finanças e condominio
928 resultados para finanças e condominio
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Acórdão nº 1851/10.3T2AVR-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Abril de 2015
I - Tendo o AI na missiva resolutiva apontado o acto impugnado, situando-o no período vulgarmente denominado como “suspeito”, e apontado ainda o preço da alegada venda, mais dizendo que essa mesma venda, por todos os factos referidos, diminui, frustra, põe em perigo ou retarda a satisfação dos credores da insolvência, pois que desse negócio resultou para os credores dos insolventes...
... por hipotecas constituídas sobre o imóvel, bem como do condomínio e do valor devido para o fundo de reserva ... Mais invocou a ineficácia ... a autora/apelante se questionasse sobre o que acontecia com as finanças do casal, designadamente que questionasse o filho sobre a situação, ... -
Edital n.º 126/2023
... educação, transportes, condomínio, Imposto Municipal sobre Imóveis e telefone ... 9) Rendimento ... pelos serviços de finanças competentes, ou do documento que haja titulado a respetiva aquisição, ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... como sendo funcionário das Finanças, nem tal facto resultaria provado do teor das escutas telefónicas ainda ... A família habita numa apartamento tipologia 3, integrado em condomínio privado, o qual está inserido em zona residencial periurbana ... Os ... -
Regulamento n.º 808/2020
... contrato de arrendamento, devidamente validado pelo Serviço das Finanças; f) Declaração emitida pela entidade bancária que concedeu o crédito ... consideradas excecionais; d) Apoio no pagamento das quotas de condomínio de habitação social, quando o valor da quota de condomínio for maior ...
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Acórdão nº 1432/06.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2012
I - Resultando da factualidade provada a intenção dos condóminos em extinguirem o cargo de porteira de um edifício, com consequente e interligado acordo em transformarem a casa de porteira em fracção autónoma, e que efectuariam a sua venda à ex-porteira (ré), tendo mandatado o administrador do condomínio, em sua representação, para praticar os actos necessários para a concretização do decidido,...
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I – Condomínio do Prédio sito na P ... do A ... de S ... J ... , ... , ... - ... e ... - ... , ... de trabalho devendo demonstrar o seu início de actividade nas finanças e passar os competentes recibos./ A obrigação prioritária da D. AA é ... -
Regulamento n.º 176/2017
... ípio de Câmara de Lobos e participada a mesma ao serviço de finanças; i) A subunidade de contabilidade cria o processo de inventário, ... condomínio", fundo de reserva e obras de conservação são pagas mediante a apresenta\xC3" ...
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Regulamento n.º 924/2021
... c) Administrações de condomínio, legalmente constituídas e mandatadas, para as obras no ... exterior dos ... à câmara municipal comunicar esse reconhecimento ao serviço de finanças ... a situação do edifício ou fração, no prazo máximo de 20 dias a ...
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Acórdão nº 02122/04.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022
Os documentos particulares possuem a força probatória que a lei lhes fixa, caso não esteja colocada em causa a sua autoria, arguida a sua falsidade, sejam impugnados ou alegadas circunstâncias que coloquem em causa o conteúdo material daquilo que o documento declara, podendo o seu conteúdo material ser válido perante terceiro, se assim for formada a livre convicção do tribunal.
... 3. Na sequência do ofício nº 12489 da Direção Distrital de Finanças de 04/ 07/ 2002 (constante de fls. 14 do Processo Administrativo) os ... reservou para si, junto da «Comissão Administrativa do Condomínio do Edifício ( ... )», uma posição (Posição nº…) naquele edifício, ... -
Acórdão nº 5992/08.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2017
I- Impugnada a decisão da matéria de facto com base em meios de prova sujeitos à livre apreciação, com cumprimento dos requisitos previstos no art.º 640º do NCPC, cumpre à Relação proceder à reapreciação desses meios de prova, sobre os mesmos formando a sua própria convicção nos termos do art.º 662º. II- A dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte onerada com a...
... autorizada a instalação do reclamo luminoso em assembleia de condomínio para o efeito convocada, com voto favorável inclusive do autor marido, na ... taxa do dos arrendamentos publicada pelo Ministério das Finanças ... Foi estabelecido ainda, e conforme deliberação no bloco B, que os ... -
Regulamento n.º 773/2021
... ano civil anterior;b) Declaração negativa da Repartição de Finanças;c) Declaração da situação face ao emprego a emitir pela Segurança ... (quatrocentos euros).b) Despesas mensais com água, luz, gás e condomínio", mediante apresentação de faturas;c) Despesas mensais com telecomunicaç\xC3" ...
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Portaria n.º 480/2023
... 167 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA ... Gabinetes do Ministro do Ambiente e da ... de gestão da paisagem” (AIGP) e “condomínio de aldeia”, que visam a transformação e gestão da ... paisagem em ...
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Regulamento n.º 23/2021
... ano civil anterior;b) Declaração negativa da Repartição de Finanças;c) Declaração da situação face ao emprego a emitir pela Segurança ... (quatrocentos euros).Despesas mensais com água, luz, gás e condomínio, mediante apresentação de faturas;Despesas mensais com ...
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Edital n.º 717/2019
... conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do trabalho e da solidariedade social; e) "Rendimento Mensal Bruto", o ... apoio; j) O/A titular da obrigação de pagar as quotas do condomínio. 4 - Todos os elementos do agregado familiar inscritos serão cotitulares ...
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Regulamento n.º 153/2017
... e sendo o terceiro exemplar remetido ao respetivo serviço de finanças. 3 - À data de celebração do contrato, o interessado deve cumprir com ... Não prestar falsas declarações; u) Cumprir o regulamento de condomínio; v) Cumprir o contrato de arrendamento celebrado; e w) No caso de ...
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Edital n.º 967/2019
... do Despacho n.º 8617/2002 (2.ª série) do Ministério das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 29 de abril ... responsabilidade do Proprietário, Usufrutuário, Promotor ou Condomínio e serão realizados na presença de pessoal da Entidade Gestora, se esta ...
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Acórdão nº 1122/10.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2020
i) As taxas cobradas pela colocação de tapumes e barreiras na via pública correspondem à contrapartida a receber pelo município pela utilização privada do domínio público viário municipal com as estruturas necessárias à segurança de pessoas e bens, implicada pela situação decorrente do incumprimento dos deveres legais de conservação do prédio a cargo do seu proprietário. ii) O facto tributário...
... n.º 3263/05/DCEP) e aos proprietários e administração de condomínio do imóvel (Edital n.º 279/05/DCEP), terem-se por notificações válidas ... Apreciação. Nos termos do artigo 15.º da Lei das Finanças Locais vigente (Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro), «1 - Os municípios ... -
Acórdão nº 40/12.7IDVRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2019
... P., C. M. e A. E., inspectores tributários da Direcção de Finanças de Vila Real, cujos depoimentos se afiguraram isentos e credíveis, os ... essencial que assume cada co-autor, entre eles repartindo-se o condomínio do processo delitivo, o designado domínio colectivo do facto. Cada ...
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Acórdão nº 24471/16.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - O título constitutivo da propriedade horizontal tem de identificar o fim a que se destina cada fracção, especificando a al. c) do nº 2 do art. 1422º do C. Civil ser especialmente vedado a um condómino dar-lhe um uso diverso desse fim. II - O exercício da actividade de alojamento local numa fracção destinada a habitação viola o fim que lhe foi fixado no título de propriedade horizontal.
... propriedade horizontal podem lançar mão dos regulamentos do condomínio e demais legislação em vigor, designadamente a Lei do Ruído (DL 9/2007, ... de arrendamento urbano devidamente registado nos serviços de finanças.) ... Para além disso, definiu os requisitos da instalação, para ali ... -
Edital n.º 224/2019
... construção, fixado anualmente por Portaria do Ministério das Finanças e da Administração Interna. No caso os edifícios industriais, armazéns ... Artigo 13.º Salas de condomínio 1 - Os novos edifícios, passíveis de se constituírem em regime de ...
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Edital n.º 700/2019
... construção, fixado anualmente por Portaria do Ministério das Finanças e da Administração Interna. No caso os edifícios industriais, armazéns ... Artigo 13.º Salas de condomínio 1 - Os novos edifícios, passíveis de se constituírem em regime de ...
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Edital n.º 1610/2022
... do regulamento do condomínio; ... g) Não usar a habitação para fim diverso daquele a que se destina, ... ção negativa de rendimentos passada pela repartição de Finanças ...
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Regulamento n.º 572/2023
... ser considerados seguros de vida e multirriscos, e condomínio em caso de habitação própria; ... II — Despesas de água, luz, gás, ... da entrega do mesmo no serviço das Finanças, se aplicável; ... f) Declaração, sob compromisso de honra do ...
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Acórdão nº 039/13 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Novembro de 2013
Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar um "preço fixo" e consumos de água respeitantes a um contador totalizador que precede os das fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos resultantes de exigências impostas...
... especial para cumprimento de obrigações pecuniárias contra Condomínio" do prédio sito na Rua …..…, n.° ……… ... , Fafe e contra B…\xE2" ... 15/12, onde se decidiu que: "No domínio da vigência da Lei das Finanças ... -
Acórdão nº 039/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2013
Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar um "preço fixo" e consumos de água respeitantes a um contador totalizador que precede os das fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos resultantes de exigências impostas...
... especial para cumprimento de obrigações pecuniárias contra Condomínio" do prédio sito na Rua …..…, n.° ……… ... , Fafe e contra B…\xE2" ... 15/12, onde se decidiu que: "No domínio da vigência da Lei das Finanças ... -
Acórdão nº 04963/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016
I - Nos termos do artigo 23° do CIRC, só se consideram custos do exercício, os que comprovadamente foram indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos ou para a manutenção da fonte produtora. II - O artigo 17° n° l do CIRC estabelece que uma das componentes do lucro tributável é o resultado líquido do exercício expresso na contabilidade, sendo este resultado uma síntese de elementos...
... ção de responsabilidade do pagamento desses mesmos danos pelo condomínio; IV - Porém, salvo o devido respeito, consideramos que assim não é, ... pelos Serviços de Fiscalização Tributária, da Direcção de Finanças" de …, foi emitido o relatório de Inspecção no âmbito do qual se prop\xC3" ...