faltas justificadas
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Regulamento n.º 608/2016
... Artigo 15.º (Faltas e seus efeitos) 1 - As faltas podem ser justificadas ou injustificadas, ...
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Regulamento n.º 335/2019
... - O Conselho de Departamento funciona em plenário.2 - Nas suas faltas ou impedimentos o Presidente do Conselho de Departamento é substituído ... início da reunião a que respeitem ou, não sendo possível, justificadas nos cinco dias úteis imediatos ao do impedimento.2 - O registo de faltas ...
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Regulamento n.º 163/2017
... Artigo 18.º Faltas e período de descanso 1 - São consideradas faltas justificadas com ...
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Regulamento n.º 159/2021
... Artigo 20.º Faltas e período de descanso 1 - São consideradas faltas justificadas com ...
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Acórdão nº 039012 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 1996
I - Para haver identidade de decisão importa não apenas a existência de identidade da resolução dada ao caso concreto, mas também identidade da decisão e identidade das circunstâncias ou pressupostos da decisão. II - Tendo-se a autoridade recorrida limitado a remeter para o acto que havia praticado, no qual determinava o não pagamento de vencimentos e subsídio de refeição à recorrente, enquanto nã
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Regulamento n.º 731/2018
... Politécnico de Leiria, aprovo a alteração ao Regulamento de Faltas" a Atividades Letivas e a Elementos de Avaliação e de Prestação e Vigil\xC3" ... do respetivo docente, que deve ser informado das faltas justificadas.Artigo 7.º[ ... ]1 - [ ... ].2 - [ ... ]:a) [ ... ];b) No âmbito da avaliação ...
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Acórdão nº 002922 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 1991
... de se submeter a exame medico, para efeito de justificação de faltas dadas ao serviço, não impede que se considerem justificadas essas ...
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Acórdão nº 002922 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 1991 (caso None)
... de se submeter a exame medico, para efeito de justificação de faltas dadas ao serviço, não impede que se considerem justificadas essas ...
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Aviso n.º 13880/2023
... 409 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... 2 — As faltas são justificadas ou injustificadas e produzem efeitos no valor base da ...
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Despacho n.º 3154/2018
... Artigo 12.º Assiduidade e Faltas 1 - O controlo da pontualidade e da assiduidade dos estagiários é ... 3 - As faltas são justificadas ou injustificadas e produzem efeitos no valor da bolsa de formação, bem ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 47/2021 de 11 de agosto de 2021
... ções, datas de início e termo das férias e faltas q ue impliquem perda de retribuição ou d iminuição dos ... injustificadas, ou na eventualidade de t er apenas faltas justificadas, nos seguintes termos: a) três dias de férias até ao máximo de ...
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Portaria n.º 60/2018 de 8 de junho de 2018
... 3. As faltas justificadas superiores a 5 dias são descontadas no valor da bolsa ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 35/2018 de 9 de outubro de 2018
... , no caso de o trabalhador n ão ter faltado ou ter apenas faltas justificadas no ano a que as férias se reportam, nos segu intes termos: ...
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Acordo Empresa n.º 3/2017 de 3 de maio de 2017
... semanal, feriados obrigatórios, bem como para o desconto de faltas ... Cláusula 18.ª Retribuição horária 1 – Para todos os ... 30.ª Comunicação de provas das faltas 1 - As faltas justificadas, quando previsíveis, serão obrigatoriamente comunicadas por escrito, c ...
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Regulamento n.º 1027/2021
... regime geral da justificação de faltas ... 5 — O cumprimento da duração do trabalho tem por referência uma ... justificadas através dos meios disponibilizados para o efeito nos termos legalmente ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 6/2023 de 1 de fevereiro de 2023
... CAPÍTULO VI Férias, faltas e feriados Cláusula 25.ª Descanso semanal, feriados 1 - O dia de ... Cláusula 30.ª Faltas justificadas 1 - Consideram-se justificadas as faltas autorizadas pela ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
... e de Natal, trabalho suplementar, bem como para o desconto de faltas. 4 - As diuturnidades vencem -se no dia um de janeiro do ano em ... não ter faltado ou na eventualidade de ter apenas faltas justificadas no ano a que as férias se reportam nos segu intes termos: a) Três ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... ções, retribuições, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou diminuição dos dias de férias; ... trabalhador não tenha faltado ou apenas tenha faltas justificadas no ano a que as f érias se reportam. 4 - O trabalhador pode ...
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Acordo Empresa n.º 8/2017 de 24 de julho de 2017
... não ter faltado ou na eventualidade de ter apenas faltas justificadas, no ano a que as férias s e reportam, nos seguintes termos: ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2022 de 5 de maio de 2022
... não ter faltado ou na eventualidade de ter apenas faltas justificadas, no ano a que as férias se repor tam, nos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2018 de 16 de agosto de 2018
... não ter faltado ou na eventualidade de ter apenas faltas justificadas, no ano a que as férias se reportam , nos seguintes termos: ...
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Portaria n.º 251/2016
... :a) Por solicitação do agente estagiário;b) Quando sejam dadas faltas justificadas, por motivo de doença ou internamento hospitalar, seguidas ...
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Aviso n.º 15669-A/2022
... ência diária e regular do serviço de refeições escolares, salvo faltas devidamente justificadas ... e, sempre que possível, comunicadas ...
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Regulamento n.º 1155/2023
... Artigo 18.º Regime de faltas 1 — São consideradas faltas justificadas com direito a remuneração, ...
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Acórdão nº 9120017 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 1991
I- Centrando-se a questão controvertida em saber se são justificadas ou não as faltas que estiveram na origem do despedimento e fluindo da materia de facto dada como provada contradições tais que impossibilitam concluir se tais faltas ao trabalho são justificadas ou injustificadas, e de anular o julgamento nos termos dos artigos 712, n. 2 e 792, ambos do Codigo de Processo Civil, aplicaveis em...
... : I- Centrando-se a questão controvertida em saber se são justificadas ou não as faltas que estiveram na origem do despedimento e fluindo da ...