Acórdão nº 002922 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 1991

Magistrado ResponsávelPRAZERES PAIS
Data da Resolução17 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: DL 874/76 DE 1976/12/28 ART23 N2 E ART25. CCIV66 ART342 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/03/05 IN BMJ N235 PAG253. AC STJ DE 1974/11/12 IN BMJ N241 PAG290. AC STJ DE 1985/11/26 IN BMJ N351 PAG268. AC STJ DE 1950/03/24 IN BMJ N18 PAG262. AC STJ DE 1958/02/04 IN BMJ N74 PAG462.

Sumário : I - A recusa não culposa do trabalhador de se submeter a exame medico, para efeito de justificação de faltas dadas ao serviço, não impede que se considerem justificadas essas faltas, nos termos do artigo 23 n. 2 alinea e) do Decreto-Lei n. 874/76 de 28 de Dezembro, desde que, atraves do mesmo...

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