretos,...

    ...Público [CSMP], que, negando provimento ao recurso hierárquico que interpôs de ..., aprovada pela Lei nº35/2014, de 20.06], aplicável aos funcionários de justiça ex vi artigo 66º, nº1, e 89º, do Estatuto dos Funcionários ...
  • Acórdão nº 0769/09.7BELSB-A de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Outubro de 2020

    Se um funcionário público vê um pedido de aposentação ser indeferido em 2008, e por essa razão continua a trabalhar até 2010, altura em que lhe é concedida a aposentação, tem direito ao pagamento das respectivas pensões vencidas nesses dois anos se, posteriormente, vê aquele indeferimento inicial ser anulado, anulação da qual resulta a obrigação de reconstituir a situação actual hipotética.

    ...É que a relação jurídica de emprego público e a relação jurídica de aposentação, sendo naturalmente distintas, ...
  • Acórdão nº 373/12.2TTGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Maio de 2013

    Emergindo o litígio de relação jurídica de emprego público, envolvendo a apreciação da validade e cessação de um acordo de cedência especial de funcionário público a pessoa colectiva de direito público de natureza empresarial, os tribunais do trabalho não têm competência material para conhecer do pedido de suspensão da cessação de funções motivada pela cessação do regime desse acordo, ainda que...

    ... de comissão de serviço, com suspensão do seu estatuto de funcionário público e submissão, em matéria de direitos e deveres, ao regime ...
  • Acórdão nº 0605/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Novembro de 2013

    Se um funcionário público vê um pedido de aposentação ser indeferido em 2002, e por essa razão continua a trabalhar até 2006, altura em que lhe é concedida a aposentação, tem direito ao pagamento das respectivas pensões vencidas entre 2002 e 2006 se, posteriormente, vê esse acto inicial ser anulado, anulação de que resulta a obrigatoriedade de reconstituir a situação que existiria se não fosse o...

    ... O Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal emitiu o seguinte Parecer: 1- O recorrente impugna no ...Quem paga as pensões de aposentação aos funcionários públicos é a CGA. Simplesmente, no caso dos autos o recorrente, face ao ...
  • Acórdão nº 00945/20.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    I – O requisito do fumus boni iuris, de que depende a decretação de uma providência cautelar, não exige que sejam manifestas ou evidentes as causas de invalidade apontadas ao ato suspendendo, nem a certeza irrefutável (e muito menos definitiva) acerca do juízo quanto à procedência da pretensão anulatória formulada na ação principal, bastando, e isso é suficiente, que essa pretensão se apresente...

    ... trabalhador, designadamente o Recorrente, que advoga num serviço público ao abrigo de um contrato individual de trabalho, em regime de não ..., o exercício da advocacia é incompatível com o estatuto de funcionário, agente ou contratado de quaisquer serviços ou entidades que possuam ...
  • Aviso n.º 3240/2020
    ...ário: Autorização da realização de cedência de interesse público e respetiva transferência de funcionário da autarquia para empresa ...
  • Aviso n.º 3640/2020
    ...º 3640/2020Sumário: Cessação de relação jurídica de emprego público por motivo de aposentação do funcionário José Alberto Santos ...
  • Acórdão nº 5003/14.5T2SNT.L1–2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Junho de 2017

    I. Se o documento foi assinado por outrem que não a autora e o reconhecimento da assinatura diz que foi assinado, na presença do advogado autenticador, pela autora, temos a prova quer da falsidade do reconhecimento quer de que o documento particular não é genuíno, isto é, não é da autoria da autora. Está assim afastada a força probatória quer da autenticação, quer do documento particular (arts. 37

    ... intentar uma acção também contra o autenticador, seja ele funcionário público ou não. Como se verá mais abaixo, a primeira venda só podia ...
  • Acórdão nº 3212/18.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019

    I - Sendo o nosso processo penal de estrutura basicamente acusatória, constitucionalmente imposta (art. 32º, n.º 5, da CRP), só ao acusador cabe a iniciativa da definição do objecto da acusação e do processo, não podendo ser “ajudado” nessa tarefa pelo julgador, sob pena de violação do modelo acusatório, estruturante do processo penal português, e do perigo de desvio da imparcialidade do juiz, a...

    ... o valor em questão nos autos era de 5.000,00) é um crime semi-público, porque depende de queixa (e por isso admite a desistência) a pena ... profissionais desenvolvidas pelos seus progenitores, funcionários da administração pública.--- v) O arguido licenciou-se em medicina em ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015
           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. ... artigo 386º do Código Penal, alargando a ela a qualidade de funcionário".                                     \xC2"...
  • Acórdão nº 214/14.6GAPMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Janeiro de 2017

    I - Em princípio, a lei equipara a tentativa inidónea à tentativa idónea; só assim não sucede quando a inaptidão do meio ou a carência do objecto são manifestas. II - A inaptidão do meio significa inidoneidade ou inadequação. III - Existe tentativa inidónea quando a acção do autor dirigida à realização de um tipo penal, sob certas circunstâncias, não pode alcançar a consumação do facto por...

    ...Local – Secção Criminal – J1 o Ministério Público deduziu acusação para julgamento em processo comum, com a intervenção ... 5.ª Para a generalidade das pessoas e para os funcionários que trabalham sob orientação da Assistente, resulta que o meio ...
  • Em vigor Lei n.º 67/2007 - Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas
    ... de direito privado aplicável a pessoas colectivas de direito público. Artigo 3.º Pagamento de indemnizações 1 - ... também a responsabilidade civil dos titulares de órgãos, funcionários e agentes públicos por danos decorrentes de acções ou omissões ...
  • Acórdão nº 00273/12.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021

    1 – Com a revogação do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, a relação jurídica de emprego na administração pública passou a constituir-se através da nomeação ou através de contrato de pessoal, sendo que o mesmo podia revestir a modalidade de contrato administrativo de provimento, não conferindo, no entanto, a integração nos quadros de pessoal. 2 – Tendo a Trabalhadora a partir de 30/06/2007...

    ... 7 – No dia 01.07.2007, todos os funcionários com contrato administrativo de provimento transitaram para o regime de ... que sejam titulares de relação jurídica de emprego público, independentemente da modalidade de vinculação, constituída até 31 de ...
  • Aviso n.º 12610/2017
    ...), aprovado em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que o licenciado Nuno José Ferreira Morgado concluiu com sucesso o ...
  • Decreto-Lei n.º 17/91, de 10 de Janeiro de 1991
    ...ícia 1 - Quando qualquer autoridade, agente da autoridade ou funcionário público, no exercício das suas funções, presenciar ou verificar ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
    ... das pequenas execuções por custas instauradas pelo Ministério Público. Ainda numa perspectiva de simplificação, criaram-se regras de fixação ... dos Magistrados do Ministério Público, do Sindicato dos Funcionários de Justiça, do Sindicato dos Oficiais de Justiça e da Confederação ...
  • Acórdão nº 09192/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015

    I – O artigo 48º, nºs 2 e 3 do Estatuto Disciplinar aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de Setembro, apenas exige que a acusação seja articulada, devendo conter a indicação dos factos integrantes da mesma, bem como das circunstâncias de tempo, modo e lugar da prática da infracção e das que integram atenuantes e agravantes, acrescentando sempre a referência aos preceitos legais respectivos e às...

    ...fls. 181/188 dos autos]. O Digno Magistrado do Ministério Público junto deste TCA Sul não emitiu parecer. Colhidos os vistos legais, ...funcionário público são garantidas a sua audiência e defesa. Nada mais se exige ...
  • Acórdão nº 01135/08.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2011

    1- Não pode retirar-se dos arts 2 º e 7º, n.º 1, alíneas c), d) e n) dos Estatutos anexos a este D. L. n.º 233/2005 e dos art. 2º, n.º 2, 3º, n.º 5 e 58º e seguintes da Lei n.º 12-A/2008, de 27/04 que o CHAA, EPE, pode fazer o que quiser ao nível de gestão de pessoal, nomeadamente mandar quem lhe apetecer de um lugar para outro. 2- É que, os referidos médicos apesar de integrados numa entidade...

    ... 5º - Conforme é do conhecimento público – e a situação do Recorrido não foge à regra – a cobertura ....P.E., não viram alterado o respectivo estatuto jurídico de funcionários públicos, conforme o prevê o art. 15º, n.º 1 do D.L. n.º 233/2005. ...
  • Aviso n.º 10160/2020
    ... de procedimento com vista ao recrutamento de trabalhador ou funcionário na área de Engenharia Mecânica, em regime de cedência de interesse ...área de Engenharia Mecânica, em regime de cedência de interesse público", para ocupar um posto de trabalho na Divisão de Aprovisionamento e Patrim\xC3"...
  • Despacho (extrato) n.º 11009/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
  • Acórdão nº 07A2648 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Setembro de 2007

    I) Não existem razões materialmente fundadas para discriminar, em termos da data do vencimento da pensão de sobrevivência, entre quem viveu more uxorio com um funcionário público, ou com trabalhador do regime geral de segurança social. II) É inconstitucional, por violar o princípio da igualdade, a norma do art. 41º, nº2, do DL. 142/73, de 13.3, na redacção do DL. 191-B/79 de 25.6 - que...

    ... Sendo o falecido funcionário do Estado, o regime da pensão de sobrevivência aplicável, no que ao ... sobrevivência, entre quem viveu more uxorio com um funcionário público, ou com um funcionário do regime geral de segurança social (CNP)? Como ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...ção incidental de curador deve ser promovida pelo Ministério Público, podendo ser requerida por qualquer parente sucessível, quando o incapaz ... Artigo 118.º Impedimentos do Ministério Público e dos funcionários da secretaria 1 - Aos representantes do Ministério Público é ...
  • Acórdão nº 0485/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 19 de Maio de 2016

    Não é de admitir recurso de revista de acórdão do TCA, que além do mais, julgou improcedente um pedido de suspensão de eficácia, com fundamento na preponderância do interesse público na imediata execução do acto (demissão de funcionário por apropriação de dinheiros públicos).

    ... em presença, é por demais evidente a prevalência do interesse público concreto, materializado na necessidade de observância da legalidade no ...
  • Acórdão nº 168/04.7TAGMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2013

    I – O Ministério Público é uma autoridade judiciária composta apenas pelos respetivos magistrados. II – A permissão de leitura de declarações de quem não tiver podido comparecer no julgamento por falecimento, anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade duradoira (art. 356 nº 4 do CPP), restringe-se às que tiverem sido prestadas perante o juiz ou o magistrado do Ministério Público. ...

    ...e de António C.., acusados pelo Ministério Público da prática, em co-autoria, de um crime de burla simples, p. e p. pelo ... declarações prestadas pela ofendida/assistente perante o funcionário dos serviços do Ministério Público, no decurso do inquérito e ...