estatuto funcionário público

Emergindo o litígio de relação jurídica de emprego público, envolvendo a apreciação da validade e cessação de um acordo de cedência especial de funcionário público a pessoa colectiva de direito público de natureza empresarial, os tribunais do trabalho não têm competência material para conhecer do pedido de suspensão da cessação de funções motivada pela cessação do regime desse acordo, ainda que...

1- Não pode retirar-se dos arts 2 º e 7º, n.º 1, alíneas c), d) e n) dos Estatutos anexos a este D. L. n.º 233/2005 e dos art. 2º, n.º 2, 3º, n.º 5 e 58º e seguintes da Lei n.º 12-A/2008, de 27/04 que o CHAA, EPE, pode fazer o que quiser ao nível de gestão de pessoal, nomeadamente mandar quem lhe apetecer de um lugar para outro. 2- É que, os referidos médicos apesar de integrados numa entidade...

I) Não existem razões materialmente fundadas para discriminar, em termos da data do vencimento da pensão de sobrevivência, entre quem viveu more uxorio com um funcionário público, ou com trabalhador do regime geral de segurança social. II) É inconstitucional, por violar o princípio da igualdade, a norma do art. 41º, nº2, do DL. 142/73, de 13.3, na redacção do DL. 191-B/79 de 25.6 - que...

I - O acto de um membro do Governo que indefere requerimento de um administrado a solicitar o impulso procedimental no sentido de ser criada, no âmbito do Governo, uma providência legislativa a definir de modo inovador o seu estatuto como funcionário público, não é um acto administrativo, por não definir ao abrigo de normas de direito público, a situação jurídica individual e, correcta do...

I - O direito à liberdade de expressão, consagrado no artigo 37 da Constituição, não é um direito absoluto, estando sujeito aos limites resultantes da existência de outros princípios e direitos como, por exemplo, o direito ao bom nome e reputação, previsto no artigo 26 da Constituição. II - Assim, se alguém, sob o pretexto de usar o seu direito de expressão, injuriar ou difamar outrém, cai sob

I. Estando em causa a aplicação de uma pena disciplinar a um militar, integrado na Marinha, a sua disciplina é regida pelo Regulamento de Disciplina Militar e pelo Estatuto dos Militares das Forças Armadas, enquanto normativos especiais e não pelo disposto no Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central e Local, aprovado pelo D.L. nº 24/84, de 16/01. II. Incorre a...

I – O requisito do fumus boni iuris, de que depende a decretação de uma providência cautelar, não exige que sejam manifestas ou evidentes as causas de invalidade apontadas ao ato suspendendo, nem a certeza irrefutável (e muito menos definitiva) acerca do juízo quanto à procedência da pretensão anulatória formulada na ação principal, bastando, e isso é suficiente, que essa pretensão se...

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I - Embora não seja possivel definir com rigor a fonteira entre o que constitui e o que não constitui as " bases do regime e ambito da função publica", seguramente que entre estas "bases", se ha-de contar o saber se e em que condições e o que o Estado pode retirar aos seus funcionarios o estatuto da função publica. II - Se existisse uma lei-quadro do regime da função publica, toda a legislação...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- O agente de execução é um misto de profissional liberal e de funcionário público, que no âmbito da ação executiva atua como auxiliar da justiça, no uso de poder de autoridade, dirigindo o processo executivo e nele praticando atos e proferindo decisões materialmente administrativas, em nome e em representação do Estado e vendo...

I - Nos termos do artigo 30, n. 1 da Constituição da República "não poderá haver penas ou medidas de segurança privativas de liberdade com carácter perpétuo nem de duração ilimitada ou indefenida". II - A demissão de funcionário público em consequência de pena aplicada por força do artigo 76 do Código Penal, pode ser abrangida na reabilitação judicial, nos termos do artigo 30, n. 1 da Const. da...

I - Nos termos do artigo 30, n. 1 da Constituição da República "não poderá haver penas ou medidas de segurança privativas de liberdade com carácter perpétuo nem de duração ilimitada ou indefenida". II - A demissão de funcionário público em consequência de pena aplicada por força do artigo 76 do Código Penal, pode ser abrangida na reabilitação judicial, nos termos do artigo 30, n. 1 da Const. da...

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I - O prazo de 18 meses previsto no artigo 6º, nº6, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas [ED aprovado pela Lei nº58/2008, de 09.09] conta-se da data de instauração do procedimento disciplinar, não refluindo ao início do inquérito ainda que este haja sido convertido na fase instrutória do processo disciplinar; II - Ao arguido devem ser imputados factos concretos,...

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