convenção colectiva trabalho aresp

20 resultados para convenção colectiva trabalho aresp

  • Classificação vLex
  • Portaria n.º 174/2008, de 18 de Fevereiro de 2008

    ... ao contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ARESP - ... por outras convençóes colectivas de trabalho celebradas pela UNIHSNOR ...

  • Portaria n.º 209/2009, de 23 de Fevereiro de 2009

    ...O contrato colectivo de trabalho entre a ARESP - Associaçáo da ... por outras convençóes colectivas celebradas pela APHORT - ...

  • Acórdão nº 886/10.0TTMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Janeiro de 2013

    I - Não são admitidos os despedimento tácitos com a amplitude que é conferida às declarações negociais tácitas (e muito menos, o despedimento presumido), no entanto, admitem-se os chamados despedimentos de facto, corporizados numa atitude inequívoca da entidade patronal, de onde decorre necessariamente a manifestação de uma vontade de fazer cessar a relação laboral. II - O que é exigível é que,

    .../10.0TTMAI.P1 Tribunal do Trabalho da Maia ____________________________ ... judice é aplicável a Convenção Colectiva de Trabalho celebrada e a ARESP – Assoc. da Restauração e ...

  • Acórdão nº 1814/2005-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20 de Abril de 2005

    Só nos casos em que no momento da formulação do pedido ou da prolação da sentença não haja elementos para fixar o objecto ou a quantidade do pedido, pode aplicar-se a norma do nº 2 do art. 661º do CPC, ou seja, relegar para execução de sentença a liquidação de um crédito. A remissão para execução de sentença não pode fazer-se em razão da falta de prova dos factos, mas tão somente por...

    ... de contrato individual de trabalho, contra Nordigal - Indústria de ...ça da cláusula 28ª da Convenção Colectiva de Trabalho celebrada e a ARESP, de que a Ré é associada, e a ...

  • Portaria n.º 1123/2005, de 28 de Outubro de 2005

    ... O contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ARESP - ..., a extensão da aludida convenção colectiva aos empregadores do mesmo ...

  • Acórdão nº 9455/16.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 2017

    I - As causas de nulidade constantes do elenco do n.º1, do art.º 615.º, não incluem o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito substantivo aplicável, o erro na construção do silogismo judiciário. II - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o

    ...Central – 1.ª Secção Trabalho, B… instaurou a presente acção ... entre ambas as partes o o CCT (ARESP/FETESE) com revisão global no ... de regulamentação colectiva de trabalho aplicável, sendo ... Vejamos o que diz a convenção colectiva de trabalho. Prevê a ...

  • Acórdão nº 486/13.3TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2015

    I - O trabalhador que prestar serviço nos feriados obrigatórios terá direito, para além do vencimento que lhe caberia se não trabalhasse, à remuneração pelo trabalho efetivamente prestado, acrescida de 100% (n.º 2, da cláusula 24.ª do citado CCT) celebrado entre a Associação Portuguesa das Empresas Concessionárias das Zonas de Jogo, hoje, Associação Portuguesa de Casinos e o Sindicato dos...

    .../13.3TTVNG.P1 Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia (2º juízo) ...-se a sobrevigência da convenção coletiva, por força do artº 501º, ..., ao previsto na CCT entre a ARESP e a FETESE e que, além de outros, ... de regulamentação colectiva de trabalho, com observância do ...

  • Acórdão nº 2333/18.0T8VFX.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Abril de 2019

    Não suscitando a recorrente uma questão cuja apreciação, pela sua relevância jurídica, seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito e não tendo sido especificadas decisões contraditórias sobre tal questão, deveremos concluir que não estão verificados os pressupostos do recurso excepcional a que alude o nº2 do art.º 49º da lei nº 107/2009, de 14/09.

    ... para as Condições do Trabalho" (ACT) no processo de contra-ordenaç\xC3"....– A arguida é associada na ARESP. 11.–Ao vínculo laboral ... de regulamentação colectiva de trabalho que, sem oposição ... abrangidos pela presente convenção têm direito a um descanso semanal, ...

  • Acórdão nº 236/12.1TTBRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Dezembro de 2012

    I. A decisão final no incidente de prestação de caução está sujeita às exigências de fundamentação do art.º 158.º CPC, bem assim ao dever de nela serem resolvidas todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras (n.º2), do art.º 660.º do CPC. II. Tendo o requerido deduzido oposição à prestação de...

    ...ÓRIO I.1 No Tribunal do Trabalho do Barreiro, AA intentou ... - celebrada entre a entre a ARESP e a FETESE (Cantinas, refeitórios e ... abrangidas pela presente convenção há 90 ou menos dias ou, ainda, ... de regulamentação colectiva de trabalho, será da ...

  • Acórdão nº 808/16.5T8VCT de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016

    I. Em processo de contra-ordenação laboral, a decisão da autoridade administrativa é susceptível de impugnação judicial, a qual, apresentada, embora, àquela, é enviada para o Ministério Público, que, nos termos do art. 37.º do regime processual das contra-ordenações laborais e de segurança social, “torna sempre presentes os autos ao juiz, com indicação dos respectivos elementos de prova, valendo...

    ... PARA AS CONDIÇÕES DO TRABALHO que lhe aplicou onze coimas de € ....º 1, do CCT celebrado entre a ARESP e a FESHOT (BTE 36/98), estando ... causa a supra referida convenção colectiva de trabalho, por força do ...

  • Acórdão nº 02322/14.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    I — Prevendo-se no caderno de encargos e no programa de concurso público para o fornecimento de refeições escolares que, no preço unitário das refeições, a componente associada à matéria-prima alimentar não pode ser inferior a €0,80, acrescido de IVA, devendo necessariamente constar da nota justificativa do preço, esse reduto mínimo de €0,80 por refeição não consubstancia um atributo da proposta,

    ... de regulamentação colectiva de trabalho e contratos de trabalho, ....ª, n.º1 e Anexo I da Convenção Colectiva de Trabalho aplicável ao ...ARESP/FETESE e que deslocará os ...

  • Acórdão nº 1342/15.6T8TMR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Março de 2018

    I – Como facto constitutivo do direito à indemnização por violação do direito a férias, ao trabalhador compete alegar e provar factos consubstanciadores de um comportamento culposo do empregador que obste ao gozo das férias; II – Para tal é necessário que se prove que houve um efectivo impedimento ao gozo de férias, não sendo, por isso, suficiente a simples não marcação das férias para concluir...

    ... de contrato individual de trabalho, contra CC (Réu/recorrido), pedindo ... no CCT celebrado entre a ARESP e a FETESE (publicado no BTE n.º ... mesa) no âmbito dessa convenção colectiva de trabalho e, por outro, ...

  • Acórdão nº 04949/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2009

    I - Não pode entender-se que houve uma alteração superveniente do quadro legal que rege o Concurso, se, desde a publicação do respectivo Anúncio, a exigência constante do Programa do Concurso é a de que os concorrentes formulem os preços propostos com base nos encargos com o pessoal estabelecidos no CCT em vigor à data da apresentação das propostas; II - Os concorrentes estavam obrigados a...

    ... com o Contrato Colectivo de Trabalho em vigor para o sector, à data da ...ção na tabela da Convenção Colectiva de Trabalho em vigor eram ...) é a da CCT celebrada entre a ARESP e a FESHOT, publicada no BTE, nº ...

  • Acórdão nº 04949/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010

    ... com o Contrato Colectivo de Trabalho em vigor para o sector, à data da ...ção na tabela da Convenção Colectiva de Trabalho em vigor eram ...) é a da CCT celebrada entre a ARESP e a FESHOT, publicada no BTE, nº ...

  • Acórdão nº 04949/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2010

    ... com o Contrato Colectivo de Trabalho em vigor para o sector, à data da ...ção na tabela da Convenção Colectiva de Trabalho em vigor eram ...) é a da CCT celebrada entre a ARESP e a FESHOT, publicada no BTE, nº ...

  • Acórdão nº 241/08.2TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Outubro de 2012

    I – Quando se verifiquem relevantes insuficiências de facto nos articulados das partes, que reclamem do juiz laboral o exercício do poder/dever traduzido no convite ao aperfeiçoamento, conforme estabelecido pelo artigo 27.º, alínea b) do Código do Processo do Trabalho, a sua omissão constitui uma nulidade processual secundária (artigos 201.º e 205.º do Código de Processo Civil), a ser arguida, em

    ... art.º 439.º do Código do Trabalho, em montante não inferior a um ... C – REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA APLICÁVEL Às relações ..., de 22/06/2001 (CCT entre a ARESP — Associação da Restauração e ... o seguinte: I - A Convenção Coletiva, enquanto modalidade dos ...

  • Acórdão nº 423/10.7TTBRR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Maio de 2012

    I- O refeitório de uma creche, cuja exploração foi, por contrato de prestação de serviços, cedida pela respectiva titular a uma empresa de prestação de serviços de refeitório, e que é reconhecido pelas partes contratantes como estabelecimento, constitui uma unidade económica tal como previsto no art. 285º nº 5 do CT de 2009. II- A cessação da exploração do refeitório pela empresa prestadora de...

    ...ão emergente de contrato de trabalho alegando, em síntese que, tendo ... termos do disposto na Convenção Colectiva de Trabalho aplicável e ... Por isso é que no CCT entre a ARESP e a FETESE publicado no BTE nº ...

  • Acórdão nº 04950/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Outubro de 2010

    ...ão do contrato colectivo de trabalho - CCT — ocorrida após a data da ...ção na tabela da Convenção Colectiva de Trabalho em vigor eram ...) é da CCT celebrada entre a ARESP e a FESHOT, publicada no BTE, n° ...

  • Acórdão nº 04950/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2010

    ...ão do contrato colectivo de trabalho - CCT — ocorrida após a data da ...ção na tabela da Convenção Colectiva de Trabalho em vigor eram ...) é da CCT celebrada entre a ARESP e a FESHOT, publicada no BTE, n° ...

  • Acórdão nº 03162/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Julho de 2007

    I- É inaceitável a proposta que, contrariando documentação concursal, designadamente o caderno de encargos, apresenta valores relativos a encargos sociais obrigatórios inferiores aos valores mínimos previstos na respectiva convenção colectiva de trabalho (cfr. art. 100º nº 3 do D.L. 197/99). II - Tal inaceitabilidade, reconduzindo-se à ilegalidade da proposta, determina necessariamente a exclusão

    ... pelo Contrato Colectivo de Trabalho para a Industria Hoteleira 2. Este ...ção é, nos termos da convenção colectiva de trabalho aplicável ao ... Hoteleira, celebrado entre a ARESP - Associação da Restauração e ...

  • Acórdão nº 06738/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Novembro de 2010

    ... ao GCT aplicável, a convenção colectiva entre a FETESE - ... e fábricas de refeições e a ARESP - Associação de Restauração e ...ção e as condições de trabalho do pessoal, bem como pela disciplina ...