formula cálculo juros mora
2942 resultados para formula cálculo juros mora
-
Acórdão nº 272/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I - Não cabe no âmbito do processo executivo, o pedido de alteração do grau de incapacidade de que a exequente foi vítima, nem a apreciação e fixação de hipotéticos danos não previstos na decisão proferida na acção declarativa. Tendo na acção declarativa o grau de incapacidade da exequente sido fixado em 3%, não é oportuna nem lícita levar a efeito aqui qualquer alteração à medida da percentagem...
... o pagamento de 31.819.973$00 acrescidos de juros de mora vincendos até integral pagamento ... calculados com recurso ao apoio numa fórmula tirada duma tabela financeira. Reconhecemos que ... natureza no futuro e por outro lado, o cálculo desses eventuais danos é efectuado nos moldes ... -
Regulamento n.º 698/2020
... cálculo das taxas e preços 1 - Para efeitos de cálculo ... Artigo 12.º Incumprimento 1 - São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da ... Artigo 1.º Emissão de documentos 1 - A fórmula de cálculo a aplicar na emissão de documentos ...
-
Regulamento n.º 1118/2022
... têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo ... e complexidade ... 1.1 — A fórmula de cálculo é a seguinte: ... TSA = ((tme × vh) ... juros de mora, deve ser sempre em unidades de euros, ...
-
Regulamento n.º 826/2019
... constam da tabela I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos ... ério é calculada segundo a seguinte fórmula:1/2 hora x vh + ctem que:vh: valor hora do ... Artigo 11.ºIncumprimento1 - São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da ...
-
Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... 000 € (cinquenta e cinco mil euros) mais juros de mora a 4% desde a fata data da prolação do ... cálculo actualizado, nos termos do n.°2 do artigo 566.° ... 157 e segs ... “Com efeito, a fórmula dos nºs 1 e 2 do artigo 40º é idêntica à do ...
-
Aviso n.º 11029/2023
... têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo ... e complexidade ... 1.1 — A fórmula de cálculo é a seguinte: ... TSA = ((tme * vh) ... juros de mora, deve ser sempre em unidades de euros, ...
-
Regulamento n.º 306/2023
... têm como base de cálculo o tempo médio do processo administrativo ... e complexidade ... 1.1 — A fórmula de cálculo é a seguinte: ... TSA = [(tme * vh) ... juros de mora, deve ser sempre em unidades de euros, ...
-
Regulamento n.º 321/2021
... cálculo das taxas e preços 1 - Para efeitos de cálculo ... , acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, ... 2 - A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = Tme x vh +Ctunit ...
-
Regulamento n.º 662/2021
... , nos termos da lei, as fórmulas para cálculo e aplicação, de uma «Tabela Geral de Taxas e ... 2 - A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = tme x vh + ct/N ... , acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, ...
-
Regulamento n.º 978/2020
... Fórmula de cálculo para a taxa de Custo Administrativo ... Freguesia de Ermesinde, começam a vencer juros de mora à taxa legal aplicável por mês de ...
-
Regulamento n.º 1134/2020
... e dos notariados.Artigo 6.ºFórmula e calculo as Taxas1 - A taxa devida pela prestação de ... fórmula:TSA = tme x vh + ct/NTSA: taxa de serviços ... Artigo 11.ºIncumprimento1 - São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da ...
-
Regulamento n.º 22/2022
... constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (aten- mento, registo, produção): a ) A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = tme × vh + ... 13.º Incumprimento 1 — São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da ...
-
Regulamento n.º 22/2022
... constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (aten- ... dimento, registo, produção): ... a) A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = tme × vh + ct + ... Incumprimento ... 1 — São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da ...
-
Regulamento n.º 752/2019
... cálculo das taxas e preços 1 - Para efeitos de cálculo ... Artigo 20.º Incumprimento 1 - São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da ... 1 - Serviços Administrativos: A fórmula de cálculo a aplicar, contem os custos ...
-
Regulamento n.º 660/2021
... constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos nto, registo, produção).2 - A fórmula de cálculo é a seguinte:TSA = tme x vh + ... , acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, ...
-
Regulamento n.º 356/2020
... ência objetiva e subjetiva, o valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar, a ... , acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante desde ...
-
Regulamento n.º 609/2018
... constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos nto, registo, produção). 2 - A fórmula de cálculo da taxa de serviços administrativos ... pagamento em prestações não dá origem a juros de mora. 4 - O pagamento de cada prestação ...
-
Regulamento n.º 666/2022
... têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos ... 2 — A fórmula para base de cálculo é a seguinte: ... Taxa de ... os juros de mora contados sobre o respetivo montante, ...
-
Regulamento n.º 769/2023
... cálculo das taxas e preços ... 1 — Para efeitos de ... Incumprimento ... 1 — São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da ... Emissão de documentos ... 1 — A fórmula de cálculo a aplicar na emissão de documentos ...
-
Regulamento n.º 124/2023
... cálculo das taxas ... 1 — A fundamentação assenta no ... Incumprimento ... 1 — São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da ... 1.1 — A fórmula de cálculo a aplicar na emissão de documentos ...
-
Aviso n.º 1126/2019
... constam no anexo I, e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos nto, registo, produção). 2 - A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = tme x vh + CT em ... Artigo 23.º Incumprimento 1 - São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da ...
-
Regulamento n.º 385/2023
... b) O valor ou a fórmula de cálculo do valor das taxas a cobrar; ... c) A ... prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, ...
-
Regulamento n.º 146/2023
... cálculo das taxas e preços ... 1 — Para efeitos de ... Incumprimento ... 1 — São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da ... Emissão de documentos ... 1 — A fórmula de cálculo a aplicar na emissão de documentos ...
-
Regulamento n.º 305/2017
... Cálculo 1 - Para efeitos de cálculo dos valores foram ... Artigo 12.º Incumprimento 1 - São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da ... º Taxa de Emissão de Documentos 1 - A fórmula de cálculo da taxa a aplicar na emissão de ...
-
Regulamento n.º 45/2021
... local.» Portanto, para efeitos de cálculo, poderão ser considerados os custos com pessoal, ... 2 - A fórmula de cálculo é a seguinte: TSA = tme x vh + ct em ... , acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, ...