finanças e condominio
928 resultados para finanças e condominio
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Edital n.º 508/2018
... permanência no concelho; d) Certidão emitida pelo Serviço de Finanças relativa aos prédios e veículos de que são titulares os elementos ... 3 - Nos prédios em que haja condomínio constituído, o arrendatário fica obrigado a pagar a quota de condomínio ...
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Declaração de Retificação n.º 827/2023
... exames médicos, Centros de Dia, Segurança Social, Finanças, entre outros serviços, desde que ... devidamente fundamentados os ... obrigatórios da habitação (nos casos de casa própria); condomínio; água; luz; ... gás; telefone ou telemóvel; encargos com equipamentos ...
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Regulamento n.º 772/2023
... Social, Finanças, entre outros serviços, desde que devidamente fundamentados os pedidos ... obrigatórios da habitação (nos casos de casa própria); condomínio; água; luz; ... gás; telefone ou telemóvel (até ao valor máximo de ...
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Acórdão nº 033/13 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 2013
Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar «preço fixo» e consumos por um contador «totalizador» que precede os contadores das fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos como exigências impostas autoritariamente em contrapartida
... proveito e, além disso, pretende cobrar consumos de que o condomínio não beneficia, já que estão colocados contadores para as fracções e ... autoridade e as taxas dependem de aprovação segundo a Lei das finanças locais, isto é, fora do regime contratual baseado no acordo como ... -
Acórdão nº 14/14.3T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017
– Nos termos do art.º 5.º n.º1 e 2 da lei n.º23/2010 de 30 de agosto “no caso de a união de facto ter começado há mais de cinco anos antes da morte, os direitos previstos no número anterior são conferidos por tempo igual ao da duração da união”. – Esta norma que alterou a redacção da Lei n.º 7/2001, refere-se à regulamentação de direitos das pessoas que viveram em união...
... referentes ao imóvel, nomeadamente IMI e contribuições ao condomínio ... No dia 30 de Abril de 2014 o primeiro autor, na presença e com a ... finanças, o que originou um sério risco de perda do mesmo pelos proprietários ... -
Regulamento n.º 273/2018
... instalados na Loja do Cidadão, através de uma gestão em condomínio da mesma. Nesta perspetiva, o Município de Mafra, na qualidade de pessoa ... territorial democraticamente representada, com património e finanças próprios e tendo como atribuições a promoção e salvaguarda dos ...
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Regulamento n.º 438/2018
... adequados ou estes não cubram os horários de trabalho, condomínio, comunicações por voz (telefone ou telemóvel) e frequência de ... ;f) Declaração da Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças) comprovativa da propriedade de bens móveis e imóveis de todos os ...
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Aviso n.º 1442/2022
... 31 Diário da República, 2.ª série PARTE C FINANÇAS Direção-Geral do T esouro e Finanças Aviso n.º 1442/2022 Sumário: ... Mário Charrua, Condomínio Alto do Restelo e Outros; Nascente: Escola EB 1 do Alto de Algés; ...
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Aviso n.º 2574/2018
... adequados ou estes não cubram os horários de trabalho, condomínio, comunicações por voz (telefone ou telemóvel) e frequência de ... ;f) Declaração da Autoridade Tributária e Aduaneira (Finanças) comprovativa da propriedade de bens móveis e imóveis de todos os ...
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Regulamento do condomínio
Disposições gerais Direitos e obrigações dos condóminos. Administração do condomínio. Despesas do condomínio. Votações na assembleia e maiorias. Responsabilidades dos condóminos e penalidades. Disposições finais.
... horizontal e inscrito na matriz predial urbana do 1.° Serviço de Finanças de ... Artigo 2.° ... O edifício é composto por 10 fracções autónomas, identificadas pelas letras A, B, C, D, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 128/2014 . Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
... Artigo 20.º-A Contribuições para o condomínio ... Capítulo V Fiscalização e sanções ... Artigo 21.º Fiscalização ... de arrendamento urbano devidamente registado nos serviços de finanças ... 4 - Não pode haver lugar à instalação e exploração de 'hostels' ...
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Regulamento n.º 299/2022
... do condomínio, quando a este haja lugar ... 3 — No ato da assinatura do termo de ... ída, deve o membro do Governo responsável pela área das finanças, determinar o ... despejo imediato, sem dependência de ação judicial, ...
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Regulamento n.º 1067/2022
... responsáveis pelas áreas das finanças e da habitação, o valor da renda nunca poderá exceder o ... limite de ... relações de condomínio; ... c) Manter o locado segurado com apólice multirriscos; ... d) ...
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Normas regulamentares do regime de propriedade horizontal
Decreto-Lei n.° 268/94, de 25 de Outubro. Decreto-Lei n.° 269/94, de 25 de Outubro.
... (Documentos e notificações relativos ao condomínio) ... 1 - Deverão ficar depositadas, à guarda do administrador, as ... limites e regras a fixar por portaria conjunta dos Ministros das Finanças" e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, estipular montantes m\xC3" ... -
Regulamento n.º 987/2021
... do Departamento de Administração e Finanças/Divisão de Finanças/Secção de Património, depois ... de devidamente ... assumindo as obrigações do condomínio ... 11 — Para o efeito do disposto no n.º 4 do presente artigo, o ...
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Acórdão nº 01858/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Maio de 2019
1. Os embargos de terceiro são um dos incidentes da execução fiscal previstos no artigo 166º, nº 1, al. a) do CPPT, constituindo um meio especifico de reacção contra a penhora por parte de quem não é parte na execução, baseando-se na impenhorabilidade subjectiva dos bens. 2. A definição legal de posse do art. 1251º do Código Civil engloba elementos reconhecidos pela doutrina e jurisprudência do...
... executivo nº 1872200901075296 que corre termos no Serviço de Finanças da Póvoa de Varzim ... Formularam nas respectivas alegações, as ... óprio, mormente tendo efetuado obras, habitando-o, pagando o condomínio (corpus), sempre na convicção de o fazer como coisa sua (animus) ... -
Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro de 2008
... - zontal, que são da responsabilidade do administrador do condomínio. 4 -- Durante todo o ciclo de vida dos edifícios ou re- cintos que não ... conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da protecção civil. 2 -- Para efeitos do número anterior ...
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Regulamento n.º 909/2016
... de todas as inscrições em vigor na repartição de Finanças.2 - Todos os rendimentos declarados devem ser justificados mediante ... de vida e multiriscos associados ao crédito habitação e condomínio;Frequência em equipamento social da infância e ou 3.ª idade;Despesas ...
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Aviso n.º 16358/2018
... de habitação (casa própria ou com contrato de arrendamento);Condomínio", eletricidade, água, gás, telefone e/ou telemóvel (mediante apresentaç\xC3" ... (mediante apresentação de contrato registado no Serviço de Finanças e devidamente assinado);Apoio à melhoria do alojamento, nomeadamente ...
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Regulamento n.º 924/2021
... pelo respetivo proprietário(a); c) Administrações de condomínio", legalmente constituídas e mandatadas, para as obras no exterior dos edif\xC3" ... à câmara municipal comunicar esse reconhecimento ao serviço de finanças a situação do edifício ou fração, no prazo máximo de 20 dias a ...
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Acórdão nº 1558/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
I. A certidão de nota de marcação de citação com dia e hora certa constituem documentos autênticos. II. A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se, nos termos do artigo 371, nº1 do Código Civil, aos factos praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial público que emanam os documentos, já não abarcando, porém, a sinceridade, a veracidade e validade das declaraçõe
... estava impossibilitado de facultar o acesso ao interior do “condomínio” de todas as pessoas que os condóminos indicassem não querer receber, ... , os Serviços de Inspecção Tributária (SIT) da Direcção de Finanças de Lisboa realizaram uma acção inspectiva externa à Impugnante, de ... -
Regulamento n.º 171/2017
... 3 - Nos edifícios onde exista Condomínio constituído, no que concerne à gestão dos espaços comuns, prevalece o ... á menos de três meses pela Autoridade Tributária e Aduaneira (finanças ...
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Acórdão nº 01857/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
I – Considera-se estabelecida a autenticidade do documento se a parte contra quem é apresentado: (i) reconhecer expressamente a autenticidade (isto é a veracidade da letra e assinatura), (ii) não fizer qualquer declaração ou (iii) declarar não saber se o documento é genuíno ou autêntico, mas a autoria do documento lhe é atribuída. II – Cabe ao apresentante a prova da autenticidade do...
... sob o artigo 1326 – fração E, efetuada pelo Serviço de Finanças de Póvoa do Varzim no âmbito do processo de execução fiscal n.º ... : SFMT (sócia gerente da empresa TS, administradora do condomínio do edifício) Referiu que os Embargantes se apresentaram como ... -
Acórdão nº 00377/13.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Julho de 2016
I - No que respeita ao cômputo do prazo de caducidade para efectuar o pedido de anulação de venda, uma vez que o erro sobre o objecto transmitido e sobre as suas qualidades por falta de conformidade com o que foi anunciado constitui o fundamento do presente pedido de anulação da venda, o termo inicial do prazo de 90 dias referido no artigo 257.º, n.º 1, alínea a) do CPPT conta-se da data da venda
... a entidade vendedora, a comunicação pela administração do condomínio à recorrente, através dos seus mandatários, de que, "apesar do que ... /01/2011 de requerimento dirigido ao Senhor Chefe do Serviço de Finanças, relativamente ao qual não foi proferida ou, pelo menos, não foi ... -
Acórdão nº 09973/16.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
... de um projecto de urbanização e construção de um condomínio de armazéns industriais, no imóvel/prédio detido por ambas em ... ços da entidade demandada, requerimento dirigido ao Ministro das Finanças, no sentido da concessão de benefícios fiscais ao abrigo do disposto no ...