boletim voto
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Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979
... ARTIGO 3.º (Direito de voto) São eleitores da Assembleia da República os cidadãos inscritos no ... presidente da câmara municipal entregará ao cidadão eleitor um boletim de voto e dois envelopes ... 7 - Um dos envelopes, de cor azul, ...
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Em vigor
Lei n.º 14/79 . Lei Eleitoral para a Assembleia da República
... Artigo 3.º Direito de voto ... Capítulo II Capacidade eleitoral passiva ... Artigo 4.º Capacidade ... Artigo 157.º Introdução do boletim na urna e desvio desta ou de boletins de voto ... Artigo 158.º Fraudes da ...
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Em vigor
Lei n.º 110/91
... , sob proposta do presidente da APMD Artigo 19.º Voto 1 - Só os médicos dentistas com inscrição em vigor e com as quotas ... 3 - No caso de voto por correspondência, o boletim é encerrado em sobrescrito acompanhado de carta, dirigida ao presidente ...
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Lei Orgânica n.º 3/2018
... 2 - As assembleias de voto" das freguesias com um número de eleitores sensivelmente superior a 1500 s\xC3" ... 8 - O presidente da mesa entrega ao eleitor o boletim de voto e dois sobrescritos, um de cor branca e outro de cor azul. 9 - O ...
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Acórdão nº ACTC7975 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Dezembro de 1997 (caso NULL)
I - Sendo o direito de sufrágio um direito fundamental de natureza política, é constitucionalmente lícito condicionar o seu exercício a certos formalismos, desde que previstos na lei. Ora, é indubitável que a lei estatui de forma rigorosa o modo de expressar o voto de cada eleitor, prevendo os casos em que o deficiente preenchimento do boletim de voto torna o mesmo nulo II - A jurisprudência...
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Regulamento n.º 34/2019
... da Faculdade; b) Dois representantes dos estudantes, eleitos, por voto secreto, de entre e pelos estudantes que fazem parte do Conselho ... processa-se, por votação secreta, como se segue: a) Cada boletim de voto contém todos os membros elegíveis, isto é, todos os docentes e ...
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Aviso n.º 15473/2017
... ção dos membros do CSPJ, efetivos e suplentes, efetua-se através de voto secreto e nominal.3 - São membros eleitos efetivos os elementos mais ... baixa na lista eleitoral pelo secretário, lhe entrega o respetivo boletim de voto.5 - O eleitor dirige-se à câmara de voto e preenche o seu ...
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Regulamento n.º 549/2019
... n.º 6 em caso de empate.11 - (Anterior n.º 10.)Artigo 4.ºVoto1 - O voto é efetuado em urna ou de forma eletrónica, por recurso a aplicação ... , a opção por voto em branco.4 - Considera-se voto em branco o do boletim de voto que não tenha sido objeto de qualquer tipo de marca ou quando ...
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Acórdão nº ACTC00000407 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Novembro de 1985 (caso NULL)
I - Sendo legitimo o receio de que os eleitores viessem a confundir os simbolos dos partidos impressos no boletim de voto, e não existindo qualquer inconveniente prejudicial a marcha normal do processo eleitoral - visto que se o legislador previu, e nesse sentido dispos, a reclamação e o recurso relativamente as provas tipograficas dos boletins, tomou as devidas cautelas para que decidido o...
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Regulamento n.º 78/2018
... 2 - Os atos referidos no número anterior são ainda publicados no boletim eletrónico disponível na página eletrónica do município e, depois de ... ável pela direção técnica da obra, que participam, sem direito a voto, na vistoria, e as conclusões da vistoria são obrigatoriamente seguidas ...
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Lei Orgânica n.º 1-B/2020
... freguesia ou de, pelo menos, 10 eleitores de qualquer assembleia de voto, para a instância local do tribunal de comarca, competente em matéria ... ção civil e, depois de verificada a inscrição, entrega-lhe um boletim de voto.4 - [ ... ].5 - [ ... ].6 - [ ... ].7 - [ ... ].Artigo 100.º[ ... ]1 - ...
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Regulamento n.º 89/2017
... ão de vacatura do lugar.Artigo 4.ºBoletins de voto1 - Os boletins de voto são de forma retangular, com as dimensões apropriadas para neles caber a ... , e são impressos em papel liso não transparente.2 - Em cada boletim de voto são impressos os nomes dos membros do colégio elegíveis, por ...
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Regulamento n.º 1077/2016
... ções são tomadas à pluralidade de votos, cabendo ao presidente voto de qualidade. 6 - Para a validade das deliberações exige-se a presença ... superveniente dos eleitores, estes entregam ao presidente o boletim de voto dobrado em quatro. 3 - O presidente introduz o boletim na urna, ao ...
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Despacho n.º 5924/2007, de 22 de Março de 2007
... assembleia geral, tomar parte nos seus trabalhos e exercer direito de voto; d) Fazer propostas e sugestóes à direcçáo da AEFBAUL; e) Receber um ... 2 - Haverá um boletim" de voto para cada órgáo da AEFBAUL ... Artigo 64.o ... Período de vota\xC3" ...
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Regulamento n.º 825/2016
... da seguinte forma: a) As votações são secretas e, nos boletins de voto de cada Departamento, constam os nomes de todos os elementos elegíveis; ) Cada eleitor deve assinalar, no boletim de voto, os nomes dos elementos em número igual ao número de ...
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Lei Orgânica n.º 2/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-12
... ónomas e das autarquias locais ou onde vão funcionar assembleias de voto, nos sinais de trânsito ou nas placas de sinalização rodoviária e no ... Artigo 89.º ... Elementos integrantes ... 1 - Em cada boletim de voto são dispostas, umas abaixo das outras, as perguntas submetidas ao ...
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Despacho n.º 5682/2020
... Artigo 12.º Direito de voto 1 - São eleitores do ISEL, os possuidores de capacidade eleitoral ativa, ... 2 - Em cada boletim de voto é impressa a designação da eleição correspondente, e as ...
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Acórdão nº ACTC00000483 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Dezembro de 1985 (caso NULL)
I - A declaração de vontade de votar exprime-se atraves de uma cruz desenhada no lugar respectivo (quadrado) do boletim de voto. II - A cruz, ainda que imperfeitamente desenhada, ou excedendo mesmo os limites do quadrado, deve assinalar inequivocamente a vontade do eleitor. III - Essa função identificadora so a cumprira uma cruz e não qualquer outro sinal ou desenho.
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Acórdão nº 89-0345 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1989 (caso None)
A Camara Municipal não tem legitimidade para recorrer para o Tribunal Constitucional de decisão que determinou a substituição de prova tipografica de boletim de voto pois que lhe compete apenas executar a impressão dos boletins em conformidade com os elementos que lhe forem fornecidos pelo Ministerio da Administração Interna.
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Acórdão nº ACTC00002190 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Novembro de 1989 (caso NULL)
A Camara Municipal não tem legitimidade para recorrer para o Tribunal Constitucional de decisão que determinou a substituição de prova tipografica de boletim de voto pois que lhe compete apenas executar a impressão dos boletins em conformidade com os elementos que lhe forem fornecidos pelo Ministerio da Administração Interna.
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Acórdão nº 647/13 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Outubro de 2013
... geral do concelho de Celorico de Basto que consideraram nulo um voto no Partido Socialista e válido um voto no Partido Social Democrata, ambos ... da freguesia de Britelo, no Município de Celorico de Basto, e no boletim de voto para a Assembleia de freguesia da União de Freguesias de Britelo, ...
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Acórdão nº ACTC00002237 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Dezembro de 1989 (caso NULL)
E nulo o voto quando o eleitor, alem de inscrever uma cruz no quadrado correspondente a determinado partido, desenha uma outra cruz entre as palavras "sigla" e "simbolo" constantes do boletim de voto.
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Portaria n.º 286/2023
... , para o efeito de lhes atribuir uma ordem nos boletins de voto, ... lavrando-se auto do sorteio ... 2 — O sorteio previsto no número ... tivamente admitidas, bem como um exemplar da matriz do boletim de voto nesse mesmo círculo ... 2 — Os boletins de voto têm a forma ...
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Regulamento n.º 688/2016
... ou a requerimento de um terço dos seus membros, pode deliberar, por voto secreto, por maioria de dois terços dos seus membros, a demissão do ... membros dessa Assembleia escolhidos pelo seu Presidente; g) Cada boletim de voto contém todos os elementos elegíveis; h) Cada eleitor pode ...
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Despacho n.º 7700/2020
... 4 - O voto é secreto, não sendo permitido, o voto por procuração, e, no caso de o ... 7 - O boletim de voto conterá as designações das listas concorrentes, devendo cada ...