Funcionário público

14307 resultados para Funcionário público

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... públicas e de organizações internacionais de direito público, são responsáveis pelos crimes previstos nos artigos 152.º -A e 152.º ... das suas funções ou por causa delas, ou se o agente for funcionário e praticar o facto com grave abuso de autoridade. Artigo 187.º Ofensa a ...

  • Acórdão nº 373/12.2TTGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Maio de 2013

    Emergindo o litígio de relação jurídica de emprego público, envolvendo a apreciação da validade e cessação de um acordo de cedência especial de funcionário público a pessoa colectiva de direito público de natureza empresarial, os tribunais do trabalho não têm competência material para conhecer do pedido de suspensão da cessação de funções motivada pela cessação do regime desse acordo, ainda que...

    ... de comissão de serviço, com suspensão do seu estatuto de funcionário público e submissão, em matéria de direitos e deveres, ao regime ...

  • Acórdão nº 3212/18.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019

    I - Sendo o nosso processo penal de estrutura basicamente acusatória, constitucionalmente imposta (art. 32º, n.º 5, da CRP), só ao acusador cabe a iniciativa da definição do objecto da acusação e do processo, não podendo ser “ajudado” nessa tarefa pelo julgador, sob pena de violação do modelo acusatório, estruturante do processo penal português, e do perigo de desvio da imparcialidade do juiz, a...

    ... o valor em questão nos autos era de 5.000,00) é um crime semi-público, porque depende de queixa (e por isso admite a desistência) a pena ... profissionais desenvolvidas pelos seus progenitores, funcionários da administração pública.--- v) O arguido licenciou-se em medicina em ...

  • Acórdão nº 5003/14.5T2SNT.L1–2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Junho de 2017

    I. Se o documento foi assinado por outrem que não a autora e o reconhecimento da assinatura diz que foi assinado, na presença do advogado autenticador, pela autora, temos a prova quer da falsidade do reconhecimento quer de que o documento particular não é genuíno, isto é, não é da autoria da autora. Está assim afastada a força probatória quer da autenticação, quer do documento particular (arts. 37

    ... intentar uma acção também contra o autenticador, seja ele funcionário público ou não. Como se verá mais abaixo, a primeira venda só podia ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... Aos magistrados judiciais e do Ministério Público caberá, pois, um papel decisivo na implementação da filosofia que anima ... 37.º Obediência indevida desculpante Age sem culpa o funcionário que cumpre uma ordem sem conhecer que ela conduz à prática de um crime, ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. ... artigo 386º do Código Penal, alargando a ela a qualidade de funcionário".                                     \xC2"...

  • Acórdão nº 214/14.6GAPMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Janeiro de 2017

    I - Em princípio, a lei equipara a tentativa inidónea à tentativa idónea; só assim não sucede quando a inaptidão do meio ou a carência do objecto são manifestas. II - A inaptidão do meio significa inidoneidade ou inadequação. III - Existe tentativa inidónea quando a acção do autor dirigida à realização de um tipo penal, sob certas circunstâncias, não pode alcançar a consumação do facto por...

    ...Local – Secção Criminal – J1 o Ministério Público deduziu acusação para julgamento em processo comum, com a intervenção ... 5.ª Para a generalidade das pessoas e para os funcionários que trabalham sob orientação da Assistente, resulta que o meio ...

  • Aviso n.º 12610/2017

    ...), aprovado em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que o licenciado Nuno José Ferreira Morgado concluiu com sucesso o ...

  • Decreto-Lei n.º 17/91, de 10 de Janeiro de 1991

    ...ícia 1 - Quando qualquer autoridade, agente da autoridade ou funcionário público, no exercício das suas funções, presenciar ou verificar ...

  • Acórdão nº 01135/08.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2011

    1- Não pode retirar-se dos arts 2 º e 7º, n.º 1, alíneas c), d) e n) dos Estatutos anexos a este D. L. n.º 233/2005 e dos art. 2º, n.º 2, 3º, n.º 5 e 58º e seguintes da Lei n.º 12-A/2008, de 27/04 que o CHAA, EPE, pode fazer o que quiser ao nível de gestão de pessoal, nomeadamente mandar quem lhe apetecer de um lugar para outro. 2- É que, os referidos médicos apesar de integrados numa entidade...

    ... 5º - Conforme é do conhecimento público – e a situação do Recorrido não foge à regra – a cobertura ....P.E., não viram alterado o respectivo estatuto jurídico de funcionários públicos, conforme o prevê o art. 15º, n.º 1 do D.L. n.º 233/2005. ...

  • Acórdão nº 09192/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015

    I – O artigo 48º, nºs 2 e 3 do Estatuto Disciplinar aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de Setembro, apenas exige que a acusação seja articulada, devendo conter a indicação dos factos integrantes da mesma, bem como das circunstâncias de tempo, modo e lugar da prática da infracção e das que integram atenuantes e agravantes, acrescentando sempre a referência aos preceitos legais respectivos e às...

    ...fls. 181/188 dos autos]. O Digno Magistrado do Ministério Público junto deste TCA Sul não emitiu parecer. Colhidos os vistos legais, ...funcionário público são garantidas a sua audiência e defesa. Nada mais se exige ...

  • Despacho (extrato) n.º 11009/2015 - Diário da República n.º 193/2015, Série II de 2015-10-02
  • Em vigor Lei n.º 20/2008 - Novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado

    ...ções Para os efeitos da presente lei, considera-se:a) 'Funcionário estrangeiro' a pessoa que, ao serviço de um país estrangeiro, como ...públicos ou com participação maioritária de capital público e ainda de empresa ...

  • Acórdão nº 07A2648 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Setembro de 2007

    I) Não existem razões materialmente fundadas para discriminar, em termos da data do vencimento da pensão de sobrevivência, entre quem viveu more uxorio com um funcionário público, ou com trabalhador do regime geral de segurança social. II) É inconstitucional, por violar o princípio da igualdade, a norma do art. 41º, nº2, do DL. 142/73, de 13.3, na redacção do DL. 191-B/79 de 25.6 - que...

    ... Sendo o falecido funcionário do Estado, o regime da pensão de sobrevivência aplicável, no que ao ... sobrevivência, entre quem viveu more uxorio com um funcionário público, ou com um funcionário do regime geral de segurança social (CNP)? Como ...

  • Em vigor Lei n.º 56/79 - Serviço Nacional de Saúde

    ... Saúde poderão participar técnicos ou entidades de serviços públicos ou privados cuja colaboração seja julgada necessária. Alterações ...Tem a qualidade de funcionário público ou de agente, sem prejuízo de poder beneficiar de estatuto ...

  • Acórdão nº 168/04.7TAGMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2013

    I – O Ministério Público é uma autoridade judiciária composta apenas pelos respetivos magistrados. II – A permissão de leitura de declarações de quem não tiver podido comparecer no julgamento por falecimento, anomalia psíquica superveniente ou impossibilidade duradoira (art. 356 nº 4 do CPP), restringe-se às que tiverem sido prestadas perante o juiz ou o magistrado do Ministério Público. ...

    ...e de António C.., acusados pelo Ministério Público da prática, em co-autoria, de um crime de burla simples, p. e p. pelo ... declarações prestadas pela ofendida/assistente perante o funcionário dos serviços do Ministério Público, no decurso do inquérito e ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...ção incidental de curador deve ser promovida pelo Ministério Público, podendo ser requerida por qualquer parente sucessível, quando o incapaz ... Artigo 118.º Impedimentos do Ministério Público e dos funcionários da secretaria 1 - Aos representantes do Ministério Público é ...

  • Portaria n.º 6/81, de 05 de Janeiro de 1981

    ... Bolsa de Valores do Porto fica sujeito ao regime jurídico de funcionário público, com as modificações exigidas pela natureza específica da ...

  • Acórdão nº 98P525 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Outubro de 1998

    I - O meio de prova a que se refere o artigo 187, do Código de Processo Penal pode ser valorado pelo Tribunal em audiência de julgamento de harmonia com o princípio consignado no artigo 127 do mesmo Diploma. II - A não observância do disposto no n. 1 do artigo 188, do Código de Processo Penal constitui nulidade sanável que, por conseguinte, depende de arguição. III - Perante o disposto no artigo 3

    ... A: pela prática, em co-autoria, de 3 crimes de auxílio de funcionário à evasão, previstos e punidos pelo artigo 350, n. 1, do Código Penal de ...5) O Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público junto da primeira instância, na sua resposta, conclue pelo improvimento ...

  • Acórdão nº 05756/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2013

    I - O processo de condenação ao acto devido é uma reapreciação pelos Tribunais da conduta administrativa. II - Não se pode através dessa acção condenatória pretender-se que os Tribunais se substituam à Administração na decisão primária que apenas a esta compete. III – Nos termos estabelecidos no artigo 67º, n.º1, alínea a), do CPTA, é pressuposto do pedido condenatório a apresentação de um «requer

    ... pretensão, concretamente fundamentada em normas de direito público e concretamente formulada (designadamente ao nível dos efeitos ... STAL, de conferir ao abrigo da lei aplicável a qualidade de funcionário público àquelas representadas, porque as mesmas não foram contratadas ...

  • Parecer n.º 32/2017

    ... pública desportiva ou da sua renovação, exercem poderes públicos regulamentares e disciplinares. 2.ª O exercício de poderes públicos, ... 48.º e 51.º do RJFD à condenação penal praticada por funcionário contra o exercício imparcial dos poderes que lhe estavam confiados e ...

  • A proteção do sobreendividado no Brasil à luz do direito comparado

    1. Introdução. 2. Do crédito, endivimento e sobreendividamento. 3. Da proteção ao sobreendividado no Brasil. 3.1 Do inexpressivo uso de ações de cobrança e de execuções contra os devedores insolventes. 3.2. Da proibição da penhora de salários. 3.3. Da vedação da penhora do bem de família. 3.4. Da caducidade do registro negativo no “ficheiro” de inadimplentes após cinco anos. 3.5. Da proteção à...

    ...públicos essenciais, enfrentam problemas de impontualidade das mensalidades ...ção de débito superior a 30% do salário ou da pensão do funcionário público no crédito consignado, segundo a Lei 10.820, de 17 de Dezembro ...

  • Acórdão nº 08470/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2012

    O Decreto-Lei nº 393-A/99, de 02.10, regula os regimes especiais de acesso ao ensino superior. O legislador estabeleceu entre essas regras, como o limite temporal dentro do qual o estudante poderia ficar abrangido pelo regime especial, a residência permanente no país estrangeiro, à data da apresentação do requerimento de matrícula e inscrição, que coincidirá com o termo da data da missão oficial...

    ... que se encontrem numa das seguintes situações: a) Funcionários portugueses de missão diplomática portuguesa no estrangeiro e seus ...) Cidadãos portugueses bolseiros no estrangeiro ou funcionários públicos em missão oficial no estrangeiro e seus familiares que os acompanhem; c) ...

  • Aviso n.º 10722/2006, de 28 de Setembro de 2006

    ... dada pelo artigo 2.o da Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, faz-se público que a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) pretende ....o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, designadamente: a) Ser funcionário público licenciado, dotado de competência técnica e aptidáo para o ...

  • Aviso n.º 6914/2006, de 21 de Junho de 2006

    Aviso n.o 6914/2006 (2.a série). - Faz-se público que os candidatos admitidos ao concurso interno geral de ingresso para ... náo lhes confere a qualidade de agente administrativo ou de funcionário público, conforme o previsto nos n.os 1 e 3 do artigo 6.o do Decreto-Lei ...