Funcionário público

23092 resultados para Funcionário público

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... e sem prejuízo dos poderes legalmente atribuídos ao Ministério Público, deve a entidade legalmente incumbida da sua direcção requerer de ... de telefax do recetor ou o extrato da mensagem efetuado pelo funcionário, o qual será incluído no processo. 4 - A presunção referida no ...
  • Lei n.º 65/98, de 02 de Setembro de 1998
    ... - Quando o procedimento criminal depender de queixa, o Ministério Público pode, nos casos previstos na lei, dar início ao procedimento quando o ... , advogado, agente das forças ou serviços de segurança, funcionário público, civil ou militar, agente de força pública ou cidadão ...
  • Acórdão nº 49/18.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I - A doença que justificaria a ausência ao serviço de qualquer trabalhador, funcionário público ou magistrado judicial, também constitui justo impedimento do advogado para a prática tempestiva do acto, quando as circunstâncias concretas do caso não se compadecerem com o substabelecimento noutro advogado.

    ... justificaria a ausência ao serviço de qualquer trabalhador, funcionário público ou magistrado judicial, também pode constituir justo impedimento ...
  • Lei n.º 94/2021
    ... a outro titular de cargo político, a titular de alto cargo público ou a ... funcionário, ou a terceiro com conhecimento destes, vantagem ...
  • Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... de direito privado aplicável a pessoas colectivas de direito público ... Pagamento de indemnizaçóes ... 1 - Quando haja lugar ao pagamento ... resultado do comportamento concreto de um titular de órgáo, funcionário ou agente determinado, ou náo seja possível provar a autoria pessoal da ...
  • Acórdão nº 0404/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
    ... Público [CSMP], que, negando provimento ao recurso hierárquico que interpôs de ... -se provado que ocorreu um lapso, praticado pelo senhor funcionário C………………, no cumprimento de um processo administrativo, que a ...
  • Acórdão nº 0769/09.7BELSB-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2020

    Se um funcionário público vê um pedido de aposentação ser indeferido em 2008, e por essa razão continua a trabalhar até 2010, altura em que lhe é concedida a aposentação, tem direito ao pagamento das respectivas pensões vencidas nesses dois anos se, posteriormente, vê aquele indeferimento inicial ser anulado, anulação da qual resulta a obrigação de reconstituir a situação actual hipotética.

    ... É que a relação jurídica de emprego público e a relação jurídica de aposentação, sendo naturalmente distintas, ...
  • Acórdão nº 9590/11.1TDLSB.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2021
    ... do 23.º volume), do que foi interposto recurso pelo Ministério Público (fls. 6758 e seguintes do 23.º volume), e bem assim pelos arguidos A ... « Artigo 372.º Corrupção passiva para acto ilícito 1 - O funcionário" que por si, ou por interposta pessoa com o seu consentimento ou ratificaç\xC3" ...
  • Aviso (extrato) n.º 10227/2021
    ... público do funcionário Francisco Fernandes Marques, por motivo de ...
  • Aviso (extrato) n.º 16845/2022
    ... Sumário: Cessação da relação jurídica de emprego público do funcionário Henrique Jesus de ... Sousa por motivo de aposentação ...
  • Acórdão nº 373/12.2TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Maio de 2013

    Emergindo o litígio de relação jurídica de emprego público, envolvendo a apreciação da validade e cessação de um acordo de cedência especial de funcionário público a pessoa colectiva de direito público de natureza empresarial, os tribunais do trabalho não têm competência material para conhecer do pedido de suspensão da cessação de funções motivada pela cessação do regime desse acordo, ainda que...

    ... de comissão de serviço, com suspensão do seu estatuto de funcionário público e submissão, em matéria de direitos e deveres, ao regime ...
  • Acórdão nº 0605/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2013

    Se um funcionário público vê um pedido de aposentação ser indeferido em 2002, e por essa razão continua a trabalhar até 2006, altura em que lhe é concedida a aposentação, tem direito ao pagamento das respectivas pensões vencidas entre 2002 e 2006 se, posteriormente, vê esse acto inicial ser anulado, anulação de que resulta a obrigatoriedade de reconstituir a situação que existiria se não fosse o...

    ... O Magistrado do Ministério Público junto deste Tribunal emitiu o seguinte Parecer: 1- O recorrente impugna no ...
  • Acórdão nº 00608/19.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021

    1- Não padece do vício da nulidade, por violação do direito de audição e de defesa do arguido (art. 50º do RGCO), a decisão condenatória proferida pela autoridade administrativa, no âmbito de processo contraordenacional, em que por sentença transitada em julgado, uma anterior decisão condenatória proferida por essa autoridade tenha sido anulada, com fundamento na al. c) do art.º 58º do RGCO, e em

    ... A Magistrada do Ministério Público junto da 1ª Instância apresentou o processo contraordenacional ao ... de Insolvência (misto de profissional liberal e funcionário público) que integram Ordens Profissionais, há uma clara diferença no ...
  • Aviso n.º 23509/2023
  • Aviso n.º 12610/2017
    ... ), aprovado em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que o licenciado Nuno José Ferreira Morgado concluiu com sucesso o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... administrativa e o estabelecimento de uma maior acessibilidade do público à Administração, foi substancialmente revista a regulamentação da ... no sentido de que as contas dos actos sejam conferidas pelo funcionário que a eles presidir e consagra-se a regra geral da cobrança de recibo ao ...
  • Acórdão nº 00945/20.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021

    I – O requisito do fumus boni iuris, de que depende a decretação de uma providência cautelar, não exige que sejam manifestas ou evidentes as causas de invalidade apontadas ao ato suspendendo, nem a certeza irrefutável (e muito menos definitiva) acerca do juízo quanto à procedência da pretensão anulatória formulada na ação principal, bastando, e isso é suficiente, que essa pretensão se...

    ... trabalhador, designadamente o Recorrente, que advoga num serviço público ao abrigo de um contrato individual de trabalho, em regime de não ... , o exercício da advocacia é incompatível com o estatuto de funcionário, agente ou contratado de quaisquer serviços ou entidades que possuam ...
  • Acórdão nº 2637/13.9 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25-01-2024

    I – Não compete aos Tribunais apreciar a medida concreta da pena, salvo em casos de erro grosseiro e manifesto, pois que tal se insere no poder discricionário da Administração. Não é censurável que uma Entidade Pública perca em definitivo a confiança, decidindo pela cessação da relação laboral por motivos disciplinares de uma trabalhadora que repetidamente falsificou a assinatura de utentes em...

    ... 12- - O Ministério Público no inquérito que conduziu apenas encontrou indícios, praticados por 8 ... da pena até cinco anos, quando o ato seja praticado por funcionário no exercício de funções; ... Z. Face à qualidade do agente, o ...
  • Acórdão nº 01836/08.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017
    ... ídico-laboral à Administração Pública, assim como o carácter público de desempenho do oficial do notariado ... 22.ª) Na verdade, a veste ... o serviço de origem, o serviço de destino e do próprio funcionário, como impõe o disposto nos n.º 2 e n.º 3 do artigo 108.º do ...
  • Acórdão nº 750/18.5T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- O agente de execução é um misto de profissional liberal e de funcionário público, que no âmbito da ação executiva atua como auxiliar da justiça, no uso de poder de autoridade, dirigindo o processo executivo e nele praticando atos e proferindo decisões materialmente administrativas, em nome e em representação do Estado e vendo...

    ... da europa do norte, em que a execução ou corre num organismo público administrativo fora dos tribunais (modelo sueco), ou num processo , com um funcionário público especializado em execuções (modelo alemão e austríaco) ou o ...
  • Aviso n.º 3240/2020
    ... ário: Autorização da realização de cedência de interesse público e respetiva transferência de funcionário da autarquia para empresa ...
  • Despacho (extrato) n.º 5245/2022
    ... Sumário: Cessação da relação jurídica de emprego público no Instituto Politécnico de Tomar do ... funcionário Marco Enoch ...
  • Despacho (extrato) n.º 5245/2022
    ... Sumário: Cessação da relação jurídica de emprego público no Instituto Politécnico de Tomar do ... funcionário Marco Enoch ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... Aos magistrados judiciais e do Ministério Público caberá, pois, um papel decisivo na implementação da filosofia que anima ... º Obediência indevida desculpante Age sem culpa o funcionário que cumpre uma ordem sem conhecer que ela conduz à prática de um crime, ...
  • Aviso n.º 3640/2020
    ... º 3640/2020Sumário: Cessação de relação jurídica de emprego público por motivo de aposentação do funcionário José Alberto Santos ...

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