convenção colectiva trabalho aresp

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... . III - A cláusula 127.ª do CCT celebrado entre a ARESP e a FESHOT, publicada no BTE nº 36 de 29/09/1998, impõe a transmissão da posição contratual dos trabalhadores para o novo prestador de serviços, sempre que ocorra uma mudança de titularidade da empreitada relativamente a um certo local de trabalho. Ou seja, havendo sucessão de empresas na prestação do serviço em relação a um determinado local, os trabalhadores que aí prestavam a sua...

... de vencimento do Autor bem como o contrato de trabalho por si assinado, dos quais consta que a sua categoria profissional era a de porteiro, a virtualidade de contrariar aquela valoração, uma vez que não constituem prova tabelada. XI - Divergindo as partes quanto à categoria profissional do Autor – segurança, segundo o próprio, porteiro, na tese da Ré – e nada mais tendo sido alegado e, consequentemente, resultado provado no que concerne às...

Só nos casos em que no momento da formulação do pedido ou da prolação da sentença não haja elementos para fixar o objecto ou a quantidade do pedido, pode aplicar-se a norma do nº 2 do art. 661º do CPC, ou seja, relegar para execução de sentença a liquidação de um crédito. A remissão para execução de sentença não pode fazer-se em razão da falta de prova dos factos, mas tão somente por inexistência

... em dia feriado, tendo o trabalhador que presta trabalho normal em dia feriado “direito a descanso compensatório de igual duração ou a acréscimo de 100% da retribuição correspondente, cabendo a escolha ao empregador”.

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... nas citadas tabelas. IV - Se com caducidade da convenção passasse a ser exigível o pagamento autónomo do trabalho noturno, então, teria que se concluir que deixaram de se manter os efeitos da citada convenção nos contratos de trabalho quanto à retribuição do trabalhador, o que, sem dúvida, colidiria com o estabelecido no n.º 6 do artigo 501.º do Código do Trabalho.

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... ões de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contrato de trabalho que tenham entrado em vigor antes de 1 de agosto de 2012, e que disponham sobre acréscimos de pagamento de trabalho suplementar superiores aos estabelecidos pelo Código do Trabalho. VI - No domínio do processo disciplinar, a menos que o trabalhador confesse a prática de factos que lhe sejam imputados, recairá sempre sobre o empregador o ónus de...

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Não suscitando a recorrente uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito e não tendo sido especificadas decisões contraditórias sobre tal questão, deveremos concluir que não estão verificados os pressupostos do recurso excepcional a que alude o nº2 do art.º 49º da lei nº 107/2009, de 14/09.

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I — Prevendo-se no caderno de encargos e no programa de concurso público para o fornecimento de refeições escolares que, no preço unitário das refeições, a componente associada à matéria-prima alimentar não pode ser inferior a €0,80, acrescido de IVA, devendo necessariamente constar da nota justificativa do preço, esse reduto mínimo de €0,80 por refeição não consubstancia um atributo da proposta,

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